| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5276 / 2024 |
| Date | 2024-11-30 |
| Ementa | OFICIALIZA LOGRADOUROS, COM SUAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO VISTA DO ATLÂNTICO, SITUADO NO BAIRRO AJUDA DE CIMA, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MACAÉ, 30 DE NOVEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO 1101 • ANO V 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.276/2024 Vereador Autor: George Jardim. Oficializa logradouros, com suas especificações técnicas, localizados no loteamento Vista do Atlântico, situado no bairro Ajuda de Cima, nos termos do estatuto da cidade e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam oficializados os logradouros já existentes no município, com suas especificações técnicas, localizados no loteamento Vista do Atlântico, situado no bairro Ajuda de Cima, nos termos do Estatuto da Cidade, conforme relacionado abaixo: I - RUA FLAVITO MOREIRA – A atual Rua 25 (1º trecho), que se inicia no final da Rua Pedro Paulo de Sá Vianna, no lote 09 da Quadra 28 e terminando na Rua 25 (2º trecho, no Lote 15 da Quadra 32. II - RUA CARLA HENRIQUE DAUMAS – A atual Rua 22, que se inicia na Rua Onofre Tavares, entre o Lote 01 da Quadra 37 e Lote 26 da Quadra 38 e terminando na Rua Jota Vianna, entre o Lote 13 da Quadra 37 e Lote 14 da Quadra 38. III - RUA LÍCIA PEREIRA PIMENTEL – A atual Rua 23, que se inicia na Rua Onofre Tavares, entre o Lote 01 da Quadra 36 e Lote 26 da Quadra 37 e terminando na Rua Jota Vianna, entre o Lote 13 da Quadra 36 e Lote 14 da Quadra 37. IV - RUA DOUTOR ATTÍLIO GABRIEL DE SOUZA – A atual Rua 24, que se inicia na Rua Onofre Tavares, entre o Lote 01 da Quadra 29 e Lote 25 da Quadra 36 e terminando na Rua Jota Vianna, entre o lote 02 da Quadra 31 e Lote 14 da Quadra 36. V - RUA GERALDO COELHO DE ALMEIDA – A atual Rua 26, que se inicia na Rua Flavito Moreira, entre o lote 04 da Quadra 29 e Lote 11 da Quadra 30 e terminando na Rua Doutor Attílio Gabriel de Souza, entre o Lote 01 da Quadra 29 e Lote 01 da Quadra 30. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de novembro de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO XIV - Rua Pery Ribeiro – Inicia-se na Avenida José Joaquim de Souza e termina na Rua Luiz da Rosa Neto. XV - Rua Marly Bueno – Inicia-se na Avenida José Joaquim de Souza e termina na Rua Luiz da Rosa Neto. XVI - Rua Dóris Monteiro – Inicia-se na confluência da Rua Orlando Orfei com a Rua Jorge dos Santos Galante e termina na Estrada do Caminho. XVII - Estrada do Caminho – Inicia-se na Avenida Nossa Senhora da Ajuda e termina na Avenida Lacerda Agostinho. XVIII - Rua Antônio Carlos Santana – Inicia-se na Rua Professor Edison Ribeiro Lemos e termina na Estrada do Caminho. XIX - Rua André de Barros Santana – Inicia-se na Rua Maria Lúcia Pinto e termina na Rua Doutor Casanova. XX - Rua Alda Mouzer – Inicia-se na Avenida Pastor Edmundo Antunes da Silva e termina na Rua Dóris Monteiro. XXI - Rua Jogador Carlos Alberto Torres – Inicia-se na Rua Marly Bueno e termina na Avenida José Álvares de Azevedo. XXII - Rua Maria Madalena Peixoto – Inicia-se na Rua Pery Ribeiro e termina na Avenida José Álvares de Azevedo. XXIII - Rua Orlando Orfei – Inicia-se na Rua Alfredo Pujol e termina na Rua Dóris Monteiro. XXIV - Rua Nove de Julho – Inicia-se na Rua Professor Edison Ribeiro Lemos e termina na Estrada do Caminho. XXV - Rua Xavier de Toledo – Inicia-se na Rua Cremilda Rios Mosqueira e termina na Rua Pery Ribeiro. XXVI - Rua Doutor Casanova – Inicia-se na Rua André de Barros Santana e termina na Rua Jorge Antônio Nunes Neves. XXVII - Rua Jaceguai – Inicia-se na Rua André de Barros Santana e termina na Avenida José Joaquim de Souza. XXVIII - Rua Peixoto Gomide – Inicia-se na Rua Cremilda Rios Mosqueira e termina na Rua Marly Bueno. XXIX - Rua Imirim – Inicia-se na Rua Pery Ribeiro. XXX - Rua Afonso Schmidt – Inicia-se na Rua Pery Ribeiro e termina na Rua Marly Bueno. XXXI - Rua Leôncio de Magalhães – Inicia-se na Avenida Pastor Edmundo Antunes da Silva e termina na Rua Jorge dos Santos Galante. XXXII - Rua Olavo Fontoura – Inicia-se na Rua Cremilda Rios Mosqueira e termina na Rua Pery Ribeiro. XXXIII - Rua Alfredo Pujol – Inicia-se na Avenida Pastor Edmundo Antunes da Silva e termina na Rua Jorge dos Santos Galante. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de novembro de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.277/2024 Vereador Autor: Paulo Paes. Denomina o logradouro público da Atual Rua 41, que se inicia na Rua 40 entre o Lote 01 da Quadra 42 e Lote 07 da Quadra 44 e terminando na Rua 42 entre o Lote 24 da Quadra 43 e Lote 21 da Quadra 44, localizada no Loteamento VISTA DO ATLANTICO – Bairro: AJUDA DE CIMA, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado Rua PROF. MARILDA BENJAMIN POSSATI, a Atual Rua 41, localizada no Loteamento Vista do Atlântico, Bairro da Ajuda de Cima, Macaé/RJ. Parágrafo único. A rua denominada no caput fica localizada na Atual Rua 41, que se inicia na Rua 40 entre o Lote 01 da Quadra 42 e Lote 07 da Quadra 44 e terminando na Rua 42 entre o Lote 24 da Quadra 43 e Lote 21 da Quadra 44, localizada no Loteamento VISTA DO ATLANTICO – Bairro: AJUDA DE CIMA, e dá outras providências. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de novembro de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 227/2024 Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do município de Macaé e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, e; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, disciplina as normas gerais de interesse nacional a serem observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em matéria de proteção de dados; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das normas específicas e procedimentos proteção de dados da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito do Município de Macaé e; CONSIDERANDO a necessidade de fornecer proteção dos dados pessoais dos cidadãos, garantindo que as informações sejam tratadas de forma transparente e segura; DECRETA Art. 1º Este Decreto regulamenta as normas específicas e os procedimentos para a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, no âmbito do Município de Macaé. Art. 2º O presente Decreto e as normas técnicas dele decorrentes aplicam-se aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Macaé. CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 3º Para os fins deste Decreto considera-se: I - Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; II - Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador; III - Encarregado: servidor público efetivo indicado pelo Controlador e pelo Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); IV - Agentes de tratamento: o Controlador e o Operador; V - Encarregados Setoriais de Proteção de Dados: servidores públicos efetivos, sendo um titular e um suplente, indicados pelos órgãos e entidades municipais para realizar a adequação de seus órgãos e/ou entidades à LGPD, com base no Protocolo de Adequação elaborado pelo Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município, observado o constante em Norma Técnica específica; VI - Comissão Permanente Municipal de Proteção de Dados (CPMPD): comissão formada por representantes de pastas distintas da Administração Municipal, com o objetivo de atuar de forma deliberativa e consultiva quanto a qualquer assunto relacionado à LGPD; VII - Órgãos e Entidades Municipais: todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município abrangidos por este Decreto seja pela sua aplicabilidade compulsória ou facultativa; VIII - Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da Administração Pública Federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento deste decreto em todo o território nacional; IX - Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; X - Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; XI - Dado anonimizado: é aquele que, originariamente, era relativo a uma pessoa, mas que passou por etapas que garantiram a desvinculação dele a essa pessoa, não passíveis de associação a um indivíduo, direta ou indiretamente; XII - Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico; XIII - Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento;