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norma nº 5293/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5293 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DOS HABILITADOS DO CHAMAMENTO PÚBLICO DE CREDORES NAS AÇÕES DE COBRANÇA DECORRENTES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL N.º 4.808/2021.
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2 MACAÉ, 14 DE MARÇO DE 2025 • EDIÇÃO 1168 • ANO I
ordinárias, será limitada a 10 (dez) horas por jornada de trabalho.
Art. 17. O adicional noturno devido aos servidores designados para regime de plan￾tão será calculado com base nas horas efetivamente trabalhadas no período noturno, 
registradas no controle de jornada, nos termos da Lei Complementar n.º 11/1998 ou 
norma que a suceder.
CAPÍTULO VI
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 18. A ajuda de custo para atividades eventuais ou esporádicas realizadas pelos 
servidores públicos no âmbito do município de Macaé será de:
I - R$ 175,03 (cento e setenta e cinco reais e três centavos) por dia útil trabalhado; e 
II - R$ 262,54 (duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) para 
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Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo será regulamentada por ato do gestor 
da Secretaria responsável pela gestão de pessoas da Administração Pública Municipal. 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. São vedadas as seguintes condutas:
I - a ausência simultânea de mais da metade da equipe de plantão em razão de inter￾valos previstos em lei, sendo vedado o cumprimento do intervalo intrajornada fora das 
dependências da unidade administrativa;
II - troca de plantão, exceto permutas entre servidores da mesma unidade, mediante 
UHTXHULPHQWRMXVWL¿FDGRjJHVWmRGRyUJmRFRPDQWHFHGrQFLDPtQLPDGHXPSODQ￾tão e respeitando a jornada máxima de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;
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previsto para o mês;
IV - ausentar-se do local de trabalho antes da chegada do servidor substituto, devendo 
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turno seguinte.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo poderá acarretar respon￾VDELOL]DomRIXQFLRQDOGDFKH¿DLPHGLDWD
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Extra durante afastamentos, licenças, férias ou qualquer período em que o servidor 
não preste efetivamente os serviços.
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remuneração, aos proventos da aposentadoria ou pensão, nem será utilizado como 
base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem, seja permanente ou 
temporária.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão custe￾adas por verbas próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplemen￾tadas, se necessário.
Art. 23. Ficam revogados:
I - os arts. 32, 33 e 34 da Lei Complementar n.º 196/2011;
II - a Lei Complementar n.º 86/2007;
III - a Lei Complementar n.º 96/2008.
Art. 24. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de março de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.294/2025
Altera a Lei Municipal n.º 4.034/2014, que dispõe sobre o programa denominado Com￾pra Assistida, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º e seu parágrafo único da Lei Municipal n.º 4.034/2014, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Macaé, o Programa Municipal deno￾minado Compra Assistida, instrumento indenizatório utilizado para a realocação de mo￾UDGRUHVFRPRPHGLGDH¿FD]SDUDDSUHVHUYDomRHIRPHQWRGRGLUHLWRVRFLDOjPRUDGLD
3DUiJUDIR~QLFR6mRKLSyWHVHVMXVWL¿FDGRUDVSDUDDVXDDSOLFDomR
I – necessidade de reassentamento de famílias ocupantes de áreas de risco ou imóveis 
interditados, conforme certidão emitida pela Secretaria Municipal Adjunta de Defesa 
Civil;
II – necessidade de reassentamento de famílias para viabilizar intervenções urbanas 
e/ou obras públicas;
III – necessidade de reassentamento de famílias como parte integrante de políticas 
públicas municipais, nos casos de projetos de regularização fundiária.”
Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal n.º 4.034/2014, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo único. Serão contempladas neste programa pessoas e famílias com renda 
mensal de até 05 (cinco) salários mínimos nacionais.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de março de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ANEXO ÚNICO 
GRUPO OCUPACIONAL 
PLANTÃO EXTRA PLANTÃO EXTRA 
12H 24H 
FUNDAMENTAL I R$ 192,38 R$ 384,76 
FUNDAMENTAL II R$ 192,38 R$ 384,76 
MEDIO I R$ 253,69 R$ 507,37 
MEDIO II R$ 309,26 R$ 618,52 
MEDIO III R$ 478,57 R$ 957,13 
SUPERIOR R$ 481,44 R$ 962,89 
MÉDICO R$ 1.225,06 R$ 2.450,12 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N.º 5.293/2025 
 
Dispõe sobre a autorização para 
celebração de Transação Judicial em 
favor dos habilitados do Chamamento 
Público de credores nas Ações de 
cobrança decorrentes de contratos 
administrativos, nos moldes da Lei 
Municipal n.º 4.808/2021. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica autorizada a Administração Pública, por intermédio da Procuradoria Geral 
do Município, a celebrar transação judicial em decorrência do Edital de Chamamento Público 
realizado em conformidade com a Lei Municipal n.º 4.808/2021, para créditos oriundos de 
Ações de Cobrança decorrentes de Contratos Administrativos de prestação de serviços, 
fornecimento de bens ou execução de obras e serviços de engenharia, nos valores que 
excedam a 100 (cem) salários mínimos, conforme discriminado abaixo: 
Processo Administrativo Processo Judicial Valor total da transação 
29.118/2024 0001037-41.2021.8.19.0028 R$ 105.073,76 
29.120/2024 0004155-93.2019.8.19.0028 R$ 1.883.023,50 
33.510/2024 0005299-39.2018.8.19.0028 R$ 595.716,72 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas com verbas 
próprias já consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, podendo ser 
suplementadas, caso necessário, em conformidade com a legislação vigente. 
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de março de 2025. 
WELBERTH PORTO DE REZENDE 
PREFEITO 

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