| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5278 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4830/2021, QUE REDENOMINOU COMO RUA ALFREDO RAMOS DE OLIVEIRA, A ANTIGA RUA SÃO JOSÉ, QUE SE INICIA NA ALAMEDA ITAMAR FRANCO ENTRE OS LOTES 05 E 08 DA QUADRA K E N E TERMINANDO NA RUA MANOEL FRANCISCO NUNES ENTRE OS LOTES 01 E 12 DA QUADRA K E N, NO BAIRRO GRANJA DOS CAVALEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MACAÉ, 17 DE DEZEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO 1112• ANO V Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.278/2024 Vereador Autor: Alan Mansur. Revoga a Lei Municipal nº 4.830/2021, que redenominou como Rua Alfredo Ramos de Oliveira, a antiga Rua São José, que se inicia na Alameda Itamar Franco entre os lotes 05 e 08 da Quadra K e N e terminando na Rua Manoel Francisco Nunes entre os lotes 01 e 12 da Quadra K e N, no bairro Granja dos Cavaleiros e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei 4.830/2021 que denominava a Rua Alfredo Ramos de Oliveira, que se inicia na Alameda Presidente Itamar Franco, entre os lotes 05 e 08 - Quadra K e N e terminando na Rua Manoel Francisco Nunes, entre os lotes 01 e 12 da Quadra K e N, no Bairro Granja dos Cavaleiros. Art. 2º O logradouro retornará à denominação anterior, Rua São José. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 16 de dezembro de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.279/2024 Vereador Autor: Nilton Cesar Pereira Moreira. Institui o Programa de Apoio às Pessoas Com Doença de Alzheimer e outras condições de declínio de habilidades mentais e aos seus familiares no Município de Macaé, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras condições de declínio de habilidades mentais, bem como aos seus familiares. Art. 2º O programa será desenvolvido pela Rede Municipal de Saúde, com apoio de especialistas e da sociedade civil organizada através de instituições que representem pessoas com Doença de Alzheimer e outras condições de declínio de habilidades mentais, e de seus familiares, e terá como objetivos: I - Promover a conscientização e a orientação para a identificação precoce de sinais de alerta e informações sobre a Doença de Alzheimer e outras condições de declínio de habilidades mentais, divulgando conhecimento à população por meios diversos; II - Implementar métodos para o diagnóstico e o tratamento precoce em todas as unidades da Rede Municipal de Saúde, respeitando a competência dos entes federativos; III - Estimular hábitos saudáveis com o intuito de promover saúde e prevenir comorbidades, incluindo a prática regular de exercícios, alimentação adequada, controle da pressão arterial e do colesterol, intervenção cognitiva, controle da depressão, estímulo ao convívio social, e demais atividades que promovam saúde e prevenção de doenças; IV - Oferecer apoio ao paciente e seus familiares, com orientações assertivas sobre tratamento medicamentoso e não-medicamentoso, visando melhorar a adesão ao tratamento e o impacto das alterações comportamentais decorrentes da doença; V - Capacitar cuidadores, familiares e especializar profissionais das equipes multiprofissionais, utilizando novas técnicas e procedimentos para melhorar o atendimento, reduzir intercorrências clínicas, hospitalização e custos, bem como diminuir o nível de estresse dos cuidadores e familiares; VI - Utilizar sistemas informatizados de acompanhamento e cadastro específico de todos os pacientes diagnosticados com Doença de Alzheimer e outras condições de declínio de habilidades mentais, para facilitar ações pontuais; VII - Promover eventos, campanhas institucionais, seminários e palestras, através de: a) Elaboração de materiais técnicos para profissionais da Rede Pública de Saúde; b) Criação e distribuição de cartilhas, folhetos e outros materiais informativos para a população em geral; c) Divulgação de locais de apoio e referência em redes pública e privada; VIII - Inserir as ações deste programa na estratégia de Saúde da Família; IX - Estreitar e aperfeiçoar as relações entre as áreas técnicas públicas e privadas para o compartilhamento e troca de informações entre profissionais de saúde, pacientes, familiares, cuidadores e representantes de instituições da área. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, parcerias e intercâmbios com organizações não governamentais, empresas públicas e privadas, laboratórios, indústrias farmacêuticas, Universidades e Órgãos Federais, Estaduais ou Municipais, que possam contribuir e viabilizar a implantação do Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras condições de declínio de habilidades mentais, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 4º As pessoas portadoras de Alzheimer e outras condições de declínio de habilidades mentais, bem como seus familiares, receberão acompanhamento de profissionais de equipe multidisciplinar, como neurologistas, geriatras, psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, nutricionistas, gerontólogos, enfermeiros, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, entre outros. Art. 5º Fica autorizada a criação de um Centro de Referência de Prevenção e Tratamento da Doença de Alzheimer e outras condições de declínio de habilidades mentais, dotado de equipes multidisciplinares de profissionais da saúde, oferecendo serviços educacionais sobre Doença de Alzheimer e outras condições de declínio de habilidades mentais para a capacitação de profissionais da Rede Pública Municipal, cuidadores e familiares. Art. 6º A implementação, desenvolvimento e acompanhamento deste Programa deverão ser revisados periodicamente, com o objetivo de avaliar resultados, alcance e dificuldades, orientando o redirecionamento estratégico para o cumprimento dos objetivos estabelecidos. Art. 7º O Programa deverá observar os protocolos e diretrizes clínicas e terapêuticas determinados pelo Ministério da Saúde. Art. 8º Para o desenvolvimento das ações, o município poderá buscar apoio de instituições afins, visando à implementação da Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras condições de declínio de habilidades mentais no Município de Macaé. Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo, se necessário, ser suplementadas. Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação. GABINETE DO PREFEITO, em 16 de dezembro de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO