| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5257 / 2024 |
| Date | 2024-10-26 |
| Ementa | Fica revogada a Lei nº 5.238/2024 que denomina a Casa da Educação Professora Maria Helena de Siqueira Salles, localizada na rua Dr. Francisco Portela, nº902, Centro – Macaé/RJ |
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MACAÉ, 26 DE OUTUBRO DE 2024 • EDIÇÃO 1079 • ANO V Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N.º 345/2024 Altera a Lei Complementar n.º 138/2009, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º É vedada a percepção de mais de uma pensão no mesmo Regime Previdenciário, resguardadas aquelas oriundas da acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Art. 2º Ficam revogados o inciso II, do art. 15 e o inciso IV, do art. 42, da Lei Complementar nº 138/2009. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 25 de outubro de 2024. CÉLIO CHAPETA MATTOSO Prefeito em Exercício ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.256/2024. Revoga a Lei Municipal n.º 4.940/2022, que redenominou como Rua Manoel Joaquim Maciel, a antiga Vila Muriá, que se inicia na Avenida Santos Moreira e finaliza no entroncamento das Ruas Prefeito Milne Ribeiro e Rua Prefeito Lobo Júnior, logradouro localizado no bairro Visconde de Araújo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado como “Vila Muriá” o logradouro do trecho compreendido entre a Avenida Santos Moreira e o entroncamento da rua Prefeito Lobo Júnior com a rua Prefeito Milne Ribeiro, no bairro Visconde de Araújo. Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal n.º 4.940/2022. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 25 de outubro de 2024. CÉLIO CHAPETA MATTOSO Prefeito em Exercício ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.257/2024 Vereador Autor: Luciano Diniz. Dispõe sobre a revogação da Lei nº 5.238/2024. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.238/2024 que denomina a Casa da Educação Professora Maria Helena de Siqueira Salles, localizada na rua Dr. Francisco Portela, nº 902, Centro – Macaé/RJ. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 25 de outubro de 2024. CÉLIO CHAPETA MATTOSO Prefeito em Exercício ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 205/2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais estabelece o expediente nas repartições públicas municipais durante o Dia do Servidor; DECRETA: Art. 1º Fica estabelecido o seguinte expediente nas repartições públicas municipais, no dia 28 de outubro de 2024, salvo nas repartições cujas atividades são consideradas essenciais e indispensáveis: ● Dia 28 de outubro (segunda-feira) - Ponto facultativo (Dia do Servidor Público). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 25 de outubro de 2024. CÉLIO CHAPETA MATTOSO Prefeito em Exercício ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 0841/2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais; R E S O L V E: 1 - Exonerar a cidadã EDILENE DA SILVA CABRAL, CPF: 001.985.837-02, do cargo em comissão de Assessor Adjunto, Símbolo CC-IV, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, a contar da data da publicação. 2 - Nomear o cidadão ALFREDOMIRO PEREIRA LEONARDO, CPF: 019.482.737-21, para exercer cargo em comissão de Assessor Adjunto, Símbolo CC-IV, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, a contar da data da publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 25 de outubro de 2024. CÉLIO CHAPETA MATTOSO Prefeito em Exercício ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 0842/2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais; R E S O L V E: 1 - Exonerar a cidadã MAYLA DIOGO DA SILVA, CPF: 163.386.527-40, do cargo em comissão de Auxiliar, Símbolo CC-V, da Secretaria Municipal de Esportes, a contar da data da publicação. 2 - Nomear a cidadã LUZIA DE CARVALHO JOSEFINO, CPF: 091.133.847-08, para exercer cargo em comissão de Auxiliar, Símbolo CC-V, da Secretaria Municipal de Esportes, a contar da data da publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 25 de outubro de 2024. CÉLIO CHAPETA MATTOSO Prefeito em Exercício