| Tipo | Emendas a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2024 |
| Date | 2024-11-20 |
| Ementa | Altera o art. 63, V, art. 88 e art. 92, XXXII da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 6760 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
14 MACAÉ, 20 DE NOVEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO 1094 • ANO V ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO LEI ESTADUAL N° 6081 DE 21.11.2011 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 080/2024 Altera o art. 63, V, art. 88 e art. 92, XXXII da Lei Orgânica Municipal”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, com fundamento no art. 70, II, da LOM, propõe a seguinte emenda: Art. 1º A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 63 (...) (...) V- autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se ausentarem do município por mais de 15 (quinze) dias; (...)” “Art. 88 O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a 15 (quinze) dia, sob pena de perda do cargo.” “Art. 92 (...) (...) XXXII- solicitar autorização a Câmara Municipal para ausentar-se do município por tempo superior a 15 (quinze) dias, estendendo-se a obrigação ao Vice-Prefeito; (...)” Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Macaé, 19 de novembro de 2024. NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA PRESIDENTE PODER LEGISLATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO LEI ESTADUAL N° 6081 DE 21.11.2011 PORTARIA 131/2024 O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, e conforme solicitado pela 254ª Zona Eleitoral de Macaé, através do Ofício nº124/2024 da 254ª JZ/254ª ZE/77/2024, resolve: Autorizar a cessão do servidor Alessandro Valença da Fonseca e Sá, matrícula 4063- 0, Assistente de Serviços Diversos, para atuar na 254ª Zona Eleitoral de Macaé/RJ, consoante § 1º, artigo 85, da Lei Complementar 011/98, com ônus para a Câmara Municipal de Macaé, do dia 05 de novembro de 2024 a 19 de dezembro de 2025. Câmara Municipal de Macaé, 18 de novembro de 2024. ________________________________________ Nilton Cesar Pereira Moreira Presidente da Câmara Municipal de Macaé ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO LEI ESTADUAL N° 6081 DE 21.11.2011 PORTARIA 132/2024 O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, e conforme solicitado pela 109ª Zona Eleitoral de Macaé, através do Ofício nº 188/2024 – 109ª ZE, resolve: Autorizar a cessão da servidora Raquel Lessa Tostes, matrícula 3335-9, Agente de Serviços Gerais, para atuar na 109ª Zona Eleitoral de Macaé/RJ, consoante § 1º, artigo 85, da Lei Complementar 011/98, com ônus para a Câmara Municipal de Macaé, do dia 05 de novembro de 2024 a 19 de dezembro de 2025. Câmara Municipal de Macaé, 18 de novembro de 2024. _______________________________________ Nilton Cesar Pereira Moreira Presidente da Câmara Municipal de Macaé ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO LEI ESTADUAL N° 6081 DE 21.11.2011 RESOLUÇÃO Nº 2026/2024 Autoria Mesa Diretora ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.879/2009 - REGIMENTO INTERNO - PARA ACRESCENTAR O § 4º NO ARTIGO 6º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS VEREADORES DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprova e, no uso das atribuições conferidas por lei, PROMULGA o seguinte: Art. 1º Fica acrescentado o § 4º no art. 6º da Resolução nº 1.879/2009 que passa a vigorar com a seguinte redação: “§4º Será permitido uma reeleição ou recondução dos membros da Mesa Diretora, no mesmo cargo, na forma do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, não sendo consideradas para fins de inelegibilidade as composições eleitas antes de 07.01.2021, salvo configurada a antecipação fraudulenta das eleições. ” Art. 2º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 19 de novembro de 2024 NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1- 3º Termo aditivo Contrato nº 11/2021; 2- Processo CMM nº 1176/2024 – Pregão Presencial nº012/2021; 3- Termo de prorrogação celebrado entre a Câmara Municipal de Macaé e a empresa SEMARE ELEVADORES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 02.453.608/0001-05; 4- Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato nº 11/2021 a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 01/11/2024 até 01/11/2025, com fundamento no artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 5- Data de assinatura: 31/10/2024; 6- Vigência do contrato: 12 (doze) meses. 7- Valor Total: R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais); 8- Nota de Empenho nº: 123/2024 (proporcional ao exercício financeiro corrente). Macaé (RJ), 19 de novembro de 2024. Isabela Ferreira Santos Diretora de Licitações e Contratos OAB/RJ 211.193 Matrícula 6028-3