| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5305 / 2025 |
| Date | 2025-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências. |
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14 MACAÉ, 08 DE MAIO DE 2025 • EDIÇÃO 1201 • ANO V PODER LEGISLATIVO Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br LEI Nº 5.305/2025 Autoria: Mesa Diretora DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, em nome do Poder Legislativo, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a recomposição de 7% (sete por cento) sobre os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Macaé. § 1º O índice de revisão geral fixado no caput incidirá também sobre os valores pagos a título de cargos comissionados, funções gratificadas, auxílio-alimentação e auxílio-refeição. § 2º O disposto no caput não se aplica aos subsídios dos agentes políticos fixados na Lei nº 5.152/2023. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, ficando desde já autorizada sua suplementação, se necessária. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2025. Câmara Municipal de Macaé, 07 de maio de 2025. ALAN MANSUR PEREIRA PRESIDENTE PORTARIA Nº 115/2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso das atribuições legais, resolve: Art. 1º - Prorrogar o prazo estabelecido na Portaria nº 051/2025, por 90 (noventa) dias, a contar de 07 de maio de 2025. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Câmara Municipal de Macaé, 07 de maio de 2025. Alan Mansur Pereira Presidente da Câmara Municipal de Macaé