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norma nº 2028/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 2028 / 2025
Date 2025-04-17
EmentaINSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR PARA ACOMPANHAR AS AÇÕES DE DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE IMBOASSICA, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
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Estado do Rio de Janeiro
BIA CAMARA Câmara Municipal de Macaé
CE MUNICIPAL DE MACAE — Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6.081 de 21/11/2011
RESOLUÇÃO Nº 2028/2025
Autor: Mesa Diretora
INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR PARA
ACOMPANHAR AS AÇÕES DE DESPOLUIÇÃO DA
LAGOA DE IMBOASSICA, NO MUNICÍPIO DE
MACAÉ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ. no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o art. 175-A e seguintes da Resolução nº 1.879/2009, DELIBERA:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, a Frente Parlamentar
para Acompanhar as Ações de Despoluição da Lagoa de Imboassica, de caráter suprapartidário
e temporário, com a finalidade de promover estudos, debates, audiências públicas e reuniões.
além de elaborar propostas de políticas públicas para a despoluição da Lagoa de Imboassica de
Macaé.
Art. 2º A Frente Parlamentar será composta pelos seguintes vereadores:
I- Luciano Diniz (Presidente):
II - Ricardo Salgado;
Il - Tico Jardim;
IV - Marvel Maillet;
V - Cesinha:
VI - Professor Michel.
$ 1º Outros vereadores poderão integrar a Frente Parlamentar a qualquer tempo.
mediante solicitação dirigida ao seu Presidente, cabendo a este comunicar à Mesa Diretora. nos
termos do $ 2º do art. 175-A da Resolução nº 1.879/2009.
$2º A Frente Parlamentar será presidida pelo primeiro Vereador, cabendo-lhe coordenar
as atividades e representar a Frente perante órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
$ 3º Na ausência do Presidente da Frente Parlamentar, os trabalhos serão presididos pelo
vereador mais idoso entre os presentes, conforme o $ 5º do art. 175-A da Resolução nº
1.879/2009.
Art. 3º Compete à Frente Parlamentar para Acompanhar as Ações de Despoluição da
Lagoa de Imboassica:
1 - analisar, avaliar e propor medidas para a execução de ações voltadas à despoluição
da Lagoa de Imboassica;
Il - receber, examinar e compilar sugestões, propostas. estudos, indicações e consultas
provenientes de órgãos. entidades. cidadãos e demais setores, com o objetivo de subsidiar os
Avenida Antônio Abreu. nº 1805, Horto - Macaé - RJ
Telefone: (22) 2772-4681 / 2772-5064
BLA Cc AM AR A Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
UE? MUNICIPAL DE MACAL Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6,081 de 21/11/2011
debates e embasar a formulação de políticas ambientais. divulgando os resultados por meio de
publicações e relatórios:
HIT - fomentar a articulação e a cooperação entre entidades representativas da sociedade
civil, órgãos municipais e demais atores relevantes, visando à implementação de ações
integradas para a recuperação ambiental da Lagoa de Imboassica;
IV - elaborar estudos e propor iniciativas legislativas e administrativas que aperfeiçoem
a prestação de serviços públicos e as políticas de proteção ambiental relacionadas à Lagoa de
Imboassica:
V- promover o intercâmbio de informações e experiências com parlamentares, gestores
públicos e entidades nacionais e internacionais sobre políticas ambientais voltadas à defesa da
recuperação ambiental da Lagoa de Imboassica.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições. a Frente Parlamentar poderá
solicitar informações a órgãos e demais setores da sociedade por meio de ofícios e
comunicações eletrônicas. exclusivamente para os fins estabelecidos nesta Resolução,
observando integralmente os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD,
sendo expressamente proibida a divulgação ou tratamento de dados pessoais sem o devido
respaldo legal ou consentimento do titular.
Art. 4º É assegurada a participação das entidades representativas da sociedade civil nos
trabalhos, estudos. debates. reuniões e audiências públicas realizadas pelas Frentes
Parlamentares.
Parágrafo único. Poderão participar, como colaboradores, representantes do Poder
Executivo. do Poder Judiciário, de entidades de classe, de movimentos sociais e de grupos
organizados. bem como profissionais, estudantes e pesquisadores cuja atuação esteja
relacionada aos objetivos da Frente Parlamentar.
Art. 5º A Frente Parlamentar vigorará até o término do primeiro biênio do mandato da
atual Mesa Diretora desta Casa, extinguindo-se automaticamente ao final deste período.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Avenida Antônio Abre!
Telefone: (22) 2772-a!
, nº 1805, Horto - Macaé - RJ
:/ 2772-5064

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