| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2028 / 2025 |
| Date | 2025-04-17 |
| Ementa | INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR PARA ACOMPANHAR AS AÇÕES DE DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE IMBOASSICA, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. |
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Estado do Rio de Janeiro BIA CAMARA Câmara Municipal de Macaé CE MUNICIPAL DE MACAE — Macaé Capital da Energia Lei Estadual nº 6.081 de 21/11/2011 RESOLUÇÃO Nº 2028/2025 Autor: Mesa Diretora INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR PARA ACOMPANHAR AS AÇÕES DE DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE IMBOASSICA, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ. no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 175-A e seguintes da Resolução nº 1.879/2009, DELIBERA: Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, a Frente Parlamentar para Acompanhar as Ações de Despoluição da Lagoa de Imboassica, de caráter suprapartidário e temporário, com a finalidade de promover estudos, debates, audiências públicas e reuniões. além de elaborar propostas de políticas públicas para a despoluição da Lagoa de Imboassica de Macaé. Art. 2º A Frente Parlamentar será composta pelos seguintes vereadores: I- Luciano Diniz (Presidente): II - Ricardo Salgado; Il - Tico Jardim; IV - Marvel Maillet; V - Cesinha: VI - Professor Michel. $ 1º Outros vereadores poderão integrar a Frente Parlamentar a qualquer tempo. mediante solicitação dirigida ao seu Presidente, cabendo a este comunicar à Mesa Diretora. nos termos do $ 2º do art. 175-A da Resolução nº 1.879/2009. $2º A Frente Parlamentar será presidida pelo primeiro Vereador, cabendo-lhe coordenar as atividades e representar a Frente perante órgãos públicos e entidades da sociedade civil. $ 3º Na ausência do Presidente da Frente Parlamentar, os trabalhos serão presididos pelo vereador mais idoso entre os presentes, conforme o $ 5º do art. 175-A da Resolução nº 1.879/2009. Art. 3º Compete à Frente Parlamentar para Acompanhar as Ações de Despoluição da Lagoa de Imboassica: 1 - analisar, avaliar e propor medidas para a execução de ações voltadas à despoluição da Lagoa de Imboassica; Il - receber, examinar e compilar sugestões, propostas. estudos, indicações e consultas provenientes de órgãos. entidades. cidadãos e demais setores, com o objetivo de subsidiar os Avenida Antônio Abreu. nº 1805, Horto - Macaé - RJ Telefone: (22) 2772-4681 / 2772-5064 BLA Cc AM AR A Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé UE? MUNICIPAL DE MACAL Macaé Capital da Energia Lei Estadual nº 6,081 de 21/11/2011 debates e embasar a formulação de políticas ambientais. divulgando os resultados por meio de publicações e relatórios: HIT - fomentar a articulação e a cooperação entre entidades representativas da sociedade civil, órgãos municipais e demais atores relevantes, visando à implementação de ações integradas para a recuperação ambiental da Lagoa de Imboassica; IV - elaborar estudos e propor iniciativas legislativas e administrativas que aperfeiçoem a prestação de serviços públicos e as políticas de proteção ambiental relacionadas à Lagoa de Imboassica: V- promover o intercâmbio de informações e experiências com parlamentares, gestores públicos e entidades nacionais e internacionais sobre políticas ambientais voltadas à defesa da recuperação ambiental da Lagoa de Imboassica. Parágrafo único. No exercício de suas atribuições. a Frente Parlamentar poderá solicitar informações a órgãos e demais setores da sociedade por meio de ofícios e comunicações eletrônicas. exclusivamente para os fins estabelecidos nesta Resolução, observando integralmente os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, sendo expressamente proibida a divulgação ou tratamento de dados pessoais sem o devido respaldo legal ou consentimento do titular. Art. 4º É assegurada a participação das entidades representativas da sociedade civil nos trabalhos, estudos. debates. reuniões e audiências públicas realizadas pelas Frentes Parlamentares. Parágrafo único. Poderão participar, como colaboradores, representantes do Poder Executivo. do Poder Judiciário, de entidades de classe, de movimentos sociais e de grupos organizados. bem como profissionais, estudantes e pesquisadores cuja atuação esteja relacionada aos objetivos da Frente Parlamentar. Art. 5º A Frente Parlamentar vigorará até o término do primeiro biênio do mandato da atual Mesa Diretora desta Casa, extinguindo-se automaticamente ao final deste período. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Avenida Antônio Abre! Telefone: (22) 2772-a! , nº 1805, Horto - Macaé - RJ :/ 2772-5064