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norma nº 347/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 347 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaDispõe sobre o regime de plantão no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
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MACAÉ, 14 DE MARÇO DE 2025 • EDIÇÃO 1168 • ANO V
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 347/2025
Dispõe sobre o regime de plantão no âmbito da Administração Pública Municipal e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os órgãos municipais que funcionem 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas po￾derão adotar o regime de plantão, condicionado à autorização do gestor da Secretaria 
responsável pela gestão de pessoas da Administração Pública Municipal.
§ 1º A solicitação para instituição do regime de plantão deverá ser enviada à Comissão 
(VSHFLDOGH$YDOLDomRH&RQWUROHDFRPSDQKDGDGHMXVWL¿FDWLYDIXQGDPHQWDGD
§ 2º Entende-se por plantão o trabalho prestado em turnos contínuos de, no mínimo, 
GR]HKRUDVLQFOXVLYHHP¿QDLVGHVHPDQDHIHULDGRV
§ 3º O regime de plantão poderá incluir períodos de folga, respeitando o intervalo 
interjornada previsto em lei.
† ž6HUi SHUPLWLGR R UHYH]DPHQWR HPWXUQRV DOWHUQDGRVPHGLDQWHHVFDOD GH¿QLGD
SHODFKH¿DLPHGLDWDHMXVWL¿FDWLYDGHLQWHUHVVHS~EOLFR
§ 5º Poderão ser instituídos plantões de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) horas, desde 
TXHKDMDMXVWL¿FDWLYDIXQGDPHQWDGDGHLQWHUHVVHS~EOLFR
§ 6º É vedada a realização de regime de sobreaviso, exceto em casos de calamidade 
pública.
Art. 2. A Comissão Especial de Avaliação e Controle indicará ao gestor da Secretaria 
responsável pela gestão de pessoas da Administração Pública Municipal os órgãos 
municipais e servidores aptos a integrar o regime de plantão.
§ 1º Após a análise e deliberação, o gestor da Secretaria responsável pela gestão 
de pessoas da Administração Pública Municipal autorizará a instituição do regime de 
plantão, conforme o disposto no art. 1º desta Lei, para os órgãos e servidores muni￾cipais elegíveis.
§ 2º A Comissão Especial de Avaliação e Controle será constituída por ato do Chefe 
do Poder Executivo.
Art. 3º O regime de plantão terá caráter excepcional e transitório, não constituindo 
direito adquirido à alteração permanente da jornada de trabalho.
3DUiJUDIR~QLFR6HUYLGRUHVGHVLJQDGRVSDUDIXQo}HVJUDWL¿FDGDVRXFDUJRVFRPLVVLR￾nados não poderão atuar exclusivamente sob regime de plantão, salvo por necessida￾GHGHYLGDPHQWHMXVWL¿FDGDHDSURYDGDSHORGRJHVWRUGD6HFUHWDULDUHVSRQViYHOSHOD
gestão de pessoas da Administração Pública Municipal.
Art. 4º É vedado ao servidor, ainda que com duas matrículas, exercer plantões cuja 
jornada ultrapasse 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, devendo ser respeitado o 
intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre plantões.
CAPÍTULO II 
DA JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO
Art. 5º A jornada de trabalho semanal dos servidores em regime de plantão será ajus￾tada de acordo com a carga horária do cargo ocupado pelo servidor, conforme as 
seguintes escalas:
I – 20 (vinte) horas semanais: plantão de 12 (doze) horas a cada 72 (setenta e duas) 
horas ou 24 (vinte e quatro) horas a cada 144 (cento e quarenta e quatro) horas;
II - 30 (trinta) horas semanais: plantão de 12 (doze) horas a cada 60 (sessenta) horas 
ou 24 (vinte e quatro) horas a cada 120 (cento e vinte) horas;
III – 40 (quarenta) horas semanais: plantão de 12 (doze) horas a cada 36 (trinta e seis) 
horas ou 24 (vinte e quatro) horas a cada 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º A jornada prevista para o cargo do servidor não será reduzida devido à designação 
para regime de plantão.
