| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5270 / 2024 |
| Date | 2024-11-30 |
| Ementa | Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Política para a Educação Inclusiva e dá outras providências. |
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MACAÉ, 30 DE NOVEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO 1101• ANO V Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 5.270/2024 Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Política para a Educação Inclusiva e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA Art. 1º Fica instituída a política de atendimento do público alvo da Educação Inclusiva, da Rede Municipal de Educação, com o objetivo de assegurar o acesso, a permanência, a participação plena e a aprendizagem de crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista e Altas Habilidades e Superdotação nas Unidades Escolares da Rede Municipal, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei e os seguintes princípios: I - da aprendizagem, da convivência social e do respeito à dignidade como direitos humanos; II - do reconhecimento, da consideração, do respeito e valorização da diversidade, da diferença e da não discriminação; III - da compreensão da deficiência como um fenômeno sócio-histórico-cultural e não apenas uma questão médico-biológica; IV - da promoção da autonomia e do máximo desenvolvimento da personalidade, das potencialidades e da criatividade das pessoas com deficiência, bem como de suas habilidades físicas e intelectuais, considerados os diferentes tempos, ritmos e formas de aprendizagem; V - do currículo emancipatório, inclusivo, relevante e organizador da ação pedagógica na perspectiva da integralidade, assegurando que as práticas, as habilidades, os costumes, as crenças e os valores da vida cotidiana dos educandos sejam articulados ao saber acadêmico; VI - da indissociabilidade entre o cuidar e o educar em toda a Educação Básica e em todos os momentos do cotidiano das Unidades Escolares; VII - do direito à brincadeira e à multiplicidade de interações no ambiente educativo, enquanto elementos constitutivos da identidade dos educandos; VIII - dos direitos de aprendizagem, visando garantir a formação básica comum e o respeito ao desenvolvimento de valores culturais, geracionais, étnicos e artísticos, tanto nacionais como regionais; IX - do direito de educação ao longo da vida, bem como qualificação e inserção no mundo do trabalho; X - da participação do próprio educando, de sua família e da comunidade, considerando os preceitos da Gestão Democrática; XI - Garantir a realização de campanhas de conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência nas escolas e na comunidade. Art. 2º A Educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Art. 3º Os educandos com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação e transtornos funcionais específicos tem o mesmo direito à educação que as demais pessoas, visando o seu pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação ao trabalho. CAPÍTULO I DO ATENDIMENTO AOS EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO Art. 4º O Sistema Municipal de Ensino deve garantir a matrícula dos alunos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista, Altas Habilidades/Superdotação, cabendo às Unidades Escolares se organizarem para receberem os educandos, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos. § 1º Os alunos público-alvo da Educação Especial terão prioridade de vagas na Rede Pública Municipal de Ensino de Macaé, sendo a matrícula efetivada preferencialmente nas classes regulares. § 2º A matrícula do respectivo público-alvo considerará as diferentes faixas etárias, seus perfis e características, evitando sempre que possível, o agrupamento superior a 3 (três) alunos com necessidades de maior nível de intervenção e suporte à aprendizagem e inclusão, na mesma turma. § 3º Sempre que necessário, os alunos público-alvo da Educação Especial poderão ser classificados ou reclassificados para ano de escolaridade compatível com sua idade cronológica e características biopsicossociais, de forma a favorecer o desenvolvimento de seu aprendizado e autonomia, respeitando-se a idade prevista para cada ano de escolaridade. § 4º A classificação e a reclassificação serão amparadas pelo Plano Educacional Individualizado - PEI, que conterá as orientações e recomendações específicas para o atendimento educacional do aluno. § 5º O processo de classificação ou reclassificação deverá ser acompanhado e validado pela equipe pedagógica, supervisão de ensino e Coordenação de Educação Inclusiva, sendo registrado em ata, com cópia arquivada na pasta individual do aluno. § 6º As matrículas deverão ser oferecidas aos alunos em tela, de modo que lhes seja oportunizada escolarização e atendimento inclusivo em classes regulares e o acesso em contraturno aos atendimentos especializados e intervenções terapêuticas necessárias ao seu desenvolvimento. § 7º Cabe aos responsáveis pelo educando garantir frequência às terapias e aos atendimentos especializados de acordo com suas especificidades, em contraturno à matrícula regular. § 8º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 5º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 6º Serão considerados público alvo da Educação Especial/Inclusiva os educandos com: I - Deficiência (visual, auditiva, física, intelectual, múltipla e surdocegueira); II - Transtorno do Espectro Autista; III - Altas Habilidades ou Superdotação. Art. 7º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se Atendimento Educacional Especializado - AEE o conjunto de atividades e recursos pedagógicos e de acessibilidade organizados institucionalmente, prestado em caráter complementar ou suplementar às atividades escolares, destinado ao público alvo da Educação Especial/ Inclusiva que dele necessite. § 1º Para a declaração dos alunos com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação ao Censo Escolar, a escola deverá valer-se das informações contidas em, pelo menos, um dos seguintes documentos comprobatórios: I - Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE: documento que reúne informações sobre os estudantes público-alvo da educação especial, elaborado pelo professor de AEE com a participação do professor da classe regular, da família e do aluno, quando for possível, para atendimento às necessidades específicas desse público, podendo o professor do AEE, durante o estudo de caso, primeira etapa da elaboração do plano, articular-se com profissionais da área de saúde e, se for necessário, recorrer ao laudo médico, que, neste caso, será um documento subsidiário, anexo ao Plano de AEE; II - Plano Educacional Individualizado - PEI: instrumento de planejamento pedagógico a ser elaborado pelo professor da sala de aula comum/regular, com o suporte do(s) professor(es) do AEE e da equipe escolar, que tem por objetivo