| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5306 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL NO. 5.280/2024 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, COM VISTAS A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO MACAÉ, 9 DE MAIO DE 2025 • EDIÇÃO 1202 • ANO V ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº.: 5.306/2025 Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024, com vistas a abertura de crédito adicional especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no valor total de R$393.577,00 (trezentos e noventa e três mil, quinhentos e setenta e sete reais), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo I. Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão provenientes do Superavit verifi cados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso III da Lei 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024 e demonstrado em Anexo II. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 08 de maio de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I LEI Nº.: 5.306/2025 DE: 08/05/2025 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Secretaria Executiva de Atenção Básica 56.02.10.301.0012.2.070 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS; 4.4.90.00.00.00.00 603 96.214,00 Sec Executiva Alta e Média Complexidade 56.03.10.302.0009.2.070 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS; 4.4.90.00.00.00.00 603 297.363,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 393.577,00 TOTAL REFORÇADO: 393.577,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 603 393.577,00 TOTAL: 0,00 393.577,00 A N E X O II CÁLCULO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31/12/2024* Banco Agência Conta Bancária Fonte Recurso Saldo Contábil em 31.12.2024 Outras Deduções Restos a Pagar Valores Restituíveis Decretos Anteriores Superávit 6031 51-5 93018-0 603 393.577,00 Subtotal 393.577,00 0,00 0,00 0,00 0,00 393.577,00 Total Geral 393.577,00 0,00 0,00 0,00 0,00 393.577,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº.: 5.307/2025 Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024, com vistas a abertura de crédito adicional especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no valor total de R$20.965.237,99 (vinte milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo I. Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão provenientes do Superavit verifi cados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso III da Lei 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024 e demonstrado em Anexo II. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 08 de maio de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I LEI Nº.: 5.307/2025 DE: 08/05/2025 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Secretaria Executiva de Atenção Básica 56.02.10.301.0012.2.070 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS; 3.1.90.00.00.00.00 602 8.000.000,00 3.3.90.00.00.00.00 602 1.902.237,99 Sec Executiva Alta e Média Complexidade 56.03.10.302.0009.2.070 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS; 3.1.90.00.00.00.00 602 8.000.000,00 3.3.90.00.00.00.00 602 3.063.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 20.965.237,99 TOTAL REFORÇADO: 20.965.237,99 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 602 20.965.237,99 TOTAL: 0,00 20.965.237,99 A N E X O II CÁLCULO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31/12/2024* Banco Agência Conta Bancária Fonte Recurso Saldo Contábil em 31.12.2024 Outras Deduções Restos a Pagar Valores Restituíveis Decretos Anteriores Superávit 6021 51-5 92950-6 602 20.965.237,99 Subtotal 20.965.237,99 0,00 0,00 0,00 0,00 20.965.237,99 Total Geral 20.965.237,99 0,00 0,00 0,00 0,00 20.965.237,99