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norma nº 2027/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 2027 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaINSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ.
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Cc AM ARA Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6.081 de 21/11/2011
RESOLUÇÃO Nº 2027/2025
Autor: Mesa Diretora
INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA
DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o art. 175-A e seguintes da Resolução nº 1.879/2009, DELIBERA:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, a Frente Parlamentar em
Defesa das Pessoas com Deficiência, de caráter suprapartidário e temporário, com a finalidade
de promover estudos, debates, audiências públicas e reuniões, além de elaborar propostas de
políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência.
Art. 2º A Frente Parlamentar será composta pelos seguintes vereadores:
I- Cesinha (Presidente);
II - Luciano Diniz;
III - Liomar Queiroz;
IV - Dra. Mayara Rezende;
V - Leandra Lopes.
$ 1º Outros vereadores poderão integrar a Frente Parlamentar a qualquer tempo,
mediante solicitação dirigida ao seu Presidente, cabendo a este comunicar à Mesa Diretora, nos
termos do & 2º do art. 175-A da Resolução nº 1.879/2009.
$ 2º A Frente Parlamentar será presidida pelo primeiro Vereador, cabendo-lhe coordenar
as atividades e representar a Frente perante órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
$ 3º Na ausência do Presidente da Frente Parlamentar, os trabalhos serão presididos pelo
vereador mais idoso entre os presentes, conforme o $ 5º do art. 175-A da Resolução nº
1.879/2009.
Art. 3º Compete à Frente Parlamentar:
I- analisar, avaliar e propor medidas e estratégias para a efetiva implementação de ações
que promovam os direitos e a inclusão social das pessoas com deficiência, bem como a melhoria
da qualidade dos serviços públicos destinados a esse público
II - receber, examinar e compilar sugestões, propostas, estudos, indicações e consultas
oriundas de cidadãos, entidades representativas, órgãos governamentais e demais interessados,
com o objetivo de subsidiar os debates e embasar as iniciativas da Frente, divulgando os
resultados por meio de publicações e relatórios públicos:
Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto - Macaé - RJ
Telefone: (22) 2772-4681 / 2772-5064
CÂM ARA Estado do Rio de Janeiro
À Câmara Municipal de Macaé
MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6.081 de 21/11/2011
III - incentivar e fomentar a articulação e a cooperação entre entidades representativas
da sociedade civil, órgãos públicos e instituições, de forma a desenvolver ações integradas e
sinérgicas para a defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência;
IV - elaborar estudos e propor iniciativas legislativas e administrativas que visem
aprimorar a prestação de serviços públicos voltados às pessoas com deficiência, com ênfase na
acessibilidade, inclusão e equidade
V - promover o intercâmbio de informações, experiências e boas práticas com
parlamentares, gestores públicos e entidades nacionais e internacionais, contribuindo para a
constante atualização e aprimoramento das políticas públicas na área;
VI - produzir, de forma periódica, relatórios e pareceres técnicos que sintetizem as
atividades desenvolvidas, as conclusões alcançadas e as recomendações para a melhoria das
políticas públicas, incentivando o debate e a participação cidadã.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, a Frente Parlamentar poderá
solicitar informações a órgãos e demais setores da sociedade por meio de ofícios e
comunicações eletrônicas, exclusivamente para os fins estabelecidos nesta Resolução,
observando integralmente os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD,
sendo expressamente proibida a divulgação ou tratamento de dados pessoais sem o devido
respaldo legal ou consentimento do titular.
Art. 4º É assegurada a participação das entidades representativas da sociedade civil nos
trabalhos, estudos, debates, reuniões e audiências públicas realizadas pelas Frentes
Parlamentares.
Parágrafo único. Poderão participar, como colaboradores, representantes do Poder
Executivo, do Poder Judiciário, de entidades de classe, de movimentos sociais e de grupos
organizados, bem como profissionais, estudantes e pesquisadores cuja atuação esteja
relacionada aos objetivos da Frente Parlamentar.
Art. 5º A Frente Parlamentar vigorará até o término do primeiro biênio do mandato da
atual Mesa Diretora desta Casa, extinguindo-se automaticamente ao final deste período.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
acgé, 02 de aisiPisapas,
Avenida Antônio Abreu, n' 1805, Horto - Macaé - RJ
Telefone: (22) 2772-4681 / 2772-5064

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