| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5312 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | Institui no âmbito do MunÍcipio de Macaé o Observatório da Violência contra a Mulher, e dá outras providências. |
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Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO MACAÉ, 27 DE MAIO DE 2025 • EDIÇÃO 1214 • ANO VI ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.312/2025 Vereadora Autora: Dr. Mayara Rezende. Institui no âmbito do Município de Macaé o Observatório da Violência Contra a Mulher, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituido no âmbito do municipio de Macaé o Observatório da Violência contra a Mulher. Parágrafo único. Para efeitos desta lei, considera- se como Observatório, o banco de dados elaborado a partir de notifi cações de todas as formas de violência contra mulheres registradas no Município. Art. 2º O Observatório da Violência contra a Mulher consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelos mais diversos profi ssionais na estrutura das políticas públicas do Município de Macaé, com objetivo de balizar estudos, campanhas de prevenção à violência e políticas públicas de inclusão para as mulheres vítimas ou expostas à violência. § 1º Deverão ser tabulados e analisados todos os dados sobre qualquer forma de violência que vitime a mulher, incluindo casos de ameaça, lesão corporal, estupro, todas as formas de violência psicológica e patrimonial e feminicídio, nas formas tentada e consumada, devendo existir codifi cação própria e padronizada para todas as secretarias do município e demais órgãos. § 2º Os dados analisados serão extraídos das bases de dados de orgãos Administração Publica e afi ns , inclusos Ministério Público e da Defensoria Pública. § 3º A periodicidade para divulgação do Relatório da Violência contra a Mulher em Macaé será semestral. § 4º A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados. Art. 3º Os dados coletados deverão ser organizados e disponibilizados ao público, com divulgação, dando ampla publicidade e transparência aos resultados, pela Prefeitura Municipal em seu site e com publicação no Diário Ofi cial. § 1º A cada fechamento de relatório semestral, os agentes públicos envolvidos na tabulação dos dados deverão se reunir para elaborar um estudo, em forma de relatório, interpretando os dados coletados no período. § 2º A cada semestre, a apresentação deste relatório deverá ser exposta e debatida no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Macaé (COMDIM). Art. 4º Os dados serão registrrados em banco de dados específi cos, de maneira que seja auditável a coleta de informações e a detecção de violência contra a mulher em seus atendimentos. Da mesma forma, devem registrar ou orientar o registro de ocorrência policial em casos que caracterizem crimes, representando desta forma uma medida efetiva do município para reduzir a subnotifi cação de casos à Justiça. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 26 de maio de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 131/2025. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO CONFORME A LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 7o. Inciso III da Lei 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024; D E C R E T A: Art. 1° - Fica aberto o crédito adicional suplementar por superavit fi nanceiro na importância de R$13.000.000,00 (treze milhões de reais), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo I. Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art.1°, serão provenientes do Superavit verifi cados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso III da Lei 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024 e demonstrado em Anexo II. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 26 de maio de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I DECRETO Nº.: 131/2025 DE: 26/05/2025 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Secretaria Executiva de Educação Básica 28.03.12.361.0079.2.173 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.32.00.00.00 580 573 13.000.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 13.000.000,00 TOTAL REFORÇADO: 13.000.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 573 0,00 13.000.000,00 TOTAL: 0,00 13.000.000,00 A N E X O II CÁLCULO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31/12/2024* Banco Agência Conta Bancária Fonte Recurso Saldo Contábil em 31.12.2024 Outras Deduções Restos a Pagar Valores Restituíveis Decretos Anteriores Superávit 573 341 6128 80840-6 573 247.994.753,62 1 51-5 108643-X 573 521.592.157,87 Subtotal 769.586.911,49 0,00 72.768.725,88 0,00 110.000.000,00 586.818.185,61 Total Geral 769.586.911,49 0,00 72.768.725,88 0,00 110.000.000,00 586.818.185,61