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norma nº 5315/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5315 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 3 DE JUNHO DE 2025 • EDIÇÃO 1219 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 5313/2025
 
Dispõe sobre a autorização para celebração de Transação Judicial em favor dos habi￾litados do Chamamento Público para créditos oriundos de Ações de Desapropriação 
nos moldes da Lei Municipal n.º 4.808/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizada a Administração Pública, por intermédio da Procuradoria Geral 
do Município, a celebrar transação judicial em decorrência do Edital de Chamamento 
Público realizado em conformidade com a Lei Municipal n.º 4.808/2021, para créditos 
oriundos de Ações de Desapropriação, conforme discriminado abaixo:
Processo Administrativo Processo Judicial Valor total da transação
20.580/2024 0012376-36.2017.8.19.0028 R$ 103.835.101,24
I – 20% (vinte por cento) total da transação na 1ª parcela como sinal;
II – 80% (oitenta por cento) total da transação da 2ª à 120ª parcelas mensais, suces￾sivas e amortizadas.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas com verbas 
próprias já consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, podendo ser 
suplementadas, caso necessário, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de maio de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.314/2025
Vereadora Autora: Leandra Lopes.
Dispõe sobre a Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabé￾ticos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Macaé, a Política de Prevenção e 
Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos, decorrentes do diabetes, que será 
desenvolvida nos termos desta Lei. 
Art. 2º A Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos 
tem como diretrizes: 
I – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
II - desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a prevenção e detec￾ção continua de lesões em fase inicial nos pés de pacientes diabéticos que possam 
levar ao risco de infecções e amputações; 
III - assistir a pessoa acometida de diabetes, com acompanhamento sistemático da 
evolução e do controle do diabetes nesses pacientes; 
IV - veto em análise pelo Poder Legislativo; 
V - estimular por meio de campanhas anuais a necessidade do autoexame dos pés 
e de realização de exames especializados nas unidades e centros especializados de 
atenção à saúde visando a detecção do diabetes; 
VI - afixar cartazes informativos nas unidades de saúde, escolas, pontos de atendi￾mento ao público da administração pública de maneira permanente, destacando quais 
cuidados devem ser dispensados aos pés rotineiramente, especialmente nos pacien￾tes portadores de diabetes; 
VII - veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) 
dias, contados a partir da data de sua publicação. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 02 de junho de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.315/2025
Vereadoras Autoras: Leandra Lopes e Dra. Mayara Rezende.
Dispõe sobre o Programa Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes nas crianças 
e adolescentes matriculados nas escolas e creches da Rede Pública Municipal de 
Ensino e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes nas 
crianças e adolescentes matriculados nas escolas e creches da Rede Pública Muni￾cipal de Ensino, através de diagnóstico precoce do diabetes, que tem por objetivos: 
I – efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce do diabetes em crianças e ado￾lescentes matriculados nas escolas e em creches pertencentes à Rede Pública Muni￾cipal de Ensino;
II – detectar a doença ou a possibilidade de a mesma vir a ocorrer em crianças e ado￾lescentes matriculados nas creches e escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, 
buscando evitar ou protelar seu aparecimento; 
III – evitar ou diminuir as inúmeras e graves complicações decorrentes do desconhe￾cimento do fato de ser portador da mesma e, portanto, não adotar os procedimentos e 
tratamentos adequados.
Art. 2º Visando a concretização dos objetivos do presente programa, serão adotadas 
as seguintes ações:
I – Quanto às escolas e creches da Rede Pública Municipal de Ensino, inclusive aque￾les mantidos por entidade filantrópica, mas que recebam verbas do Município: 
a) veto em análise pelo Poder Legislativo; 
b) conscientização de pacientes, pais, alunos, professores e demais pessoas que de￾senvolvam atividades junto às creches e escolas municipais, quanto aos sintomas, 
gravidade da doença e sintomas da hipoglicemia; 
c) veto em análise pelo Poder Legislativo; 
d) veto em análise pelo Poder Legislativo; 
e) manutenção de dados estatísticos sobre o número de crianças e adolescentes aten￾didos pelo programa, suas condições de saúde e de aproveitamento escolar; 
f) abordagem do tema durante a realização de reuniões de Pais, ou em reuniões espe￾cialmente convocadas com os mesmos para tal finalidade, como forma de disseminar 
as informações a respeito da doença, seus exercícios físicos e da reeducação alimen￾tar na prevenção das complicações decorrentes da mesma, entre outras. 
Art. 3º Para que todas as crianças e adolescentes sejam beneficiados pelo programa, 
por ocasião da matrícula, os pais ou responsáveis responderão a questionário ela￾borado por profissionais da área de saúde, de modo a obter informações suficientes 
a propiciar a identificação de alunos possivelmente portadores de diabetes ou que 
possam vir a desenvolvê-la. 
§ 1º Através da análise dos questionários e evidenciados os sintomas que apontem a 
possibilidade da criança ou adolescente ser portador do diabetes, os pais ou responsá-
2 MACAÉ, 3 DE JUNHO DE 2025 • EDIÇÃO 1219 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.316/2025
Vereadora Autora: Manu Rezende.
Institui o Programa Valorização e Capacitação de Fornecedores Locais - VALORIZA 
MACAÉ, com o objetivo de oferecer capacitação para empresas e empreendedores 
interessados em participar de licitações públicas realizadas pelo município. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o programa Valorização e Capacitação de Fornecedores Locais - VALO￾RIZA MACAÉ, com o objetivo de oferecer capacitação para empresas e empreendedo￾res interessados em participar de licitações públicas realizadas pelo município.
Art. 2º O programa buscará incentivar a atuação de fornecedores locais nas compras 
municipais, promovendo maior inclusão, competitividade e desenvolvimento da eco￾nomia local.
Art. 3º As capacitações abordarão temas como:
I - regras e procedimentos para participação em licitações públicas;
II - elaboração de propostas comerciais;
III - cumprimento de requisitos legais e documentais;
IV - estratégias para micro e pequenas empresas em processos licitatórios.
Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 02 de junho de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
veis serão orientados a comparecer a Posto Municipal de Saúde, para consulta médica 
e exame para possível diagnóstico. 
§ 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
§ 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 4º De posse do número de crianças portadores de diabetes, sua faixa etária e do 
estabelecimento de ensino em que estão matriculadas, serão os dados encaminhados 
ao Conselho de Alimentação Escolar a fim de que, em conjunto com os demais órgãos 
competentes, determine as providências necessárias para que seja fornecida a ali￾mentação diferenciada de que as mesmas necessitam. 
Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 5º Dentro da competência que lhe é atribuída, o Município de Macaé adotará medi￾das eficazes e adequadas, capazes de abolir práticas tradicionais prejudiciais à saúde 
das crianças e adolescentes portadores de diabetes. 
Art. 6º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 02 de junho de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.317/2025
Vereadora Autora: Leandra Lopes.
Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na rede municipal de ensino e dá 
outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído na rede pública municipal de ensino o Programa de Sustenta￾bilidade Ambiental na Educação, conforme o estabelecido no inciso VI do art. 225 da 
Constituição da República. 
Art. 2º O Programa de Sustentabilidade Ambiental na Educação consiste em organizar 
nas escolas municipais um conjunto de atividades com o objetivo de implementar a 
educação ambiental na rede pública municipal e conscientizar a comunidade escolar 
sobre os problemas ambientais da cidade e em especial da região do entorno de cada 
unidade escolar e no seu interior. 
Parágrafo único. O conjunto de atividades mencionadas no caput deste artigo refere-se 
a iniciativas que objetivam identificar os problemas ambientais da região e possíveis 
soluções em relação a: 
I - áreas verdes na escola e na região; 
II - poluição ambiental; 
III - adensamento populacional; 
IV - saneamento básico; 
V - trânsito e transporte público; 
VI- proteção do solo e das águas; 
VII - proteção da fauna e da flora; 
VIII - ações relacionadas à reciclagem do lixo;
IX - proteção e recuperação dos rios e lagoas; 
X - avaliar as ações ambientais propostas pelos movimentos em defesa do meio am￾biente; 
XI - outros problemas ambientais. 
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 02 de junho de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 137/2025
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) da 
Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 08 – Malvinas e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º e 182, da Constituição Federal, e nas dis￾posições constantes na Lei Nacional nº 10.257/01;
CONSIDERANDO o advento da Lei Nacional nº 13.465/17 que estabelece as normas e 
procedimentos para implementação da Regularização Fundiária Rural e Urbana;
CONSIDERANDO os preceitos insculpidos no Código de Urbanismo do Município de 
Macaé, Lei Complementar Municipal nº 141/2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe con￾fere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes;
DECRETA
Art. 1º Fica autorizada a instauração de Regularização Fundiária Urbana de Interesse 
Social (REURB-S) na ZEIS-08 (Zona Especial de Interese Social) – Malvinas, instituída 
pela Lei Complementar nº 141/2010, com fundamento na Lei Nacional nº 13.465/2017.
Art. 2º Para instaurar a REURB-S mencionada no artigo anterior, a Secretaria Execu￾tiva de Habitação deverá adotar as medidas necessárias para instituir procedimento 
administrativo, obedecendo às fases estabelecidas nas normas que regem a matéria.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 02 de junho de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 138/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso I do Art. 7º. c/c no Inciso V do Art. 8º. da Lei nº 5.280/2024 de 23 de dezembro 
de 2024;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$8.113.548,04 (oito 
milhões, cento e treze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quatro centavos), para 
reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) 
PREFEITURA DE MACAÉ e FUNDO MUNIC. TRANSPORTE E TRANSITO.
Art. 2º - Os recursos de R$8.111.548,04 (oito milhões, cento e onze mil, quinhentos e 
quarenta e oito reais e quatro centavos) para atender o Anexo I, serão provenientes 
de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei 
nº 5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) 
dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo.
Art. 3º - Os recursos de R$2.000,00 (dois mil reais) para atender o Anexo II, serão 
provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso V do 
Art. 8º. da Lei nº 5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 
1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo.

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