| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 2025 |
| Date | 2025-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES VARIÁVEIS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS PELO MACAEPREV ÀS CARREIRAS FISCAIS NA FORMA DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7328 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO MACAÉ, 26 DE JUNHO DE 2025 • EDIÇÃO 1233 • ANO VI ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N.º 351/2025 Dispõe sobre a aplicabilidade das vantagens pecuniárias permanentes variáveis no cálculo dos proventos oriundos de benefícios previdenciários pagos pelo MACAEPREV às carreiras fi scais na forma da lei e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo das carreiras fi scais, para fi ns de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 138/2019, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios: I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refl etem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria; II - se a vantagem pecuniária possuir natureza permanente variável, assim reconhecida por lei, o valor dessas vantagens integrará o cálculo para apuração dos proventos de aposentadoria, sendo considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência que esteve vinculado, correspondentes a 80% do período contributivo proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem a partir de julho de 1994 ou desde o inicio da contribuição, se posterior à referida competência. Art. 2º Fica revogada a Lei Complementar nº 338/2024. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 25 de junho de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 155/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO CONFORME A LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 7o. Inciso III da Lei 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024, D E C R E T A: Art. 1° - Fica aberto o crédito adicional suplementar por superavit fi nanceiro na importância de R$41.654.308,00 (quarenta e um milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e oito reais), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo I. Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art.1°, serão provenientes do Superavit verifi cados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso III da Lei 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024 e demonstrado em Anexo II. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 25 de junho de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 1.218/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais; R E S O L V E nomear a cidadã JULIANA DIAS MELO, CPF 106.960.607-36, para exercer o cargo em comissão de Assessor Administrativo, Símbolo CC-3, da Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor – PROCON/MACAÉ, a contar de 1º de junho de 2025. GABINETE DO PREFEITO, em 25 de junho de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I DECRETO Nº.: 155/2025 DE: 25/06/2025 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Sec Executiva Qualificação Profissional 28.05.11.333.0023.2.001 ACESSO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 3.3.90.39.00.00.00 1045 704.1 970.308,00 Secretaria Municipal Mobilidade Urbana 39.01.26.782.0050.2.290 SUBSÍDIO FINANCEIRO PARA O TRANSPORTE PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.9 3.3.90.93.00.00.00 2649 704.1 19.710.000,00 Sec Municipal de Planejamento e Gestão 67.01.99.999.0999.0.999 Reserva de Contingência 9.9.99.99.00.00.00 5211 704.1 16.000.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 36.680.308,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Secretaria Municipal de Saúde 56.01.10.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.39.00.00.00 3093 704.1 4.974.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 4.974.000,00 TOTAL REFORÇADO: 41.654.308,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 704.1 0,00 41.654.308,00 TOTAL: 0,00 41.654.308,00 A N E X O II CÁLCULO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31/12/2024* Banco Agência Conta Bancária Fonte Recurso Saldo Contábil em 31.12.2024 Outras Deduções Restos a Pagar Valores Restituíveis Decretos Anteriores Superávit 704 341 6128 16320-8 704.1 38.256.306,63 104 184 634-6 704.1 5.203,50 1 51-5 101905-8 704.1 714.531.688,68 Subtotal 752.793.198,81 0,00 195.534.503,38 0,00 390.839.977,78 166.418.717,65 Total Geral 752.793.198,81 0,00 195.534.503,38 0,00 390.839.977,78 166.418.717,65