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norma nº 351/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 351 / 2025
Date 2025-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES VARIÁVEIS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS PELO MACAEPREV ÀS CARREIRAS FISCAIS NA FORMA DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 26 DE JUNHO DE 2025 • EDIÇÃO 1233 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 351/2025
Dispõe sobre a aplicabilidade das vantagens pecuniárias permanentes variáveis no 
cálculo dos proventos oriundos de benefícios previdenciários pagos pelo MACAEPREV 
às carreiras fi scais na forma da lei e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo das carreiras fi s￾cais, para fi ns de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento na Lei Com￾plementar Municipal nº 138/2019, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e 
pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos 
dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observa￾dos os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que 
refl etem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público 
no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética 
simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimen￾to e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a 
aposentadoria;
II - se a vantagem pecuniária possuir natureza permanente variável, assim reconhecida 
por lei, o valor dessas vantagens integrará o cálculo para apuração dos proventos de 
aposentadoria, sendo considerada a média aritmética simples das maiores remunera￾ções, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdên￾cia que esteve vinculado, correspondentes a 80% do período contributivo proporcional 
ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos 
ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, 
ao tempo total de percepção da vantagem a partir de julho de 1994 ou desde o inicio da 
contribuição, se posterior à referida competência.
Art. 2º Fica revogada a Lei Complementar nº 338/2024.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de junho de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 155/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FI￾NANCEIRO CONFORME A LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Art. 7o. Inciso III da Lei 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica aberto o crédito adicional suplementar por superavit fi nanceiro na impor￾tância de R$41.654.308,00 (quarenta e um milhões, seiscentos e cinquenta e quatro 
mil, trezentos e oito reais), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo I. 
Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art.1°, serão provenientes do Supe￾ravit verifi cados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso III da Lei 5.280/2024 
de 23 de dezembro de 2024 e demonstrado em Anexo II. 
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de junho de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 1.218/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E nomear a cidadã JULIANA DIAS MELO, CPF 106.960.607-36, para 
exercer o cargo em comissão de Assessor Administrativo, Símbolo CC-3, da Secretaria 
Executiva de Defesa do Consumidor – PROCON/MACAÉ, a contar de 1º de junho de 
2025.
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de junho de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 155/2025 DE: 25/06/2025
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Executiva Qualificação Profissional
28.05.11.333.0023.2.001 ACESSO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
3.3.90.39.00.00.00 1045 704.1 970.308,00
Secretaria Municipal Mobilidade Urbana
39.01.26.782.0050.2.290 SUBSÍDIO FINANCEIRO PARA O TRANSPORTE PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.9
3.3.90.93.00.00.00 2649 704.1 19.710.000,00
Sec Municipal de Planejamento e Gestão
67.01.99.999.0999.0.999 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00 5211 704.1 16.000.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 36.680.308,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
56.01.10.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39.00.00.00 3093 704.1 4.974.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 4.974.000,00
TOTAL REFORÇADO: 41.654.308,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
704.1 0,00 41.654.308,00
TOTAL: 0,00 41.654.308,00
A N E X O II
CÁLCULO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31/12/2024*
Banco Agência Conta 
Bancária
Fonte 
Recurso
Saldo Contábil em 
31.12.2024
Outras 
Deduções
Restos a Pagar Valores 
Restituíveis
Decretos 
Anteriores
Superávit
704 341 6128 16320-8 704.1 38.256.306,63
104 184 634-6 704.1 5.203,50
1 51-5 101905-8 704.1 714.531.688,68
Subtotal 752.793.198,81 0,00 195.534.503,38 0,00 390.839.977,78 166.418.717,65
Total Geral 752.793.198,81 0,00 195.534.503,38 0,00 390.839.977,78 166.418.717,65

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