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norma nº 5336/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5336 / 2025
Date 2025-07-06
EmentaInstitui o Programa Municipal do Artesanato Popular e dá outras providências.
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2 MACAÉ, 6 DE JULHO DE 2025 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 170 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.334/2025
Vereador Autor: Ricardo Salgado.
Dispõe sobre a dignidade da pessoa em filas de espera em estabelecimentos públicos 
e privados no Município de Macaé e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado que todos os estabelecimentos públicos e privados no âm￾bito do município de Macaé, tais como agências bancárias, instituições financeiras, 
repartições públicas, supermercados, hospitais, clínicas, e outros similares, devem 
proporcionar condições adequadas de conforto para as pessoas que aguardam em 
filas de espera. 
Art. 2º Para garantir o conforto dos usuários em filas de espera, os estabelecimentos 
mencionados no artigo 1º desta Lei devem cumprir as seguintes disposições: 
I - Disponibilização de assentos em número suficiente para atender à demanda, para 
garantir que todas as pessoas possam aguardar sentados durante o tempo de espera;
II - Oferta de água potável em recipientes adequados e higienizados, para que as 
pessoas possam se hidratar enquanto aguardam; 
III - Disponibilização de cobertura ou abrigo adequado para proteger as pessoas das 
intempéries climáticas;
IV - Manutenção de condições de limpeza e higiene no ambiente de espera, incluindo 
a limpeza regular dos assentos e a remoção adequada de resíduos; 
V - Disponibilização de banheiros acessíveis às pessoas, quando aplicável e conforme 
a legislação vigente. 
Parágrafo único. Os estabelecimentos que reconhecida e publicamente ocasionam fi￾las extensas cotidianas, mesmo que fora do expediente, devem se adequar à presente 
legislação. 
Art. 3º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades:
I - Advertência por escrito, com prazo de dez dias úteis para regularização; 
II – Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
III - Veto em análise pelo Poder Legislativo;
IV - Suspensão temporária do alvará de funcionamento, por prazo a ser determinado 
pela autoridade competente. 
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo 
das sanções previstas em legislação específica aplicável ao tipo de estabelecimento. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, no que se refere aos estabe￾lecimentos públicos correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suple￾mentadas, se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de julho de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.336/2025
Vereadora Autora: Leandra Lopes.
Institui o Programa Municipal do Artesanato Popular e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal do Artesanato Popular, com a finalidade de 
coordenar e desenvolver atividades que visam valorizar o artesão no âmbito municipal, 
elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como desenvolver 
e promover o artesanato como instrumento de trabalho e empreendedorismo. 
Art. 2º O Programa Municipal do Artesanato Popular promoverá: 
I - a capacitação dos artesãos, por meio de cursos, oficinas, seminários e demais 
ações educativas que auxiliem os artesãos no aprimoramento do trabalho artesanal, 
bem como na instrução e formação do empreendedorismo do artesanato; 
II - a realização de feiras e exposições que visem a produção e comercialização de 
produtos artesanais; 
III - o incentivo à integração de iniciativas relacionadas ao artesanato e a troca de expe￾riências e aprimoramento de gestão de processos e produtos artesanais; 
IV - medidas para a melhoria da competitividade do produto artesanal e da capaci￾dade empreendedora para maior inserção do artesanato nos mercados nacionais e 
internacionais; 
V – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
VI - o mapeamento do setor artesanal no município, por meio de estudos técnicos e 
do cadastro do artesão em sistema próprio, visando a elaboração de políticas públicas 
para o setor;
VII - métodos de formação ao empreendedorismo, com a formalização do artesão, 
promovendo o empreendedorismo e estimulando sua participação em associações e 
cooperativas, como forma de melhorar a gestão do processo de produção; 
VIII - veto em análise pelo Poder Legislativo; 
IX - a criação da Rede Municipal do Empreendedorismo Artesanal, a fim de possibilitar 
a troca de experiências, intercâmbios, desenvolvimento de negócios solidários para o 
fortalecimento econômico deste segmento; 
X - o desenvolvimento de estratégias e ações para o fortalecimento e crescimento 
das iniciativas produtivas no universo da economia criativa, economia solidária e do 
cooperativismo;
XI - veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo: 
I - veto em análise pelo Poder Legislativo; 
II - veto em análise pelo Poder Legislativo; 
III - veto em análise pelo Poder Legislativo; 
IV - veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 4º Para a promoção de ações visando o desenvolvimento do artesanato previsto 
nesta lei, bem como de políticas públicas visando o fortalecimento do artesão e do 
empreendedorismo artesanal, fica o Executivo Municipal autorizado a criar a Coorde￾nadoria Municipal do Artesanato Popular. 
Art. 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 6º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 7º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 8º Poderá o Executivo para a execução desta lei realizar convênios e parcerias 
com os demais entes da federação, bem como com instituições e empresas privadas. 
Art. 9º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orça￾mentárias próprias, suplementadas se necessárias. 
Art. 10. Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de julho de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.335/2025
Vereadora Autora: Liomar Queiroz.
Dispõe sobre a institucionalização do Desfile Oficial das Escolas de Samba no Muni￾cípio de Macaé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Desfile Oficial das Escolas de Samba de Macaé como evento 
cultural permanente do calendário oficial do Município.
Art. 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 3º São objetivos desta Lei: 
I - Preservar e promover as manifestações culturais do carnaval macaense; 
II - Fomentar o turismo e a economia local; 
III - Valorizar as tradições carnavalescas do município; 
IV - Gerar emprego e renda para a população local; 
V - Fortalecer a identidade cultural da cidade.
Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo:
I - Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
II - Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
III - Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
IV - Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
V - Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de julho de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.337/2025
Vereador Autor: Alan Mansur.
Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Macaé, a Cavalgada Maca￾ense, a realizar-se anualmente no terceiro sábado do mês de setembro, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a inclusão da Cavalgada Macaense no calendário oficial de 
eventos permanentes no município de Macaé - RJ. 
Art. 2º A data da Cavalgada dar-se-á, anualmente, sempre no terceiro sábado do mês 
de setembro. 
Art. 3º A Cavalgada poderá ter a participação da comunidade, de associações de ca￾valeiros e defensores dos direitos dos animais e demais pessoas a quem possa inte￾ressar. 

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