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norma nº 5305/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5305 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências.
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14 MACAÉ, 08 DE MAIO DE 2025 • EDIÇÃO 1201 • ANO V
PODER LEGISLATIVO
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
LEI Nº 5.305/2025
Autoria: Mesa Diretora
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL 
DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Plenário aprovou e eu, em nome do Poder Legislativo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso 
X, da Constituição Federal, a recomposição de 7% (sete por cento) sobre os vencimentos 
dos servidores da Câmara Municipal de Macaé.
§ 1º O índice de revisão geral fixado no caput incidirá também sobre os valores 
pagos a título de cargos comissionados, funções gratificadas, auxílio-alimentação e 
auxílio-refeição.
§ 2º O disposto no caput não se aplica aos subsídios dos agentes políticos fixados 
na Lei nº 5.152/2023.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, ficando desde já 
autorizada sua suplementação, se necessária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
financeiros a partir de 1º de maio de 2025.
Câmara Municipal de Macaé, 07 de maio de 2025.
ALAN MANSUR PEREIRA
PRESIDENTE
PORTARIA Nº 115/2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso das 
atribuições legais, resolve:
Art. 1º - Prorrogar o prazo estabelecido na Portaria nº 051/2025, por 90 (noventa) dias, 
a contar de 07 de maio de 2025.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
Câmara Municipal de Macaé, 07 de maio de 2025.
Alan Mansur Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Macaé

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