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norma nº 5279/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5279 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS CONDIÇÕES DE DECLÍNIO DE HABILIDADES MENTAIS E AOS SEUS FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MACAÉ, 17 DE DEZEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO 1112• ANO V
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.278/2024
Vereador Autor: Alan Mansur.
Revoga a Lei Municipal nº 4.830/2021, que redenominou como Rua Alfredo Ramos de 
Oliveira, a antiga Rua São José, que se inicia na Alameda Itamar Franco entre os lotes 
05 e 08 da Quadra K e N e terminando na Rua Manoel Francisco Nunes entre os lotes 
01 e 12 da Quadra K e N, no bairro Granja dos Cavaleiros e dá outras providências. 
 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei 4.830/2021 que denominava a Rua Alfredo Ramos de Oli￾veira, que se inicia na Alameda Presidente Itamar Franco, entre os lotes 05 e 08 - Qua￾dra K e N e terminando na Rua Manoel Francisco Nunes, entre os lotes 01 e 12 da 
Quadra K e N, no Bairro Granja dos Cavaleiros. 
Art. 2º O logradouro retornará à denominação anterior, Rua São José. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 16 de dezembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.279/2024
Vereador Autor: Nilton Cesar Pereira Moreira.
Institui o Programa de Apoio às Pessoas Com Doença de Alzheimer e outras condições 
de declínio de habilidades mentais e aos seus familiares no Município de Macaé, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Programa de Apoio às Pes￾soas com Doença de Alzheimer e outras condições de declínio de habilidades mentais, 
bem como aos seus familiares. 
Art. 2º O programa será desenvolvido pela Rede Municipal de Saúde, com apoio de 
especialistas e da sociedade civil organizada através de instituições que representem 
pessoas com Doença de Alzheimer e outras condições de declínio de habilidades men￾tais, e de seus familiares, e terá como objetivos: 
I - Promover a conscientização e a orientação para a identificação precoce de sinais 
de alerta e informações sobre a Doença de Alzheimer e outras condições de declínio 
de habilidades mentais, divulgando conhecimento à população por meios diversos; 
II - Implementar métodos para o diagnóstico e o tratamento precoce em todas as uni￾dades da Rede Municipal de Saúde, respeitando a competência dos entes federativos; 
III - Estimular hábitos saudáveis com o intuito de promover saúde e prevenir comor￾bidades, incluindo a prática regular de exercícios, alimentação adequada, controle da 
pressão arterial e do colesterol, intervenção cognitiva, controle da depressão, estímulo 
ao convívio social, e demais atividades que promovam saúde e prevenção de doenças; 
IV - Oferecer apoio ao paciente e seus familiares, com orientações assertivas sobre 
tratamento medicamentoso e não-medicamentoso, visando melhorar a adesão ao tra￾tamento e o impacto das alterações comportamentais decorrentes da doença; 
V - Capacitar cuidadores, familiares e especializar profissionais das equipes multipro￾fissionais, utilizando novas técnicas e procedimentos para melhorar o atendimento, 
reduzir intercorrências clínicas, hospitalização e custos, bem como diminuir o nível de 
estresse dos cuidadores e familiares; 
VI - Utilizar sistemas informatizados de acompanhamento e cadastro específico de 
todos os pacientes diagnosticados com Doença de Alzheimer e outras condições de 
declínio de habilidades mentais, para facilitar ações pontuais; 
VII - Promover eventos, campanhas institucionais, seminários e palestras, através de: 
a) Elaboração de materiais técnicos para profissionais da Rede Pública de Saúde; 
b) Criação e distribuição de cartilhas, folhetos e outros materiais informativos para a 
população em geral; 
c) Divulgação de locais de apoio e referência em redes pública e privada; VIII - Inserir 
as ações deste programa na estratégia de Saúde da Família; 
IX - Estreitar e aperfeiçoar as relações entre as áreas técnicas públicas e privadas para 
o compartilhamento e troca de informações entre profissionais de saúde, pacientes, 
familiares, cuidadores e representantes de instituições da área. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, parcerias e inter￾câmbios com organizações não governamentais, empresas públicas e privadas, la￾boratórios, indústrias farmacêuticas, Universidades e Órgãos Federais, Estaduais ou 
Municipais, que possam contribuir e viabilizar a implantação do Programa de Apoio 
às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras condições de declínio de habilidades 
mentais, observadas as disposições legais pertinentes. 
Art. 4º As pessoas portadoras de Alzheimer e outras condições de declínio de habilida￾des mentais, bem como seus familiares, receberão acompanhamento de profissionais 
de equipe multidisciplinar, como neurologistas, geriatras, psiquiatras, psicólogos, as￾sistentes sociais, nutricionistas, gerontólogos, enfermeiros, terapeutas ocupacionais, 
fisioterapeutas, fonoaudiólogos, entre outros.
Art. 5º Fica autorizada a criação de um Centro de Referência de Prevenção e Trata￾mento da Doença de Alzheimer e outras condições de declínio de habilidades mentais, 
dotado de equipes multidisciplinares de profissionais da saúde, oferecendo serviços 
educacionais sobre Doença de Alzheimer e outras condições de declínio de habilida￾des mentais para a capacitação de profissionais da Rede Pública Municipal, cuidado￾res e familiares. 
Art. 6º A implementação, desenvolvimento e acompanhamento deste Programa de￾verão ser revisados periodicamente, com o objetivo de avaliar resultados, alcance e 
dificuldades, orientando o redirecionamento estratégico para o cumprimento dos ob￾jetivos estabelecidos. 
Art. 7º O Programa deverá observar os protocolos e diretrizes clínicas e terapêuticas 
determinados pelo Ministério da Saúde. 
Art. 8º Para o desenvolvimento das ações, o município poderá buscar apoio de institui￾ções afins, visando à implementação da Política Municipal de Atenção Integral às Pes￾soas com Doença de Alzheimer e outras condições de declínio de habilidades mentais 
no Município de Macaé. 
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo, se necessário, ser suplementadas. 
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias, a contar de sua publicação. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação.
GABINETE DO PREFEITO, em 16 de dezembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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