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norma nº 5296/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5296 / 2025
Date 2025-04-18
EmentaALTERA AS LEIS N.º 4.594, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 E N.º 3.490, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.
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MACAÉ, 18 DE ABRIL DE 2025 • EDIÇÃO 1193 • ANO V 9
PODER LEGISLATIVO
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE DE MACAÉ/RJ
Avenida Lacerda Agostinho, nº 477- Virgem Santa - Macaé/RJ - Hotel de Deus.
E-mail: cmddcademacae@gmail.com
RESOLUÇÃO Nº 006/2025
 O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA), sediado na Avenida Lacerda 
Agostinho, nº 477, Virgem Santa, Macaé/RJ, através de sua diretoria, devidamente representada pelo seu presidente, Sr. Leandro 
da Silva no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal 4.921/2022, e suas alterações, vem através deste tornar público à
aprovação do Superávit do exercício de 2024, com a reprogramação dos saldos financeiros das contas do Fundo Municipal de 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDDCA com recomendação aprovado em reunião ordinária de 10 de abril 
de 2025 .
Art. 1º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Implantação, manutenção e operacionalização do serviço Família Acolhedora
Programa de 
trabalho
Fonte NR Elemento de despesa
08.243.0011.1.081.0
00
759 1619 3.3.90.48.00
Valor: R$ 100.000,00
Contribuição Financeira
Programa de 
trabalho
Fonte NR Elemento de despesa
08.243.0011.2.038.0
00
759 1589 3.3.50.41.00
Valor: R$ 2.004.649,92
Conferências, Fóruns e Afins
Programa de trabalho Fonte NR Elemento de despesa
08.243.0011.2.047.000 704 1647 3.3.90.39.00
Valor: R$ 14.197,39
Macaé, 17 de abril de 2025.
Leandro da Silva
Presidente do CMDDCA de Macaé/RJ
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE DE MACAÉ/RJ
Avenida Lacerda Agostinho, nº 477- Virgem Santa - Macaé/RJ - Hotel de Deus.
E-mail: cmddcademacae@gmail.com
Recomendação 001/2025:
O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE – CMDDCA/MACAE
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MACAÉ 
– CMDDCA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da 
Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº4.921/22, e demais legislações pertinentes;
CONSIDERANDO que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDDCA é 
um fundo especial de natureza contábil e financeira, conforme dispõe o art. 260 do ECA, cuja 
destinação dos recursos deve ser deliberada e previamente aprovada pelo Conselho dos Direitos da 
Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente é 
órgão deliberativo e controlador da política de atendimento e que deve atuar ativamente na 
definição de prioridades, assegurando que os recursos orçamentários reflitam as reais necessidades 
da população infanto juvenil e sejam utilizados de forma eficiente e democrática;
CONSIDERANDO a importância da participação efetiva do CMDDCA nos processos de elaboração, 
monitoramento e avaliação dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, como o 
Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual 
(LOA), como forma de assegurar a efetiva implementação de políticas públicas voltadas à 
promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO que o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora encontra-se tipificado na 
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) como um 
serviço do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, sendo, portanto, de responsabilidade da 
política de assistência social, com financiamento próprio e específico;
RECOMENDA:
• Que nenhuma despesa seja realizada com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – FMDDCA sem a devida e prévia aprovação do CMDDCA, na forma 
do artigo 204, II, da Constituição Federal e dos artigos 88, IV e 260, §2º, da Lei nº 8.069/90- ECA, 
garantindo a legalidade, legitimidade e transparência na gestão dos recursos;
1. Que o CMDDCA seja devidamente incluído nos processos de elaboração, monitoramento e 
revisão dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal (PPA, LDO e LOA), 
assegurando a destinação adequada de recursos às políticas de atendimento aos direitos da criança e 
do adolescente e o devido controle social;
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE DE MACAÉ/RJ
Avenida Lacerda Agostinho, nº 477- Virgem Santa - Macaé/RJ - Hotel de Deus.
E-mail: cmddcademacae@gmail.com
2. Que não sejam utilizados recursos do FMDDCA para o financiamento do Serviço de 
Acolhimento em Família Acolhedora, a partir do exercício financeiro do ano de 2026, visto que se 
trata de um serviço tipificado no âmbito do SUAS e, portanto, deve ser financiado com recursos 
próprios da política de assistência social.
Esta Recomendação segue encaminhado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos 
Humanos, Acessibilidade e Economia Solidária, à Secretaria Municipal de Fazenda, à Secretaria 
Municipal de Planejamento, ao Gestor do FMDDCA e demais órgãos pertinentes, para que tomem 
as providências cabíveis.
Macaé, 17 de abril de 2025.
Leandro da Silva 
Presidente do CMDDCA de Macaé 
Conselho Municipal de Defesa os Direitos da Criança e do Adolescente
LEI Nº 5.296/2025 Autoria Mesa Diretora
ALTERA AS LEIS N.O 4.594, DE 19 DE 
SETEMBRO DE 2019 E N.º 3.490, DE 17 DE 
DEZEMBRO DE 2010.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no Estado do Rio de 
Janeiro, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e, em nome do Poder Legislativo, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n.º 4.594/2019 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A:
"Art. 7º-A. As Comissões Provisórias de Estudo e Aperfeiçoamento de Servidores 
têm como finalidade o desenvolvimento de cronogramas e conteúdos para a 
capacitação dos servidores da Câmara Municipal de Macaé, por meio de 
palestras, seminários ou aulas sobre temas relevantes para o Poder Legislativo, 
com o objetivo de aprimorar a qualidade e a produtividade dos agentes públicos 
no exercício de suas funções, conforme os objetivos estabelecidos em ato do 
Presidente da Câmara, que disporá sobre as diretrizes e metas a serem 
alcançadas pelas comissões.
§ 1º As Comissões Provisórias de que trata este artigo deverão realizar reuniões 
periódicas para elaborar os materiais didáticos e definir as abordagens a serem 
adotadas nas apresentações, visando ao aprimoramento contínuo das práticas 
administrativas e à eficiência no atendimento ao cidadão.
§ 2º Após a elaboração dos materiais, ao menos um membro da comissão será 
responsável pela ministração das atividades, garantindo que o conteúdo seja 
transmitido de forma clara e eficaz, em conformidade com as diretrizes do serviço 
público e objetivos administrativos."
Art. 2º O art. 8º da Lei n.º 4.594/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º Nenhum agente público poderá receber mais do que 8 (oito) 
prêmios/jetons por produtividade, decorrente da efetiva participação em 
comissões de deliberação coletiva no mês de referência, ainda que designado 
para atuar em mais de uma comissão de natureza distinta."
Art. 3º O art. 8º da Lei n.º 3.490/2010 passa a vigorar acrescido do seguinte 
inciso V e do parágrafo único:
"Art. 8º
(...)
V – Tesoureiro.
Parágrafo único. Os servidores designados para o exercício das funções 
gratificadas referidas neste artigo ficarão submetidos ao cumprimento integral 
da carga horária exigida para o respectivo cargo efetivo."
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Macaé, 17 de abril de 2025.
ALAN MANSUR PEREIRA
PRESIDENTE

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