propor, planejar e acompanhar a realização das atividades pedagógicas e o desenvolvimento dos estudantes da educação especial para que seja garantida a qualidade na formação escolar, atendendo às singularidades do educando e potencializando as oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento; III - Avaliação biopsicossocial da deficiência, conforme a Lei Nacional nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); IV - Laudo médico: documento que pode ser utilizado como registro administrativo comprobatório para a declaração da deficiência ou do transtorno do espectro autista (TEA) ao Censo Escolar, não constituindo documento obrigatório para o acesso à educação, ao atendimento educacional especializado, nem para o planejamento das ações educacionais, que devem estar alicerçadas em princípios pedagógicos, e não clínicos. § 2º O AEE tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras existentes no processo de escolarização e desenvolvimento dos educandos, considerando as suas necessidades específicas e assegurando a sua participação plena, efetiva e autônoma nas atividades escolares com objetivo de complementar e ou suplementar a formação dos educandos, não configurando ensino regular ou reforço escolar. § 3º O AEE será realizado, preferencialmente, na Sala de Recursos Multifuncionais da própria Unidade Escolar ou em outra Unidade de Ensino Regular, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns, podendo ser realizado, também, em Centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria de Educação ou órgão equivalente dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios. § 4º Os educandos com Altas Habilidades/Superdotação terão suas atividades de enriquecimento curricular desenvolvidas no âmbito de Escolas Públicas de Ensino Regular em interface com os Núcleos de Atividades para Altas Habilidades/Superdotação e com as Instituições de Ensino Superior e Institutos voltados ao desenvolvimento e promoção da pesquisa, das artes e dos esportes. § 5º A elaboração e execução do Plano de Atendimento Educacional Especializado - 2 MACAÉ, 30 DE NOVEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO 1101 • ANO V PAEE será de competência dos profissionais especialistas que atuam nas Salas de Recursos Multifuncionais ou Centros de AEE em articulação com o educando, família, equipe gestora e pedagógica: Professores orientadores pedagógicos; Professores orientadores educacionais; Professores orientadores; Professor da sala regular, além dos profissionais da saúde que possam colaborar e outros nos quais se fizerem necessário. § 6º O atendimento na Sala de Recursos Multifuncionais – SRM dar-se-á nos diferentes tempos e espaços educativos, sob as seguintes formas: I - no contraturno, com dois atendimentos semanais de 50 minutos; II - atendimento individualizado ou em pequenos grupos; III - por meio de trabalho externo com visitas planejadas a: mercados, museus, ambientes naturais e outros, devidamente autorizados ou em companhia de seus responsáveis; IV - por meio de trabalho colaborativo em Centros de Atendimentos Pedagógicos Especializados. § 7º Será assegurado o Atendimento Educacional Especializado aos alunos matriculados na Rede Municipal de Educação, uma vez identificada a necessidade como público alvo da Educação Especial/Inclusiva pela Equipe Pedagógica da Unidade Escolar, em articulação com a Coordenação de Educação Inclusiva e Equipe Multiprofissional a ser composta por profissionais especializados da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, em conformidade com a família. § 8º As justificativas às faltas ao atendimento na Sala de Recursos Multifuncionais, deverão ser informadas, através dos responsáveis à Direção da Unidade Escolar e/ ou professor de AEE. § 9º Na ocorrência de faltas, sem justificativas, ao Atendimento Educacional Especializado, por 4 (quatro) atendimentos consecutivos e sem que a equipe pedagógica tenha êxito na obtenção de informações dos responsáveis para o retorno do aluno ao AEE, ele será desligado do atendimento de SRM, podendo retornar a qualquer tempo desde que haja vaga disponível. § 10. A Unidade Escolar deve prever o planejamento de estudo de caso e o professor de AEE deve prover a elaboração de Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE, contendo a organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva, de acordo com a legislação vigente à época. § 11. O Atendimento Educacional Especializado para os educandos com surdez, em Escolas-polo de Surdez, segue as Diretrizes Gerais, podendo ter um aumento do número de atendimentos a fim de envolver o educando em três momentos didático-pedagógicos: I - Atendimento Educacional Especializado em Libras - fornecer ao educando com surdez o acesso ao conteúdo curricular tomando por base conceitual a Língua Brasileira de Sinais; II - Atendimento Educacional Especializado - garantir que o educando tenha acesso a uma língua, e enriquecendo a aprendizagem, favorecendo assim o conhecimento e a aquisição, principalmente de termos científicos; III - Atendimento Educacional Especializado de Língua Portuguesa - desenvolver a competência gramatical e linguística, bem como a textual, para que os surdos sejam capazes de gerar sequências linguísticas bem formadas; IV - Veto em análise pelo Poder Legislativo. § 12. Cabe ao setor público, a legitimação das Escolas Polos de Atendimento aos educandos com surdez e com deficiência visual, ofertando o ensino de Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de Tecnologia Assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos educandos, promovendo sua autonomia e participação. § 13. Os alunos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista e Altas Habilidades/ Superdotação, quando necessário, serão caracterizados por dupla matrícula: em classes regulares e no Atendimento Educacional Especializado – AEE. Art. 8º Na Educação de Jovens e Adultos - EJA, a Educação Especial/Inclusiva atuará nas Unidades Educacionais e espaços educativos, a fim de possibilitar a ampliação de oportunidades de escolarização, a formação para inserção no mundo do trabalho, a autonomia e a plena participação social por meio de estratégias pedagógicas e metodologias, de modo a favorecer a aprendizagem e a participação dos educandos jovens e adultos no contexto escolar e na vida social. Parágrafo único. Na EJA, a oferta e a organização do AEE serão condizentes com os interesses, necessidades e especificidades desses grupos etários. Art. 9º As Unidades Escolares deverão prover os serviços de apoio aos educandos da educação com deficiência, Transtorno do Espectro Autista, Altas Habilidades/Superdotação através de profissionais especializados, quando comprovada a sua necessidade, quando sinalizado pela escola, com suas devidas atribuições expostas: Art. 10. Para efeitos desta Lei são considerados elegíveis para contratação de Profissional de Apoio ao Estudante com deficiência, as turmas que contenham: I - educandos com transtorno do espectro autista, devidamente comprovados; II - educandos com comprometimentos físico-motores, que apresentam dependência na realização das atividades de locomoção, alimentação e cuidados pessoais; III - educandos com deficiência que apresentem comprometimentos comportamentais e de socialização, com atitudes que coloquem em risco a si e os demais alunos da turma. Parágrafo único. Entende-se por profissional de apoio escolar, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas. Art. 11. O Profissional de Apoio Escolar atuará e acompanhará os alunos público-alvo da Educação Inclusiva, caso necessário, atendendo às suas necessidades durante toda a jornada escolar diária. Parágrafo único. Nas classes regulares, o profissional de apoio poderá acompanhar pequenos grupos com deficiência, transtorno do espectro autista, considerando seu nível de suporte para realização das atividades propostas, verificando sua autonomia, em caso de comprovada necessidade, esse atendimento poderá ser individualizado. Art. 12. Fica vedada a contratação de Profissional de Apoio nas seguintes situações: I - educandos com deficiência física, sem nenhum comprometimento intelectual que não apresentam dependências na locomoção, alimentação e cuidados pessoais; II - educandos com algum tipo de síndrome sem comprometimento em sua funcionalidade motora e intelectual; III - educandos que apresentem apenas dificuldades de aprendizagem sem qualquer outro comprometimento que demanda cuidados extras. Art. 13. Nenhum educando com Deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista deve ser dispensado na ausência do Profissional de Apoio, cabendo à Unidade Escolar se organizar para melhor atender as necessidades específicas desse educando. Parágrafo único. Em caso de desligamento deste profissional o setor competente pelos Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação deverá designar outro Profissional de Apoio para acompanhar o educando e auxiliar o professor de sala de aula regular. Art. 14. Na ausência do educando nas aulas, o profissional de apoio deverá seguir acompanhando a turma ou ser encaminhado pela direção da escola ao atendimento de outro educando e a outra turma. Art. 15. A necessidade de permanência do serviço de profissional de apoio deve ser, periodicamente, avaliada em conjunto pela Unidade Escolar e pelo Setor de Educação Inclusiva. Parágrafo único. A família do educando deve ser informada e esclarecida sobre a avaliação da necessidade de permanência do serviço de profissional de apoio ao educando com deficiência. Art. 16. Os profissionais da área clínica do município, tais como médicos, psicólogos, fisioterapeutas, entre outros, devem se articular com a Unidade Escolar e Setor de Educação Inclusiva, trabalhando de forma intersetorial para melhor atender as necessidades dos educandos com deficiência ou com transtorno do espectro autista. CAPÍTULO II DO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO Art. 17. Caberá à Unidade Escolar inserir no seu Projeto Político Pedagógico o planejamento e as ações educacionais pautadas na diversidade, equidade e respeito as diferenças, sendo pontuados os principais instrumentos para a inclusão escolar: Parágrafo único. O Plano Educacional Individualizado (PEI) é um instrumento de planejamento pedagógico a ser elaborado pelo professor da sala de aula comum/regular, com o suporte de um trabalho colaborativo entre os Professores regentes das classes regulares, do Professor do AEE, do Professor Orientador Pedagógico e do Professor Orientador Educacional, do Professor Orientador (PO) e de outros profissionais que possam contribuir para o enriquecimento do planejamento, com a participação das famílias ou responsáveis. Art. 18. É imprescindível a institucionalização do Atendimento Educacional Especializado - AEE e do Apoio Pedagógico Específico - APE, como parte integrante do Projeto Político Pedagógico - PPP das Unidades Educacionais. Parágrafo Único. Fica estabelecida a obrigatoriedade da inclusão de disciplinas de educação inclusiva nos cursos de formação de professores oferecidos pelo município. Art. 19. O Atendimento Educacional Especializado - AEE deverá constar no Projeto Político-Pedagógico - PPP da Unidade Escolar, tendo como base as normas e diretrizes curriculares nacionais, considerando: I – Sala de Recursos Multifuncionais: espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos, em conformidade com as normas MEC e LBI; II – matrícula no AEE e APE de alunos matriculados no ensino regular da própria escola ou de outra escola; III – cronograma de atendimento aos educandos; IV – plano do AEE/APE: identificação das necessidades educacionais específicas dos educandos, definição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas; V – professores para o exercício da docência do AEE e APE; VI – redes de apoio no âmbito da atuação profissional, da formação, do desenvolvimento da pesquisa, do acesso a recursos, serviços e equipamentos, entre outros que maximizem o AEE. VII - calendário escolar; VIII - condições físicas e materiais; IX - relação do corpo docente habilitado ou especializado em Educação Especial/Inclusiva e Psicopedagogia; X - processos de avaliação e promoção, classificação, reclassificação e progressão parcial, conforme legislação municipal e federal; XI - a Sala de Recursos Multifuncionais e Sala de Apoio Pedagógico Específico deverão ser contempladas considerando o público atendido, suas necessidades, recursos materiais e acessibilidade; XII – outros profissionais da educação. Art. 20. As Unidades Escolares devem garantir, no seu Projeto Político Pedagógico, a flexibilização curricular para o atendimento pedagógico de todos os alunos público-alvo da Educação Especial/Inclusiva. Parágrafo único. Em casos de graves comprometimentos intelectuais ou de múltipla deficiência, a Unidade Escolar deve prever diversificação curricular, objetivando desenvolver as habilidades adaptativas. Art. 21. A Unidade Escolar deve realizar avaliação no contexto escolar para a identificação das necessidades dos educandos com deficiência e transtornos do espectro autista e transtornos funcionais específicos, visando à tomada de decisões quanto aos recursos e apoios necessários à aprendizagem. Art. 21-A. O município deverá garantir que todas as avaliações e exames aplicados nas escolas municipais sejam acessíveis a alunos com deficiência, utilizando-se de formatos alternativos e tecnologia assistiva. Art. 22. A avaliação do desempenho escolar dos alunos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista e Altas Habilidades/Superdotação, deve ser contínua e cumulativa, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos. Parágrafo único. O critério avaliativo de desempenho escolar, analisado pela equipe pedagógica, deverá considerar a especificidade