| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | ACRESCENTA O ARTIGO 38-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/98. |
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Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO MACAÉ, 5 DE JUNHO DE 2025 • EDIÇÃO 1221 • ANO VI ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 349/2025. Altera dispositivo da Lei Complementar nº 015/1999, para alinhá-la ao que preceitua o § 7º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, no que concerne a possibilidade de aplicação dos recursos do RPPS na concessão de empréstimos a seus segurados e benefi ciários. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 92 da Lei Complementar nº 015/1999 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 92. É vedado ao Macaeprev prestar fi ança, aval, aceite ou coobrigar-se a qualquer título a qualquer órgão, fi liado ou não ao Sistema de Previdência de que trata esta Lei.” (NR) Art. 2º Acrescenta o art. 92-A na Lei Complementar nº 015/1999, com a seguinte redação: “Art. 92-A. Os recursos do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – Macaeprev poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados e benefi ciários, na modalidade de consignados, observada regulamentação específi ca estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Ministério da Previdência Social. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo poderá ser regulamentado, no que couber, por ato do Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – Macaeprev, observada a regulamentação específi ca estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Ministério da Previdência Social.” (NR) Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 04 de junho de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N.º 350/2025 Acrescenta o artigo 38-A na Lei Complementar nº 011/98. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica acrescentado o artigo 38-A na Lei Complementar nº 011/98 com a seguinte redação: “Art. 38-A. Lei específi ca deverá promover a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sempre na mesma data e sem distinção de índices. § 1º O percentual de revisão geral deverá utilizar como parâmetro os índices infl acionários do período e o limite de despesas com pessoal previsto no artigo 169 da Constituição da República. § 2º O Poder Executivo do Município de Macaé publicará anualmente os valores dos vencimentos dos cargos públicos integrantes do seu Quadro Geral de Pessoal. § 3º A revisão geral anual prevista no caput deste artigo será realizada nas seguintes datas: I - maio do ano de 2025; II - abril do ano de 2026; III - março do ano de 2027, e; IV - sempre no mês de fevereiro, a partir do ano de 2028.” Art. 2º Ficam revogados: I - o art. 11, da Lei Complementar nº 196/2011; II - o art. 75, da Lei Complementar nº 195/2011; III - o art. 12, da Lei Complementar nº 194/2011. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 04 de junho de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº.: 5.318/2025. Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024, de 23 de dezembro de 2024, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no valor total de R$8.000.000,00 (oito milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ. Art. 2° Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 04 de junho de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I LEI Nº.: 5.318/2025 DE: 04/06/2025 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Secretaria Municipal de Educação 28.01.12.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.00.00.00.00 573 4.755.000,00 Secretaria Executiva de Ensino Superior 28.04.12.122.0037.1.009 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA 3.3.90.00.00.00.00 573 100.000,00 28.04.12.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.90.00.00.00.00 500 240.000,00 3.3.90.00.00.00.00 500 11.000,00 28.04.12.362.0025.1.057 GESTÃO DO COLÉGIO DE APLICAÇÃO - CAP 3.1.90.00.00.00.00 500 1.000.000,00 3.3.90.00.00.00.00 573 100.000,00 28.04.12.363.0034.2.094 GESTÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EXTENSÃO DE IDIOMAS - CMI 3.1.90.00.00.00.00 500 460.000,00 3.3.90.00.00.00.00 500 1.000,00 28.04.12.364.0026.2.090 GESTÃO DA FEMASS 3.1.90.00.00.00.00 500 200.000,00 3.1.91.00.00.00.00 500 10.000,00 3.3.90.00.00.00.00 500 2.000,00 3.3.90.00.00.00.00 573 10.000,00 28.04.12.364.0034.2.094 GESTÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EXTENSÃO DE IDIOMAS - CMI 3.3.90.00.00.00.00 500 1.000,00 28.04.12.364.0034.2.096 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA PERMANÊNCIA 3.3.90.00.00.00.00 500 300.000,00 3.3.90.00.00.00.00 573 800.000,00 28.04.19.571.0018.2.084 FOMENTO A INOVAÇÃO 3.1.90.00.00.00.00 500 10.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 8.000.000,00 TOTAL ANULADO: 8.000.000,00 PREFEITURA DE MACAÉ Secretaria Executiva de Ensino Superior 28.04.12.364.0026.2.090 GESTÃO DA FEMASS 3.3.50.00.00.00.00 500 2.235.000,00 3.3.50.00.00.00.00 573 5.765.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 8.000.000,00 TOTAL REFORÇADO: 8.000.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 500 2.235.000,00 2.235.000,00 573 5.765.000,00 5.765.000,00 TOTAL: 8.000.000,00 8.000.000,00