br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 5332/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5332 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaINSTITUI O HIP HOP COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL, PASSANDO A FAZER PARTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7333

Originating matéria

matéria 27083 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

2 MACAÉ, 1 DE JULHO DE 2025 • EDIÇÃO 1236 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.332/2025
Vereadora Autora: Leandra Lopes.
Institui o Hip Hop manifestação cultural, passando a fazer parte do calendário oficial do 
Município de Macaé, e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Hip Hop como manifestação cultural de relevância social, pas￾sando a fazer parte do calendário oficial do Município de Macaé, e para tanto caberá 
ao Poder Público: 
I - estimular o movimento, bem como os artistas e entidades Hip Hop;
II - incentivar a realização de manifestações, festas e bailes de acordo com as demais 
normas pertinentes, especialmente no dia 12 de novembro que passa a ser a data 
oficial de comemoração da cultura Hip Hop no Município de Macaé;
III – veto em análise pelo Poder Legislativo;
IV - instigar a igualdade social, racial e cultural no movimento Hip Hop. 
Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, no 
que couber. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de junho de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 158/2025.
Institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de 
Rua - Comitê PopRua e dá outras providências. 
CONSIDERANDO o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, que define a dignida￾de da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o artigo 3º do Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 
2009, que prevê a instituição de comitês gestores intersetoriais pelos entes da Federa￾ção que aderirem à Política Nacional para a População em Situação de Rua;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade do Poder Público Municipal prestar atendimento 
à população em situação de rua na cidade de Macaé garantindo padrões éticos de 
dignidade e não violência na concretização de mínimos sociais e de seus direitos à 
cidadania;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer diretrizes para a atuação futura 
do Poder Público na área;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes;
DECRETA
Art. 1º Fica instituído o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em 
Situação de Rua - Comitê PopRua, integrado por representantes, titulares e suplentes, 
dos órgãos públicos abaixo relacionados.
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Acessibilidade 
e Economia Solidária;
II - Secretaria Municipal de Ordem Pública;
III - Secretaria Executiva de Segurança Pública;
IV – Secretaria Municipal de Educação;
V - Secretaria Municipal de Saúde;
VI - Secretaria Municipal de Trabalho e Renda;
Quadra 33 - Av. Hebe Camargo).
XXXI - VILA OURO VERDE - a atual Vila que se inicia na Av. Theodomiro Bittencourt 
(Lote 351 - Quadra 28 - Av. Theodomiro Bittencourt). 
XXXII - VILA PASSA TEMPO - a atual Vila, que se inicia na Av. Theodomiro Bittencourt 
(Lote 350 - Quadra 28 - Av. Theodomiro Bittencourt). 
XXXIII - VILA PARAOPEBA - a atual Vila, que se inicia na Av. Theodomiro Bittencourt 
(Lote 350 - Quadra 28 - Av. Theodomiro Bittencourt). 
XXXIV - VILA OURO FINO - a atual Vila que se inicia na Av. Parnaíba (Lote 415 – Qua￾dra 33 - Av. Parnaíba). 
XXXV - VILA OURO BRANCO - a atual Vila, que se inicia na Av. Parnaíba e termina na 
Vila Zilda (Lote 410/412 - Quadra 33 - Av. Parnaíba). 
XXXVI - VILA PEDRA AZUL - a atual Vila que se inicia na Av. Theodomiro Bittencourt 
(Lote 198 - Quadra 18 - Av. Theodomiro Bittencourt). 
XXXVII - VILA PEDRA DO ANTA - a atual Vila, que se inicia na Av. Theodomiro Bitten￾court (Lote 198 - Quadra 18 - Av. Theodomiro Bittencourt). 
XXXVIII - VILA PEDRO LEOPOLDO - a atual Vila que se inicia na Av. Denise Cristina 
Silva Araújo (Lote 203 - Quadra 19 - Av. Denise Cristina Silva Araújo). 
XXXIX - VILA PERDIGÃO - a atual Vila, que se inicia na Av. Nossa Senhora Desa￾tadora de Nós e termina na Vila Carmo (Lote 278 - Quadra 24 - Av. Nossa Senhora 
Desatadora de Nós). 
XL - VILA PIRANGUINHO - a atual Vila, que se inicia na Av. Denise Cristina Silva Araú￾jo (Lote 293 - Quadra 25 - Av. Denise Cristina Silva Araújo).
XLI - VILA POMPÉU - a atual Vila, que se inicia no final da Vila Izolda (Lote 203 - Qua￾dra 19 - Av. Denise Cristina Silva Araújo).
