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norma nº 5325/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5325 / 2025
Date 2025-06-19
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL, A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 19 DE JUNHO DE 2025 • EDIÇÃO 1231 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.323/2025
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 
2024, com vistas à abertura de crédito adicional especial por SUPERÁVIT FINANCEI￾RO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional 
especial no valor total de R$7.500.000,00 (sete milhões, quinhentos mil reais), nas 
dotações orçamentárias elencadas em Anexo I. 
Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão provenientes do Supe￾rávit verifi cados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso III da Lei 5.280/2024 
de 23 de dezembro de 2024 e demonstrado em Anexo II.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 17 de junho de 2025.
FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.324/2025
Vereador Autor: Denis Madureira.
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Capacitação Profi ssional para Mulhe￾res Vítimas de Violência Doméstica no Município de Macaé e dá outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Capacitação Profi ssional para Mulheres 
Vítimas de Violência Doméstica, com o objetivo de promover a autonomia econômica 
e social e dignidade humana das mulheres que sofreram violência doméstica, por meio 
de cursos profi ssionalizantes, acesso a oportunidades de trabalho e apoio psicossocial 
no município de Macaé.
 Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Capacitação Profi ssional para Mulheres 
Vítimas de Violência Doméstica:
I - oferecer cursos de capacitação profi ssional em diversas áreas, considerando as 
demandas do mercado de trabalho local;
II - promover parcerias com empresas, organizações não governamentais e institui￾ções de ensino para garantir vagas, estágios e oportunidades de emprego para as 
benefi ciárias;
III - garantir apoio psicossocial e jurídico às mulheres participantes, facilitando sua 
inserção no mercado de trabalho;
IV - fomentar o empreendedorismo e o acesso ao microcrédito para mulheres que 
desejem iniciar ou fortalecer negócios próprios;
V - priorizar o atendimento a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e 
social, especialmente aquelas acompanhadas por órgãos de assistência social e da 
rede de enfrentamento à violência contra a mulher.
Art. 3º O Poder Executivo poderá fi rmar convênios e parcerias com instituições públi￾cas e privadas, universidades, escolas técnicas e empresas, para a implementação 
dos cursos e programas de qualifi cação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dota￾ções orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, em 17 de junho de 2025.
FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.325/2025
Vereadora Autora: Leandra Lopes.
Institui no âmbito municipal, a Campanha de Conscientização sobre a Depressão na 
Adolescência providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre a Depressão na Infância 
e na Adolescência, com o objetivo de realizar ações educativas para orientar a popula￾ção sobre o tema no âmbito do município de Macaé. 
Parágrafo único. São diretrizes da Campanha:
I – divulgação dos sintomas mais comuns, como: sono instável, irritabilidade repenti￾na, alteração nos hábitos alimentares, cansaço constante ou apatia, hipoatividade ou 
hiperatividade, choro excessivo, medo frequente ou pânico, retraimento social, queda 
no rendimento escolar, dentre outros; 
II – incentivo à busca de atendimento por profi ssional especializado, para obtenção de 
correto diagnóstico e tratamento; 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.323/2025 DE: 17/06/2025
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sec Executiva Alta e Média Complexidade
56.03.10.302.0077.1.034 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DO SERVIÇO MUNICIPAL DE HEMOTERAPIA
4.4.90.00.00.00.00 720 7.500.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 7.500.000,00
TOTAL REFORÇADO: 7.500.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
720 7.500.000,00
TOTAL: 0,00 7.500.000,00
A N E X O II
CÁLCULO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31/12/2024*
Banco Agência Conta 
Bancária
Fonte 
Recurso
Saldo Contábil em 
31.12.2024
Outras 
Deduções
Restos a 
Pagar
Valores 
Restituíveis
Decretos 
Anteriores
Superávit
720 341 6128 45665-1 720 12.161.977,66
Subtotal 12.161.977,66 0,00 143.000,00 0,00 0,00 12.018.977,66
Total Geral 12.161.977,66 0,00 143.000,00 0,00 0,00 12.018.977,66
2 MACAÉ, 19 DE JUNHO DE 2025 • EDIÇÃO 1231 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.328/2025
Denomina logradouro no bairro Malvinas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada como Rua Leila Franzagua Cirilo de Sousa a atual Rua da 
Felicidade, localizada no bairro Malvinas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 17 de junho de 2025.
FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES
AVISO DE REMARCAÇÃO
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 018/2025 – UASG 985847
A Agente de Contratação do Município de Macaé-RJ torna público que fará realizar no 
dia 25 de junho de 2025, às 10h00min (horário de Brasília), a volta de fase de julga￾mento e convocação das Licitantes remanescentes da DISPENSA ELETRÔNICA Nº 
018/2025, nos termos do despacho ID 0048144 do Secretário Municipal de Pesca e 
Aquicultura, nos autos do processo administrativo SEI – 001116/2025.
Macaé-RJ, 18 de junho de 2025.
Rosangela Teixeira Pedra
Agente de Contratação
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.326/2025
Vereador Autor: Alan Mansur.
Denomina o logradouro correspondente à localidade Fazenda Boa Fé, no bairro Nova 
Cidade, e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Estrada Fazenda Boa Fé, que se inicia na Rodovia Christino 
José da Silva Junior (RJ-168) e terminando no Ribeirão do Teimoso, fazendo divisa 
com o Distrito de Córrego do Ouro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 17 de junho de 2025.
FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
III – disponibilização de informações sobre os tratamentos psicológicos e médicos dis￾poníveis; 
IV – estímulo à parceria entre família e escola para oferecer o suporte necessário a 
crianças e adolescentes acometidos pela depressão; 
V - capacitação dos profissionais do Sistema Único de Saúde e Educação no âmbito 
municipal sobre o tema. 
Art. 2º A campanha poderá ser feita com realização de palestras gratuitas com profis￾sionais habilitados e capacitados sobre o tema, distribuição de panfletos, cartazes em 
repartições públicas com atendimento ao público e demais meios necessários para 
atender os objetivos desta Lei. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá nomear uma equipe de profissionais vin￾culados ao tema e que integram o quadro de servidores da Prefeitura Municipal para 
coordenarem a campanha. 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por dotações próprias suplemen￾tadas se necessário. 
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 17 de junho de 2025.
FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.327/2025
Vereadora Autora: Manu Rezende.
Denomina Paulo Figueiró a Quadra Poliesportiva situada na Escola Técnica Municipal 
Natálio Salvador Antunes em Córrego do Ouro e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Quadra Poliesportiva PAULO FIGUEIRÓ, a quadra situada 
na Escola Técnica Municipal Natálio Salvador Antunes no distrito de Córrego do Ouro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 17 de junho de 2025.
FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/2025
RESULTADO DE JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
A Presidente da Comissão Permanente de Contratação 02 do Município de Macaé-RJ torna público, para conhecimento dos interessados, 
que após análise da documentação de habilitação, as Instituições Financeiras abaixo foram consideradas inabilitadas:
REQUERIMENTO Nº PROCESSO Instituição Credenciada CNPJ
003 SEI – 001886/2025 Atlanta Sociedade de Crédito ao 
Microempreendedor
04.772.908/0001-74
004 SEI – 001902/2025 Banco Pine S.A. 62.144.175/0001-20
Fica aberto o prazo de recurso, conforme item 11 do Edital. 
A ata de julgamento de habilitação e seus anexos estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé 
(www.macae.rj.gov.br). 
Macaé-RJ, 18 de junho de 2025.
Rosangela Teixeira Pedra
Presidente da Comissão Permanente de Contratação 02
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/2025
RESULTADO DE JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
A Presidente da Comissão Permanente de Contratação 02 do Município de Macaé-RJ torna público, para conhecimento dos interessados, 
que após análise da documentação de habilitação, a Instituição Financeira abaixo foi considerada habilitada:
REQUERIMENTO Nº PROCESSO Instituição Credenciada CNPJ
005 SEI – 001936/2025 Cred BR Instituição de Pagamento LTDA 26.653.480/0001-83
Fica aberto o prazo de recurso, conforme item 11 do Edital. 
A ata de julgamento de habilitação e seus anexos estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé 
(www.macae.rj.gov.br). 
Macaé-RJ, 18 de junho de 2025.
Rosangela Teixeira Pedra
Presidente da Comissão Permanente de Contratação 02
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA
AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO
PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 90034/2025
O Município de Macaé através da Coordenadoria de Licitações da Secretaria Municipal 
de Saúde, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Su￾perior quanto ao julgamento do recurso interposto para o item 41 pela empresa BIOMA 
TECH SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, CNPJ 28.702.011/0001-32, conhecendo por 
ser tempestivo, contudo, NEGANDO PROVIMENTO, sendo mantida a decisão profe￾rida no certame. 
Macaé-RJ, 18 de junho de 2025
Gabriele Vidal Souza
Coordenadora de Licitações SEMUSA

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