do educando, sendo registrado por: I – valor numérico ou; II - relatório descritivo ou; III - valor numérico e relatório descritivo. Art. 23. A aprovação ou retenção do educando deverá ser acompanhada pela equipe pedagógica, mediante conselho de classe. § 1º A promoção ou retenção do aluno leva, ainda, em conta: I - a possibilidade de o educando ter acesso às situações escolares regulares e com menor necessidade de apoio educacional; II - a valorização de sua permanência com os colegas e grupos que favoreçam o seu desenvolvimento, comunicação, autonomia e aprendizagem; III - a competência curricular, no que se refere à possibilidade de atingir os objetivos e atender aos critérios de avaliação previstos no currículo flexibilizado; IV - a efeito emocional de promoção ou de retenção para o aluno e sua família. § 2º Avaliação do educando da Educação Infantil, no 1º ano de escolaridade do Ensino MACAÉ, 30 DE NOVEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO 1101 • ANO V 3 Fundamental e nos ciclos I e II da Educação para Jovens e Adultos não tem natureza reprobatória, constituindo um processo contínuo e sistemático, que opta por valorizar os aspectos qualitativos do desenvolvimento do aluno. I - a descrição referida no caput constitui instrumento de registro de avaliação, sob a forma de relatório; II - dada a natureza do procedimento pedagógico, aplica-se o disposto no parágrafo anterior a alunos de Educação Especial, seja qual a forma de atendimento; III - em casos excepcionais, em que se verifique que o aluno do 1º ano de escolaridade não tenha atingido o nível alfabético na construção da escrita e aos alunos da Educação Especial, é permitida uma avaliação do Professor em conjunto com a Orientação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, para avaliar a necessidade de retenção do aluno. Art. 24. A avaliação dos alunos, a ser realizada pelos professores e pela escola como parte integrante da proposta curricular e da implementação do currículo, é redimensionadora da ação pedagógica e deve: I – assumir um caráter processual, formativo e participativo e ser contínua: a) identificando potencialidades e dificuldades de aprendizagem; b) subsidiando decisões sobre a utilização de estratégias e abordagens de acordo com as necessidades dos alunos, criar condições de intervir de modo imediato e a mais longo prazo para sanar dificuldades e redirecionar o trabalho docente; c) mantendo a família informada sobre o desempenho dos alunos; II – utilizar vários instrumentos e procedimentos, tais como a observação, o registro descritivo e reflexivo, os trabalhos individuais e coletivos, os portfólios, exercícios, provas, questionários, jogos pedagógicos, exercícios orais, atividades com uso de tecnologias assistivas, tecnologias da informação e comunicação, dentre outros, tendo em conta a sua adequação à faixa etária e às características de desenvolvimento do educando, em consonância com os objetivos e metas traçados no Plano Educacional Individualizado; III – fazer prevalecer os aspectos qualitativos da aprendizagem do aluno sobre os quantitativos, bem como os resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais, tal com determina a alínea “a” do inciso V do art. 24 da Lei nº 9.394/96; IV – assegurar tempos e espaços diversos para que os alunos com menor rendimento tenham condições de ser devidamente atendidos ao longo do ano letivo. Art. 25. Ao educando com característica de altas habilidades/superdotação pode ser oferecido o enriquecimento curricular, no ensino regular e nas salas multifuncionais, utilizando-se dos procedimentos da reclassificação/aceleração compatível com seu desempenho escolar e com sua maturidade sócio-emocional. I - aos alunos da rede já avaliados por professor especialista do AEE com área de habilidade acadêmica, será oferecida a aceleração de estudos através de avaliação das habilidades curriculares da BNCC para cada ano de escolaridade de acordo com a legislação federal vigente, considerando as habilidades de cada ano de escolaridade, será respeitado o ano de escolaridade exposto pelo aluno na realização de avaliação aplicada pela equipe pedagógica da unidade escolar sob orientação de especialista da Coordenação de Educação Inclusiva para aceleração do ensino; II - aos alunos avaliados por professor especialista AEE que apresentem habilidades nas áreas de liderança, psicomotricidade e artes, terão direito a seus currículos suplementados sob orientação do professor especialista através de Parecer Pedagógico descritivo das possibilidades de suplementação em sala de aula pelo professor regente e orientações de encaminhamento as parcerias internas ou externas respeitando as subjetividades e especificidades de cada caso; III - aos alunos com altas habilidades/superdotação será assegurada a possibilidade de aceleração dos estudos e avanço nos anos de escolaridade mediante avaliação de diversos fatores: cronológico, mental, emocional, interpessoal e pedagógico, a ser realizada entre a equipe pedagógica da Unidade Escolar (Professor regente, Professor do Atendimento Educacional Especializado, Professor Orientador Pedagógico e Educacional, Professor Orientador e Professor Supervisor de Ensino) e a Coordenação da Educação Inclusiva, de forma colaborativa, verificando seu desempenho cognitivo, emocional e social, considerando a integralidade do seu desenvolvimento. CAPÍTULO III DA TERMINALIDADE ESPECÍFICA Art. 26. Entenda-se por terminalidade específica a certificação de estudos correspondente, expedida pela Unidade Escolar a alunos com necessidades especiais, que apresentem comprovada defasagem idade/ano de escolaridade e deficiência intelectual ou deficiência múltipla, incluída a intelectual, que não puderam, comprovadamente, atingir os parâmetros curriculares. § 1º Fazem jus à Certificação de que trata o caput do artigo os alunos com necessidades especiais, na área de deficiência intelectual que, demandam apoio constante de alta intensidade, inclusive para gerir sua vida e que demonstram não terem se apropriado das competências e habilidades básicas fixadas para determinado ano de escolaridade. § 2º A certificação a que se refere o caput deve ser fundamentada em avaliação pedagógica, realizada pelo professor e pela equipe técnico-pedagógica, com Histórico Escolar que apresente, de forma descritiva, o conhecimento apropriado pelo aluno no processo de aprendizagem. § 3º A terminalidade específica deve possibilitar novas alternativas educacionais, ou encaminhamento para cursos de Educação para Jovens e Adultos – EJA, e para a Educação Profissional, para a inserção na sociedade e no trabalho. § 4º Cabe à Supervisão de Ensino e ao setor responsável pela Educação Inclusiva orientar, acompanhar e aprovar os procedimentos dos casos de certificação da terminalidade específica. Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias com instituições sociais para a criação de programas voltados para o trabalho, oficinas diversas visando à efetiva integração na sociedade local dos alunos que receberem terminalidade específica. Art. 28. O certificado de terminalidade específica somente pode ser expedido ao aluno, considerando a faixa etária de obrigatoriedade escolar, prevista em lei. Art. 29. A terminalidade prevista no caput do artigo anterior somente pode ocorrer nos casos plenamente justificados, mediante a apresentação de: I - Relatório Individual do Aluno para Terminalidade Específica, devidamente preenchido pelo professor de classe comum com a aprovação da equipe técnico-pedagógica e da direção; II - parecer favorável da equipe técnico-pedagógica, do setor responsável pela Educação Inclusiva e equipe do AEE sobre o relatório individual do aluno; III - aprovação pelo Conselho de Classe dos casos que obtiveram parecer favorável previsto no inciso anterior; IV - acompanhamento da Supervisão de Ensino, confirmando a regularidade do processo. Art. 30. Cabe ao professor da classe comum, sem prejuízo de suas demais funções docentes: I – elaborar, conforme roteiro, o Relatório Individual do Aluno para Terminalidade Específica, registrando, de forma descritiva, as habilidades e competências atingidas pelos educandos durante a vida escolar, fundamentada em avaliação pedagógica; II - participar da reunião do Conselho de Classe Especial, convocada para analisar seu relatório, fornecendo informações quanto ao processo de ensino e aprendizagem dos referidos alunos. Parágrafo único. A realização do Conselho de Classe Especial não elimina a discussão caso a caso dos alunos com necessidades especiais ao longo de todos os bimestres durante as reuniões ordinárias do Conselho de Classe. Art. 31. Cabe ao setor responsável pela Educação Inclusiva e à equipe do AEE emitir parecer sobre o Relatório Individual do Aluno indicado para a concessão de Terminalidade Específica. Art. 32. Cabe ao Diretor da Unidade Escolar: I - dar o devido encaminhamento à documentação referente à concessão de terminalidade específica; II - convocar a reunião do Conselho de Classe Especial, para analisar e emitir parecer sobre o relatório dos alunos indicados para terminalidade específica, incluindo todos os profissionais envolvidos no processo educacional; III - emitir Histórico Escolar e Certificado de Terminalidade Especifica, juntamente com o registro descritivo, elaborado pelo professor da classe comum e/ou especializado e/ou capacitado com as habilidades e competências atingidas pelos educandos no decorrer do processo de ensino e aprendizagem; IV - informar aos pais/responsáveis quanto à concessão da terminalidade específica ao aluno. Art. 33. Cabe ao Supervisor de Ensino: I - orientar a Unidade Escolar quanto ao processo para expedição dos certificados com terminalidade específica; II – vistar e acompanhar o processo e a documentação para emissão do certificado de terminalidade específica. CAPÍTULO IV DA ACESSIBILIDADE Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, através do setor competente, a adaptação dos prédios escolares municipais para garantir a acessibilidade universal, com a remoção de barreiras arquitetônicas e a instalação de recursos de acessibilidade física e comunicacional, conforme o disposto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). § 1º Para os fins desta Lei, consideram-se barreiras, dentre outras, quaisquer entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam o exercício dos direitos dos educandos à participação educacional, gozo, fruição, acessibilidade, liberdade de movimento e expressão, comunicação, acesso à informação, compreensão e circulação autônoma. § 2º As barreiras são classificadas em: I - barreiras arquitetônicas: entraves estruturais do equipamento educacional que dificultem a locomoção do educando; II - barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a comunicação expressiva e receptiva, por meio de códigos, línguas, linguagens, sistemas de comunicação e de tecnologia assistiva; III - barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação plena da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. Art. 35. A promoção da acessibilidade, visando à eliminação das barreiras, considerará: I - a acessibilidade arquitetônica: a eliminação das barreiras arquitetônicas nas unidades educacionais, criando condições físicas, ambientais e materiais à participação, nas atividades educativas, dos educandos que utilizam cadeira de rodas, com mobilidade reduzida, cegos ou com baixa visão; II - a acessibilidade física: a aquisição de mobiliário adaptado, equipamentos e materiais específicos, conforme a necessidade dos educandos, para assegurar a sua adequada utilização; III - a acessibilidade de comunicação, que abrange: a) a eliminação de barreiras na comunicação, estabelecendo mecanismos e alternativas técnicas para garantir o acesso à informação, à comunicação e ao pleno acesso ao currículo; b) a consideração da comunicação como forma de interação por meio de línguas, inclusive a Libras, visualização de textos, Braille, sistema de sinalização ou comunicação tátil, caracteres ampliados, dispositivos multimídia, linguagem simples, escrita e oral, sistemas auditivos, meios de voz digitalizados, modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação e de tecnologias da informação e das comunicações, dentre outros; c) a implantação e ampliação dos níveis de comunicação para os educandos cegos, surdos ou surdo cegos; d) o acesso à comunicação para educandos com quadros de deficiência ou TEA que não fazem uso da oralidade, por meio de recursos de comunicação alternativa ou aumentativa, quando necessário; e) o acesso ao currículo para os educandos com baixa visão, assegurando os materiais e equipamentos necessários. § 1º Para cada aluno incluído em sala regular, em caso de comprovada necessidade, será reduzido o quantitativo de 1 aluno na turma onde este se encontra inserido. § 2º Para os alunos que utilizam cadeira de rodas, serão observadas a acessibilidade necessária para circulação, podendo ser reduzidos até 4 alunos na turma, quando comprovada necessidade. Art. 36. O transporte escolar municipal gratuito, para o turno e contraturno do educando, deverá ser oferecido, por meio de veículos adaptados, quando necessário, respeitando as normas estabelecidas no PNATE - Programa Nacional de Transporte Escolar e pelo Programa Escola Acessível. TÍTULO II DO ATENDIMENTO AOS EDUCANDOS COM TRANSTORNOS FUNCIONAIS ESPECÍFICOS Art. 37. Os alunos considerados com Transtornos Funcionais Específicos são assim classificados: I - Alunos com Transtornos da Aprendizagem: a) Transtorno Específico de Leitura (Dislexia); 4 MACAÉ, 30 DE NOVEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO 1101 • ANO V b) Transtornos da Expressão Escrita (Disortografia e Disgrafia); c) Transtorno em Matemática (Discalculia); d) Transtorno