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norma nº 5306/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5306 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL NO. 5.280/2024 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, COM VISTAS A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 9 DE MAIO DE 2025 • EDIÇÃO 1202 • ANO V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.306/2025
 
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 
2024, com vistas a abertura de crédito adicional especial por SUPERÁVIT FINANCEI￾RO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional 
especial no valor total de R$393.577,00 (trezentos e noventa e três mil, quinhentos e 
setenta e sete reais), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo I. 
Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão provenientes do Supe￾ravit verifi cados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso III da Lei 5.280/2024 
de 23 de dezembro de 2024 e demonstrado em Anexo II.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 08 de maio de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.306/2025 DE: 08/05/2025
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Executiva de Atenção Básica
56.02.10.301.0012.2.070 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS;
4.4.90.00.00.00.00 603 96.214,00
Sec Executiva Alta e Média Complexidade
56.03.10.302.0009.2.070 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS;
4.4.90.00.00.00.00 603 297.363,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 393.577,00
TOTAL REFORÇADO: 393.577,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
603 393.577,00
TOTAL: 0,00 393.577,00
A N E X O II
CÁLCULO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31/12/2024*
Banco Agência Conta 
Bancária
Fonte 
Recurso
Saldo Contábil em 
31.12.2024
Outras 
Deduções
Restos a 
Pagar
Valores 
Restituíveis
Decretos 
Anteriores
Superávit
6031 51-5 93018-0 603 393.577,00
Subtotal 393.577,00 0,00 0,00 0,00 0,00 393.577,00
Total Geral 393.577,00 0,00 0,00 0,00 0,00 393.577,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.307/2025
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 
2024, com vistas a abertura de crédito adicional especial por SUPERÁVIT FINANCEI￾RO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional 
especial no valor total de R$20.965.237,99 (vinte milhões, novecentos e sessenta e 
cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), nas dotações 
orçamentárias elencadas em Anexo I. 
Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão provenientes do Supe￾ravit verifi cados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso III da Lei 5.280/2024 
de 23 de dezembro de 2024 e demonstrado em Anexo II.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 08 de maio de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.307/2025 DE: 08/05/2025
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Executiva de Atenção Básica
56.02.10.301.0012.2.070 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS;
3.1.90.00.00.00.00 602 8.000.000,00
3.3.90.00.00.00.00 602 1.902.237,99
Sec Executiva Alta e Média Complexidade
56.03.10.302.0009.2.070 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS;
3.1.90.00.00.00.00 602 8.000.000,00
3.3.90.00.00.00.00 602 3.063.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 20.965.237,99
TOTAL REFORÇADO: 20.965.237,99
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
602 20.965.237,99
TOTAL: 0,00 20.965.237,99
A N E X O II
CÁLCULO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31/12/2024*
Banco Agência Conta 
Bancária
Fonte 
Recurso
Saldo Contábil em 
31.12.2024
Outras 
Deduções
Restos a 
Pagar
Valores 
Restituíveis
Decretos 
Anteriores
Superávit
6021 51-5 92950-6 602 20.965.237,99
Subtotal 20.965.237,99 0,00 0,00 0,00 0,00 20.965.237,99
Total Geral 20.965.237,99 0,00 0,00 0,00 0,00 20.965.237,99

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