| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5304 / 2025 |
| Date | 2025-05-01 |
| Ementa | ESTABELECE O PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2 MACAÉ, 1 DE MAIO DE 2025 • EDIÇÃO 1198 • ANO V ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.304/2025 Estabelece o percentual de revisão geral anual a ser concedido aos servidores públicos ativos e inativos do município de Macaé e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos ativos da Administração Direita e Indireta do município de Macaé, os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas, ficam revisados em 7% (sete por cento), nos termos do art. 37, X, da CRFB/88. § 1º O índice de revisão geral fixado no caput deste artigo incide sobre os valores pagos a título de gratificações, gratificações de função, funções gratificadas, adicionais, salários, complementações na forma da lei e incorporações de gratificação. § 2º Os valores constantes dos §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei n.º 5.027/2023 serão revisados no mesmo índice de que trata o caput deste artigo. § 3º Não se aplicará o previsto no caput deste artigo aos valores de vencimentos dos cargos comissionados e funções gratificadas fixados através da Lei Complementar 346/2025, bem como aos subsídios dos agentes políticos fixados na Lei nº 5.273/2024. Art. 2º Fica estabelecido o valor mínimo do vencimento básico a ser praticado no município de Macaé no valor de R$ 1.552,57 (um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, ficando desde já autorizada sua suplementação, se necessária. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a contar 1º de maio de 2025. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de abril de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO nacionais, públicas ou privadas, bem como com entidades públicas ou privadas, para promover o aperfeiçoamento profissional no município; IV – articular-se com instituições de ensino, pesquisa e extensão, públicas e privadas, para a implementação de iniciativas de formação e desenvolvimento profissional; V – monitorar, avaliar e divulgar os resultados das políticas, programas e ações desenvolvidas, visando ao aperfeiçoamento contínuo das atividades e ao alinhamento com as demandas locais; VI – oferecer cursos de qualificação, requalificação, profissionalização e aperfeiçoamento técnico, adequados ao nível de escolaridade exigida, dentro de sua estrutura e/ ou em parceria com sistemas de ensino, instituições, redes de educação profissional, entidades públicas e privadas, tanto nacionais quanto internacionais, além de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, sempre considerando as transformações e demandas do mercado de trabalho; VII - garantir a oferta contínua e a atualização periódica dos seguintes cursos: a) formação inicial e continuada, qualificação profissional e treinamentos; b) educação profissional técnica; VIII – elaborar e organizar currículos próprios para a educação profissional, por meio de cursos regulares, de formação inicial e de aperfeiçoamento, treinamentos e técnicos, alinhados às exigências do mercado de trabalho; IX – emitir certificação dos cursos e demais atividades promovidas, observando as disposições legais pertinentes; X – promover cursos, oficinas, seminários, simpósios e outras atividades voltadas ao treinamento e capacitação profissional da população; XI – garantir reconhecimento formal de habilidades e conhecimentos adquiridos previamente, respeitando os níveis de escolaridade dos participantes; XII – atender às diferentes faixas etárias e níveis educacionais, promovendo a inclusão social e a empregabilidade; XIII - utilizar tecnologia de ensino à distância na capacitação de recursos humanos; XIV – efetuar pesquisas de demandas com vistas à elaboração de projetos que possam auxiliar, em sua área de competência, ao pleno desenvolvimento da região; XV – estabelecer e executar as estratégias e ações do desenvolvimento de suas atividades, aplicando metodologias que respeitem as questões ambientais e promovam o desenvolvimento sustentável; XVI – promover cursos, oficinas, simpósios e outros instrumentos para treinamento e capacitação profissional, qualificação e requalificação nos setores primário, secundário e terciário; XVII - desempenhar outras atividades afins. Art. 125. A Secretaria Executiva de Qualificação Profissional, para o desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica: I - Secretaria Executiva de Qualificação Profissional; II - Coordenadorias; III – Assessorias. Parágrafo único. Ficam vinculadas à Secretaria Executiva de Qualificação Profissional as unidades administrativas afetas à sua área de competência. Art. 126. As atividades de ensino do antigo Centro de Educação Tecnológica e Profissional – CETEP passam a ser desempenhadas pela Secretaria Executiva de Qualificação Profissional. (...)” Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação sucederá a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Secretaria Municipal de Qualificação Profissional, em suas obrigações, direitos, competências, projetos e programas de trabalho. Art. 3º Os cargos comissionados das Secretarias modificadas por esta Lei Complementar, constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 346/2025, passam a ser os cargos constantes do Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 4º O anexo II da Lei Complementar nº 346/2025, no quadro de cargos da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé – Agersan, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 5º Para execução dos serviços da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia Solidária fica estendido o Adicional de Desempenho do Órgão de Compras, representado pela sigla ADOC, criado pela Lei nº 4.260/2022, aos servidores efetivos municipais em exercício no setor de compras das referidas secretarias municipais. § 1º A quantidade de Adicional de Desempenho do Órgão de Compras - ADOC será concedido ao número máximo de 10 (dez) servidores de cada uma das secretarias municipais mencionadas no caput deste artigo. § 2º As regras previstas no artigo 23 da Lei nº 4.260/2022 se aplicam às designações de servidores efetivos dos setores de compras dos órgãos citados neste artigo. Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante Decreto Municipal, o remanejamento de dotações orçamentárias e abertura de créditos suplementares, especiais e adicionais, necessários à compatibilização da execução do orçamento, previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025, Lei Municipal n.º 5.280/2024, em virtude da alteração da estrutura administrativa constante na presente Lei Complementar. § 1º O remanejamento de que trata o caput deste artigo não onera o limite autorizado para abertura de créditos orçamentários estabelecidos para os exercícios financeiros de 2025. § 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover alteração na Lei Municipal n.º 4.838/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Macaé para o quadriênio 2022-2025. Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial os artigos 123 e 127 da Lei Complementar nº 346/2025. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de abril de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTEC SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTEC CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO SM 01 ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 02 ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 05 ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 05 ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 05 AUXILIAR CC-5/ GFS-5 05 SECRETARIA EXECUTIVA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - SEMQP SECRETARIA EXECUTIVA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – SEQP CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SM 01 ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 01 ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 05 ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 05 ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 05 AUXILIAR CC-5 / GFS-5 05 AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - AGERSAN AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ – AGERSAN CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL DIRETOR CONSELHEIRO CC-SE / GFS-SE 05 ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 01 ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 02 CONTROLADOR INTERNO CC-3 / GFS-3 01 ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 04