br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 5281/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5281 / 2024
Date 2024-12-24
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas sobre o direito à meia entrada para pessoas com deficiência (PCD) em eventos públicos e privados no âmbito do Município de Macaé.
native_id6791

Originating matéria

matéria 25383 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MACAÉ, 24 DE DEZEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO 1117• ANO V
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.281/2024
Vereador Autor: Rafael Amorim.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas sobre o direito à 
meia-entrada para pessoas com deficiência (PCD) em eventos públicos e privados no 
âmbito do Município de Macaé. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os organizadores de eventos públicos e privados no Município de Macaé 
obrigados a fixar, na entrada dos locais onde ocorrerão os eventos, placas informativas 
sobre o direito à meia-entrada para pessoas com deficiência (PCD), conforme previsto 
na legislação vigente. 
§ 1º As placas informativas deverão ser instaladas em locais de fácil visualização, 
antes das bilheterias, de forma clara e acessível, contendo as seguintes informações: 
I - o direito à meia-entrada para pessoas com deficiência (PCD), conforme garantido 
pela Lei Federal nº 12.933/2013 e outras legislações correlatas; 
II - o documento necessário para comprovação da condição de pessoa com deficiência 
(PCD), incluindo laudos médicos, carteira de identificação de PCD ou outros documen￾tos reconhecidos oficialmente; 
III - o direito de acompanhante à meia-entrada, nos casos previstos em lei.
§ 2º As placas deverão seguir padrões de acessibilidade visual, respeitando normas de 
sinalização de fácil leitura, inclusive para pessoas com deficiência visual, com fontes 
em tamanho adequado e em Braille. 
Art. 2º O descumprimento das disposições previstas nesta lei acarretará aos organiza￾dores dos eventos sanções a serem estabelecidas pelo Poder Executivo. 
Parágrafo único. Os valores oriundos da aplicação de sanções pecuniárias deverão ser 
preferencialmente destinados a programas de acessibilidade. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de dezembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.282/2024
Vereador Autor: Alan Mansur.
Denomina Rua Alfredo Ramos de Oliveira o logradouro público localizado na atual Tra￾vessa São José do Calçado, no bairro Granja dos Cavaleiros e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rua Alfredo Ramos de Oliveira o logradouro público localizado 
na atual Travessa São José do Calçado (Travessa existente no lote 8 da quadra O, 
que liga a Rua Diamantino da S. Pacheco à Rua Manoel F. Nunes), no Bairro Granja 
dos Cavaleiros. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de dezembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.284/2024
Vereador Autor: Luciano Diniz.
Fica denominada a praça localizada no bairro Sol y Mar e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada a praça, localizada no bairro Sol y Mar, da seguinte forma: 
I - Praça José Geraldo dos Santos Paulo, situada na rua dos Juritis e Av. Dr. Humberto 
de Queiroz Matoso, no bairro Sol y Mar. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de dezembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.283/2024
Vereador Autor: Rafael Amorim.
Denomina a atual Rua Josias Amon ou antiga Rua 85, no bairro Parque Aeroporto, que 
se inicia na Rua Plínio Barbosa Fernandes, como Rua Iana Lamoglia do Nascimento 
Abreu e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rua Iana Lamoglia do Nascimento Abreu, a atual Rua Josias 
Amon ou antiga Rua 85, no Bairro Parque Aeroporto, que se inicia na Rua Plínio Bar￾bosa Fernandes. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de dezembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

open original →