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norma nº 5300/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5300 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaDENOMINA RUA VICTOR JÚNIOR XAVIER MARTINS A ATUAL RUA QUINZE , QUE SE INICIA NA RUA ARINEY CARVALHO, NO LOTEAMENTO VISTA DO ATLANTICO, BAIRRO AJUDA DE CIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 29 DE ABRIL DE 2025 • EDIÇÃO 1196 • ANO V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.299/2025
Vereador Autor: Cesinha.
Cria o “Programa Municipal de Incentivo ao uso de Tecnologia Assistiva nas Escolas”, 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao uso de Tecnologia Assistiva 
nas Escolas, com a destinação de recursos específicos para a aquisição e manutenção 
desses dispositivos. 
Art. 2º Para os fins desta Lei entende-se por tecnologia assistiva qualquer item, equi￾pamento, produto ou sistema tecnológico adaptado ou especialmente projetado para 
melhorar a funcionalidade e a participação dos alunos com deficiência nas atividades 
educacionais. 
Art. 3º Os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Macaé atuarão: 
I - identificando as necessidades específicas dos alunos com deficiência e providenciar 
os recursos de tecnologia assistivas adequadas para cada caso; 
II - oferecendo formação e capacitação continuada para os profissionais da educação 
sobre o uso e a aplicação das tecnologias assistivas; 
III - garantindo a manutenção e atualização dos recursos de tecnologia assistiva, con￾forme a evolução tecnológica e as necessidades dos alunos; 
IV - promovendo a inclusão digital e a acessibilidade em todas as suas instalações, 
com a disponibilização de softwares e equipamentos adaptados;
V - estabelecendo parcerias com entidades, organizações e empresas para o desen￾volvimento e a implementação das tecnologias assistivas; 
VI - implementando políticas de incentivo à participação dos alunos com deficiência em 
atividades extracurriculares, culturais e esportivas. 
Art. 4º As ações de implementação das tecnologias assistivas serão desenvolvidas em 
conformidade com as diretrizes e normativas estabelecidas pela Secretaria de Educa￾ção e demais órgãos competentes. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de abril de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.297/2025
Vereador Autor: Cesinha.
Estabelece aos hospitais públicos e privados instituírem procedimentos relacionados à 
humanização do luto materno e parental, e da outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece aos hospitais públicos e privados instituírem procedimentos 
relacionados à humanização do luto materno e parental e protocolos visando à forma￾ção, ao autocuidado e à atualização dos profissionais de saúde. 
Art. 2º Nos casos de abortamento espontâneo, de parturientes de fetos natimortos/
neomortos e de perdas gestacionais e neonatais serão observados os seguintes pro￾cedimentos:
I - aplicação dos protocolos específicos, garantindo respostas pragmáticas e humanas, 
quando da ocorrência de perdas gestacionais e neonatais; 
II - oferta de acompanhamento psicológico à gestante e ao pai desde o momento do 
diagnóstico, constatado em exames médicos específicos, e durante a internação hos￾pitalar, bem como no período pós-operatório; 
III - encaminhamento, após a alta hospitalar, quando solicitado ou constatada a neces￾sidade, para acompanhamento psicológico da mãe ou do pai, que ocorrerá na unidade 
de saúde da residência do enlutado, ou, em caso de nesta não haver profissional 
habilitado, na unidade de saúde mais próxima de sua residência;
IV - acomodação para o pré-parto de parturientes cujo feto tenha sido diagnosticado 
incompatível com a vida extrauterina em ala separada das demais parturientes; 
V – Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
VI - viabilização da participação do pai, ou de outro acompanhante escolhido pela mãe, 
durante o parto para retirada de natimorto; 
VII - comunicação à unidade básica de saúde responsável pelo acompanhamento da 
gestante a que a mãe pertence sobre a perda gestacional, neomorto/natimorto ou ne￾onatal, evitando constrangimentos quanto à continuidade do pré-natal, confecção do 
cartão da criança, cobrança do teste do pezinho e vacinas. 
Art. 3º Os hospitais públicos e privados instituirão protocolos visando à formação, ao 
autocuidado e à atualização de seus profissionais de saúde. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em cento e oitenta dias após a data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de abril de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.298/2025
Vereador Autor: Luciano Diniz.
Oficializa logradouro localizado na localidade Peito do Pombo no Distrito Sana, nos 
termos do Estatuto da Cidade e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficializado o logradouro abaixo relacionado, com suas especificações 
técnicas, na localidade Peito do Pombo no distrito Sana, nos termos do Estatuto da 
Cidade, conforme relacionados abaixo: 
I - ESTRADA BINO CARDOSO MENEZES, a antiga estrada do Peito do Pombo, que 
se inicia na rua das Cachoeiras e terminando na subida para o Cume da Pedra do 
Peito do Pombo. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de abril de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.300/2025
Vereador Autor: Rond Macaé.
Denomina Rua Victor Júnior Xavier Martins a atual Rua Quinze que se inicia na Rua 
Ariney Carvalho, no loteamento Vista do Atlântico, bairro Ajuda de Cima e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Denomina a Rua Victor Júnior Xavier Martins, a atual Rua 15, que se inicia na 
Rua Ariney Carvalho, entre o lote 11 da Quadra 23 e Lote 06 e quadra 18 e terminando 
na Rua Odete Souza entre o Lote 09 da quadra 25 e a FMP03 dá outras providências. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de abril de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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