†ž$DXVrQFLDLQMXVWL¿FDGDDRSODQWmR UHVXOWDUiQRGHVFRQWRSURSRUFLRQDOGR YDORU
correspondente ao período não trabalhado, conforme a legislação aplicável;
§ 3º Os intervalos para alimentação estão incluídos nas escalas previstas neste artigo.
Art. 6º O reexame da imprescindibilidade da continuidade do serviço em regime de plantão 
é ato discricionário da Administração Pública e poderá ser revogado a qualquer momento.
§ 1º A inclusão de servidor em regime de plantão não gera direito subjetivo à perma￾nência nesta modalidade de jornada de trabalho.
§ 2º Na hipótese de revogação do regime de plantão por ausência de necessidade ou 
interesse público, o servidor deverá retornar imediatamente ao exercício das atribui￾ções de seu cargo, em sua jornada original de trabalho.
Art. 7º O servidor designado para atuar em regime de plantão deverá assinar termo 
de ciência, declarando estar ciente da excepcionalidade e transitoriedade do regime.
$UWž$HVFDODPHQVDOGHSODQWmRHVXDVDOWHUDo}HVVHUmRGH¿QLGDVSHORJHVWRUGR
órgão responsável e deverão ser comunicadas à Secretaria responsável pela gestão 
de pessoas da Administração Pública Municipal até o décimo dia do mês subsequente 
à realização do plantão.
Parágrafo único. A escala mensal do servidor poderá ser alterada, no máximo, duas 
YH]HVSRUPrVSRUGHWHUPLQDomRGDFKH¿DLPHGLDWD
$UWž2yUJmRS~EOLFRUHVSRQViYHOSRGHUiPHGLDQWHMXVWL¿FDWLYDH[SUHVVDHFRPFL￾ência da Secretaria responsável pela gestão de pessoas da Administração Pública Mu￾nicipal, remanejar servidores em função do interesse público, observando o intervalo 
mínimo de descanso previsto no art. 4º desta Lei Complementar.
 
CAPÍTULO III
DA GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO
$UW2VVHUYLGRUHVGHVLJQDGRVSDUDRUHJLPHGHSODQWmRIDUmRMXVj*UDWL¿FDomRGH
Plantão, denominada pela sigla GP, enquanto perdurar a designação para esse regime.
†ž$*UDWL¿FDomRGH3ODQWmRVHUiSDJDDSHQDVDRVVHUYLGRUHVTXHGHVHPSHQKDUHP
funções indispensáveis ao funcionamento ininterrupto do órgão.
§ 2º O pagamento será realizado mensalmente, com base em relatórios submetidos à apro￾vação da Secretaria responsável pela gestão de pessoas da Administração Pública Municipal.
$UW$*UDWL¿FDomRGH3ODQWmRVHUiHTXLYDOHQWHDWULQWDSRUFHQWRGRYHQFL￾mento base do servidor.
Parágrafo único. O servidor pertencente à classe médica, cuja atuação ocorra em esta￾belecimentos de saúde de alta complexidade da rede hospitalar, Prontos Socorros, Uni￾dades Mistas de Saúde da Família voltadas ao atendimento de urgência e emergência, 
ou em Unidades de Pronto Atendimento (UPA) com foco em urgência e emergência, 
WHUiGLUHLWRj*UDWL¿FDomRGH3ODQWmRFRUUHVSRQGHQWHDVHWHQWDHFLQFRSRUFHQWR
do vencimento base.
$UW7HUmRGLUHLWRjJUDWL¿FDomRGHSODQWmR
I - os ocupantes de cargos de provimento efetivo ou equivalentes previstos em lei;
II - servidores cedidos com ônus para esta municipalidade, quando aplicável.
$UW1mRWHUmRGLUHLWRjJUDWL¿FDomRGHSODQWmR
I - estagiários, residentes e bolsistas;
,,±VHUYLGRUHVPXQLFLSDLVFHGLGRVRXSRVWRVjGLVSRVLomRVDOYRGLVSRVLomRHVSHFt¿FD
relativa ao cargo e custeio pelo ente ou entidade cessionária;
,,,  VHUYLGRUHV GHWHQWRUHV GHIXQomR JUDWL¿FDGD RX FDUJR FRPLVVLRQDGR H[FHWR QDV
hipóteses previstas no parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar;
IV - servidores permutados, quando em exercício fora do âmbito desta municipalidade.
CAPÍTULO IV
DO ADICIONAL DE PLANTÃO EXTRA
Art. 14. Considera-se plantão extra o trabalho realizado em dias destinados ao descan￾so do servidor, com carga horária de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) horas.
†ž$QHFHVVLGDGHGHSODQWmRH[WUDGHYHUiVHUMXVWL¿FDGDSHODFKH¿DLPHGLDWDHDSUR￾vada pelo gestor do órgão responsável, com a devida autorização encaminhada à 
Secretaria responsável pela gestão de pessoas da Administração Pública Municipal, 
conforme disposto no art. 3º desta Lei Complementar.
§ 2º O plantão extra não poderá ser realizado simultaneamente ao plantão regular do 
VHUYLGRUVHQGRYHGDGDDWURFDGHKRUiULRVSDUDHVVH¿P
†ž3DUD¿QVGHSDJDPHQWRGR$GLFLRQDOGH3ODQWmR([WUDGHQRPLQDGRSHODVLJOD$3(
serão considerados apenas os dias efetivamente trabalhados no mês de referência.
§ 4º O Adicional de Plantão Extra será concedido exclusivamente pelo serviço realizado 
além da carga horária normal do servidor.
§ 5º A carga horária máxima de plantão extra será limitada a 120 (cento e vinte) horas 
mensais por servidor.
†ž2VSUR¿VVLRQDLVGRJUXSRIXQFLRQDOPpGLFRGHYHUmRREVHUYDUDVGLVSRVLo}HVGR
parágrafo único do art. 11 desta Lei.
Art. 15. O Adicional de Plantão Extra será pago de acordo com os valores constantes 
no Anexo Único desta Lei Complementar, sendo atualizado anualmente conforme a 
revisão geral dos servidores públicos municipais, aplicando-se o índice correspondente 
sobre a tabela do referido anexo.
 
CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E DO ADICIONAL NOTURNO
$UW$SUHVWDomRGHVHUYLoRH[WUDRUGLQiULRVHUiUHPXQHUDGDFRPDFUpVFLPRGH
(cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
Parágrafo único. A jornada regular de trabalho do servidor, acrescida das horas extra-
2 MACAÉ, 14 DE MARÇO DE 2025 • EDIÇÃO 1168 • ANO I
ordinárias, será limitada a 10 (dez) horas por jornada de trabalho.
Art. 17. O adicional noturno devido aos servidores designados para regime de plan￾tão será calculado com base nas horas efetivamente trabalhadas no período noturno, 
registradas no controle de jornada, nos termos da Lei Complementar n.º 11/1998 ou 
norma que a suceder.
CAPÍTULO VI
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 18. A ajuda de custo para atividades eventuais ou esporádicas realizadas pelos 
servidores públicos no âmbito do município de Macaé será de:
I - R$ 175,03 (cento e setenta e cinco reais e três centavos) por dia útil trabalhado; e 
II - R$ 262,54 (duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) para 
¿QDLVGHVHPDQDHIHULDGRV
Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo será regulamentada por ato do gestor 
da Secretaria responsável pela gestão de pessoas da Administração Pública Municipal. 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. São vedadas as seguintes condutas:
I - a ausência simultânea de mais da metade da equipe de plantão em razão de inter￾valos previstos em lei, sendo vedado o cumprimento do intervalo intrajornada fora das 
dependências da unidade administrativa;
II - troca de plantão, exceto permutas entre servidores da mesma unidade, mediante 
UHTXHULPHQWRMXVWL¿FDGRjJHVWmRGRyUJmRFRPDQWHFHGrQFLDPtQLPDGHXPSODQ￾tão e respeitando a jornada máxima de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;
,,,±WURFDVGHSODQWmRHPTXDQWLWDWLYRVXSHULRUDFLQTXHQWDSRUFHQWRGRWRWDO
previsto para o mês;
IV - ausentar-se do local de trabalho antes da chegada do servidor substituto, devendo 
FRPXQLFDUHYHQWXDODWUDVRjFKH¿DLPHGLDWDTXHSURYLGHQFLDUiRXWURVHUYLGRUSDUDR
turno seguinte.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo poderá acarretar respon￾VDELOL]DomRIXQFLRQDOGDFKH¿DLPHGLDWD
$UW)LFDYHGDGRRSDJDPHQWRGD*UDWL¿FDomRGH3ODQWmRHGR$GLFLRQDOGH3ODQWmR
Extra durante afastamentos, licenças, férias ou qualquer período em que o servidor 
não preste efetivamente os serviços.
$UW  2 YDORU GD JUDWL¿FDomR GH SODQWmR QmR VHUi LQFRUSRUDGR DR YHQFLPHQWR j
remuneração, aos proventos da aposentadoria ou pensão, nem será utilizado como 
base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem, seja permanente ou 
temporária.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão custe￾adas por verbas próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplemen￾tadas, se necessário.
Art. 23. Ficam revogados:
I - os arts. 32, 33 e 34 da Lei Complementar n.º 196/2011;
II - a Lei Complementar n.º 86/2007;
III - a Lei Complementar n.º 96/2008.
Art. 24. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de março de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.294/2025
Altera a Lei Municipal n.º 4.034/2014, que dispõe sobre o programa denominado Com￾pra Assistida, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º e seu parágrafo único da Lei Municipal n.º 4.034/2014, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Macaé, o Programa Municipal deno￾minado Compra Assistida, instrumento indenizatório utilizado para a realocação de mo￾UDGRUHVFRPRPHGLGDH¿FD]SDUDDSUHVHUYDomRHIRPHQWRGRGLUHLWRVRFLDOjPRUDGLD
3DUiJUDIR~QLFR6mRKLSyWHVHVMXVWL¿FDGRUDVSDUDDVXDDSOLFDomR
I – necessidade de reassentamento de famílias ocupantes de áreas de risco ou imóveis 
interditados, conforme certidão emitida pela Secretaria Municipal Adjunta de Defesa 
Civil;
II – necessidade de reassentamento de famílias para viabilizar intervenções urbanas 
e/ou obras públicas;
III – necessidade de reassentamento de famílias como parte integrante de políticas 
públicas municipais, nos casos de projetos de regularização fundiária.”
Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal n.º 4.034/2014, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo único. Serão contempladas neste programa pessoas e famílias com renda 
mensal de até 05 (cinco) salários mínimos nacionais.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de março de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ANEXO ÚNICO 
GRUPO OCUPACIONAL 
PLANTÃO EXTRA PLANTÃO EXTRA 
12H 24H 
FUNDAMENTAL I R$ 192,38 R$ 384,76 
FUNDAMENTAL II R$ 192,38 R$ 384,76 
MEDIO I R$ 253,69 R$ 507,37 
MEDIO II R$ 309,26 R$ 618,52 
MEDIO III R$ 478,57 R$ 957,13 
SUPERIOR R$ 481,44 R$ 962,89 
MÉDICO R$ 1.225,06 R$ 2.450,12 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N.º 5.293/2025 
 
Dispõe sobre a autorização para 
celebração de Transação Judicial em 
favor dos habilitados do Chamamento 
Público de credores nas Ações de 
cobrança decorrentes de contratos 
administrativos, nos moldes da Lei 
Municipal n.º 4.808/2021. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica autorizada a Administração Pública, por intermédio da Procuradoria Geral 
do Município, a celebrar transação judicial em decorrência do Edital de Chamamento Público 
realizado em conformidade com a Lei Municipal n.º 4.808/2021, para créditos oriundos de 
Ações de Cobrança decorrentes de Contratos Administrativos de prestação de serviços, 
fornecimento de bens ou execução de obras e serviços de engenharia, nos valores que 
excedam a 100 (cem) salários mínimos, conforme discriminado abaixo: 
Processo Administrativo Processo Judicial Valor total da transação 
29.118/2024 0001037-41.2021.8.19.0028 R$ 105.073,76 
29.120/2024 0004155-93.2019.8.19.0028 R$ 1.883.023,50 
33.510/2024 0005299-39.2018.8.19.0028 R$ 595.716,72 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas com verbas 
próprias já consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, podendo ser 
suplementadas, caso necessário, em conformidade com a legislação vigente. 
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de março de 2025. 
WELBERTH PORTO DE REZENDE 
PREFEITO 

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