| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5319 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º, E REVOGA O ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.040/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7226 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
2 MACAÉ, 5 DE JUNHO DE 2025 • EDIÇÃO 1221 • ANO VI ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ EXTRATO DO TERMO ADITIVO I – Espécie: 3º (terceiro) Termo Aditivo – Processo Administrativo nº 33088/2022. II – Termo Aditivo: Alteração Quantitativa - Contrato n° 119/2022. III – Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 029/2022. IV – Crédito: Programa de Trabalho 13.392.0065.2.275 - Elemento de Despesa 3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros - PJ - Cód. Reduzido nº 4871. V – Empenho: 001669/2025 - Global. VI – Valor Acrescido: R$ 398.225,00. VII – Valor empenhado no exercício: R$ 398.225,00. VIII – Data da assinatura: 04/06/2025. IX – Partes: MUNICÍPIO DE MACAÉ e FP AUDIO EIRELI. Macaé, 04 de junho de 2025. WALESKA DA SILVA FREIRE Secretária Municipal de Cultura ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ COORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2025 – UASG 985847 O Município de Macaé, torna público a decisão da Autoridade Superior quanto aos julgamentos do(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) empresa(s): - Empresa(s): CSE Administração e Serviços Ltda, conhecendo(s) o(s) recurso(s) formulado(s), pois tempestivo(s), para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 16/05/2025. Macaé-RJ, 04 de Junho de 2025. Augusto Damaceno Alonso Ferrom Coordenador(a) Especial de Licitações ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 1.194/2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no requerimento no processo nº 11846/2025; R E S O L V E conceder a pedido, Licença Sem Vencimentos, por um período de 02 (dois) anos, para o(a) Servidor(a) Municipal KARINA DA SILVA RODRIGUES, Administração e Logística, matricula(s) 038575, de acordo com Art. 83 da Lei Complementar 011/98 e suas alterações, conforme parecer da PROGEM, a contar do dia 25 de julho de 2025. GABINETE DO PREFEITO, em 04 de junho de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO I – Espécie: 1º Termo de Aditamento Contratual – Processo nº 402231/2025. II – Termo de Aditamento: Prorrogação de prazo do Contrato nº 252/2024-FMS. III – Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico FMS n° 022/2024 IV – Crédito: Programa de Trabalho 10.302.0009.2.249000 - Elemento de Despesa 339039.00.00 – outros serviços de terceiros - PJ. V – Empenho: nº 941/2025 - Global, emitido em 23/05/2025. VI – Valor do aditivo: R$ 1.548.090,58 VII – Valor empenhado no exercício: R$ 934.202,15 VIII – Prazo: 12 (doze) meses IX – Data de início de vigência: 24/05/2025 X – Partes: MUNICÍPIO DE MACAÉ e BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. Macaé, 27 de maio de 2025 LUCAS DIAS RODRIGUES Secretário Municipal de Saúde ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 1 LEI Nº 5.319/2025. Altera os artigos 2º e 3º, e revoga o artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.040/2008 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.040/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A gratificação de que trata o artigo anterior será escalonada em quatro níveis, considerados os valores dos contratos administrativos e o valor máximo pago a título de gratificação de produtividade fiscal previsto nas Leis n.º 894/84 e 952/85 e suas alterações, nos seguintes termos: Nível de Escalonamento Valor do contrato administrativo (R$) Percentual do valor máximo de produtividade Quantidade de horas mínimas de fiscalização semanais 1 Até 4.750.800,00 30% 2 horas 2 De 4.750.800,01 até 23.754.000,00 50% 3 horas 3 De 23.754.000,01 até 47.508.000,00 60% 4 horas 4 Acima de 47.508.000,01 70% 5 horas § 1º O servidor que participar como membro, concomitantemente, de mais de uma Comissão Interna de Fiscalização deverá cumprir com a carga horária extra expediente, conforme quadro disposto no caput deste artigo e fará jus ao somatório do percentual correspondente ao nível de escalonamento do respectivo contrato. § 2º O somatório referido no parágrafo anterior terá como limitador o correspondente a 100% (cem por cento) do valor máximo pago aos fiscais de obras privadas, a título de produtividade, assim como a 06 (seis) horas semanais de carga horária extra expediente. § 3º A comissão deverá fiscalizar o fiel cumprimento da execução do Cronograma Físico-Financeiro, sob pena de redução do percentual de gratificação pela fiscalização do respectivo contrato, se der causa ao referido descumprimento, o que será regulamentado por via própria. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 2 § 4º As obras temporariamente paralisadas e/ou suspensas, conforme prerrogativas contratuais ou legais, não ensejarão o pagamento da produtividade, exceto quando autorizado pelo Ordenador de Despesas a que o contrato estiver vinculado, em situações extraordinárias, devidamente justificadas e desde que demandem efetiva fiscalização da obra. § 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá realizar anualmente, através de Decreto Municipal, a atualização dos valores contratuais dispostos na tabela de escalonamento. ” Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao artigo 3º, da Lei Municipal nº 3.040/2008, com as seguintes redações: Art. 3º (...) (...) § 3º As Comissões de Fiscalização de Obras Públicas serão compostas por 02 (dois) membros, quando os contratos estiverem enquadrados nos níveis 1 e 2 do escalonamento disposto no caput do artigo 2º e 03 (três) membros, quando os contratos estiverem enquadrados nos níveis 3 e 4 do referido escalonamento. § 4º Somente poderão ser designados para composição das comissões de que trata esta Lei, os servidores públicos municipais efetivos, aprovados em prévio processo seletivo interno que atenda a critérios objetivos a serem fixados em edital, que tenham formação técnica específica em Engenharia ou Arquitetura, formação em curso de fiscalização de obras públicas, ministrados pelo TCE-RJ ou pelo TCU e que sejam ativos e vinculados a seus respectivos Conselhos de Classe CREA ou CAU. § 5º O processo seletivo interno disposto no parágrafo anterior deverá ser realizado pelos ordenadores de despesas. § 6º Os servidores serão escolhidos para a composição da comissão considerando a natureza da obra, a experiência do servidor na fiscalização de obras ou serviços de mesma natureza e sua habilitação técnica específica, de acordo com Normativas e Resoluções dos Conselhos respectivos. § 7º O servidor que não cumprir a contento com as funções inerentes à fiscalização, agir com desídia, prevaricar ou ter condutas que comprometam a ética ou a moralidade no exercício do encargo, serão afastados da comissão e sua conduta será apurada mediante processo administrativo disciplinar. § 8º O edital do processo seletivo interno, a que faz referência essa Lei, deverá ser publicado em até 20 (vinte) dias da edição da presente Lei, ficando o ordenador de despesas autorizado, neste prazo, a adotar as designações de fiscalização do mês anterior.” Art. 3º Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 3.040/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 3 “Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária destinada à Secretaria cujo contrato administrativo estiver vinculado.” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.040/2008. GABINETE DO PREFEITO, em 04 de junho de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE Prefeito