| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 347 / 2025 |
| Date | 2025-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o regime de plantão no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. |
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MACAÉ, 14 DE MARÇO DE 2025 • EDIÇÃO 1168 • ANO V Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 347/2025 Dispõe sobre o regime de plantão no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os órgãos municipais que funcionem 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas poderão adotar o regime de plantão, condicionado à autorização do gestor da Secretaria responsável pela gestão de pessoas da Administração Pública Municipal. § 1º A solicitação para instituição do regime de plantão deverá ser enviada à Comissão (VSHFLDOGH$YDOLDomRH&RQWUROHDFRPSDQKDGDGHMXVWL¿FDWLYDIXQGDPHQWDGD § 2º Entende-se por plantão o trabalho prestado em turnos contínuos de, no mínimo, GR]HKRUDVLQFOXVLYHHP¿QDLVGHVHPDQDHIHULDGRV § 3º O regime de plantão poderá incluir períodos de folga, respeitando o intervalo interjornada previsto em lei. 6HUi SHUPLWLGR R UHYH]DPHQWR HPWXUQRV DOWHUQDGRVPHGLDQWHHVFDOD GH¿QLGD SHODFKH¿DLPHGLDWDHMXVWL¿FDWLYDGHLQWHUHVVHS~EOLFR § 5º Poderão ser instituídos plantões de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) horas, desde TXHKDMDMXVWL¿FDWLYDIXQGDPHQWDGDGHLQWHUHVVHS~EOLFR § 6º É vedada a realização de regime de sobreaviso, exceto em casos de calamidade pública. Art. 2. A Comissão Especial de Avaliação e Controle indicará ao gestor da Secretaria responsável pela gestão de pessoas da Administração Pública Municipal os órgãos municipais e servidores aptos a integrar o regime de plantão. § 1º Após a análise e deliberação, o gestor da Secretaria responsável pela gestão de pessoas da Administração Pública Municipal autorizará a instituição do regime de plantão, conforme o disposto no art. 1º desta Lei, para os órgãos e servidores municipais elegíveis. § 2º A Comissão Especial de Avaliação e Controle será constituída por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º O regime de plantão terá caráter excepcional e transitório, não constituindo direito adquirido à alteração permanente da jornada de trabalho. 3DUiJUDIR~QLFR6HUYLGRUHVGHVLJQDGRVSDUDIXQo}HVJUDWL¿FDGDVRXFDUJRVFRPLVVLRnados não poderão atuar exclusivamente sob regime de plantão, salvo por necessidaGHGHYLGDPHQWHMXVWL¿FDGDHDSURYDGDSHORGRJHVWRUGD6HFUHWDULDUHVSRQViYHOSHOD gestão de pessoas da Administração Pública Municipal. Art. 4º É vedado ao servidor, ainda que com duas matrículas, exercer plantões cuja jornada ultrapasse 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, devendo ser respeitado o intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre plantões. CAPÍTULO II DA JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO Art. 5º A jornada de trabalho semanal dos servidores em regime de plantão será ajustada de acordo com a carga horária do cargo ocupado pelo servidor, conforme as seguintes escalas: I – 20 (vinte) horas semanais: plantão de 12 (doze) horas a cada 72 (setenta e duas) horas ou 24 (vinte e quatro) horas a cada 144 (cento e quarenta e quatro) horas; II - 30 (trinta) horas semanais: plantão de 12 (doze) horas a cada 60 (sessenta) horas ou 24 (vinte e quatro) horas a cada 120 (cento e vinte) horas; III – 40 (quarenta) horas semanais: plantão de 12 (doze) horas a cada 36 (trinta e seis) horas ou 24 (vinte e quatro) horas a cada 72 (setenta e duas) horas. § 1º A jornada prevista para o cargo do servidor não será reduzida devido à designação para regime de plantão. $DXVrQFLDLQMXVWL¿FDGDDRSODQWmR UHVXOWDUiQRGHVFRQWRSURSRUFLRQDOGR YDORU correspondente ao período não trabalhado, conforme a legislação aplicável; § 3º Os intervalos para alimentação estão incluídos nas escalas previstas neste artigo. Art. 6º O reexame da imprescindibilidade da continuidade do serviço em regime de plantão é ato discricionário da Administração Pública e poderá ser revogado a qualquer momento. § 1º A inclusão de servidor em regime de plantão não gera direito subjetivo à permanência nesta modalidade de jornada de trabalho. § 2º Na hipótese de revogação do regime de plantão por ausência de necessidade ou interesse público, o servidor deverá retornar imediatamente ao exercício das atribuições de seu cargo, em sua jornada original de trabalho. Art. 7º O servidor designado para atuar em regime de plantão deverá assinar termo de ciência, declarando estar ciente da excepcionalidade e transitoriedade do regime. $UW$HVFDODPHQVDOGHSODQWmRHVXDVDOWHUDo}HVVHUmRGH¿QLGDVSHORJHVWRUGR órgão responsável e deverão ser comunicadas à Secretaria responsável pela gestão de pessoas da Administração Pública Municipal até o décimo dia do mês subsequente à realização do plantão. Parágrafo único. A escala mensal do servidor poderá ser alterada, no máximo, duas YH]HVSRUPrVSRUGHWHUPLQDomRGDFKH¿DLPHGLDWD $UW2yUJmRS~EOLFRUHVSRQViYHOSRGHUiPHGLDQWHMXVWL¿FDWLYDH[SUHVVDHFRPFLência da Secretaria responsável pela gestão de pessoas da Administração Pública Municipal, remanejar servidores em função do interesse público, observando o intervalo mínimo de descanso previsto no art. 4º desta Lei Complementar. CAPÍTULO III DA GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO $UW2VVHUYLGRUHVGHVLJQDGRVSDUDRUHJLPHGHSODQWmRIDUmRMXVj*UDWL¿FDomRGH Plantão, denominada pela sigla GP, enquanto perdurar a designação para esse regime. $*UDWL¿FDomRGH3ODQWmRVHUiSDJDDSHQDVDRVVHUYLGRUHVTXHGHVHPSHQKDUHP funções indispensáveis ao funcionamento ininterrupto do órgão. § 2º O pagamento será realizado mensalmente, com base em relatórios submetidos à aprovação da Secretaria responsável pela gestão de pessoas da Administração Pública Municipal. $UW$*UDWL¿FDomRGH3ODQWmRVHUiHTXLYDOHQWHDWULQWDSRUFHQWRGRYHQFLmento base do servidor. Parágrafo único. O servidor pertencente à classe médica, cuja atuação ocorra em estabelecimentos de saúde de alta complexidade da rede hospitalar, Prontos Socorros, Unidades Mistas de Saúde da Família voltadas ao atendimento de urgência e emergência, ou em Unidades de Pronto Atendimento (UPA) com foco em urgência e emergência, WHUiGLUHLWRj*UDWL¿FDomRGH3ODQWmRFRUUHVSRQGHQWHDVHWHQWDHFLQFRSRUFHQWR do vencimento base. $UW7HUmRGLUHLWRjJUDWL¿FDomRGHSODQWmR I - os ocupantes de cargos de provimento efetivo ou equivalentes previstos em lei; II - servidores cedidos com ônus para esta municipalidade, quando aplicável. $UW1mRWHUmRGLUHLWRjJUDWL¿FDomRGHSODQWmR I - estagiários, residentes e bolsistas; ,,±VHUYLGRUHVPXQLFLSDLVFHGLGRVRXSRVWRVjGLVSRVLomRVDOYRGLVSRVLomRHVSHFt¿FD relativa ao cargo e custeio pelo ente ou entidade cessionária; ,,, VHUYLGRUHV GHWHQWRUHV GHIXQomR JUDWL¿FDGD RX FDUJR FRPLVVLRQDGR H[FHWR QDV hipóteses previstas no parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar; IV - servidores permutados, quando em exercício fora do âmbito desta municipalidade. CAPÍTULO IV DO ADICIONAL DE PLANTÃO EXTRA Art. 14. Considera-se plantão extra o trabalho realizado em dias destinados ao descanso do servidor, com carga horária de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) horas. $QHFHVVLGDGHGHSODQWmRH[WUDGHYHUiVHUMXVWL¿FDGDSHODFKH¿DLPHGLDWDHDSURvada pelo gestor do órgão responsável, com a devida autorização encaminhada à Secretaria responsável pela gestão de pessoas da Administração Pública Municipal, conforme disposto no art. 3º desta Lei Complementar. § 2º O plantão extra não poderá ser realizado simultaneamente ao plantão regular do VHUYLGRUVHQGRYHGDGDDWURFDGHKRUiULRVSDUDHVVH¿P 3DUD¿QVGHSDJDPHQWRGR$GLFLRQDOGH3ODQWmR([WUDGHQRPLQDGRSHODVLJOD$3( serão considerados apenas os dias efetivamente trabalhados no mês de referência. § 4º O Adicional de Plantão Extra será concedido exclusivamente pelo serviço realizado além da carga horária normal do servidor. § 5º A carga horária máxima de plantão extra será limitada a 120 (cento e vinte) horas mensais por servidor. 2VSUR¿VVLRQDLVGRJUXSRIXQFLRQDOPpGLFRGHYHUmRREVHUYDUDVGLVSRVLo}HVGR parágrafo único do art. 11 desta Lei. Art. 15. O Adicional de Plantão Extra será pago de acordo com os valores constantes no Anexo Único desta Lei Complementar, sendo atualizado anualmente conforme a revisão geral dos servidores públicos municipais, aplicando-se o índice correspondente sobre a tabela do referido anexo. CAPÍTULO V DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E DO ADICIONAL NOTURNO $UW$SUHVWDomRGHVHUYLoRH[WUDRUGLQiULRVHUiUHPXQHUDGDFRPDFUpVFLPRGH (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. Parágrafo único. A jornada regular de trabalho do servidor, acrescida das horas extra- 2 MACAÉ, 14 DE MARÇO DE 2025 • EDIÇÃO 1168 • ANO I ordinárias, será limitada a 10 (dez) horas por jornada de trabalho. Art. 17. O adicional noturno devido aos servidores designados para regime de plantão será calculado com base nas horas efetivamente trabalhadas no período noturno, registradas no controle de jornada, nos termos da Lei Complementar n.º 11/1998 ou norma que a suceder. CAPÍTULO VI DA AJUDA DE CUSTO Art. 18. A ajuda de custo para atividades eventuais ou esporádicas realizadas pelos servidores públicos no âmbito do município de Macaé será de: I - R$ 175,03 (cento e setenta e cinco reais e três centavos) por dia útil trabalhado; e II - R$ 262,54 (duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) para ¿QDLVGHVHPDQDHIHULDGRV Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo será regulamentada por ato do gestor da Secretaria responsável pela gestão de pessoas da Administração Pública Municipal. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 19. São vedadas as seguintes condutas: I - a ausência simultânea de mais da metade da equipe de plantão em razão de intervalos previstos em lei, sendo vedado o cumprimento do intervalo intrajornada fora das dependências da unidade administrativa; II - troca de plantão, exceto permutas entre servidores da mesma unidade, mediante UHTXHULPHQWRMXVWL¿FDGRjJHVWmRGRyUJmRFRPDQWHFHGrQFLDPtQLPDGHXPSODQtão e respeitando a jornada máxima de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas; ,,,±WURFDVGHSODQWmRHPTXDQWLWDWLYRVXSHULRUDFLQTXHQWDSRUFHQWRGRWRWDO previsto para o mês; IV - ausentar-se do local de trabalho antes da chegada do servidor substituto, devendo FRPXQLFDUHYHQWXDODWUDVRjFKH¿DLPHGLDWDTXHSURYLGHQFLDUiRXWURVHUYLGRUSDUDR turno seguinte. Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo poderá acarretar responVDELOL]DomRIXQFLRQDOGDFKH¿DLPHGLDWD $UW)LFDYHGDGRRSDJDPHQWRGD*UDWL¿FDomRGH3ODQWmRHGR$GLFLRQDOGH3ODQWmR Extra durante afastamentos, licenças, férias ou qualquer período em que o servidor não preste efetivamente os serviços. $UW 2 YDORU GD JUDWL¿FDomR GH SODQWmR QmR VHUi LQFRUSRUDGR DR YHQFLPHQWR j remuneração, aos proventos da aposentadoria ou pensão, nem será utilizado como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem, seja permanente ou temporária. Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão custeadas por verbas próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 23. Ficam revogados: I - os arts. 32, 33 e 34 da Lei Complementar n.º 196/2011; II - a Lei Complementar n.º 86/2007; III - a Lei Complementar n.º 96/2008. Art. 24. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de março de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.294/2025 Altera a Lei Municipal n.º 4.034/2014, que dispõe sobre o programa denominado Compra Assistida, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 1º e seu parágrafo único da Lei Municipal n.º 4.034/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Macaé, o Programa Municipal denominado Compra Assistida, instrumento indenizatório utilizado para a realocação de moUDGRUHVFRPRPHGLGDH¿FD]SDUDDSUHVHUYDomRHIRPHQWRGRGLUHLWRVRFLDOjPRUDGLD 3DUiJUDIR~QLFR6mRKLSyWHVHVMXVWL¿FDGRUDVSDUDDVXDDSOLFDomR I – necessidade de reassentamento de famílias ocupantes de áreas de risco ou imóveis interditados, conforme certidão emitida pela Secretaria Municipal Adjunta de Defesa Civil; II – necessidade de reassentamento de famílias para viabilizar intervenções urbanas e/ou obras públicas; III – necessidade de reassentamento de famílias como parte integrante de políticas públicas municipais, nos casos de projetos de regularização fundiária.” Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal n.º 4.034/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º (...) Parágrafo único. Serão contempladas neste programa pessoas e famílias com renda mensal de até 05 (cinco) salários mínimos nacionais.” Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de março de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ANEXO ÚNICO GRUPO OCUPACIONAL PLANTÃO EXTRA PLANTÃO EXTRA 12H 24H FUNDAMENTAL I R$ 192,38 R$ 384,76 FUNDAMENTAL II R$ 192,38 R$ 384,76 MEDIO I R$ 253,69 R$ 507,37 MEDIO II R$ 309,26 R$ 618,52 MEDIO III R$ 478,57 R$ 957,13 SUPERIOR R$ 481,44 R$ 962,89 MÉDICO R$ 1.225,06 R$ 2.450,12 GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 5.293/2025 Dispõe sobre a autorização para celebração de Transação Judicial em favor dos habilitados do Chamamento Público de credores nas Ações de cobrança decorrentes de contratos administrativos, nos moldes da Lei Municipal n.º 4.808/2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica autorizada a Administração Pública, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, a celebrar transação judicial em decorrência do Edital de Chamamento Público realizado em conformidade com a Lei Municipal n.º 4.808/2021, para créditos oriundos de Ações de Cobrança decorrentes de Contratos Administrativos de prestação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras e serviços de engenharia, nos valores que excedam a 100 (cem) salários mínimos, conforme discriminado abaixo: Processo Administrativo Processo Judicial Valor total da transação 29.118/2024 0001037-41.2021.8.19.0028 R$ 105.073,76 29.120/2024 0004155-93.2019.8.19.0028 R$ 1.883.023,50 33.510/2024 0005299-39.2018.8.19.0028 R$ 595.716,72 Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas com verbas próprias já consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, podendo ser suplementadas, caso necessário, em conformidade com a legislação vigente. Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de março de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO