| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5324 / 2025 |
| Date | 2025-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO MACAÉ, 19 DE JUNHO DE 2025 • EDIÇÃO 1231 • ANO VI ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº.: 5.323/2025 Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024, com vistas à abertura de crédito adicional especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no valor total de R$7.500.000,00 (sete milhões, quinhentos mil reais), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo I. Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão provenientes do Superávit verifi cados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso III da Lei 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024 e demonstrado em Anexo II. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 17 de junho de 2025. FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA PREFEITO EM EXERCÍCIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.324/2025 Vereador Autor: Denis Madureira. Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Capacitação Profi ssional para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no Município de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Capacitação Profi ssional para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, com o objetivo de promover a autonomia econômica e social e dignidade humana das mulheres que sofreram violência doméstica, por meio de cursos profi ssionalizantes, acesso a oportunidades de trabalho e apoio psicossocial no município de Macaé. Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Capacitação Profi ssional para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica: I - oferecer cursos de capacitação profi ssional em diversas áreas, considerando as demandas do mercado de trabalho local; II - promover parcerias com empresas, organizações não governamentais e instituições de ensino para garantir vagas, estágios e oportunidades de emprego para as benefi ciárias; III - garantir apoio psicossocial e jurídico às mulheres participantes, facilitando sua inserção no mercado de trabalho; IV - fomentar o empreendedorismo e o acesso ao microcrédito para mulheres que desejem iniciar ou fortalecer negócios próprios; V - priorizar o atendimento a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e social, especialmente aquelas acompanhadas por órgãos de assistência social e da rede de enfrentamento à violência contra a mulher. Art. 3º O Poder Executivo poderá fi rmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, universidades, escolas técnicas e empresas, para a implementação dos cursos e programas de qualifi cação. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 17 de junho de 2025. FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA PREFEITO EM EXERCÍCIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.325/2025 Vereadora Autora: Leandra Lopes. Institui no âmbito municipal, a Campanha de Conscientização sobre a Depressão na Adolescência providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre a Depressão na Infância e na Adolescência, com o objetivo de realizar ações educativas para orientar a população sobre o tema no âmbito do município de Macaé. Parágrafo único. São diretrizes da Campanha: I – divulgação dos sintomas mais comuns, como: sono instável, irritabilidade repentina, alteração nos hábitos alimentares, cansaço constante ou apatia, hipoatividade ou hiperatividade, choro excessivo, medo frequente ou pânico, retraimento social, queda no rendimento escolar, dentre outros; II – incentivo à busca de atendimento por profi ssional especializado, para obtenção de correto diagnóstico e tratamento; ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I LEI Nº.: 5.323/2025 DE: 17/06/2025 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Sec Executiva Alta e Média Complexidade 56.03.10.302.0077.1.034 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DO SERVIÇO MUNICIPAL DE HEMOTERAPIA 4.4.90.00.00.00.00 720 7.500.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 7.500.000,00 TOTAL REFORÇADO: 7.500.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 720 7.500.000,00 TOTAL: 0,00 7.500.000,00 A N E X O II CÁLCULO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31/12/2024* Banco Agência Conta Bancária Fonte Recurso Saldo Contábil em 31.12.2024 Outras Deduções Restos a Pagar Valores Restituíveis Decretos Anteriores Superávit 720 341 6128 45665-1 720 12.161.977,66 Subtotal 12.161.977,66 0,00 143.000,00 0,00 0,00 12.018.977,66 Total Geral 12.161.977,66 0,00 143.000,00 0,00 0,00 12.018.977,66