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norma nº 5323/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5323 / 2025
Date 2025-06-19
EmentaDispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024, com vistas à abertura de crédito adicional especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá outras providências.
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Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 19 DE JUNHO DE 2025 • EDIÇÃO 1231 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.323/2025
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 
2024, com vistas à abertura de crédito adicional especial por SUPERÁVIT FINANCEI￾RO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional 
especial no valor total de R$7.500.000,00 (sete milhões, quinhentos mil reais), nas 
dotações orçamentárias elencadas em Anexo I. 
Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão provenientes do Supe￾rávit verifi cados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso III da Lei 5.280/2024 
de 23 de dezembro de 2024 e demonstrado em Anexo II.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 17 de junho de 2025.
FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.324/2025
Vereador Autor: Denis Madureira.
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Capacitação Profi ssional para Mulhe￾res Vítimas de Violência Doméstica no Município de Macaé e dá outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Capacitação Profi ssional para Mulheres 
Vítimas de Violência Doméstica, com o objetivo de promover a autonomia econômica 
e social e dignidade humana das mulheres que sofreram violência doméstica, por meio 
de cursos profi ssionalizantes, acesso a oportunidades de trabalho e apoio psicossocial 
no município de Macaé.
 Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Capacitação Profi ssional para Mulheres 
Vítimas de Violência Doméstica:
I - oferecer cursos de capacitação profi ssional em diversas áreas, considerando as 
demandas do mercado de trabalho local;
II - promover parcerias com empresas, organizações não governamentais e institui￾ções de ensino para garantir vagas, estágios e oportunidades de emprego para as 
benefi ciárias;
III - garantir apoio psicossocial e jurídico às mulheres participantes, facilitando sua 
inserção no mercado de trabalho;
IV - fomentar o empreendedorismo e o acesso ao microcrédito para mulheres que 
desejem iniciar ou fortalecer negócios próprios;
V - priorizar o atendimento a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e 
social, especialmente aquelas acompanhadas por órgãos de assistência social e da 
rede de enfrentamento à violência contra a mulher.
Art. 3º O Poder Executivo poderá fi rmar convênios e parcerias com instituições públi￾cas e privadas, universidades, escolas técnicas e empresas, para a implementação 
dos cursos e programas de qualifi cação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dota￾ções orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, em 17 de junho de 2025.
FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.325/2025
Vereadora Autora: Leandra Lopes.
Institui no âmbito municipal, a Campanha de Conscientização sobre a Depressão na 
Adolescência providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre a Depressão na Infância 
e na Adolescência, com o objetivo de realizar ações educativas para orientar a popula￾ção sobre o tema no âmbito do município de Macaé. 
Parágrafo único. São diretrizes da Campanha:
I – divulgação dos sintomas mais comuns, como: sono instável, irritabilidade repenti￾na, alteração nos hábitos alimentares, cansaço constante ou apatia, hipoatividade ou 
hiperatividade, choro excessivo, medo frequente ou pânico, retraimento social, queda 
no rendimento escolar, dentre outros; 
II – incentivo à busca de atendimento por profi ssional especializado, para obtenção de 
correto diagnóstico e tratamento; 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.323/2025 DE: 17/06/2025
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sec Executiva Alta e Média Complexidade
56.03.10.302.0077.1.034 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DO SERVIÇO MUNICIPAL DE HEMOTERAPIA
4.4.90.00.00.00.00 720 7.500.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 7.500.000,00
TOTAL REFORÇADO: 7.500.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
720 7.500.000,00
TOTAL: 0,00 7.500.000,00
A N E X O II
CÁLCULO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31/12/2024*
Banco Agência Conta 
Bancária
Fonte 
Recurso
Saldo Contábil em 
31.12.2024
Outras 
Deduções
Restos a 
Pagar
Valores 
Restituíveis
Decretos 
Anteriores
Superávit
720 341 6128 45665-1 720 12.161.977,66
Subtotal 12.161.977,66 0,00 143.000,00 0,00 0,00 12.018.977,66
Total Geral 12.161.977,66 0,00 143.000,00 0,00 0,00 12.018.977,66

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