| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO MUNICIPAL E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUINTES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - REFIM, CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO MACAÉ, 15 DE JULHO DE 2025 • EDIÇÃO 1246 • ANO VI ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 352/2025. Institui o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de contribuintes no Município de Macaé - REFIM, concede remissão de créditos e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DO REFINANCIAMENTO MUNICIPAL Art. 1º Fica instituído o Programa de Refinanciamento Municipal (REFIM), com o objetivo de incentivar a adimplência de contribuintes no Município de Macaé. § 1º O REFIM possibilita, nas condições desta Lei Complementar, o pagamento de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal, mesmo que protestados ou inscritos em Dívida Ativa, incluindo-se débitos de IPTU/TSP, ISS, ITBI, Taxas administradas pela Secretaria Municipal de Fazenda e outros créditos não tributários. § 2º Os créditos sob discussão judicial ou administrativa poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei Complementar, desde que o contribuinte desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da transação, incluindo os embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais ou administrativos respectivos. § 3º Poderão ser incluídos no REFIM eventuais saldos de parcelamentos e reparcelamentos em andamento, bem como os créditos constituídos por meio de Auto de Infração ou Nota de Lançamento, administrados pela Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 2º Os créditos abrangidos por esta Lei Complementar serão apurados na data da adesão do contribuinte ao programa e serão expressos em Reais. § 1º O cálculo dos créditos incluirá o valor principal, atualização monetária, penalidades pecuniárias, juros e multas moratórias. § 2º As parcelas, inclusive as vincendas, serão atualizadas monetariamente conforme a legislação vigente. Art. 3º A adesão ao REFIM dar-se-á por opção do contribuinte, mediante requerimento para parcelamento ou reparcelamento, ou por pagamento à vista do débito, conforme as condições e prazos estabelecidos nesta Lei Complementar. § 1º Os créditos não constituídos, incluídos no REFIM por opção do contribuinte, serão declarados em termo de confissão de débito na data da adesão ao programa. § 2º O pedido de adesão ao REFIM poderá ser efetuado até 26 de dezembro de 2025, podendo este prazo ser prorrogado por ato do Secretário Municipal de Fazenda, se entender conveniente e oportuno. § 3º A adesão ao REFIM poderá ser feita pelo contribuinte ou por pessoa diversa, seguindo as regras estabelecidas no Código Tributário Municipal, a Lei Complementar nº 282/2018, e nas Resoluções da Secretaria Municipal de Fazenda, pertinentes à matéria. § 4º A adesão ao REFIM, pela plataforma digital oficial, será disponibilizada pela Secretaria Municipal de Fazenda, apenas para os débitos inscritos em dívida ativa não executados, e, os descontos e a quantidade de parcelas seguirão as regras específicas da modalidade, observando sempre o prazo prescricional do tributo a ser parcelado. Art. 4º A adesão ao REFIM implica o reconhecimento dos créditos nele incluídos, ficando condicionada à desistência prévia de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência prévia de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos. § 1º Caso haja desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 922, do Código de Processo Civil. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o município informará o fato ao Juízo da Execução Fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. § 3º Os devedores com depósitos judiciais efetivados em garantia do Juízo terão sua adesão ao REFIM condicionada à prévia liberação dos depósitos em favor da Fazenda Pública Municipal, que servirão de pagamento, no todo ou em parte, dos créditos incluídos no REFIM. § 4º Caso os valores depositados, previstos no § 3º deste artigo, superem o total dos créditos já calculados na forma do REFIM, o devedor poderá levantar o valor remanescente em seu favor, após autorização expressa do Secretário Municipal de Fazenda ou do Procurador Executivo de Fazenda, conforme o caso. CAPÍTULO II DO PAGAMENTO Art. 5º O devedor poderá optar tanto pelo pagamento à vista do débito junto à Fazenda Municipal, ou pelo parcelamento nas condições expostas nesta Lei Complementar. Art. 6º O vencimento da primeira parcela ou da parcela única se dará até o último dia do mês em que o contribuinte aderir ao REFIM, ressalvado o mês de dezembro em que o vencimento se dará no dia 28, e o das demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes. Art. 7º O devedor poderá parcelar o débito de que trata esta Lei Complementar, na forma do artigo anterior após a apuração do crédito, com redução de juros e multa moratória, conforme Anexo Único desta Lei Complementar. Parágrafo único. As custas judiciais e emolumentos cartorários não serão objeto dos benefícios de que trata o REFIM e deverão ser pagos no ato da adesão ao programa, ressalvando-se que não haverá cobrança de honorários administrativos para o parcelamento ou reparcelamento de débitos no âmbito deste Programa. Art. 8º O saldo poderá ser parcelado em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas, na forma discriminada na Tabela III desta Lei Complementar. Art. 9º O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará na cobrança da multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescido de juros moratórios equivalentes a 1% (um por cento) ao mês ou fração. Art. 10. O crédito parcelado sujeitar-se-á, a partir da data da apuração, à atualização monetária correspondente à variação anual da URM (Unidade de Referência Municipal), ou outra que venha a substituí-la. Art. 11. Após o pagamento da última parcela, a Secretaria Municipal de Fazenda apurará a exatidão de todos os pagamentos efetuados para dar a quitação definitiva do crédito, caso tenha havido observância às normas estabelecidas nesta Lei. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. A homologação da adesão ao REFIM se dará no momento do pagamento à vista ou da primeira parcela, para os casos de parcelamento. Art. 13. Aplicam-se a esta Lei Complementar, no que for compatível, as disposições contidas na Lei Complementar nº 329/2023 e nas normas tributárias municipais referentes ao parcelamento, desde que não haja conflito com suas disposições. Art. 14. Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de vigência da presente Lei Complementar. Art. 15. O contribuinte beneficiado com o parcelamento nas condições desta Lei Complementar fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, inclusive com o pagamento em dia das parcelas do REFIM, sob pena de serem consideradas vencidas antecipadamente todas as parcelas vincendas. Art. 16. Será excluído do programa REFIM, o devedor que não efetuar o pagamento de três parcelas consecutivas ou cinco intercaladas do parcelamento feito. Art. 17. Na hipótese de exclusão do REFIM, o crédito retornará à situação anterior ao parcelamento, não sendo aproveitado qualquer benefício concedido com a aplicação desta lei, sendo o crédito atualizado, inscrito em Dívida Ativa e remetido à Execução Fiscal. Art. 18. O Programa instituído por esta Lei Complementar não configura novação ou moratória e será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à plena execução, se necessário for. Art. 19. O Secretário Municipal de Fazenda poderá publicar Resolução a fim de proceder à inclusão de outros créditos municipais ou outros exercícios ao presente Programa, podendo ainda prorrogar o seu prazo. Art. 20. É parte integrante desta Lei Complementar o seu Anexo Único. Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 311/2022. GABINETE DO PREFEITO, em 14 de julho de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE Prefeito 2 MACAÉ, 15 DE JULHO DE 2025 • EDIÇÃO 1246 • ANO VI ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 170/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024; D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$2.300.000,00 (dois milhões, trezentos mil reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) FUNDO MUN.HABIT.E INTERES. SOCIAL. Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º da Lei nº 5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do Anexo I. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 14 de julho de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 171/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inciso I do Art. 7º. c/c no Inciso V do Art. 8º. da Lei nº 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024; D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$5.281.500,00 (cinco milhões, duzentos e oitenta e um mil, quinhentos reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Art. 2º - Os recursos de R$5.261.500,00 (cinco milhões, duzentos e sessenta e um mil, quinhentos reais) para atender o Anexo I, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo. Art. 3º - Os recursos de R$20.000,00 (vinte mil reais) para atender o Anexo II, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso V do Art. 8º. da Lei nº 5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 14 de julho de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 5 Anexo Único TABELA I FORMA DE PAGAMENTO: À VISTA Componente do Débito Redução Multa Moratória (M. M.) 90% Juros (J.) 90% Correção Monetária (C. M.) 90% TABELA II FORMA DE PAGAMENTO: PARCELADO PRAZO DE (meses) C. M. M. M. J. 4 a 96 0% 90% 90% Legenda: C. M. - Correção Monetária; M. M. - Multa Moratória; J. – Juros. TABELA III QUANTIDADE DE PARCELAS SALDO REMANESCENTE (R$) QUANTIDADE DE PARCELAS Até 400,00 4 Até 600,00 5 Até 1.000,00 8 Até 1.500,00 10 Até 2.000,00 14 Até 3.000,00 20 Até 5.000,00 30 Até 8.000,00 40 Até 12.000,00 50 Até 20.000,00 58 Até 30.000,00 66 Até 50.000,00 74 Até 70.000,00 80 Até 100.000,00 88 Acima de 100.000,00 96 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I DECRETO Nº.: 170/2025 DE: 14/07/2025 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO FUNDO MUN.HABIT.E INTERES. SOCIAL Fundo Mun. Habitação de Interesse Social 58.07.16.482.0054.1.082 IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS 3.3.90.39.00.00.00 4677 704.1 2.300.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 2.300.000,00 TOTAL ANULADO: 2.300.000,00 FUNDO MUN.HABIT.E INTERES. SOCIAL Fundo Mun. Habitação de Interesse Social 58.07.16.482.0051.2.050 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS 3.3.90.39.00.00.00 4659 704.1 2.300.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 2.300.000,00 TOTAL REFORÇADO: 2.300.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 704.1 2.300.000,00 2.300.000,00 TOTAL: 2.300.000,00 2.300.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I DECRETO Nº.: 171/2025 DE: 14/07/2025 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Sec Exec Licitações Contratos e Parceria 57.06.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 4.4.90.52.00.00.00 4167 704.1 36.500,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 36.500,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Sec Executiva Alta e Média Complexidade 56.03.10.302.0009.2.249 OPERACIONALIZAÇÃO DO CONTROLE DE AVALIAÇÃO E AUDITORIA 3.3.90.39.00.00.00 3556 635 3.000.000,00 56.03.10.302.0077.1.034 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DO SERVIÇO MUNICIPAL DE HEM 4.4.90.51.00.00.00 5893 720 2.225.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 5.225.000,00 TOTAL ANULADO: 5.261.500,00 PREFEITURA DE MACAÉ Sec Exec Licitações Contratos e Parceria 57.06.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.39.00.00.00 4163 704.1 36.500,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 36.500,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Sec Executiva Alta e Média Complexidade 56.03.10.302.0009.2.254 OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 4.4.90.52.00.00.00 3684 720 2.225.000,00 56.03.10.302.0073.2.210 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE 3.3.90.39.00.00.00 5743 635 3.000.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 5.225.000,00 TOTAL REFORÇADO: 5.261.500,00 A N E X O II DECRETO Nº.: 171/2025 DE: 14/07/2025 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Sec Exec Licitações Contratos e Parceria 57.06.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.30.00.00.00 4162 704.1 20.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 20.000,00 TOTAL ANULADO: 20.000,00 PREFEITURA DE MACAÉ Sec Exec Licitações Contratos e Parceria 57.06.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.14.01.00.00 4161 704.1 20.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 20.000,00 TOTAL REFORÇADO: 20.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 635 3.000.000,00 3.000.000,00 720 2.225.000,00 2.225.000,00 704.1 56.500,00 56.500,00 TOTAL: 5.281.500,00 5.281.500,00