| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5245 / 2024 |
| Date | 2024-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGISTRO GERAL DE ANIMAIS – RGA - E MICROCHIPAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. |
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MACAÉ, 1° DE OUTUBRO DE 2024 • EDIÇÃO 1060 • ANO V Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.245/2024 Vereador Autor: Rafael Amorim. Dispõe sobre a criação do Registro Geral de Animais – RGA - e microchipagem no âmbito do Município de Macaé. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Registro Geral de Animais do Município de Macaé - RGA. § 1º O Registro Geral de Animais do Município de Macaé - RGA tem como objetivo a identifi cação e conhecimento da população de cães e gatos no município, por meio do registro e microchipagem desses animais, servindo de ferramenta estratégica para defi nir políticas públicas de controle de zoonoses e proteção animal, observado no que couber os artigos das Leis 3.430/2010 e 4.666/2019. § 2º Para fi ns do disposto nesta lei, entende-se como: I – Registro: cadastro junto ao RGA; II – Microchipagem: implantação de microchip no animal, para sua identifi cação. Art. 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo. § 1º Veto em análise pelo Poder Legislativo. § 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo. § 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. § 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo. § 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo. § 6º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 3º É responsabilidade do tutor, a comunicação ao órgão municipal competente, de quaisquer alterações que impactem no RGA, incluindo a morte, a fuga, desaparecimento do animal, bem como a atualização da carteira vacinal e troca de tutor. Art. 4º A cada cão e gato residente no Município, corresponderá um único número de RGA, obtido através de sequência única de chip de identifi cação. Art. 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 6º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de setembro de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 188/2024 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 5.156/2024 04 de Janeiro de 2024 e no Artigo 1º da Lei 5.242/2024 de 20 de Setembro de 2024. D E C R E T A: Art. 1° - Fica aberto o crédito especial na importância de R$2.724.000,00 (dois milhões, setecentos e vinte e quatro mil reais), para reforço de dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ. Art. 2° - Os recursos para atender ao Art. 1°, serão os provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 5.156/2024 c/c Art. 43, § 1°, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de setembro de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I DECRETO Nº.: 188/2024 DE: 30/09/2024 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Ensino Superior 28.04.12.362.0025.1.057 GESTÃO DO COLÉGIO DE APLICAÇÃO - CAP 3.1.90.11.01.00.00 792 500 728.000,00 28.04.12.363.0034.2.094 GESTÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EXTENSÃO DE IDIOMAS - CMI 3.1.90.11.01.00.00 803 500 420.000,00 28.04.12.364.0034.2.096 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA PERMANÊNCIA 3.3.90.18.00.00.00 832 500 1.576.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 2.724.000,00 TOTAL ANULADO: 2.724.000,00 PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Educação Básica 28.03.12.367.0020.2.213 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.3.50.39.00.00.00 5147 500 2.724.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 2.724.000,00 TOTAL REFORÇADO: 2.724.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 500 2.724.000,00 2.724.000,00 TOTAL: 2.724.000,00 2.724.000,00