XLII - VILA POÇO FUNDO - a atual Vila, que se inicia no final da Vila Piranguinho (Lote 
294 - Quadra 25 - Av. Denise Cristina Silva Araújo). 
XLIII - VILA PIRAPORA - a atual Vila, que se inicia na Vila Piranguinho (Lote 294 - Qua￾dra 25 - Av. Denise Cristina Silva Araújo).
XLIV - VILA PIEDADE DA PONTE NOVA - a atual Vila, que se inicia na Vila Brilho da 
Lua (Lote 250/256 - Quadra 22 - Av. Iracema).
XLV - VILA PORTO FIRME - a atual Vila, que se inicia na Vila Mangaratiba (Lote 
228/230 - Quadra 20 - Av. Gov. Geremias de Mattos Fontes). 
XLVI - VILA QUILUZITO - a atual Vila, que se inicia na Av. Governador Geremias de 
Mattos Fontes e termina na Vila Sônia (Lote 147 - Quadra 14 - Av. Governador Gere￾mias de Mattos Fontes). 
XLVII - VILA QUARTEL GERAL - a atual Vila, que se inicia na Vila Tucuruvi (Lote 144 
- Quadra 14 - Av. Juiz de Fora).
XLVIII - VILA RAUL SOARES - a atual Vila, que se inicia na Av. Governador Geremias de 
Mattos Fontes (Lote 84 - Quadra 09 - Av. Governador Geremias de Mattos Fontes) 50. 
XLIX - VILA RIACHINHO- a atual Vila, que se inicia na Vila Holambra (Lote 89 - Quadra 
09 - Av. Floriano).
L - VILA PEQUERI - a atual Vila, que se inicia no final da Vila União (Lote 105 - Quadra 
10 - Av. Theodomiro Bittencourt). 
LI - VILA PAVÃO - a atual Vila, que se inicia na Vila Pequeri (Lote 105 - Quadra 10 - Av. 
Theodomiro Bittencourt). 
LII - VILA PEDRALVA - a atual Vila, que se inicia no final da Vila Pavão (Lote 105 - 
Quadra 10 - Av. Theodomiro Bittencourt).
LIII - VILA ONÇA DO PITANGUI - a atual Vila, que se inicia na Av. Nossa Senhora 
Desatadora de Nós (Lote 326 – Quadra 26 - Av. Nossa Senhora Desatadora de Nós). 
LIV - VILA PEDRO LEOPOLDO - a atual Vila que se inicia na Av. Denise Cristina Silva 
Araújo (Lote 203 - Quadra 19 - Av. Denise Cristina Silva Araújo).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de junho de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 157/2025
Dispõe sobre a convocação da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres 
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe con￾fere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, e;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, a ser 
realizada no período de 22 a 23 de julho de 2025, no Município de Macaé, com o tema 
“Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas”.
Art. 2º A Conferência será coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 
(COMDIM) e presidida por representante que vier a ser eleita pela Comissão Organi￾zadora, nos termos do Regimento Interno da conferência.
Parágrafo único. Em caso de ausência ou impedimento, a Presidente da Conferência 
será substituída pela Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres.
Art. 3º São objetivos da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres:
I - fortalecer, incentivar e garantir a participação efetiva das mulheres, com perspectiva 
da interseccionalidade e da diversidade, no fortalecimento e ampliação das políticas 
para as mulheres; 
II - elaborar um diagnóstico sobre as condições de vida e as lutas das mulheres em 
seus territórios, bem como sobre a realidade das políticas públicas a elas direcionadas; 
III - elaborar e consolidar ações prioritárias nas políticas para as mulheres; 
IV - fortalecer, incentivar e garantir o diálogo e a relação entre o governo e a sociedade 
civil, garantindo maior efetividade e participação social na formulação e implementação 
das políticas para as mulheres; 
V – eleger representantes do município para participação na etapa estadual da 5ª 
Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
Art. 4º O Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres 
será elaborado e aprovado pela Comissão Organizadora, a ser constituída em ato 
normativo próprio da referida comissão.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre a organização, o funcionamento, 
a metodologia, os critérios de participação e de eleição das representantes. 
Art. 5º A Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres, por meio da Secretaria 
Municipal de Políticas para as Mulheres e do Conselho Municipal dos Direitos da Mu￾lher, será responsável por dar ampla publicidade às etapas, deliberações e resultados 
da conferência. 
Art. 6º As despesas decorrentes da organização e realização da conferência correrão 
à conta dos recursos orçamentários próprios consignados à Secretaria Municipal de 
Políticas para as Mulheres, bem como de parcerias e apoios institucionais. 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de junho de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

open original →