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norma nº 345/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 345 / 2024
Date 2024-10-26
EmentaAltera a Lei Complementar n.º 138/2009, e dá outras providências.
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MACAÉ, 26 DE OUTUBRO DE 2024 • EDIÇÃO 1079 • ANO V
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 345/2024
Altera a Lei Complementar n.º 138/2009, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º É vedada a percepção de mais de uma pensão no mesmo Regime Previdenci￾ário, resguardadas aquelas oriundas da acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, da 
Constituição Federal.
Art. 2º Ficam revogados o inciso II, do art. 15 e o inciso IV, do art. 42, da Lei Comple￾mentar nº 138/2009.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de outubro de 2024.
CÉLIO CHAPETA MATTOSO
Prefeito em Exercício
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.256/2024.
Revoga a Lei Municipal n.º 4.940/2022, que redenominou como Rua Manoel Joaquim 
Maciel, a antiga Vila Muriá, que se inicia na Avenida Santos Moreira e finaliza no en￾troncamento das Ruas Prefeito Milne Ribeiro e Rua Prefeito Lobo Júnior, logradouro 
localizado no bairro Visconde de Araújo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado como “Vila Muriá” o logradouro do trecho compreendido entre 
a Avenida Santos Moreira e o entroncamento da rua Prefeito Lobo Júnior com a rua 
Prefeito Milne Ribeiro, no bairro Visconde de Araújo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal n.º 4.940/2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de outubro de 2024.
CÉLIO CHAPETA MATTOSO
Prefeito em Exercício
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.257/2024
Vereador Autor: Luciano Diniz.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 5.238/2024. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.238/2024 que denomina a Casa da Educação Profes￾sora Maria Helena de Siqueira Salles, localizada na rua Dr. Francisco Portela, nº 902, 
Centro – Macaé/RJ. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de outubro de 2024.
CÉLIO CHAPETA MATTOSO
Prefeito em Exercício
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 205/2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais estabelece o 
expediente nas repartições públicas municipais durante o Dia do Servidor;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o seguinte expediente nas repartições públicas municipais, no 
dia 28 de outubro de 2024, salvo nas repartições cujas atividades são consideradas 
essenciais e indispensáveis:
● Dia 28 de outubro (segunda-feira) - Ponto facultativo (Dia do Servidor Público).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de outubro de 2024.
CÉLIO CHAPETA MATTOSO
Prefeito em Exercício
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0841/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E:
1 - Exonerar a cidadã EDILENE DA SILVA CABRAL, CPF: 001.985.837-02, do cargo 
em comissão de Assessor Adjunto, Símbolo CC-IV, da Secretaria Municipal de Desen￾volvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, a contar da data da publicação. 
2 - Nomear o cidadão ALFREDOMIRO PEREIRA LEONARDO, CPF: 019.482.737-21, 
para exercer cargo em comissão de Assessor Adjunto, Símbolo CC-IV, da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, a contar da 
data da publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de outubro de 2024.
CÉLIO CHAPETA MATTOSO
Prefeito em Exercício
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0842/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E:
1 - Exonerar a cidadã MAYLA DIOGO DA SILVA, CPF: 163.386.527-40, do cargo em 
comissão de Auxiliar, Símbolo CC-V, da Secretaria Municipal de Esportes, a contar da 
data da publicação. 
2 - Nomear a cidadã LUZIA DE CARVALHO JOSEFINO, CPF: 091.133.847-08, para 
exercer cargo em comissão de Auxiliar, Símbolo CC-V, da Secretaria Municipal de 
Esportes, a contar da data da publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de outubro de 2024.
CÉLIO CHAPETA MATTOSO
Prefeito em Exercício

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