global de Aprendizagem (Distúrbio de Aprendizagem); II - Transtornos emocionais e de comportamento da infância e adolescência: a) Transtorno de Déficit de Atenção/ Hiperatividade (TDAH); b) Transtornos de Conduta; c) Transtornos Emocionais; d) Transtorno de Funcionamento Social. Parágrafo único. Os itens b, c e d do inciso II, deverão sempre ser vinculados a defasagem pedagógica. Art. 38. Sala de Apoio Pedagógico Específico – APE, é um serviço de apoio especializado, de natureza pedagógica, que complementa o atendimento educacional realizado em classes regulares do ensino fundamental. § 1º Para ingresso na Sala de Apoio Pedagógico Específico – APE, o aluno deve ser avaliado no contexto escolar por uma equipe pedagógica, incluindo o professor especialista da sala de APE. § 2º O processo de avaliação deve ser orientado pelo Setor responsável da Secretaria Municipal de Educação e acompanhado pela equipe pedagógica da Unidade Escolar. § 3 O processo de avaliação no contexto escolar, para a identificação de alunos com indicativos de transtornos funcionais específicos, deve enfocar aspectos pedagógicos relativos à aquisição da língua oral e escrita, interpretação, produção, cálculos, sistema de numeração, medidas, entre outras, acrescida de parecer psicológico e complementada com parecer fonoaudiológico e/ou de especialista em psicopedagogia e/ou de outros que se fizerem necessários. Art. 39. O professor da Sala de Apoio Pedagógico Específico – APE, deve elaborar o planejamento pedagógico individual, com metodologia e estratégias diferenciadas, organizando-o de forma a atender as intervenções pedagógicas sugeridas. Art. 40. O planejamento pedagógico deve ser organizado e, sempre que necessário, reorganizado de acordo com: I - os interesses, necessidades e dificuldades específicas de cada aluno; II - as áreas de desenvolvimento (cognitiva, motora, sócio-afetivo emocional) de forma a subsidiar os conceitos e conteúdos defasados no processo de aprendizagem. Art. 41. A complementação do trabalho pedagógico desenvolvido pelo professor, na Sala de Apoio Pedagógico Específico – APE, deve realizar-se através de: I - orientação aos professores da classe regular, juntamente com a equipe pedagógica, nas adaptações curriculares, avaliação e metodologias utilizadas no ensino regular; II - participação na avaliação no contexto escolar dos alunos. Art. 42. As Unidades Escolares que prestam serviço especializado devem garantir em seus quadros professores habilitados, salas de Apoio Pedagógico Específico – APE, e condições de acessibilidade. Parágrafo único. Aos educandos com transtornos funcionais específicos que não forem atendidos em Sala de Apoio Pedagógico Específico/APE, poderão ser atendidos pelo CEMEAES conforme Lei Municipal n.º 4.324/2017 e Deliberação Municipal n.º 1/2001 e Lei Nacional n.º 14.254/2021. Art. 43. O horário de atendimento na Sala de Apoio Pedagógico Específico – APE deve ser em período contrário ao que o aluno está matriculado e frequentando a classe regular. Art. 44. O aluno da Sala de Apoio Pedagógico deve ser trabalhado prioritariamente em grupos ou caso necessário de forma individualizada, não podendo o tempo de trabalho coletivo exceder o tempo de trabalho individual. Art. 45. Os atendimentos realizados em grupos devem ser organizados por faixa etária e/ou conforme as necessidades pedagógicas. Art. 46. O cronograma para o atendimento do educando deve ser elaborado pelo professor da Sala de Apoio Pedagógico com a equipe da escola, garantindo a oferta de atividades no contraturno, no mínimo, duas vezes por semana, por 50 minutos. Parágrafo único. O cronograma de atendimento deverá ser flexível, devendo ser reorganizado, sempre que necessário, de acordo com o desenvolvimento e necessidades dos educandos, com anuência da equipe pedagógica da escola. Art. 47. O professor deve registrar, sistematicamente, todos os avanços e dificuldades do educando, conforme planejamento pedagógico individual. Art. 48. O educando deve frequentar a Sala de Apoio Pedagógico o tempo necessário para superar as dificuldades e obter êxito no processo de aprendizagem, na classe regular. § 1º As justificativas às faltas ao atendimento na Sala de Apoio Pedagógico Específico, deverão ser informadas, através dos responsáveis, à Direção da Unidade Escolar e/ou professor que faz tal atendimento. § 2º Na ocorrência de faltas, sem justificativas ao atendimento do Apoio Pedagógico Específico, por 04 (quatro) atendimentos consecutivos e sem que a equipe pedagógica tenha êxito na obtenção de informações dos responsáveis para o retorno do aluno ao AEE, ele será desligado do atendimento. CAPÍTULO I PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO Art. 49. O Plano Educacional Individualizado é um documento processual que garante os direitos de aprendizagem dos alunos público-alvo da Educação Inclusiva, atendendo às suas especificidades, considerando suas habilidades, conhecimentos e desenvolvimento, idade cronológica e nível de escolarização. Parágrafo único. Fica instituída a obrigatoriedade da participação dos familiares e responsáveis nos processos de avaliação e elaboração do PEI, conforme as diretrizes da LBI. Art. 50. O Plano Educacional Individualizado tem o objetivo de: I - propor, planejar e acompanhar a realização das atividades pedagógicas e o desenvolvimento dos estudantes da educação especial para que seja garantida a qualidade na formação escolar, atendendo às singularidades do educando e potencializando as oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento; II - promover práticas de ensino customizadas a partir das especificidades de cada aluno; III - estabelecer uma base de atuação e intervenção pedagógica individualizada, porém, de forma contextualizada, de acordo com os objetivos propostos para a turma; IV - disponibilizar recursos e suportes especializados, de diferentes modalidades, bem como traçar estratégias para atender ao currículo proposto, com as devidas flexibilizações, que atendam as necessidades específicas do aluno. Art. 51. Para a construção do Plano Educacional Individualizado, sugere-se as seguintes etapas de elaboração: I - trabalhar, inicialmente, com Protocolo de Acolhimento, com o objetivo de conhecer o aluno, o aluno conhecer o ambiente da escola e promover uma melhor adaptação escolar; II - dialogar com a família e/ou responsáveis para entrevista inicial, coleta de documentos e outros, pelo AEE/APE e/ou Equipe Gestora/ Pedagógica; III - Reunião Pedagógica com professores para repasse das informações coletadas, com objetivo de estudo de caso para construção do PEI; IV - Observação do aluno nos diversos ambientes da Unidade Escolar; V - Descrição dos seguintes itens: necessidades específicas do estudante, seus interesses/habilidades, metas para aprendizagem e processo avaliativo. Parágrafo único. O Plano Educacional Individualizado é feito em protocolo