| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2027 / 2025 |
| Date | 2025-04-04 |
| Ementa | INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ. |
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Cc AM ARA Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital da Energia Lei Estadual nº 6.081 de 21/11/2011 RESOLUÇÃO Nº 2027/2025 Autor: Mesa Diretora INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 175-A e seguintes da Resolução nº 1.879/2009, DELIBERA: Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, a Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência, de caráter suprapartidário e temporário, com a finalidade de promover estudos, debates, audiências públicas e reuniões, além de elaborar propostas de políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência. Art. 2º A Frente Parlamentar será composta pelos seguintes vereadores: I- Cesinha (Presidente); II - Luciano Diniz; III - Liomar Queiroz; IV - Dra. Mayara Rezende; V - Leandra Lopes. $ 1º Outros vereadores poderão integrar a Frente Parlamentar a qualquer tempo, mediante solicitação dirigida ao seu Presidente, cabendo a este comunicar à Mesa Diretora, nos termos do & 2º do art. 175-A da Resolução nº 1.879/2009. $ 2º A Frente Parlamentar será presidida pelo primeiro Vereador, cabendo-lhe coordenar as atividades e representar a Frente perante órgãos públicos e entidades da sociedade civil. $ 3º Na ausência do Presidente da Frente Parlamentar, os trabalhos serão presididos pelo vereador mais idoso entre os presentes, conforme o $ 5º do art. 175-A da Resolução nº 1.879/2009. Art. 3º Compete à Frente Parlamentar: I- analisar, avaliar e propor medidas e estratégias para a efetiva implementação de ações que promovam os direitos e a inclusão social das pessoas com deficiência, bem como a melhoria da qualidade dos serviços públicos destinados a esse público II - receber, examinar e compilar sugestões, propostas, estudos, indicações e consultas oriundas de cidadãos, entidades representativas, órgãos governamentais e demais interessados, com o objetivo de subsidiar os debates e embasar as iniciativas da Frente, divulgando os resultados por meio de publicações e relatórios públicos: Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto - Macaé - RJ Telefone: (22) 2772-4681 / 2772-5064 CÂM ARA Estado do Rio de Janeiro À Câmara Municipal de Macaé MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital da Energia Lei Estadual nº 6.081 de 21/11/2011 III - incentivar e fomentar a articulação e a cooperação entre entidades representativas da sociedade civil, órgãos públicos e instituições, de forma a desenvolver ações integradas e sinérgicas para a defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência; IV - elaborar estudos e propor iniciativas legislativas e administrativas que visem aprimorar a prestação de serviços públicos voltados às pessoas com deficiência, com ênfase na acessibilidade, inclusão e equidade V - promover o intercâmbio de informações, experiências e boas práticas com parlamentares, gestores públicos e entidades nacionais e internacionais, contribuindo para a constante atualização e aprimoramento das políticas públicas na área; VI - produzir, de forma periódica, relatórios e pareceres técnicos que sintetizem as atividades desenvolvidas, as conclusões alcançadas e as recomendações para a melhoria das políticas públicas, incentivando o debate e a participação cidadã. Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, a Frente Parlamentar poderá solicitar informações a órgãos e demais setores da sociedade por meio de ofícios e comunicações eletrônicas, exclusivamente para os fins estabelecidos nesta Resolução, observando integralmente os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, sendo expressamente proibida a divulgação ou tratamento de dados pessoais sem o devido respaldo legal ou consentimento do titular. Art. 4º É assegurada a participação das entidades representativas da sociedade civil nos trabalhos, estudos, debates, reuniões e audiências públicas realizadas pelas Frentes Parlamentares. Parágrafo único. Poderão participar, como colaboradores, representantes do Poder Executivo, do Poder Judiciário, de entidades de classe, de movimentos sociais e de grupos organizados, bem como profissionais, estudantes e pesquisadores cuja atuação esteja relacionada aos objetivos da Frente Parlamentar. Art. 5º A Frente Parlamentar vigorará até o término do primeiro biênio do mandato da atual Mesa Diretora desta Casa, extinguindo-se automaticamente ao final deste período. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. acgé, 02 de aisiPisapas, Avenida Antônio Abreu, n' 1805, Horto - Macaé - RJ Telefone: (22) 2772-4681 / 2772-5064