br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 349/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 349 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/1999, PARA ALINHÁ-LA AO QUE PRECEITUA O § 7º DO ART. 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, NO QUE CONCERNE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO RPPS NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SEUS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS.
native_id7223

Originating matéria

matéria 28048 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 5 DE JUNHO DE 2025 • EDIÇÃO 1221 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 349/2025.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 015/1999, para alinhá-la ao que preceitua o 
§ 7º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, no que concerne a possibilidade 
de aplicação dos recursos do RPPS na concessão de empréstimos a seus segurados 
e benefi ciários.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 92 da Lei Complementar nº 015/1999 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 92. É vedado ao Macaeprev prestar fi ança, aval, aceite ou coobrigar-se a qualquer 
título a qualquer órgão, fi liado ou não ao Sistema de Previdência de que trata esta 
Lei.” (NR)
Art. 2º Acrescenta o art. 92-A na Lei Complementar nº 015/1999, com a seguinte redação:
“Art. 92-A. Os recursos do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – Ma￾caeprev poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados e be￾nefi ciários, na modalidade de consignados, observada regulamentação específi ca es￾tabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Ministério da Previdência Social. 
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo poderá ser regulamentado, no que 
couber, por ato do Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Ma￾caé – Macaeprev, observada a regulamentação específi ca estabelecida pelo Conselho 
Monetário Nacional e pelo Ministério da Previdência Social.” (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de junho de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 350/2025
 
Acrescenta o artigo 38-A na Lei Complementar nº 011/98.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentado o artigo 38-A na Lei Complementar nº 011/98 com a seguinte 
redação:
“Art. 38-A. Lei específi ca deverá promover a revisão geral anual dos vencimentos dos 
servidores públicos municipais, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 
§ 1º O percentual de revisão geral deverá utilizar como parâmetro os índices infl a￾cionários do período e o limite de despesas com pessoal previsto no artigo 169 da 
Constituição da República.
 § 2º O Poder Executivo do Município de Macaé publicará anualmente os valores dos 
vencimentos dos cargos públicos integrantes do seu Quadro Geral de Pessoal.
§ 3º A revisão geral anual prevista no caput deste artigo será realizada nas seguintes datas:
I - maio do ano de 2025;
II - abril do ano de 2026;
III - março do ano de 2027, e;
IV - sempre no mês de fevereiro, a partir do ano de 2028.”
Art. 2º Ficam revogados:
I - o art. 11, da Lei Complementar nº 196/2011;
II - o art. 75, da Lei Complementar nº 195/2011;
III - o art. 12, da Lei Complementar nº 194/2011.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de junho de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.318/2025.
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024, de 23 de dezembro de 
2024, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional 
especial no valor total de R$8.000.000,00 (oito milhões de reais), para reforço de do￾tações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ. 
 Art. 2° Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de 
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 
5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) 
dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de junho de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.318/2025 DE: 04/06/2025
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Educação
28.01.12.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.00.00.00.00 573 4.755.000,00
Secretaria Executiva de Ensino Superior
28.04.12.122.0037.1.009 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
3.3.90.00.00.00.00 573 100.000,00
28.04.12.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.00.00.00.00 500 240.000,00
3.3.90.00.00.00.00 500 11.000,00
28.04.12.362.0025.1.057 GESTÃO DO COLÉGIO DE APLICAÇÃO - CAP
3.1.90.00.00.00.00 500 1.000.000,00
3.3.90.00.00.00.00 573 100.000,00
28.04.12.363.0034.2.094 GESTÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EXTENSÃO DE IDIOMAS - CMI
3.1.90.00.00.00.00 500 460.000,00
3.3.90.00.00.00.00 500 1.000,00
28.04.12.364.0026.2.090 GESTÃO DA FEMASS
3.1.90.00.00.00.00 500 200.000,00
3.1.91.00.00.00.00 500 10.000,00
3.3.90.00.00.00.00 500 2.000,00
3.3.90.00.00.00.00 573 10.000,00
28.04.12.364.0034.2.094 GESTÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EXTENSÃO DE IDIOMAS - CMI
3.3.90.00.00.00.00 500 1.000,00
28.04.12.364.0034.2.096 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA PERMANÊNCIA
3.3.90.00.00.00.00 500 300.000,00
3.3.90.00.00.00.00 573 800.000,00
28.04.19.571.0018.2.084 FOMENTO A INOVAÇÃO
3.1.90.00.00.00.00 500 10.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 8.000.000,00
TOTAL ANULADO: 8.000.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Executiva de Ensino Superior
28.04.12.364.0026.2.090 GESTÃO DA FEMASS
3.3.50.00.00.00.00 500 2.235.000,00
3.3.50.00.00.00.00 573 5.765.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 8.000.000,00
TOTAL REFORÇADO: 8.000.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 2.235.000,00 2.235.000,00
573 5.765.000,00 5.765.000,00
TOTAL: 8.000.000,00 8.000.000,00

open original →