específico, elaborado para toda a rede de ensino, de acordo com os níveis de escolaridade no qual o aluno cursa, contendo também o relatório descritivo de aproveitamento do aluno. Art. 52. Os educandos, público alvo da Educação Inclusiva, tem direito a elaboração do Plano Educacional Individualizado - PEI, na forma da legislação vigente. Art. 53. A elaboração e execução do Plano Educacional Individualizado - PEI é de competência do profissional professor regente do ensino regular, sob a orientação do professor orientador pedagógico, podendo ser articulado junto ao professor especialista do Atendimento Educacional Especializado e/ou Apoio Pedagógico Específico, família e quem mais se fizer necessário, para trocas de especificidades do aluno em questão, dentro do seu ano de escolaridade, com a finalidade de promover o desenvolvimento, a ambientação do aluno, bem como a adaptação de currículo e da proposta pedagógica, que possibilitem o aprendizado. § 1º Plano Educacional Individualizado - PEI, por ser de cunho pedagógico, pode beneficiar os alunos, independente de ter laudo e/ou parecer técnico pedagógico, caso seja necessário para que o aluno avance no processo por conta de especificidades que fujam aos padrões estabelecidos pela rede. § 2º Em caso de remanejamento do aluno, a cópia do PEI deverá ser entregue aos responsáveis para que possam dar continuidade do trabalho pedagógico em outra Unidade Escolar. Art. 54. Os responsáveis pelos alunos Público alvo da Educação Inclusiva deverão apresentar, quando solicitados, relatórios das terapias, ou seja, atendimento realizado por fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e outros, a fim de prover o compartilhamento de informações que possam contribuir para o desenvolvimento integral do aluno. Parágrafo único. Em caso de comprovada necessidade, de acordo com o nível de suporte demandado pelo aluno público-alvo da Educação Especial, suas especificidades e particularidades, a organização da carga horária poderá, excepcionalmente, sofrer uma flexibilização, conforme avaliação da Equipe Pedagógica e da Coordenação de Educação Inclusiva, tendo a família, como parceira, a fim de prover uma melhor adaptação em seu processo escolar. CAPITULO II DA COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA Art. 55. A Educação Especial na perspectiva Inclusiva é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, a saber: Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Ensino Superior, Educação Profissional e Educação do Campo, Indígena e Quilombola, Educação Bilíngue de Surdos. Art. 56. A Coordenação de Educação Inclusiva desenvolve ações inerentes às políticas públicas vigentes direcionadas a Educação Inclusiva para educandos público alvo, na rede regular de ensino e por meio do Atendimento Educacional Especializado em SRM (AEE) e Apoio Pedagógico Específico (APE). Art. 57. São ações desenvolvidas pela Coordenação de Educação Inclusiva, referentes ao seu público-alvo: I - dar suporte e acompanhamento às demandas de todas as Unidades Escolares, Salas de Atendimento Educacional Especializado e Apoio Pedagógico Específico; II - garantir o acesso e a permanência do aluno público-alvo da Educação Inclusiva na escola, articulando com todas as Superintendências, Coordenações da SEMAEB e outras instituições e/ou órgãos públicos ou privados, fomentando um sistema educacional inclusivo com apoio das Salas de Recursos Multifuncionais e Salas APE; III - organizar e ministrar cursos de Formação Continuada para todos os profissionais da Educação, em parceria com o Centro de Formação Carolina Garcia e outras instituições; IV - promover encontros mensais para Formação Continuada dos professores especialistas que atuam nas Salas de Recursos Multifuncionais – SRM e Sala de Apoio Pedagógico Específico - APE; V - elaborar documentos norteadores que garantam a Política Pública de Educação Inclusiva do município de Macaé; VI - participar de Trabalho Pedagógico Coletivo (Horário de Atividades) e Reuniões Pedagógicas, com temas relacionados à Educação Inclusiva; VII - promover, fomentar, participar e divulgar o Projeto “Todos por uma Macaé Inclusiva”, construindo uma cultura inclusiva; VIII - fomentar a Semana de Educação Inclusiva na rede Municipal de Ensino, com o apoio do Atendimento Educacional Especializado e Apoio Pedagógico Específico; IX - organizar e promover Seminário de Educação na Perspectiva Inclusiva, entre outros eventos afins; X – realizar outras atividades afins; XI - estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de conteúdos sobre direitos das pessoas com deficiência no currículo escolar da rede municipal, conforme previsto na LBI; XII - fica assegurada a implementação de sistemas de comunicação alternativa e aumentativa (CAA) para alunos com deficiência que apresentem dificuldades de comunicação. CAPÍTULO III DO ATENDIMENTO PEDAGÓGICO HOSPITALAR E DOMICILIAR Art. 58. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado. § 1º O Atendimento Pedagógico Domiciliar será feito para alunos que estiverem em internação domiciliar e apresentarem solicitação através de declaração médica informando o problema de saúde que o impossibilite de frequentar a escola num período superior a 30 dias. § 2º Serão assistidos na Classe Hospitalar todos os alunos a partir da sua internação seguindo o Projeto Político Pedagógico da mesma tendo como referência o Caderno de Orientação Pedagógica - "COP em Ação" da Educação Infantil, e o Caderno de Orientação Curricular - "COC" do Ensino Fundamental, contemplando ainda a realidade hospitalar. MACAÉ, 30 DE NOVEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO 1101 • ANO V 5 § 3º Após o 5º (quinto) dia de internação será encaminhada para Escola de origem via e-mail a solicitação das atividades que estão sendo aplicadas na turma regular para que sejam aplicadas no leito ou na Classe Hospitalar mediante as condições clínicas e, em seguida, devolvidas para escola. § 4º Em caso de aluno internado por mais de 15 (quinze) dias, será encaminhado no fim da internação um relatório individual descritivo para a Unidade Escolar. § 5º Em período de avaliação, estas serão enviadas pela Unidade Escolar e aplicadas na Classe Hospitalar/Atendimento Pedagógico Domiciliar e devolvidas às Unidades Escolares para correção. CAPÍTULO IV DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL Art. 59. A Secretaria Municipal de Educação - SEMED deve manter em sua estrutura um setor responsável que viabilize e dê sustentação ao processo de construção da Educação Inclusiva, dotado de recursos materiais e humanos, de modo a atender, satisfatoriamente, às necessidades dos alunos com deficiência. Parágrafo único. O número de profissionais da Equipe Multiprofissional deve ser proporcional ao quantitativo dos alunos. Art. 59-A. Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 60. A Equipe Multiprofissional tem como objetivo de trabalho fornecer apoio técnico aos profissionais da rede municipal de ensino quanto às demandas específicas dos alunos público alvo da Educação Inclusiva. Art. 61. A Equipe Multiprofissional deverá atuar de forma integrada e com contínuo diálogo entre professores especialistas, coordenadores de campo, docentes, equipe gestora das unidades escolares e demais profissionais. TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 62. A Educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Art. 63. Os educandos com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação tem o mesmo direito à educação que as demais pessoas, visando o seu pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação ao trabalho. Art. 64. É imprescindível a institucionalização do Atendimento Educacional Especializado - AEE e do Apoio Pedagógico Específico, como parte integrante do Projeto Político Pedagógico - PPP das Unidades Educacionais. § 1º O município deverá instituir um programa de avaliação periódica da infraestrutura escolar, com foco na acessibilidade, para assegurar que todas as unidades escolares estejam em conformidade com a LBI. § 2º O município deverá instituir um sistema de monitoramento e avaliação contínua de qualidade da educação inclusiva oferecida nas escolas da rede municipal. Art. 65. O professor de Atendimento Educacional Especializado e de Apoio Pedagógico Específico cumprirá sua carga horária, prioritariamente, em regime verticalizado, a fim de orientar e atender às demandas junto ao professor regente. Art. 66. O Professor de Atendimento Educacional Especializado e Apoio Pedagógico Específico deve cumprir sua carga horária em atendimento aos educandos, horas para articulação junto a comunidade escolar. Art. 67. Consideram-se Atividades Pedagógicas de Planejamento e de Formação o momento reservado pelo professor de AEE e APE para realizar, semanalmente, o planejamento, a sistematização e o aperfeiçoamento de sua prática pedagógica, bem como para sua formação, podendo perfazer ações que envolvam: I - elaboração do planejamento semanal garantindo os direitos de aprendizagem previstos nas Orientações Curriculares que privilegiem a diversificação de metodologias e o uso de tecnologias; II - elaboração de projetos e relatórios; III - elaboração do Plano de Atendimento Educacional Especializado e Plano de Apoio Pedagógico Específico; IV - preenchimento de registros na Ficha de Verificação das Ações inerentes ao AEE e ao APE; V - confecção de materiais e recursos pedagógicos e de acessibilidade; VI - articulação com a comunidade escolar, família e profissionais da saúde e outros nos quais se fizer necessário; VII - participação na formação continuada mensalmente através da Coordenação de Educação Inclusiva; VIII - formação profissional especializada na área; IX - participação em atividades laborais, de caráter pedagógico, que sejam realizadas no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Macaé ou em local externo à Unidade Escolar; X - participação no Trabalho Pedagógico Coletivo; XI - participação em Reuniões de Pais/Responsáveis; XII - participação em Conselhos de Classe. Parágrafo único. Todos os professores especialistas do AEE e APE deverão reservar 04 (quatro) horas mensais da carga horária para as Atividades Pedagógicas de Planejamento e de Formação, para a participação obrigatória nas Formações Mensais ofertadas pela Coordenação de Educação Inclusiva. Art. 68. A Educação constitui direito da pessoa com deficiência, não podendo sua frequência estar atrelada ao acompanhamento do profissional de apoio. Art. 69. Os resultados das avaliações e dos atendimentos realizados na sala de AEE e APE devem ser registrados em relatório semestral, com indicação dos procedimentos de intervenção para o plano de trabalho individualizado, sendo ele PAEE ou PAPE, bem como demais encaminhamentos que se fizerem necessários, devidamente datados e assinados por todos os profissionais das Unidades Escolares que participaram do processo. Art. 70. Para os fins do disposto nesta Lei, o Secretário Municipal de Educação deverá editar Resolução para viabilizar a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Art. 71. A Secretaria Municipal de Educação fixará as normas complementares, específicas e intersetoriais que viabilizem a implantação e implementação da Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação implementará programas de formação continuada para os profissionais da educação, envolvidos direta ou indiretamente no processo educacional, sobre práticas pedagógicas inclusivas, com ênfase em transtornos do neurodesenvolvimento, tais como autismo, TDAH e dislexia. Art. 71-A. Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 72. A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres ficará encarregada de dar apoio multidisciplinar com um enfoque no cuidado das mães e/ou mulheres diretamente envolvidas nos cuidados das crianças que estejam matriculadas na Rede Municipal de Ensino que possuam alguma das condições estipuladas nesta Lei. Art. 73. Os educandos da Educação Especial/Inclusiva, no âmbito das classes comuns de ensino infantil, poderão ser assistidos de forma individualizada, por meio de auxílio de profissional da Educação, quando demonstrada e comprovada a sua necessidade, quando devidamente atestado/constatado por equipe multidisciplinar a ser composta por profissionais especializados da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, conforme requerer o caso. Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 73-A. Fica garantida a participação de pessoas com deficiência e suas famílias na elaboração e revisão das políticas públicas de educação inclusiva no município. Art. 73-B. O município deverá assegurar a inclusão de indicadores de educação inclusiva no planejamento e na execução do orçamento municipal, com a destinação de recursos específicos para a implementação das políticas de inclusão. Art. 74. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário. Art. 75. O Poder executivo poderá regulamentar as disposições complementares à presente Lei. Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 28 de novembro de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.271/2024 Dispõe sobre a denominação da Praça da Ajuda de Baixo “Praça João Carlos Rafael”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Praça João Carlos Rafael, a atual Praça da Ajuda de Baixo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de novembro de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº.: 5.272/2024 Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no valor total de R$10.080,00 (dez mil, oitenta reais), para reforço de dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Art. 2° Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 5.156/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de novembro de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO