| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5317 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2 MACAÉ, 3 DE JUNHO DE 2025 • EDIÇÃO 1219 • ANO VI ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.316/2025 Vereadora Autora: Manu Rezende. Institui o Programa Valorização e Capacitação de Fornecedores Locais - VALORIZA MACAÉ, com o objetivo de oferecer capacitação para empresas e empreendedores interessados em participar de licitações públicas realizadas pelo município. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui o programa Valorização e Capacitação de Fornecedores Locais - VALORIZA MACAÉ, com o objetivo de oferecer capacitação para empresas e empreendedores interessados em participar de licitações públicas realizadas pelo município. Art. 2º O programa buscará incentivar a atuação de fornecedores locais nas compras municipais, promovendo maior inclusão, competitividade e desenvolvimento da economia local. Art. 3º As capacitações abordarão temas como: I - regras e procedimentos para participação em licitações públicas; II - elaboração de propostas comerciais; III - cumprimento de requisitos legais e documentais; IV - estratégias para micro e pequenas empresas em processos licitatórios. Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 02 de junho de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO veis serão orientados a comparecer a Posto Municipal de Saúde, para consulta médica e exame para possível diagnóstico. § 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo. § 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 4º De posse do número de crianças portadores de diabetes, sua faixa etária e do estabelecimento de ensino em que estão matriculadas, serão os dados encaminhados ao Conselho de Alimentação Escolar a fim de que, em conjunto com os demais órgãos competentes, determine as providências necessárias para que seja fornecida a alimentação diferenciada de que as mesmas necessitam. Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 5º Dentro da competência que lhe é atribuída, o Município de Macaé adotará medidas eficazes e adequadas, capazes de abolir práticas tradicionais prejudiciais à saúde das crianças e adolescentes portadores de diabetes. Art. 6º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 02 de junho de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.317/2025 Vereadora Autora: Leandra Lopes. Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na rede municipal de ensino e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído na rede pública municipal de ensino o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Educação, conforme o estabelecido no inciso VI do art. 225 da Constituição da República. Art. 2º O Programa de Sustentabilidade Ambiental na Educação consiste em organizar nas escolas municipais um conjunto de atividades com o objetivo de implementar a educação ambiental na rede pública municipal e conscientizar a comunidade escolar sobre os problemas ambientais da cidade e em especial da região do entorno de cada unidade escolar e no seu interior. Parágrafo único. O conjunto de atividades mencionadas no caput deste artigo refere-se a iniciativas que objetivam identificar os problemas ambientais da região e possíveis soluções em relação a: I - áreas verdes na escola e na região; II - poluição ambiental; III - adensamento populacional; IV - saneamento básico; V - trânsito e transporte público; VI- proteção do solo e das águas; VII - proteção da fauna e da flora; VIII - ações relacionadas à reciclagem do lixo; IX - proteção e recuperação dos rios e lagoas; X - avaliar as ações ambientais propostas pelos movimentos em defesa do meio ambiente; XI - outros problemas ambientais. Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 02 de junho de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 137/2025 Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 08 – Malvinas e dá outras providências. CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º e 182, da Constituição Federal, e nas disposições constantes na Lei Nacional nº 10.257/01; CONSIDERANDO o advento da Lei Nacional nº 13.465/17 que estabelece as normas e procedimentos para implementação da Regularização Fundiária Rural e Urbana; CONSIDERANDO os preceitos insculpidos no Código de Urbanismo do Município de Macaé, Lei Complementar Municipal nº 141/2010. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes; DECRETA Art. 1º Fica autorizada a instauração de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) na ZEIS-08 (Zona Especial de Interese Social) – Malvinas, instituída pela Lei Complementar nº 141/2010, com fundamento na Lei Nacional nº 13.465/2017. Art. 2º Para instaurar a REURB-S mencionada no artigo anterior, a Secretaria Executiva de Habitação deverá adotar as medidas necessárias para instituir procedimento administrativo, obedecendo às fases estabelecidas nas normas que regem a matéria. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 02 de junho de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 138/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inciso I do Art. 7º. c/c no Inciso V do Art. 8º. da Lei nº 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024; D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$8.113.548,04 (oito milhões, cento e treze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quatro centavos), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ e FUNDO MUNIC. TRANSPORTE E TRANSITO. Art. 2º - Os recursos de R$8.111.548,04 (oito milhões, cento e onze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quatro centavos) para atender o Anexo I, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo. Art. 3º - Os recursos de R$2.000,00 (dois mil reais) para atender o Anexo II, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso V do Art. 8º. da Lei nº 5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo.