| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5294 / 2025 |
| Date | 2025-03-14 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n.º 4.034/2014, que dispõe sobre o programa denominado Compra Assistida, e dá outras providências. |
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2 MACAÉ, 14 DE MARÇO DE 2025 • EDIÇÃO 1168 • ANO I ordinárias, será limitada a 10 (dez) horas por jornada de trabalho. Art. 17. O adicional noturno devido aos servidores designados para regime de plantão será calculado com base nas horas efetivamente trabalhadas no período noturno, registradas no controle de jornada, nos termos da Lei Complementar n.º 11/1998 ou norma que a suceder. CAPÍTULO VI DA AJUDA DE CUSTO Art. 18. A ajuda de custo para atividades eventuais ou esporádicas realizadas pelos servidores públicos no âmbito do município de Macaé será de: I - R$ 175,03 (cento e setenta e cinco reais e três centavos) por dia útil trabalhado; e II - R$ 262,54 (duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) para ¿QDLVGHVHPDQDHIHULDGRV Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo será regulamentada por ato do gestor da Secretaria responsável pela gestão de pessoas da Administração Pública Municipal. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 19. São vedadas as seguintes condutas: I - a ausência simultânea de mais da metade da equipe de plantão em razão de intervalos previstos em lei, sendo vedado o cumprimento do intervalo intrajornada fora das dependências da unidade administrativa; II - troca de plantão, exceto permutas entre servidores da mesma unidade, mediante UHTXHULPHQWRMXVWL¿FDGRjJHVWmRGRyUJmRFRPDQWHFHGrQFLDPtQLPDGHXPSODQtão e respeitando a jornada máxima de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas; ,,,±WURFDVGHSODQWmRHPTXDQWLWDWLYRVXSHULRUDFLQTXHQWDSRUFHQWRGRWRWDO previsto para o mês; IV - ausentar-se do local de trabalho antes da chegada do servidor substituto, devendo FRPXQLFDUHYHQWXDODWUDVRjFKH¿DLPHGLDWDTXHSURYLGHQFLDUiRXWURVHUYLGRUSDUDR turno seguinte. Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo poderá acarretar responVDELOL]DomRIXQFLRQDOGDFKH¿DLPHGLDWD $UW)LFDYHGDGRRSDJDPHQWRGD*UDWL¿FDomRGH3ODQWmRHGR$GLFLRQDOGH3ODQWmR Extra durante afastamentos, licenças, férias ou qualquer período em que o servidor não preste efetivamente os serviços. $UW 2 YDORU GD JUDWL¿FDomR GH SODQWmR QmR VHUi LQFRUSRUDGR DR YHQFLPHQWR j remuneração, aos proventos da aposentadoria ou pensão, nem será utilizado como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem, seja permanente ou temporária. Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão custeadas por verbas próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 23. Ficam revogados: I - os arts. 32, 33 e 34 da Lei Complementar n.º 196/2011; II - a Lei Complementar n.º 86/2007; III - a Lei Complementar n.º 96/2008. Art. 24. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de março de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.294/2025 Altera a Lei Municipal n.º 4.034/2014, que dispõe sobre o programa denominado Compra Assistida, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 1º e seu parágrafo único da Lei Municipal n.º 4.034/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Macaé, o Programa Municipal denominado Compra Assistida, instrumento indenizatório utilizado para a realocação de moUDGRUHVFRPRPHGLGDH¿FD]SDUDDSUHVHUYDomRHIRPHQWRGRGLUHLWRVRFLDOjPRUDGLD 3DUiJUDIR~QLFR6mRKLSyWHVHVMXVWL¿FDGRUDVSDUDDVXDDSOLFDomR I – necessidade de reassentamento de famílias ocupantes de áreas de risco ou imóveis interditados, conforme certidão emitida pela Secretaria Municipal Adjunta de Defesa Civil; II – necessidade de reassentamento de famílias para viabilizar intervenções urbanas e/ou obras públicas; III – necessidade de reassentamento de famílias como parte integrante de políticas públicas municipais, nos casos de projetos de regularização fundiária.” Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal n.º 4.034/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º (...) Parágrafo único. Serão contempladas neste programa pessoas e famílias com renda mensal de até 05 (cinco) salários mínimos nacionais.” Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de março de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ANEXO ÚNICO GRUPO OCUPACIONAL PLANTÃO EXTRA PLANTÃO EXTRA 12H 24H FUNDAMENTAL I R$ 192,38 R$ 384,76 FUNDAMENTAL II R$ 192,38 R$ 384,76 MEDIO I R$ 253,69 R$ 507,37 MEDIO II R$ 309,26 R$ 618,52 MEDIO III R$ 478,57 R$ 957,13 SUPERIOR R$ 481,44 R$ 962,89 MÉDICO R$ 1.225,06 R$ 2.450,12 GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 5.293/2025 Dispõe sobre a autorização para celebração de Transação Judicial em favor dos habilitados do Chamamento Público de credores nas Ações de cobrança decorrentes de contratos administrativos, nos moldes da Lei Municipal n.º 4.808/2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica autorizada a Administração Pública, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, a celebrar transação judicial em decorrência do Edital de Chamamento Público realizado em conformidade com a Lei Municipal n.º 4.808/2021, para créditos oriundos de Ações de Cobrança decorrentes de Contratos Administrativos de prestação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras e serviços de engenharia, nos valores que excedam a 100 (cem) salários mínimos, conforme discriminado abaixo: Processo Administrativo Processo Judicial Valor total da transação 29.118/2024 0001037-41.2021.8.19.0028 R$ 105.073,76 29.120/2024 0004155-93.2019.8.19.0028 R$ 1.883.023,50 33.510/2024 0005299-39.2018.8.19.0028 R$ 595.716,72 Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas com verbas próprias já consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, podendo ser suplementadas, caso necessário, em conformidade com a legislação vigente. Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de março de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO