| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5332 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | INSTITUI O HIP HOP COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL, PASSANDO A FAZER PARTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2 MACAÉ, 1 DE JULHO DE 2025 • EDIÇÃO 1236 • ANO VI ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.332/2025 Vereadora Autora: Leandra Lopes. Institui o Hip Hop manifestação cultural, passando a fazer parte do calendário oficial do Município de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Hip Hop como manifestação cultural de relevância social, passando a fazer parte do calendário oficial do Município de Macaé, e para tanto caberá ao Poder Público: I - estimular o movimento, bem como os artistas e entidades Hip Hop; II - incentivar a realização de manifestações, festas e bailes de acordo com as demais normas pertinentes, especialmente no dia 12 de novembro que passa a ser a data oficial de comemoração da cultura Hip Hop no Município de Macaé; III – veto em análise pelo Poder Legislativo; IV - instigar a igualdade social, racial e cultural no movimento Hip Hop. Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, no que couber. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de junho de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 158/2025. Institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua - Comitê PopRua e dá outras providências. CONSIDERANDO o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, que define a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO o artigo 3º do Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que prevê a instituição de comitês gestores intersetoriais pelos entes da Federação que aderirem à Política Nacional para a População em Situação de Rua; CONSIDERANDO a obrigatoriedade do Poder Público Municipal prestar atendimento à população em situação de rua na cidade de Macaé garantindo padrões éticos de dignidade e não violência na concretização de mínimos sociais e de seus direitos à cidadania; CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer diretrizes para a atuação futura do Poder Público na área; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes; DECRETA Art. 1º Fica instituído o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua - Comitê PopRua, integrado por representantes, titulares e suplentes, dos órgãos públicos abaixo relacionados. I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia Solidária; II - Secretaria Municipal de Ordem Pública; III - Secretaria Executiva de Segurança Pública; IV – Secretaria Municipal de Educação; V - Secretaria Municipal de Saúde; VI - Secretaria Municipal de Trabalho e Renda; Quadra 33 - Av. Hebe Camargo). XXXI - VILA OURO VERDE - a atual Vila que se inicia na Av. Theodomiro Bittencourt (Lote 351 - Quadra 28 - Av. Theodomiro Bittencourt). XXXII - VILA PASSA TEMPO - a atual Vila, que se inicia na Av. Theodomiro Bittencourt (Lote 350 - Quadra 28 - Av. Theodomiro Bittencourt). XXXIII - VILA PARAOPEBA - a atual Vila, que se inicia na Av. Theodomiro Bittencourt (Lote 350 - Quadra 28 - Av. Theodomiro Bittencourt). XXXIV - VILA OURO FINO - a atual Vila que se inicia na Av. Parnaíba (Lote 415 – Quadra 33 - Av. Parnaíba). XXXV - VILA OURO BRANCO - a atual Vila, que se inicia na Av. Parnaíba e termina na Vila Zilda (Lote 410/412 - Quadra 33 - Av. Parnaíba). XXXVI - VILA PEDRA AZUL - a atual Vila que se inicia na Av. Theodomiro Bittencourt (Lote 198 - Quadra 18 - Av. Theodomiro Bittencourt). XXXVII - VILA PEDRA DO ANTA - a atual Vila, que se inicia na Av. Theodomiro Bittencourt (Lote 198 - Quadra 18 - Av. Theodomiro Bittencourt). XXXVIII - VILA PEDRO LEOPOLDO - a atual Vila que se inicia na Av. Denise Cristina Silva Araújo (Lote 203 - Quadra 19 - Av. Denise Cristina Silva Araújo). XXXIX - VILA PERDIGÃO - a atual Vila, que se inicia na Av. Nossa Senhora Desatadora de Nós e termina na Vila Carmo (Lote 278 - Quadra 24 - Av. Nossa Senhora Desatadora de Nós). XL - VILA PIRANGUINHO - a atual Vila, que se inicia na Av. Denise Cristina Silva Araújo (Lote 293 - Quadra 25 - Av. Denise Cristina Silva Araújo). XLI - VILA POMPÉU - a atual Vila, que se inicia no final da Vila Izolda (Lote 203 - Quadra 19 - Av. Denise Cristina Silva Araújo). XLII - VILA POÇO FUNDO - a atual Vila, que se inicia no final da Vila Piranguinho (Lote 294 - Quadra 25 - Av. Denise Cristina Silva Araújo). XLIII - VILA PIRAPORA - a atual Vila, que se inicia na Vila Piranguinho (Lote 294 - Quadra 25 - Av. Denise Cristina Silva Araújo). XLIV - VILA PIEDADE DA PONTE NOVA - a atual Vila, que se inicia na Vila Brilho da Lua (Lote 250/256 - Quadra 22 - Av. Iracema). XLV - VILA PORTO FIRME - a atual Vila, que se inicia na Vila Mangaratiba (Lote 228/230 - Quadra 20 - Av. Gov. Geremias de Mattos Fontes). XLVI - VILA QUILUZITO - a atual Vila, que se inicia na Av. Governador Geremias de Mattos Fontes e termina na Vila Sônia (Lote 147 - Quadra 14 - Av. Governador Geremias de Mattos Fontes). XLVII - VILA QUARTEL GERAL - a atual Vila, que se inicia na Vila Tucuruvi (Lote 144 - Quadra 14 - Av. Juiz de Fora). XLVIII - VILA RAUL SOARES - a atual Vila, que se inicia na Av. Governador Geremias de Mattos Fontes (Lote 84 - Quadra 09 - Av. Governador Geremias de Mattos Fontes) 50. XLIX - VILA RIACHINHO- a atual Vila, que se inicia na Vila Holambra (Lote 89 - Quadra 09 - Av. Floriano). L - VILA PEQUERI - a atual Vila, que se inicia no final da Vila União (Lote 105 - Quadra 10 - Av. Theodomiro Bittencourt). LI - VILA PAVÃO - a atual Vila, que se inicia na Vila Pequeri (Lote 105 - Quadra 10 - Av. Theodomiro Bittencourt). LII - VILA PEDRALVA - a atual Vila, que se inicia no final da Vila Pavão (Lote 105 - Quadra 10 - Av. Theodomiro Bittencourt). LIII - VILA ONÇA DO PITANGUI - a atual Vila, que se inicia na Av. Nossa Senhora Desatadora de Nós (Lote 326 – Quadra 26 - Av. Nossa Senhora Desatadora de Nós). LIV - VILA PEDRO LEOPOLDO - a atual Vila que se inicia na Av. Denise Cristina Silva Araújo (Lote 203 - Quadra 19 - Av. Denise Cristina Silva Araújo). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de junho de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 157/2025 Dispõe sobre a convocação da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, e; DECRETA: Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, a ser realizada no período de 22 a 23 de julho de 2025, no Município de Macaé, com o tema “Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas”. Art. 2º A Conferência será coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) e presidida por representante que vier a ser eleita pela Comissão Organizadora, nos termos do Regimento Interno da conferência. Parágrafo único. Em caso de ausência ou impedimento, a Presidente da Conferência será substituída pela Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres. Art. 3º São objetivos da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres: I - fortalecer, incentivar e garantir a participação efetiva das mulheres, com perspectiva da interseccionalidade e da diversidade, no fortalecimento e ampliação das políticas para as mulheres; II - elaborar um diagnóstico sobre as condições de vida e as lutas das mulheres em seus territórios, bem como sobre a realidade das políticas públicas a elas direcionadas; III - elaborar e consolidar ações prioritárias nas políticas para as mulheres; IV - fortalecer, incentivar e garantir o diálogo e a relação entre o governo e a sociedade civil, garantindo maior efetividade e participação social na formulação e implementação das políticas para as mulheres; V – eleger representantes do município para participação na etapa estadual da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Art. 4º O Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres será elaborado e aprovado pela Comissão Organizadora, a ser constituída em ato normativo próprio da referida comissão. Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre a organização, o funcionamento, a metodologia, os critérios de participação e de eleição das representantes. Art. 5º A Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres, por meio da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, será responsável por dar ampla publicidade às etapas, deliberações e resultados da conferência. Art. 6º As despesas decorrentes da organização e realização da conferência correrão à conta dos recursos orçamentários próprios consignados à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, bem como de parcerias e apoios institucionais. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de junho de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO