| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5320 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | Institui a ação cultural "O Jovem Poeta" no âmbito Municipal e dá outras providências. |
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Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO MACAÉ, 10 DE JUNHO DE 2025 • EDIÇÃO 1224 • ANO VI ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.321/2025 Vereador Autor: Cesinha. Institui o Programa Municipal de Inclusão Digital para Idosos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Inclusão Digital para Idosos, com o objetivo de promover a alfabetização digital e ampliar o acesso à tecnologia para pessoas a partir de sessenta anos residentes no município de Macaé. Art. 2º São objetivos do Programa: I - capacitar idosos para o uso de tecnologias digitais, incluindo smartphones, computadores e internet; II - promover oficinas e cursos de formação em temas como navegação na internet, uso de redes sociais, segurança digital e acesso a serviços públicos online; III - facilitar o acesso dos idosos a plataformas digitais que ofereçam serviços de saúde, segurança, lazer e educação; IV- reduzir o isolamento social e a exclusão digital da população idosa, proporcionando maior inclusão social; e V - garantir que os idosos tenham a assistência necessária para se adaptarem às novas tecnologias e possam usufruir dos benefícios da vida digital. Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 4º Centros de inclusão digital poderão ser criados em unidades de saúde, centros comunitários e outros espaços públicos para o combate da deficiência de letramento digital de idosos. Art. 5º Fica estabelecido que, para a execução do Programa, poderão ser utilizados recursos provenientes de parcerias público-privadas, emendas parlamentares, e convênios com instituições públicas e privadas, por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 06 de junho de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ EXTRATO DA CONTRATAÇÃO I – Espécie: Serviços – Processo SEI 001899/2025. II – Objeto: Contratação de artista para atender ao projeto “OFICINA DO ESPAÇO MULHER CIDADÔ que será realizado no CRIASANA no dia 17 de junho de 2025 às 9:00 horas. III – Modalidade de Licitação: Inexigibilidade de Licitação – art.74, IV c/c art.79, I da Lei nº 14.133/2021 – Chamamento Público nº 009/2023. IV – Crédito: Programa de Trabalho 13.392.0065.2.275 - Elemento de Despesa 339036.00.00 outros serviços de terceiros – PF – Código Reduzido nº 4868. V – Empenho Ordinário nº 001717/2025. VI – Valor da Contratação: R$ 1.500,00. VII – Valor empenhado no exercício: R$ 1.500,00. VIII – Prazo de vigência: 15 (quinze) dias. IX – Data da assinatura: 09/06/2025. X – Partes: MUNICÍPIO DE MACAÉ e KEZIA SIQUEIRA JABER. Macaé, 09 de junho de 2025. WALESKA DA SILVA FREIRE Secretária Municipal de Cultura ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.320/2025 Vereadora Autora: Leandra Lopes. Institui a ação cultural "O Jovem Poeta" no âmbito municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a ação cultural "O Jovem Poeta" a ser desenvolvida nos meses de abril e maio de cada ano. Art. 2º A Ação Cultural de que trata o artigo anterior, tem o objetivo de incentivar e proporcionar experiências de autoria e protagonismo às crianças e jovens na valorização da leitura e da escrita como forma de expressão no mundo. Art. 3º Poderão participar da Ação Cultural Jovem Poeta, crianças e jovens residentes no âmbito do Município de Macaé. Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 06 de junho de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ EXTRATO DA CONTRATAÇÃO I – Espécie: Serviços – Processo SEI 001895/2025. II – Objeto: Contratação de artista para atender ao projeto “OFICINA DO ESPAÇO MULHER CIDADÔ que será realizado no CRIASANA no dia 10 de junho de 2025 às 9:00 horas. III – Modalidade de Licitação: Inexigibilidade de Licitação – art.74, IV c/c art.79, I da Lei nº 14.133/2021 – Chamamento Público nº 009/2023. IV – Crédito: Programa de Trabalho 13.392.0065.2.275 - Elemento de Despesa 339036.00.00 outros serviços de terceiros – PF – Código Reduzido nº 4868. V – Empenho Ordinário nº 001716/2025. VI – Valor da Contratação: R$ 1.500,00. VII – Valor empenhado no exercício: R$ 1.500,00. VIII – Prazo de vigência: 15 (quinze) dias. IX – Data da assinatura: 09/06/2025. X – Partes: MUNICÍPIO DE MACAÉ e ELISANGELA DE SOUZA SILVA. Macaé, 09 de junho de 2025. WALESKA DA SILVA FREIRE Secretária Municipal de Cultura