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norma nº 5269/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5269 / 2024
Date 2024-10-30
EmentaInstitui a capacitação em letramento racial e políticas afirmativas de promoção da igualdade racial para os servidores do município de Macaé/RJ.
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4 MACAÉ, 30 DE OUTUBRO DE 2024 • EDIÇÃO 1080 • ANO V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.269/2024
Vereador Autor: Edson Chiquini.
Institui a capacitação em letramento racial e políticas afirmativas de promoção da igual￾dade racial para os servidores do Município de Macaé/RJ. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a capacitação em letra￾mento racial e políticas afirmativas de promoção da igualdade racial para os servidores 
municipais, com o objetivo de promover o conhecimento sobre a história e cultura afro￾brasileira, bem como a prevenção do racismo no âmbito da gestão pública. 
Parágrafo Único. Entende-se como letramento racial a prática educativa que visa à 
construção de uma consciência crítica, sobre o racismo e suas implicações sociais, 
culturais, políticas e econômicas. 
Art. 2º O letramento racial e políticas afirmativas de promoção da igualdade racial para 
os servidores municipais será desenvolvido por meio de cursos de capacitação na 
modalidade presencial. 
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Po￾líticas de Promoção da Igualdade Racial fica responsável por promover o curso de 
Letramento Racial em Políticas Afirmativas para todos os servidores municipais. 
Art. 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 6º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 7º O conteúdo programático do curso de Letramento Racial em Políticas Afirmati￾vas bem como a quantidade de vagas será disponibilizado pela Secretaria de Políticas 
de Promoção da Igualdade Racial do município. 
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de outubro de 2024.
CÉLIO CHAPETA MATTOSO
Prefeito em Exercício
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.268/2024
Vereador Autor: Nilton Cesar Pereira Moreira.
Denomina logradouros públicos situados no loteamento Vila Nilo, localizado no bairro 
Horto, e dá outras providências. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficializado o logradouro público existente na localidade de Vila Nilo, situa￾da no Bairro Horto, nos termos do Estatuto da Cidade, conforme os seguintes nomes: 
I - Rua Marilú Bueno - Inicia-se na Estrada Aderson Ferreira Filho (MC-81) e termina 
na Rua Mara Husemann. 
II - Rua Mara Husemann - Inicia-se no final da Rua Marilú Bueno.
III - Rua Luisa Bresser - Inicia-se na Estrada Aderson Ferreira Filho (MC-81). 
IV - Rua Lucinda Simões - Inicia-se na Estrada Aderson Ferreira Filho (MC-81). 
V - Rua Nydia Lícia - Inicia-se na Estrada Aderson Ferreira Filho (MC-81). 
VI - Rua Ruth de Souza - Inicia-se na Estrada Aderson Ferreira Filho (MC-81). 
VII - Rua Neusa Maria Faro - Inicia-se na Estrada Aderson Ferreira Filho (MC-81) e 
termina na Rua Jacqueline Lawrence. 
VIII - Rua Yolanda Braga - Inicia-se na Estrada Aderson Ferreira Filho (MC-81). 
IX - Rua Yêda Yone - Inicia-se na Rua Yolanda Braga. 
X - Rua Wilma de Aguiar - Inicia-se na Estrada Aderson Ferreira Filho (MC-81). 
XI - Avenida Renée Gumiel - Inicia-se na Estrada Aderson Ferreira Filho (MC-81) e 
termina na Rua Elke Maravilha. 
XII - Rua Vera Manhães - Inicia-se na Avenida Renée Gumiel e termina após a Rua 
Yara Lins. 
XIII - Rua Yara Lins - Inicia-se na Rua Vera Manhães e termina na Rua Elke Maravilha. 
XIV - Rua Cláudia Ventura - Inicia-se na Rua Elke Maravilha. 
XV - Rua Chris Nicolotti - Inicia-se na Rua Cláudia Ventura. 
XVI - Rua Aizita Nascimento - Inicia-se na Avenida Renée Gumiel e termina após a 
Rua Belize Pombal. 
XVII - Rua Annik Malvil - Inicia-se na Rua Aizita Nascimento e termina na Rua Ariane 
Porto. 
XVIII - Rua Belize Pombal - Inicia-se na Rua Aizita Nascimento e termina após a Rua 
Carmem Monegal.
