| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5296 / 2025 |
| Date | 2025-04-18 |
| Ementa | ALTERA AS LEIS N.º 4.594, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 E N.º 3.490, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. |
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MACAÉ, 18 DE ABRIL DE 2025 • EDIÇÃO 1193 • ANO V 9 PODER LEGISLATIVO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MACAÉ/RJ Avenida Lacerda Agostinho, nº 477- Virgem Santa - Macaé/RJ - Hotel de Deus. E-mail: cmddcademacae@gmail.com RESOLUÇÃO Nº 006/2025 O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA), sediado na Avenida Lacerda Agostinho, nº 477, Virgem Santa, Macaé/RJ, através de sua diretoria, devidamente representada pelo seu presidente, Sr. Leandro da Silva no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal 4.921/2022, e suas alterações, vem através deste tornar público à aprovação do Superávit do exercício de 2024, com a reprogramação dos saldos financeiros das contas do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDDCA com recomendação aprovado em reunião ordinária de 10 de abril de 2025 . Art. 1º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Implantação, manutenção e operacionalização do serviço Família Acolhedora Programa de trabalho Fonte NR Elemento de despesa 08.243.0011.1.081.0 00 759 1619 3.3.90.48.00 Valor: R$ 100.000,00 Contribuição Financeira Programa de trabalho Fonte NR Elemento de despesa 08.243.0011.2.038.0 00 759 1589 3.3.50.41.00 Valor: R$ 2.004.649,92 Conferências, Fóruns e Afins Programa de trabalho Fonte NR Elemento de despesa 08.243.0011.2.047.000 704 1647 3.3.90.39.00 Valor: R$ 14.197,39 Macaé, 17 de abril de 2025. Leandro da Silva Presidente do CMDDCA de Macaé/RJ CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MACAÉ/RJ Avenida Lacerda Agostinho, nº 477- Virgem Santa - Macaé/RJ - Hotel de Deus. E-mail: cmddcademacae@gmail.com Recomendação 001/2025: O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDDCA/MACAE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MACAÉ – CMDDCA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº4.921/22, e demais legislações pertinentes; CONSIDERANDO que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDDCA é um fundo especial de natureza contábil e financeira, conforme dispõe o art. 260 do ECA, cuja destinação dos recursos deve ser deliberada e previamente aprovada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão deliberativo e controlador da política de atendimento e que deve atuar ativamente na definição de prioridades, assegurando que os recursos orçamentários reflitam as reais necessidades da população infanto juvenil e sejam utilizados de forma eficiente e democrática; CONSIDERANDO a importância da participação efetiva do CMDDCA nos processos de elaboração, monitoramento e avaliação dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), como forma de assegurar a efetiva implementação de políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes; CONSIDERANDO que o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora encontra-se tipificado na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) como um serviço do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, sendo, portanto, de responsabilidade da política de assistência social, com financiamento próprio e específico; RECOMENDA: • Que nenhuma despesa seja realizada com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDDCA sem a devida e prévia aprovação do CMDDCA, na forma do artigo 204, II, da Constituição Federal e dos artigos 88, IV e 260, §2º, da Lei nº 8.069/90- ECA, garantindo a legalidade, legitimidade e transparência na gestão dos recursos; 1. Que o CMDDCA seja devidamente incluído nos processos de elaboração, monitoramento e revisão dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal (PPA, LDO e LOA), assegurando a destinação adequada de recursos às políticas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e o devido controle social; CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MACAÉ/RJ Avenida Lacerda Agostinho, nº 477- Virgem Santa - Macaé/RJ - Hotel de Deus. E-mail: cmddcademacae@gmail.com 2. Que não sejam utilizados recursos do FMDDCA para o financiamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, a partir do exercício financeiro do ano de 2026, visto que se trata de um serviço tipificado no âmbito do SUAS e, portanto, deve ser financiado com recursos próprios da política de assistência social. Esta Recomendação segue encaminhado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia Solidária, à Secretaria Municipal de Fazenda, à Secretaria Municipal de Planejamento, ao Gestor do FMDDCA e demais órgãos pertinentes, para que tomem as providências cabíveis. Macaé, 17 de abril de 2025. Leandro da Silva Presidente do CMDDCA de Macaé Conselho Municipal de Defesa os Direitos da Criança e do Adolescente LEI Nº 5.296/2025 Autoria Mesa Diretora ALTERA AS LEIS N.O 4.594, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 E N.º 3.490, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, em nome do Poder Legislativo, promulga a seguinte Lei: Art. 1º A Lei n.º 4.594/2019 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A: "Art. 7º-A. As Comissões Provisórias de Estudo e Aperfeiçoamento de Servidores têm como finalidade o desenvolvimento de cronogramas e conteúdos para a capacitação dos servidores da Câmara Municipal de Macaé, por meio de palestras, seminários ou aulas sobre temas relevantes para o Poder Legislativo, com o objetivo de aprimorar a qualidade e a produtividade dos agentes públicos no exercício de suas funções, conforme os objetivos estabelecidos em ato do Presidente da Câmara, que disporá sobre as diretrizes e metas a serem alcançadas pelas comissões. § 1º As Comissões Provisórias de que trata este artigo deverão realizar reuniões periódicas para elaborar os materiais didáticos e definir as abordagens a serem adotadas nas apresentações, visando ao aprimoramento contínuo das práticas administrativas e à eficiência no atendimento ao cidadão. § 2º Após a elaboração dos materiais, ao menos um membro da comissão será responsável pela ministração das atividades, garantindo que o conteúdo seja transmitido de forma clara e eficaz, em conformidade com as diretrizes do serviço público e objetivos administrativos." Art. 2º O art. 8º da Lei n.º 4.594/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º Nenhum agente público poderá receber mais do que 8 (oito) prêmios/jetons por produtividade, decorrente da efetiva participação em comissões de deliberação coletiva no mês de referência, ainda que designado para atuar em mais de uma comissão de natureza distinta." Art. 3º O art. 8º da Lei n.º 3.490/2010 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V e do parágrafo único: "Art. 8º (...) V – Tesoureiro. Parágrafo único. Os servidores designados para o exercício das funções gratificadas referidas neste artigo ficarão submetidos ao cumprimento integral da carga horária exigida para o respectivo cargo efetivo." Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Macaé, 17 de abril de 2025. ALAN MANSUR PEREIRA PRESIDENTE