| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5290 / 2024 |
| Date | 2024-12-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS PRESOS EM CORRENTES, CABOS, CORDAS OU ASSEMELHADOS EM CARÁTER PERMANENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. |
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MACAÉ, 24 DE DEZEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO 1117 • ANO V 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.288/2024 Vereador Autor: Luciano Diniz. Ofi cializa logradouro localizado na localidade do Óleo, nos termos do Estatuto da Cidade e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica ofi cializado o logradouro abaixo relacionado, com suas especifi cações técnicas, localizado na localidade do Óleo, nos termos do Estatuto da Cidade, conforme relacionados abaixo: I - RUA ÁLVARO CABRAL – que se inicia na rua Georgina Liduíno de Aguiar, entre as quadras 25 e 01. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 23 de dezembro de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.289/2024 Vereador Autor: Luciano Diniz. Ofi cializa logradouros localizados na localidade Piracema, no bairro Barra de Macaé, nos termos do Estatuto da Cidade e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam ofi cializados os logradouros abaixo relacionados, com suas especifi cações técnicas, localizados na localidade Piracema, no bairro Barra de Macaé, nos termos do Estatuto da Cidade, conforme relacionados abaixo: I - RUA ÁLVARO SUZANO – que se inicia na av. Lacerda Agostinho e terminando na av. Engenheiro Antônio Carlos Junqueira de Moraes. II - RUA SOROCABA – que se inicia na av. Itaúna, próximo à rua Piúna. III - RUA SANTO ANDRÉ – que se inicia na Av. Itaúna, entre a Vila Seropédica e Vila Velha. IV - RUA OSASCO – que se inicia na rua Jucena. V - RUA RIBEIRÃO PRETO – que se inica na rua Benedito José Bonifácio. VI - RUA JUNDIAÍ – que se inicia na rua Juruena. VII - RUA PIRACICABA – que se inicia na av. Itaúna, entre a rua Ariclenes e rua Itabatinga VIII - RUA MAUÁ – que se inicia na av. Itaúna e terminando na rua Presidente Prudente. IX - RUA DIADEMA – que se inicia na rua Augusto dos Anjos entre a Vila Brasilândia e a Vila Zoraide Eça. X - RUA CARAPICUIBA – que se inicia na rua Augusto dos Anjos entre a rua Artur Araripe e Rua Mário César. XI - RUA BAURU – que se inicia na rua Augusto dos Anjos entre a rua Artur Araripe e Rua Mário César. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 23 de dezembro de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 252/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME A LEI MUNICIPAL No. 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 7o. Inciso II da Lei 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024. D E C R E T A: Art. 1° - Fica aberto o crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação na importância de R$10.431,70 (dez mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta centavos), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo I. Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art.1°, serão provenientes do Excesso de Arrecadação verifi cados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso II da Lei 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024 e demonstrado em Anexo II. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 23 de dezembro de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.290/2024 Vereador Autor: Rafael Amorim. Dispõe sobre a proibição de manter animais presos em correntes, cabos, cordas ou assemelhados em caráter permanente no âmbito do Município de Macaé. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido manter animais presos em correntes, cabos, cordas ou assemelhados, em caráter permanente, no âmbito do Município de Macaé, causando sofrimento físico e psicológico, além de limitar suas necessidades básicas de movimento, socialização e exploração do ambiente. § 1º Considera-se manter preso em caráter permanente qualquer situação em que o animal seja mantido restrito por correntes, cabos, cordas ou dispositivos similares por um período prolongado, na maior parte do dia, de forma reiterada, sem a possibilidade de se movimentar livremente ou de interagir com o ambiente de forma natural. § 2º É dever do tutor ou criador promover práticas mais humanitárias e responsáveis de cuidado animal, buscando a criação ou guarda do pet em ambientes adequados e seguros, onde os animais possam viver de maneira saudável e equilibrada. Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções da Lei nº 3.430/2010 do Município de Macaé. Art. 3º Esta Lei não exclui a aplicação das penas previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 5º A Secretaria de Proteção e Defesa do Animal estabelecerá os critérios de fi scalização, de aplicação das sanções e as formas e prazos para recursos administrativos. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 23 de dezembro de 2024. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I DECRETO Nº.: 252/2024 DE: 23/12/2024 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Secretaria Municipal de Cultura 60.01.13.392.0065.1.020 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL 3.3.90.31.00.00.00 5012 719 10.431,70 Total Reforçado da Unidade Gestora: 10.431,70 TOTAL REFORÇADO: 10.431,70 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 719 0,00 10.431,70 TOTAL: 0,00 10.431,70 A N E X O II Excesso de Arrecadação Anual - Apurado em 23/12/2024 Fonte Descrição Valor Previsto Valor Arrecadado Valor Decretado Saldo 719.0 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura 0,00 119.493,19 109.061,49 10.431,70 TOTAL 0,00 119.493,19 109.061,49 10.431,70