XIX - Rua Ariane Porto - Inicia-se na Avenida Renée Gumiel e termina na Rua Belize 
Pombal. 
XX - Rua Áurea Campos - Inicia-se na Avenida Renée Gumiel e termina após a Rua 
Belize Pombal. 
XXI - Rua Berta Loran - Inicia-se na Avenida Renée Gumiel e termina após a Rua 
Carmem Monegal. 
XXII - Rua Carmem Monegal - Inicia-se na Avenida Renée Gumiel e termina após a 
Rua Belize Pombal. 
XXIII - Rua Doutora Mara Regina Campos - Inicia-se na Rua Neusa Maria Faro e ter￾mina na Rua Zequinha de Andrade. 
XXIV - Rua Zequinha de Andrade - Inicia-se no final da Rua Dra. Mara Regina Campos. 
XXV - Rua Neuza Maria Freire - Inicia-se na Rua Dra. Mara Regina Campos. 
XXVI - Rua Zélia Amado - Inicia-se na Rua Dra. Mara Regina Campos.
XXVII - Rua Nilda Garden - Inicia-se na Rua Zélia Amado. 
XXVIII - Rua Jacqueline Lawrence - Inicia-se no final da Rua Neusa Maria Faro e ter￾mina na Rua Walderez Viana. 
XXIX - Rua Aurora Fúlgida - Inicia-se na Rua Neusa Maria Faro. 
XXX - Rua Desirée Vignoli - Inicia-se na Rua Aurora Fúlgida e termina na Rua Bárbara 
de La Fuente. 
XXXI - Rua Bel Moreira - Inicia-se na Rua Aurora Fúlgida. 
XXXII - Rua Bárbara de La Fuente - Inicia-se na Rua Jacqueline Lawrence e termina 
na Rua Esther Leão. 
XXXIII - Rua Esther Leão - Inicia-se na Rua Bárbara de La Fuente e termina na Rua 
Henriquieta Brieba. 
XXXIV - Rua Henriquieta Brieba - Inicia-se na Rua Walderez Viana. 
XXXV - Rua Kate Lyra - Inicia-se na Rua Walderez Viana. 
XXXVI - Rua Léa Garcia - Inicia-se na Rua Walderez Viana. 
XXXVII - Rua Leila Cravo - Inicia-se na Rua Walderez Viana. 
XXXVIII - Rua Marina Montini - Inicia-se na Rua Walderez Viana. 
XXXIX - Rua Renata Fronzi - Localiza-se no final da Rua Walderez Viana. 
XL - Rua Vera Nunes - Inicia-se na Rua Renata Fronzi. 
XLI - Rua Carolina Boreaz - Inicia-se na Rua Esther Leão. 
XLII - Rua Jacqueline Myrna - Inicia-se na Rua Walderez Viana. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de outubro de 2024.
CÉLIO CHAPETA MATTOSO
Prefeito em Exercício
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0846/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no Oficio Digital nº. 8752/2024 - SEMDSDHA; 
R E S O L V E
1 - Exonerar a cidadã CAMILA HONORATO DOS SANTOS, CPF: 127.353.737-89, do 
cargo em comissão de Assessor Administrativo, Símbolo CC-III, da Secretaria Munici￾pal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, a contar da data 
da publicação.
2 - Nomear a cidadã MONIQUE SILVA DA CONCEIÇÃO, CPF: 188.429.167-81, para 
exercer o cargo em comissão de Assessor Administrativo, Símbolo CC-III, da Secreta￾ria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, a contar 
da data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de outubro de 2024.
CÉLIO CHAPETA MATTOSO
Prefeito em Exercício
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0847/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no Oficio Digital nº. 8752/2024 - SEMDSDHA;
R E S O L V E:
1 – Exonerar o cidadão MOISÉS FROES DA COSTA JÚNIOR, CPF: 172.308.697-
57, do cargo em comissão de Assessor Administrativo, Símbolo CC-III, da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, a contar da 
data da publicação.
2 – Nomear a cidadã TAIS MESQUISA DE SOUSA, CPF: 209.129.497-75, para exer￾cer o cargo em comissão de Assessor Administrativo, Símbolo CC-III, da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, a contar da 
data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de outubro de 2024.
CÉLIO CHAPETA MATTOSO
Prefeito em Exercício

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