| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5339 / 2025 |
| Date | 2025-07-10 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “REVIVER” DE ACOLHIMENTO, TRATAMENTO, PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO MACAÉ, 10 DE JULHO DE 2025 • EDIÇÃO 1243 • ANO VI ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.339/2025 Vereador Autor: Cesinha. Institui o Programa Municipal “REVIVER” de acolhimento, tratamento, prevenção, recuperação e reinserção social e econômica de dependentes químicos no Município de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa REVIVER, que consiste na formulação pelo Município de um programa orientado para garantir o acolhimento, tratamento, prevenção, recuperação e reinserção social e econômica de dependentes químicos no Município. Art. 2º O Programa REVIVER terá os seguintes princípios norteadores: I – princípio da inclusão de todos – ocorre através da democratização e do incentivo ao acesso, sem qualquer forma de exclusão e discriminação, ao centro de acolhimento, tratamento, prevenção, recuperação e reinserção social e econômica de dependentes químicos; II – princípio da construção coletiva – através da participação ativa de todos os envolvidos no processo de reinserção social dos dependentes químicos; e III – princípio do respeito à diversidade – com base em perceber, reconhecer e valorizar as diferenças entre as pessoas no que se refere à identidade de raça, cor, religião, sexos, biotipos e níveis de habilidades. Art. 3º veto em análise pelo Poder Legislativo: I - veto em análise pelo Poder Legislativo; II - veto em análise pelo Poder Legislativo; III - veto em análise pelo Poder Legislativo; IV – veto em análise pelo Poder Legislativo; V - veto em análise pelo Poder Legislativo; VI - veto em análise pelo Poder Legislativo; VII - veto em análise pelo Poder Legislativo; VIII - veto em análise pelo Poder Legislativo; IX - veto em análise pelo Poder Legislativo; e X - veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo: I – veto em análise pelo Poder Legislativo; II – veto em análise pelo Poder Legislativo; III – veto em análise pelo Poder Legislativo; IV - veto em análise pelo Poder Legislativo; V - veto em análise pelo Poder Legislativo; VI - veto em análise pelo Poder Legislativo; VII - veto em análise pelo Poder Legislativo; VIII - veto em análise pelo Poder Legislativo; IX - veto em análise pelo Poder Legislativo; X - veto em análise pelo Poder Legislativo; XI - veto em análise pelo Poder Legislativo; e XII - veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo: I - veto em análise pelo Poder Legislativo; II - veto em análise pelo Poder Legislativo; III - veto em análise pelo Poder Legislativo; IV - veto em análise pelo Poder Legislativo; V - veto em análise pelo Poder Legislativo; e VI - veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 6º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 7º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 8º Para a criação e estruturação do Programa Municipal REVIVER poderão ser estabelecidos convênios e parcerias com entidades públicas e privadas. Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO, em 09 de julho de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.340/2025 Vereadora Autora: Dr. Mayara Rezende. Institui o Programa Jovem Macaense, Cria a Casa da Juventude e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Macaé o Programa JOVEM MACAENSE, com R LQWXLWR GH SURPRYHU R GHVHQYROYLPHQWR VRFLDO FRJQLWLYR H SUR¿VVLRQDO GRV MRYHQV RIHUHFHQGRRSRUWXQLGDGHVSDUDRVMRYHQVGDFLGDGH $UW6mRREMHWLYRVGHVWD/HL ,$,QFOXVmRVRFLDORIHUHFHQGRRSRUWXQLGDGHVGHWUDEDOKRHFDSDFLWDomRSDUDMRYHQV em situação de vulnerabilidade social. ,,2GHVHQYROYLPHQWRSUR¿VVLRQDOSURSRUFLRQDUFXUVRVHWUHLQDPHQWRVTXHSUHSDUHP RVMRYHQVSDUDRPHUFDGRGHWUDEDOKR ,,,$FLGDGDQLDHVWLPXODQGRRVHQVRGHFRPXQLGDGHHRSURWDJRQLVPRMXYHQLO IV - O empreendedorismo, incentivando a criação de novos negócios e a geração de renda. V – Veto em análise pelo Poder Legislativo. VI - A possibilidade de estágio em empresas parceiras do programa. 9,,$PHQWRULDFRPDFRPSDQKDPHQWRLQGLYLGXDOL]DGRSRUSUR¿VVLRQDLVH[SHULHQWHV 9,,,$UHDOL]DomRGHR¿FLQDVVREUHWHPDVFRPRHPSUHHQGHGRULVPROLGHUDQoDHGHsenvolvimento pessoal. Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 6º Veto em análise pelo Poder Legislativo: I - Veto em análise pelo Poder Legislativo; II - Veto em análise pelo Poder Legislativo; III - Veto em análise pelo Poder Legislativo; IV - Veto em análise pelo Poder Legislativo; V - Veto em análise pelo Poder Legislativo; VI - Veto em análise pelo Poder Legislativo; VII - Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 7º Veto em análise pelo Poder Legislativo: I - Veto em análise pelo Poder Legislativo; II - Veto em análise pelo Poder Legislativo; III - Veto em análise pelo Poder Legislativo; IV- Veto em análise pelo Poder Legislativo; V - Veto em análise pelo Poder Legislativo; VI - Veto em análise pelo Poder Legislativo; VII - Veto em análise pelo Poder Legislativo; VIII - Veto em análise pelo Poder Legislativo; IX - Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art.8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de julho de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO