| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5341 / 2025 |
| Date | 2025-07-10 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA JOVEM INOVADOR NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7342 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
2 MACAÉ, 10 DE JULHO DE 2025 • EDIÇÃO 1243 • ANO VI ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 167/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inciso II do Art. 8º. da Lei nº 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024; D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$3.400.000,00 (três milhões, quatrocentos mil reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso II do Art. 8º da Lei nº 5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do Anexo I. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de julho de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.341/2025 Vereadora Autora: Manu Rezende. Institui o Programa Jovem Inovador no Município de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Macaé o Programa Jovem Inovador, FRPRREMHWLYRGHSURPRYHUDLQRYDomRRHPSUHHQGHGRULVPRHDFDSDFLWDomRWHFQR OyJLFDHQWUHMRYHQVGHDDQRV $UW6mRREMHWLYRVGR3URJUDPD-RYHP,QRYDGRU ,(VWLPXODURGHVHQYROYLPHQWRGHVROXo}HVLQRYDGRUDVSDUDGHVD¿RVORFDLVFRPLP pacto social, ambiental e econômico; II - Promover a inclusão digital e o acesso a tecnologias emergentes; ,,,,QFHQWLYDUDFULDomRGHVWDUWXSVHSURMHWRVHPSUHHQGHGRUHVOLGHUDGRVSRUMRYHQV IV - Fomentar parcerias com instituições de ensino, empresas e organizações da soFLHGDGHFLYLOSDUDDUHDOL]DomRGHR¿FLQDVKDFNDWKRQVPHQWRULDVHFRPSHWLo}HVWHF nológicas; 9&ULDUXPDPELHQWHIDYRUiYHOjLQRYDomRHjFULDWLYLGDGHSDUDDMXYHQWXGH Art. 3º O Programa Jovem Inovador será desenvolvido por meio das seguintes ações: I - veto em análise pelo Poder Legislativo; ,, 5HDOL]DomR GH FXUVRV H R¿FLQDV JUDWXLWDV HP iUHDV FRPR SURJUDPDomR GHVLJQ PDUNHWLQJGLJLWDOLQWHOLJrQFLDDUWL¿FLDOEORFNFKDLQHHPSUHHQGHGRULVPR ,,,(VWDEHOHFLPHQWRGHXPSURJUDPDGHPHQWRULDVFRPSUR¿VVLRQDLVGHGHVWDTXHQDV áreas de inovação e negócios; IV – veto em análise pelo Poder Legislativo; 92UJDQL]DomRGHIHLUDVH[SRVLo}HVHPRVWUDVYROWDGDVjGLYXOJDomRGRVSURMHWRV dos participantes. $UW 3RGHUmRSDUWLFLSDUGR3URJUDPDMRYHQVUHVLGHQWHVQRPXQLFtSLRTXHHVWHMDP PDWULFXODGRVHPLQVWLWXLo}HVGHHQVLQRRXVHMDPHJUHVVRVGHSURJUDPDVGHIRUPDomR SUR¿VVLRQDO Art. 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de julho de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.342/2025 Vereadora Autora: Dra. Mayara Rezende. Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: $UW)LFD FULDGRR VHOR(PSUHVD$PLJDGD0XOKHU FRPD ¿QDOLGDGHGHLGHQWL¿FDU VRFLHGDGHVHPSUHVDULDLVTXHDGRWHPSUiWLFDVGLUHFLRQDGDVjLQFOXVmRSUR¿VVLRQDOGH mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Art. 2º O selo Empresa Amiga da Mulher será conferido pelo Órgão competente da Administração Pública a sociedades empresariais que cumpram ao menos 2 (dois) dos seguintes requisitos: I – reservem percentual mínimo de 2% (dois por cento) do quadro de pessoal à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantido o anonimato dessa condição; II – possuam política de ampliação da participação da mulher na ocupação dos cargos da alta administração da sociedade; III – adotem práticas educativas e de promoção dos direitos das mulheres e de prevenção da violência doméstica e familiar; IV - garantam a equiparação salarial entre homens e mulheres, na forma do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 3º Caberá ao Poder Executivo, através do órgão competente, o desenvolvimento do regulamento que regerá a aplicação desta lei. § 1º O selo Empresa Amiga da Mulher terá validade mínima de 2 (dois) anos, renovável continuamente por igual período, desde que a sociedade empresarial comprove a manutenção dos critérios regulamentares. § 2º O regulamento disciplinará os procedimentos de concessão, de renovação e de perda do selo Empresa Amiga da Mulher, bem como a sua forma de utilização e de divulgação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de julho de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 168/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO CONFORME A LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 7o. Inciso III da Lei 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024; D E C R E T A: $UW)LFDDEHUWRRFUpGLWRDGLFLRQDOVXSOHPHQWDUSRUVXSHUiYLW¿QDQFHLURQDLPSRU tância de R$25.064.820,00 (vinte e cinco milhões, sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte reais), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo I. $UW2VUHFXUVRV¿QDQFHLURVSDUDDWHQGHUDR$UWVHUmRSURYHQLHQWHVGR6XSH UDYLWYHUL¿FDGRVQDV)RQWHVGH5HFXUVRVFRQIRUPH$UWR,QFLVR,,,GD/HL de 23 de dezembro de 2024 e demonstrado em Anexo II. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de julho de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO A N E X O I DECRETO Nº.: 167/2025 DE: 09/07/2025 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Secretaria Municipal de Fazenda 25.01.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.39.00.00.00 241 500 3.400.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 3.400.000,00 TOTAL ANULADO: 3.400.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Secretaria Municipal de Saúde 56.01.10.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.90.11.01.00.00 3053 500 3.000.000,00 3.1.90.13.03.00.00 3056 500 400.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 3.400.000,00 TOTAL REFORÇADO: 3.400.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 3.400.000,00 3.400.000,00 TOTAL: 3.400.000,00 3.400.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 500 3.400.000,00 3.400.000,00 TOTAL: 3.400.000,00 3.400.000,00 A N E X O I DECRETO Nº.: 168/2025 DE: 09/07/2025 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Secretaria Municipal de Infraestrutura 58.01.15.451.0003.1.099 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA 4.4.90.51.00.00.00 4220 500 25.064.820,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 25.064.820,00 TOTAL REFORÇADO: 25.064.820,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 500 0,00 25.064.820,00 TOTAL: 0,00 25.064.820,00 Banco Agência Conta Fonte Saldo Contábil em Outras Restos a Valores Decretos Superávit 1 51-5 73003-3 500 44.426.800,47 104 184 527-5 500 42.252.853,91 237 1545-8 114520-7 500 201.001.073,69 1 51-5 56661-6 500 3.596.289,46 341 941 34100-0 500 56.622.345,94 341 6128 21116-3 500 122.012.288,13 341 6128 5502-4 500 64.219,12 237 1545-8 37901-8 500 15.179.937,69 341 6128 42136-6 500 2.474.327,74 1 51-5 73011-4 500 3.773.940,48 1 51-5 73019-X 500 1.423.104,47 1 51-5 72581-1 500 2.651.266,64 104 184 706-5 500 1.282,78 341 6128 78072-0 500 31.364.524,18 756 6284 136279-8 500 176.774.251,93 33 3190 4500001-5 500 2.833.783,01 Subtotal 706.452.289,64 0,00 103.594.494,94 7.092.949,94 73.074.165,50 522.690.679,26 Total Geral 706.452.289,64 0,00 103.594.494,94 7.092.949,94 73.074.165,50 522.690.679,26