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norma nº 5248/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5248 / 2024
Date 2024-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS CÃES E GATOS COMO SERES SENCIENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.
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MACAÉ, 4 DE OUTUBRO DE 2024 • EDIÇÃO 1063 • ANO V
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.246/2024
Vereadora Autora: Iza Vicente.
Autoriza o Poder Público a integrar no Calendário Oficial de Eventos do Município o 
Festival de Jazz e Blues de Macaé.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Público a integrar no calendário oficial de eventos do município 
o Festival de Jazz e Blues de Macaé, sendo celebrado, anualmente, entre os meses 
de maio, junho e julho. 
Art. 2º O Festival de Jazz e Blues do município de Macaé tem como objetivos: 
I - Promover e divulgar a cultura musical do jazz e do blues; 
II - Fomentar o turismo e a economia local através do evento; 
III - Incentivar a formação e o aprimoramento de músicos locais; 
IV - Proporcionar à população de Macaé e visitantes acesso a apresentações culturais 
de qualidade; 
V - Fortalecer a identidade cultural do município. 
Art. 3º O Poder Executivo poderá destinar recursos orçamentários específicos para a 
realização do Festival de Jazz e Blues de Macaé, bem como buscar apoio financeiro 
através de patrocínios e convênios. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de setembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.248/2024
Vereador Autor: Rafael Amorim.
Dispõe sobre o reconhecimento dos cães e gatos como seres sencientes, na forma 
que menciona.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para as finalidades desta Lei, cães e gatos ficam reconhecidos como seres 
sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia, o que constitui o reconheci￾mento da sua especificidade e das suas características em face de outros seres vivos, 
devendo os munícipes, visitantes, órgãos públicos e forças de segurança com atuação 
no âmbito do Município pautarem as suas diligências em relação a esses animais 
embasados por esses pressupostos. 
Art. 2º Em observância ao disposto no art. 1º, os órgãos públicos e forças de seguran￾ça com atuação no âmbito do Município deverão se basear nos seguintes princípios: 
I - de acordo com o preceituado pela ciência, os animais devem ser considerados seres 
dotados de emoções; 
II - os animais não são considerados mera propriedade pessoal e devem ser entendi￾dos como sujeitos de direito; 
III - os animais devem ser reconhecidos pelo seu papel incontestável para a manuten￾ção do equilíbrio ecológico; e 
IV - diante da relevância que deve ser dada à sensibilidade do animal, faz-se neces￾sário compreender que esses seres vivos são detentores de uma vida incorporada à 
dignidade de sua natureza. 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de setembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.247/2024
Vereador Autor: George Jardim.
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Macaé, a festa do Distrito de 
Cachoeiros de Macaé e dá outras providências.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Macaé, a FES￾TA DE CACHOEIROS DE MACAÉ (terceiro distrito), a ser comemorada anualmente 
no mês de novembro. 
Art. 2º As comemorações alusivas à data, farão parte do calendário cultural e turístico 
do Município de Macaé. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de setembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0790/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E designar a servidora RAQUEL MENDONÇA DOS ANJOS DUARTE 
DALL’ORTO, matrícula 406.676, para responder pelo expediente da Secretaria Muni￾cipal de Políticas para as Mulheres, no período de 21/10/24 a 30/10/24, período em 
que a titular estará em gozo de suas férias e, após o qual reassumirá o cargo que hoje 
ocupa, sem acúmulo de remuneração e prejuízos funcionais.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de outubro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE 
PREFEITO

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