| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5291 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024, com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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MACAÉ, 27 DE FEVEREIRO DE 2025 • EDIÇÃO 1160 • ANO V Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº.: 5.291/2025 Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no valor total de R$2.001.000,00 (dois milhões, um mil reais), para reforço de dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ. Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 26 de fevereiro de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 036/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inciso I do Art. 7º. c/c no Inciso II do Art. 8º. da Lei nº 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024; D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$2.729.033,00 (dois milhões, setecentos e vinte e nove mil, trinta e três reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ. Art. 2º - Os recursos de R$2.229.033,00 (dois milhões, duzentos e vinte e nove mil, trinta e três reais) para atender o Anexo I, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo. Art. 3º - Os recursos de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para atender o Anexo II, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso II do Art. 8º. da Lei nº 5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 26 de fevereiro de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Gabinete do Prefeito A N E X O I LEI Nº.: 5.291/2025 DE: 26/02/2025 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Recursos Humanos 57.04.04.122.0037.1.018 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 3.3.90.00.00.00.00 704.1 1.000,00 57.04.04.122.0037.2.097 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA PROFISSIONALIZANTE / TÉCNICO (LEI Nº 2771/2006) 3.3.90.00.00.00.00 500 2.000.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 2.001.000,00 TOTAL ANULADO: 2.001.000,00 PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Recursos Humanos 57.04.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.50.00.00.00.00 500 2.000.000,00 3.3.50.00.00.00.00 704.1 1.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 2.001.000,00 TOTAL REFORÇADO: 2.001.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 500 2.000.000,00 2.000.000,00 704.1 1.000,00 1.000,00 TOTAL: 2.001.000,00 2.001.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Gabinete do Prefeito A N E X O I DECRETO Nº.: 036/2025 DE: 26/02/2025 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Cerimonial 55.04.04.122.0004.2.018 APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS 4.4.90.52.00.00.00 2928 704.1 70.000,00 Sec. Mun. Adjunta de Serviços Públicos 58.03.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.39.00.00.00 4331 704.1 1.149.968,23 58.03.15.451.0003.2.160 MANUTENÇÃO DO CALÇAMENTO, ASFALTO, TAPA BURACO, CALÇADAS E PARALELOS 3.3.90.39.00.00.00 4351 704.1 509.064,77 Secretaria Municipal de Cultura 60.01.13.392.0065.1.060 IMPLANTAÇÃO DE PÓLOS E TENDAS CULTURAIS 3.3.90.39.00.00.00 4826 704.1 500.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 2.229.033,00 TOTAL ANULADO: 2.229.033,00 PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Cerimonial 55.04.04.122.0004.2.018 APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS 3.3.90.39.00.00.00 2925 704.1 70.000,00 Sec. Mun. Adjunta de Serviços Públicos 58.03.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 4.4.90.52.00.00.00 4337 704.1 1.659.033,00 Secretaria Municipal de Cultura 60.01.13.392.0065.2.275 REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS 3.3.90.36.00.00.00 4868 704.1 200.000,00 3.3.90.39.00.00.00 4871 704.1 300.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 2.229.033,00 TOTAL REFORÇADO: 2.229.033,00 A N E X O II DECRETO Nº.: 036/2025 DE: 26/02/2025 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Recursos Humanos 57.04.04.122.0037.2.097 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA PROFISSIONALIZANTE / TÉCNICO (LEI Nº 2771/2006) 3.3.90.92.00.00.00 4023 500 500.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 500.000,00 TOTAL ANULADO: 500.000,00 PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Recursos Humanos 57.04.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.90.92.00.00.00 4036 500 500.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 500.000,00 TOTAL REFORÇADO: 500.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 500 500.000,00 500.000,00 704.1 2.229.033,00 2.229.033,00 TOTAL: 2.729.033,00 2.729.033,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Gabinete do Prefeito A N E X O I DECRETO Nº.: 036/2025 DE: 26/02/2025 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Cerimonial 55.04.04.122.0004.2.018 APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS 4.4.90.52.00.00.00 2928 704.1 70.000,00 Sec. Mun. Adjunta de Serviços Públicos 58.03.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.39.00.00.00 4331 704.1 1.149.968,23 58.03.15.451.0003.2.160 MANUTENÇÃO DO CALÇAMENTO, ASFALTO, TAPA BURACO, CALÇADAS E PARALELOS 3.3.90.39.00.00.00 4351 704.1 509.064,77 Secretaria Municipal de Cultura 60.01.13.392.0065.1.060 IMPLANTAÇÃO DE PÓLOS E TENDAS CULTURAIS 3.3.90.39.00.00.00 4826 704.1 500.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 2.229.033,00 TOTAL ANULADO: 2.229.033,00 PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Cerimonial 55.04.04.122.0004.2.018 APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS 3.3.90.39.00.00.00 2925 704.1 70.000,00 Sec. Mun. Adjunta de Serviços Públicos 58.03.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 4.4.90.52.00.00.00 4337 704.1 1.659.033,00 Secretaria Municipal de Cultura 60.01.13.392.0065.2.275 REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS 3.3.90.36.00.00.00 4868 704.1 200.000,00 3.3.90.39.00.00.00 4871 704.1 300.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 2.229.033,00 TOTAL REFORÇADO: 2.229.033,00 A N E X O II DECRETO Nº.: 036/2025 DE: 26/02/2025 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Recursos Humanos 57.04.04.122.0037.2.097 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA PROFISSIONALIZANTE / TÉCNICO (LEI Nº 2771/2006) 3.3.90.92.00.00.00 4023 500 500.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 500.000,00 TOTAL ANULADO: 500.000,00 PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Recursos Humanos 57.04.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.90.92.00.00.00 4036 500 500.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 500.000,00 TOTAL REFORÇADO: 500.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 500 500.000,00 500.000,00 704.1 2.229.033,00 2.229.033,00 TOTAL: 2.729.033,00 2.729.033,00