| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5337 / 2025 |
| Date | 2025-07-06 |
| Ementa | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, A CAVALGADA MACAENSE, A REALIZAR-SE ANUALMENTE NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2 MACAÉ, 6 DE JULHO DE 2025 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 170 • ANO VI ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.334/2025 Vereador Autor: Ricardo Salgado. Dispõe sobre a dignidade da pessoa em filas de espera em estabelecimentos públicos e privados no Município de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica determinado que todos os estabelecimentos públicos e privados no âmbito do município de Macaé, tais como agências bancárias, instituições financeiras, repartições públicas, supermercados, hospitais, clínicas, e outros similares, devem proporcionar condições adequadas de conforto para as pessoas que aguardam em filas de espera. Art. 2º Para garantir o conforto dos usuários em filas de espera, os estabelecimentos mencionados no artigo 1º desta Lei devem cumprir as seguintes disposições: I - Disponibilização de assentos em número suficiente para atender à demanda, para garantir que todas as pessoas possam aguardar sentados durante o tempo de espera; II - Oferta de água potável em recipientes adequados e higienizados, para que as pessoas possam se hidratar enquanto aguardam; III - Disponibilização de cobertura ou abrigo adequado para proteger as pessoas das intempéries climáticas; IV - Manutenção de condições de limpeza e higiene no ambiente de espera, incluindo a limpeza regular dos assentos e a remoção adequada de resíduos; V - Disponibilização de banheiros acessíveis às pessoas, quando aplicável e conforme a legislação vigente. Parágrafo único. Os estabelecimentos que reconhecida e publicamente ocasionam filas extensas cotidianas, mesmo que fora do expediente, devem se adequar à presente legislação. Art. 3º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - Advertência por escrito, com prazo de dez dias úteis para regularização; II – Veto em análise pelo Poder Legislativo; III - Veto em análise pelo Poder Legislativo; IV - Suspensão temporária do alvará de funcionamento, por prazo a ser determinado pela autoridade competente. Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo das sanções previstas em legislação específica aplicável ao tipo de estabelecimento. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, no que se refere aos estabelecimentos públicos correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 04 de julho de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.336/2025 Vereadora Autora: Leandra Lopes. Institui o Programa Municipal do Artesanato Popular e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal do Artesanato Popular, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que visam valorizar o artesão no âmbito municipal, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como desenvolver e promover o artesanato como instrumento de trabalho e empreendedorismo. Art. 2º O Programa Municipal do Artesanato Popular promoverá: I - a capacitação dos artesãos, por meio de cursos, oficinas, seminários e demais ações educativas que auxiliem os artesãos no aprimoramento do trabalho artesanal, bem como na instrução e formação do empreendedorismo do artesanato; II - a realização de feiras e exposições que visem a produção e comercialização de produtos artesanais; III - o incentivo à integração de iniciativas relacionadas ao artesanato e a troca de experiências e aprimoramento de gestão de processos e produtos artesanais; IV - medidas para a melhoria da competitividade do produto artesanal e da capacidade empreendedora para maior inserção do artesanato nos mercados nacionais e internacionais; V – veto em análise pelo Poder Legislativo; VI - o mapeamento do setor artesanal no município, por meio de estudos técnicos e do cadastro do artesão em sistema próprio, visando a elaboração de políticas públicas para o setor; VII - métodos de formação ao empreendedorismo, com a formalização do artesão, promovendo o empreendedorismo e estimulando sua participação em associações e cooperativas, como forma de melhorar a gestão do processo de produção; VIII - veto em análise pelo Poder Legislativo; IX - a criação da Rede Municipal do Empreendedorismo Artesanal, a fim de possibilitar a troca de experiências, intercâmbios, desenvolvimento de negócios solidários para o fortalecimento econômico deste segmento; X - o desenvolvimento de estratégias e ações para o fortalecimento e crescimento das iniciativas produtivas no universo da economia criativa, economia solidária e do cooperativismo; XI - veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo: I - veto em análise pelo Poder Legislativo; II - veto em análise pelo Poder Legislativo; III - veto em análise pelo Poder Legislativo; IV - veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 4º Para a promoção de ações visando o desenvolvimento do artesanato previsto nesta lei, bem como de políticas públicas visando o fortalecimento do artesão e do empreendedorismo artesanal, fica o Executivo Municipal autorizado a criar a Coordenadoria Municipal do Artesanato Popular. Art. 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 6º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 7º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 8º Poderá o Executivo para a execução desta lei realizar convênios e parcerias com os demais entes da federação, bem como com instituições e empresas privadas. Art. 9º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 10. Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 04 de julho de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.335/2025 Vereadora Autora: Liomar Queiroz. Dispõe sobre a institucionalização do Desfile Oficial das Escolas de Samba no Município de Macaé. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Desfile Oficial das Escolas de Samba de Macaé como evento cultural permanente do calendário oficial do Município. Art. 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 3º São objetivos desta Lei: I - Preservar e promover as manifestações culturais do carnaval macaense; II - Fomentar o turismo e a economia local; III - Valorizar as tradições carnavalescas do município; IV - Gerar emprego e renda para a população local; V - Fortalecer a identidade cultural da cidade. Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo: I - Veto em análise pelo Poder Legislativo; II - Veto em análise pelo Poder Legislativo; III - Veto em análise pelo Poder Legislativo; IV - Veto em análise pelo Poder Legislativo; V - Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 04 de julho de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.337/2025 Vereador Autor: Alan Mansur. Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Macaé, a Cavalgada Macaense, a realizar-se anualmente no terceiro sábado do mês de setembro, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica determinada a inclusão da Cavalgada Macaense no calendário oficial de eventos permanentes no município de Macaé - RJ. Art. 2º A data da Cavalgada dar-se-á, anualmente, sempre no terceiro sábado do mês de setembro. Art. 3º A Cavalgada poderá ter a participação da comunidade, de associações de cavaleiros e defensores dos direitos dos animais e demais pessoas a quem possa interessar. MACAÉ, 6 DE JULHO DE 2025 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 170 • ANO VI 3 Art. 4º Ficam cientes de que não será permitida a utilização de equipamentos e instru - mentos que possam resultar em ferimentos aos animais ou, ainda, quaisquer dispositi - vos que possam acarretar violência ou sofrimento. Parágrafo único. O descumprimento das regras impostas no “caput” deste artigo impli - cará no impedimento do início da cavalgada. Art. 5º Fica proibida a realização da cavalgada em áreas que apresentem risco à se - gurança dos participantes ou dos animais, bem como em locais onde haja restrições ambientais. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 04 de julho de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.338/2025 Vereador Autor: Cesinha. Institui o Programa Municipal de Incentivo à Educação Midiática no município, na forma que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município, o Programa Municipal de Incentivo à Educação Midiática. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como Educação Midiática o modelo que possibilita a construção de raciocínios críticos e habilidades que visam ao combate às notícias falsas a partir da diversidade de temáticas abordadas. Art. 2º O objetivo deste programa é estabelecer o combate ao impacto das notícias falsas em nosso cotidiano, desde a primeira infância. Art. 3º Para a efetivação deste programa, o Poder Executivo poderá estimular a rea - lização de atividades interdisciplinares nas unidades escolares da rede municipal de ensino, observando a autonomia pedagógica e disponibilidade orçamentária. Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias a fim de contar com a integração de pessoas jurídicas de direito público e privado para executar os objetivos deste programa. Art. 5º As despesas decorrentes da implantação do programa descrito no art. 1º desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no que couber. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 04 de julho de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO