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norma nº 80/2024

Tipo Emendas a Lei Orgânica
Número / Ano 80 / 2024
Date 2024-11-20
EmentaAltera o art. 63, V, art. 88 e art. 92, XXXII da Lei Orgânica Municipal.
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14 MACAÉ, 20 DE NOVEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO 1094 • ANO V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO
LEI ESTADUAL N° 6081 DE 21.11.2011
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 080/2024
Altera o art. 63, V, art. 88 e art. 92, XXXII da Lei Orgânica Municipal”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, com fundamento no art. 70, II, da LOM, 
propõe a seguinte emenda:
Art. 1º A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 63 (...)
(...)
V- autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se ausentarem do município por mais de 15 
(quinze) dias;
(...)”
“Art. 88 O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem 
autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a 15 
(quinze) dia, sob pena de perda do cargo.”
“Art. 92 (...)
(...)
XXXII- solicitar autorização a Câmara Municipal para ausentar-se do município por 
tempo superior a 15 (quinze) dias, estendendo-se a obrigação ao Vice-Prefeito;
(...)”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Macaé, 19 de novembro de 2024.
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO
LEI ESTADUAL N° 6081 DE 21.11.2011
PORTARIA
131/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, e 
conforme solicitado pela 254ª Zona Eleitoral de Macaé, através do Ofício nº124/2024 
da 254ª JZ/254ª ZE/77/2024, resolve:
Autorizar a cessão do servidor Alessandro Valença da Fonseca e Sá, matrícula 4063-
0, Assistente de Serviços Diversos, para atuar na 254ª Zona Eleitoral de Macaé/RJ, 
consoante § 1º, artigo 85, da Lei Complementar 011/98, com ônus para a Câmara 
Municipal de Macaé, do dia 05 de novembro de 2024 a 19 de dezembro de 2025.
Câmara Municipal de Macaé, 18 de novembro de 2024.
________________________________________
Nilton Cesar Pereira Moreira
Presidente da Câmara Municipal de Macaé
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO
LEI ESTADUAL N° 6081 DE 21.11.2011
PORTARIA
132/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, e 
conforme solicitado pela 109ª Zona Eleitoral de Macaé, através do Ofício nº 188/2024 
– 109ª ZE, resolve:
Autorizar a cessão da servidora Raquel Lessa Tostes, matrícula 3335-9, Agente de 
Serviços Gerais, para atuar na 109ª Zona Eleitoral de Macaé/RJ, consoante § 1º, artigo 
85, da Lei Complementar 011/98, com ônus para a Câmara Municipal de Macaé, do dia 
05 de novembro de 2024 a 19 de dezembro de 2025.
Câmara Municipal de Macaé, 18 de novembro de 2024.
_______________________________________
Nilton Cesar Pereira Moreira
Presidente da Câmara Municipal de Macaé
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO
LEI ESTADUAL N° 6081 DE 21.11.2011
RESOLUÇÃO Nº 2026/2024
Autoria Mesa Diretora
 
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.879/2009 - REGIMENTO INTERNO - PARA ACRES￾CENTAR O § 4º NO ARTIGO 6º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS VEREADORES DE MACAÉ, Estado do Rio 
de Janeiro, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprova e, no uso das atribuições 
conferidas por lei, PROMULGA o seguinte:
Art. 1º Fica acrescentado o § 4º no art. 6º da Resolução nº 1.879/2009 que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“§4º Será permitido uma reeleição ou recondução dos membros da Mesa Diretora, no 
mesmo cargo, na forma do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, não sendo consideradas 
para fins de inelegibilidade as composições eleitas antes de 07.01.2021, salvo configu￾rada a antecipação fraudulenta das eleições. ”
Art. 2º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 19 de novembro de 2024
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1- 3º Termo aditivo Contrato nº 11/2021;
2- Processo CMM nº 1176/2024 – Pregão Presencial nº012/2021;
3- Termo de prorrogação celebrado entre a Câmara Municipal de Macaé e a empresa 
SEMARE ELEVADORES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 02.453.608/0001-05; 
4- Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato nº 11/2021 a pror￾rogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 01/11/2024 até 
01/11/2025, com fundamento no artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993 e suas alte￾rações.
5- Data de assinatura: 31/10/2024;
6- Vigência do contrato: 12 (doze) meses.
7- Valor Total: R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais); 
8- Nota de Empenho nº: 123/2024 (proporcional ao exercício financeiro corrente).
Macaé (RJ), 19 de novembro de 2024.
Isabela Ferreira Santos
Diretora de Licitações e Contratos
OAB/RJ 211.193 Matrícula 6028-3

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