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norma nº 5341/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5341 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaINSTITUI O PROGRAMA JOVEM INOVADOR NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2 MACAÉ, 10 DE JULHO DE 2025 • EDIÇÃO 1243 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 167/2025
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso II do Art. 8º. da Lei nº 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024;
 
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$3.400.000,00 (três mi￾lhões, quatrocentos mil reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) cons￾tante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulação(ões) 
parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso II do Art. 8º da Lei nº 5.280/2024 
c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) 
orçamentária(s) constante(s) do Anexo I.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de julho de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.341/2025
Vereadora Autora: Manu Rezende.
Institui o Programa Jovem Inovador no Município de Macaé e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Macaé o Programa Jovem Inovador, 
FRPRREMHWLYRGHSURPRYHUDLQRYDomRRHPSUHHQGHGRULVPRHDFDSDFLWDomRWHFQR
OyJLFDHQWUHMRYHQVGHDDQRV
$UWž6mRREMHWLYRVGR3URJUDPD-RYHP,QRYDGRU
,(VWLPXODURGHVHQYROYLPHQWRGHVROXo}HVLQRYDGRUDVSDUDGHVD¿RVORFDLVFRPLP
pacto social, ambiental e econômico;
II - Promover a inclusão digital e o acesso a tecnologias emergentes;
,,,,QFHQWLYDUDFULDomRGHVWDUWXSVHSURMHWRVHPSUHHQGHGRUHVOLGHUDGRVSRUMRYHQV
IV - Fomentar parcerias com instituições de ensino, empresas e organizações da so￾FLHGDGHFLYLOSDUDDUHDOL]DomRGHR¿FLQDVKDFNDWKRQVPHQWRULDVHFRPSHWLo}HVWHF
nológicas;
9&ULDUXPDPELHQWHIDYRUiYHOjLQRYDomRHjFULDWLYLGDGHSDUDDMXYHQWXGH
Art. 3º O Programa Jovem Inovador será desenvolvido por meio das seguintes ações:
I - veto em análise pelo Poder Legislativo;
,, 5HDOL]DomR GH FXUVRV H R¿FLQDV JUDWXLWDV HP iUHDV FRPR SURJUDPDomR GHVLJQ
PDUNHWLQJGLJLWDOLQWHOLJrQFLDDUWL¿FLDOEORFNFKDLQHHPSUHHQGHGRULVPR
,,,(VWDEHOHFLPHQWRGHXPSURJUDPDGHPHQWRULDVFRPSUR¿VVLRQDLVGHGHVWDTXHQDV
áreas de inovação e negócios;
IV – veto em análise pelo Poder Legislativo;
92UJDQL]DomRGHIHLUDVH[SRVLo}HVHPRVWUDVYROWDGDVjGLYXOJDomRGRVSURMHWRV
dos participantes.
$UWž 3RGHUmRSDUWLFLSDUGR3URJUDPDMRYHQVUHVLGHQWHVQRPXQLFtSLRTXHHVWHMDP
PDWULFXODGRVHPLQVWLWXLo}HVGHHQVLQRRXVHMDPHJUHVVRVGHSURJUDPDVGHIRUPDomR
SUR¿VVLRQDO
Art. 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentá￾rias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de julho de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.342/2025
Vereadora Autora: Dra. Mayara Rezende.
Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
$UWž)LFD FULDGRR VHOR(PSUHVD$PLJDGD0XOKHU FRPD ¿QDOLGDGHGHLGHQWL¿FDU
VRFLHGDGHVHPSUHVDULDLVTXHDGRWHPSUiWLFDVGLUHFLRQDGDVjLQFOXVmRSUR¿VVLRQDOGH
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 2º O selo Empresa Amiga da Mulher será conferido pelo Órgão competente da 
Administração Pública a sociedades empresariais que cumpram ao menos 2 (dois) 
dos seguintes requisitos:
I – reservem percentual mínimo de 2% (dois por cento) do quadro de pessoal à con￾tratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantido o anonimato 
dessa condição;
II – possuam política de ampliação da participação da mulher na ocupação dos cargos 
da alta administração da sociedade;
III – adotem práticas educativas e de promoção dos direitos das mulheres e de preven￾ção da violência doméstica e familiar;
IV - garantam a equiparação salarial entre homens e mulheres, na forma do art. 461 da 
Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo, através do órgão competente, o desenvolvimento 
do regulamento que regerá a aplicação desta lei.
§ 1º O selo Empresa Amiga da Mulher terá validade mínima de 2 (dois) anos, renová￾vel continuamente por igual período, desde que a sociedade empresarial comprove a 
manutenção dos critérios regulamentares.
§ 2º O regulamento disciplinará os procedimentos de concessão, de renovação e de 
perda do selo Empresa Amiga da Mulher, bem como a sua forma de utilização e de 
divulgação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de julho de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 168/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FI￾NANCEIRO CONFORME A LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Art. 7o. Inciso III da Lei 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024;
D E C R E T A:
$UWƒ)LFDDEHUWRRFUpGLWRDGLFLRQDOVXSOHPHQWDUSRUVXSHUiYLW¿QDQFHLURQDLPSRU
tância de R$25.064.820,00 (vinte e cinco milhões, sessenta e quatro mil, oitocentos e 
vinte reais), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo I. 
$UWƒ2VUHFXUVRV¿QDQFHLURVSDUDDWHQGHUDR$UWƒVHUmRSURYHQLHQWHVGR6XSH
UDYLWYHUL¿FDGRVQDV)RQWHVGH5HFXUVRVFRQIRUPH$UWR,QFLVR,,,GD/HL
de 23 de dezembro de 2024 e demonstrado em Anexo II. 
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de julho de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
A N E X O I
DECRETO Nº.: 167/2025 DE: 09/07/2025
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Fazenda
25.01.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39.00.00.00 241 500 3.400.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 3.400.000,00
TOTAL ANULADO: 3.400.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
56.01.10.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.11.01.00.00 3053 500 3.000.000,00
3.1.90.13.03.00.00 3056 500 400.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 3.400.000,00
TOTAL REFORÇADO: 3.400.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
3.400.000,00 3.400.000,00
TOTAL: 3.400.000,00 3.400.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 3.400.000,00 3.400.000,00
TOTAL: 3.400.000,00 3.400.000,00
A N E X O I
DECRETO Nº.: 168/2025 DE: 09/07/2025
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Infraestrutura
58.01.15.451.0003.1.099 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00.00.00 4220 500 25.064.820,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 25.064.820,00
TOTAL REFORÇADO: 25.064.820,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 0,00 25.064.820,00
TOTAL: 0,00 25.064.820,00
Banco Agência Conta Fonte Saldo Contábil em Outras Restos a Valores Decretos Superávit
1 51-5 73003-3 500 44.426.800,47
104 184 527-5 500 42.252.853,91
237 1545-8 114520-7 500 201.001.073,69
1 51-5 56661-6 500 3.596.289,46
341 941 34100-0 500 56.622.345,94
341 6128 21116-3 500 122.012.288,13
341 6128 5502-4 500 64.219,12
237 1545-8 37901-8 500 15.179.937,69
341 6128 42136-6 500 2.474.327,74
1 51-5 73011-4 500 3.773.940,48
1 51-5 73019-X 500 1.423.104,47
1 51-5 72581-1 500 2.651.266,64
104 184 706-5 500 1.282,78
341 6128 78072-0 500 31.364.524,18
756 6284 136279-8 500 176.774.251,93
33 3190 4500001-5 500 2.833.783,01
Subtotal 706.452.289,64 0,00 103.594.494,94 7.092.949,94 73.074.165,50 522.690.679,26
Total Geral 706.452.289,64 0,00 103.594.494,94 7.092.949,94 73.074.165,50 522.690.679,26

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