br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 5291/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5291 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaDispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024, com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id7165

Originating matéria

matéria 26422 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MACAÉ, 27 DE FEVEREIRO DE 2025 • EDIÇÃO 1160 • ANO V
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.291/2025
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 
2024, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional es￾pecial no valor total de R$2.001.000,00 (dois milhões, um mil reais), para reforço de do￾tações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ. 
 Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de 
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 
5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) 
dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 26 de fevereiro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 036/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso I do Art. 7º. c/c no Inciso II do Art. 8º. da Lei nº 5.280/2024 de 23 de dezembro 
de 2024;
 
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$2.729.033,00 (dois mi￾lhões, setecentos e vinte e nove mil, trinta e três reais), para reforço da(s) dotação(ões) 
orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ.
Art. 2º - Os recursos de R$2.229.033,00 (dois milhões, duzentos e vinte e nove mil, 
trinta e três reais) para atender o Anexo I, serão provenientes de anulação(ões) par￾cial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 5.280/2024 c/c Art. 
43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamen￾tária(s) constante(s) do mesmo Anexo.
Art. 3º - Os recursos de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para atender o Anexo II, 
serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso 
II do Art. 8º. da Lei nº 5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de 
março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 26 de fevereiro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de 
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.291/2025 DE: 26/02/2025
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Recursos Humanos
57.04.04.122.0037.1.018 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.00.00.00.00 704.1 1.000,00
57.04.04.122.0037.2.097 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA PROFISSIONALIZANTE / TÉCNICO (LEI Nº 2771/2006)
3.3.90.00.00.00.00 500 2.000.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 2.001.000,00
TOTAL ANULADO: 2.001.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Recursos Humanos
57.04.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.50.00.00.00.00 500 2.000.000,00
3.3.50.00.00.00.00 704.1 1.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 2.001.000,00
TOTAL REFORÇADO: 2.001.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 2.000.000,00 2.000.000,00
704.1 1.000,00 1.000,00
TOTAL: 2.001.000,00 2.001.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de 
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 036/2025 DE: 26/02/2025
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Cerimonial
55.04.04.122.0004.2.018 APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS
4.4.90.52.00.00.00 2928 704.1 70.000,00
Sec. Mun. Adjunta de Serviços Públicos
58.03.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39.00.00.00 4331 704.1 1.149.968,23
58.03.15.451.0003.2.160 MANUTENÇÃO DO CALÇAMENTO, ASFALTO, TAPA BURACO, CALÇADAS E PARALELOS
3.3.90.39.00.00.00 4351 704.1 509.064,77
Secretaria Municipal de Cultura
60.01.13.392.0065.1.060 IMPLANTAÇÃO DE PÓLOS E TENDAS CULTURAIS
3.3.90.39.00.00.00 4826 704.1 500.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 2.229.033,00
TOTAL ANULADO: 2.229.033,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Cerimonial
55.04.04.122.0004.2.018 APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS
3.3.90.39.00.00.00 2925 704.1 70.000,00
Sec. Mun. Adjunta de Serviços Públicos
58.03.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
4.4.90.52.00.00.00 4337 704.1 1.659.033,00
Secretaria Municipal de Cultura
60.01.13.392.0065.2.275 REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
3.3.90.36.00.00.00 4868 704.1 200.000,00
3.3.90.39.00.00.00 4871 704.1 300.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 2.229.033,00
TOTAL REFORÇADO: 2.229.033,00
A N E X O II
DECRETO Nº.: 036/2025 DE: 26/02/2025
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Recursos Humanos
57.04.04.122.0037.2.097 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA PROFISSIONALIZANTE / TÉCNICO (LEI Nº 2771/2006)
3.3.90.92.00.00.00 4023 500 500.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 500.000,00
TOTAL ANULADO: 500.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Recursos Humanos
57.04.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.92.00.00.00 4036 500 500.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 500.000,00
TOTAL REFORÇADO: 500.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 500.000,00 500.000,00
704.1 2.229.033,00 2.229.033,00
TOTAL: 2.729.033,00 2.729.033,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de 
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 036/2025 DE: 26/02/2025
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Cerimonial
55.04.04.122.0004.2.018 APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS
4.4.90.52.00.00.00 2928 704.1 70.000,00
Sec. Mun. Adjunta de Serviços Públicos
58.03.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39.00.00.00 4331 704.1 1.149.968,23
58.03.15.451.0003.2.160 MANUTENÇÃO DO CALÇAMENTO, ASFALTO, TAPA BURACO, CALÇADAS E PARALELOS
3.3.90.39.00.00.00 4351 704.1 509.064,77
Secretaria Municipal de Cultura
60.01.13.392.0065.1.060 IMPLANTAÇÃO DE PÓLOS E TENDAS CULTURAIS
3.3.90.39.00.00.00 4826 704.1 500.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 2.229.033,00
TOTAL ANULADO: 2.229.033,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Cerimonial
55.04.04.122.0004.2.018 APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS
3.3.90.39.00.00.00 2925 704.1 70.000,00
Sec. Mun. Adjunta de Serviços Públicos
58.03.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
4.4.90.52.00.00.00 4337 704.1 1.659.033,00
Secretaria Municipal de Cultura
60.01.13.392.0065.2.275 REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
3.3.90.36.00.00.00 4868 704.1 200.000,00
3.3.90.39.00.00.00 4871 704.1 300.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 2.229.033,00
TOTAL REFORÇADO: 2.229.033,00
A N E X O II
DECRETO Nº.: 036/2025 DE: 26/02/2025
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Recursos Humanos
57.04.04.122.0037.2.097 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA PROFISSIONALIZANTE / TÉCNICO (LEI Nº 2771/2006)
3.3.90.92.00.00.00 4023 500 500.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 500.000,00
TOTAL ANULADO: 500.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Recursos Humanos
57.04.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.92.00.00.00 4036 500 500.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 500.000,00
TOTAL REFORÇADO: 500.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 500.000,00 500.000,00
704.1 2.229.033,00 2.229.033,00
TOTAL: 2.729.033,00 2.729.033,00

open original →