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norma nº 5312/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5312 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaInstitui no âmbito do MunÍcipio de Macaé o Observatório da Violência contra a Mulher, e dá outras providências.
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Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 27 DE MAIO DE 2025 • EDIÇÃO 1214 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.312/2025
Vereadora Autora: Dr. Mayara Rezende.
Institui no âmbito do Município de Macaé o Observatório da Violência Contra a Mulher, 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituido no âmbito do municipio de Macaé o Observatório da Violência 
contra a Mulher.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, considera- se como Observatório, o banco de 
dados elaborado a partir de notifi cações de todas as formas de violência contra mulhe￾res registradas no Município. 
Art. 2º O Observatório da Violência contra a Mulher consistirá na elaboração de estatís￾ticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelos mais diversos profi ssionais na es￾trutura das políticas públicas do Município de Macaé, com objetivo de balizar estudos, 
campanhas de prevenção à violência e políticas públicas de inclusão para as mulheres 
vítimas ou expostas à violência.
§ 1º Deverão ser tabulados e analisados todos os dados sobre qualquer forma de vio￾lência que vitime a mulher, incluindo casos de ameaça, lesão corporal, estupro, todas 
as formas de violência psicológica e patrimonial e feminicídio, nas formas tentada e 
consumada, devendo existir codifi cação própria e padronizada para todas as secreta￾rias do município e demais órgãos.
§ 2º Os dados analisados serão extraídos das bases de dados de orgãos Administra￾ção Publica e afi ns , inclusos Ministério Público e da Defensoria Pública.
§ 3º A periodicidade para divulgação do Relatório da Violência contra a Mulher em 
Macaé será semestral.
§ 4º A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação 
dos dados.
Art. 3º Os dados coletados deverão ser organizados e disponibilizados ao público, com 
divulgação, dando ampla publicidade e transparência aos resultados, pela Prefeitura 
Municipal em seu site e com publicação no Diário Ofi cial.
§ 1º A cada fechamento de relatório semestral, os agentes públicos envolvidos na ta￾bulação dos dados deverão se reunir para elaborar um estudo, em forma de relatório, 
interpretando os dados coletados no período.
§ 2º A cada semestre, a apresentação deste relatório deverá ser exposta e debatida no 
âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Macaé (COMDIM).
Art. 4º Os dados serão registrrados em banco de dados específi cos, de maneira que 
seja auditável a coleta de informações e a detecção de violência contra a mulher em 
seus atendimentos. Da mesma forma, devem registrar ou orientar o registro de ocor￾rência policial em casos que caracterizem crimes, representando desta forma uma me￾dida efetiva do município para reduzir a subnotifi cação de casos à Justiça.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 26 de maio de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 131/2025.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FI￾NANCEIRO CONFORME A LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Art. 7o. Inciso III da Lei 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024;
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica aberto o crédito adicional suplementar por superavit fi nanceiro na im￾portância de R$13.000.000,00 (treze milhões de reais), nas dotações orçamentárias 
elencadas em Anexo I. 
Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art.1°, serão provenientes do Supe￾ravit verifi cados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso III da Lei 5.280/2024 
de 23 de dezembro de 2024 e demonstrado em Anexo II. 
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 26 de maio de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 131/2025 DE: 26/05/2025
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Executiva de Educação Básica
28.03.12.361.0079.2.173 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.32.00.00.00 580 573 13.000.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 13.000.000,00
TOTAL REFORÇADO: 13.000.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
573 0,00 13.000.000,00
TOTAL: 0,00 13.000.000,00
A N E X O II
CÁLCULO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31/12/2024*
Banco Agência Conta 
Bancária
Fonte 
Recurso
Saldo Contábil em 
31.12.2024
Outras 
Deduções
Restos a 
Pagar
Valores 
Restituíveis
Decretos 
Anteriores
Superávit
573 341 6128 80840-6 573 247.994.753,62
1 51-5 108643-X 573 521.592.157,87
Subtotal 769.586.911,49 0,00 72.768.725,88 0,00 110.000.000,00 586.818.185,61
Total Geral 769.586.911,49 0,00 72.768.725,88 0,00 110.000.000,00 586.818.185,61

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