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norma nº 352/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 352 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO MUNICIPAL E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUINTES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - REFIM, CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 15 DE JULHO DE 2025 • EDIÇÃO 1246 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 352/2025.
Institui o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de 
contribuintes no Município de Macaé - REFIM, concede remissão de créditos e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO REFINANCIAMENTO MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituído o Programa de Refinanciamento Municipal (REFIM), com o obje￾tivo de incentivar a adimplência de contribuintes no Município de Macaé. 
§ 1º O REFIM possibilita, nas condições desta Lei Complementar, o pagamento de 
créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal, mesmo que protes￾tados ou inscritos em Dívida Ativa, incluindo-se débitos de IPTU/TSP, ISS, ITBI, Taxas 
administradas pela Secretaria Municipal de Fazenda e outros créditos não tributários.
§ 2º Os créditos sob discussão judicial ou administrativa poderão ser objeto de pa￾gamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei Complementar, desde que o 
contribuinte desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da transação, 
incluindo os embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renún￾cia do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais ou administrativos respectivos.
§ 3º Poderão ser incluídos no REFIM eventuais saldos de parcelamentos e repar￾celamentos em andamento, bem como os créditos constituídos por meio de Auto de 
Infração ou Nota de Lançamento, administrados pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º Os créditos abrangidos por esta Lei Complementar serão apurados na data da 
adesão do contribuinte ao programa e serão expressos em Reais. 
§ 1º O cálculo dos créditos incluirá o valor principal, atualização monetária, penalida￾des pecuniárias, juros e multas moratórias. 
§ 2º As parcelas, inclusive as vincendas, serão atualizadas monetariamente conforme 
a legislação vigente.
Art. 3º A adesão ao REFIM dar-se-á por opção do contribuinte, mediante requerimento 
para parcelamento ou reparcelamento, ou por pagamento à vista do débito, conforme 
as condições e prazos estabelecidos nesta Lei Complementar.
§ 1º Os créditos não constituídos, incluídos no REFIM por opção do contribuinte, serão 
declarados em termo de confissão de débito na data da adesão ao programa.
§ 2º O pedido de adesão ao REFIM poderá ser efetuado até 26 de dezembro de 2025, 
podendo este prazo ser prorrogado por ato do Secretário Municipal de Fazenda, se 
entender conveniente e oportuno.
§ 3º A adesão ao REFIM poderá ser feita pelo contribuinte ou por pessoa diversa, 
seguindo as regras estabelecidas no Código Tributário Municipal, a Lei Complementar 
nº 282/2018, e nas Resoluções da Secretaria Municipal de Fazenda, pertinentes à 
matéria.
§ 4º A adesão ao REFIM, pela plataforma digital oficial, será disponibilizada pela Secre￾taria Municipal de Fazenda, apenas para os débitos inscritos em dívida ativa não exe￾cutados, e, os descontos e a quantidade de parcelas seguirão as regras específicas 
da modalidade, observando sempre o prazo prescricional do tributo a ser parcelado.
Art. 4º A adesão ao REFIM implica o reconhecimento dos créditos nele incluídos, fi￾cando condicionada à desistência prévia de eventuais ações ou embargos à execução 
fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos 
e da desistência prévia de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados 
no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos 
porventura devidos.
§ 1º Caso haja desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com 
a suspensão do processo de execução pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, 
obedecendo-se o estabelecido no art. 922, do Código de Processo Civil.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, 
o município informará o fato ao Juízo da Execução Fiscal e requererá a sua extinção, 
com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
§ 3º Os devedores com depósitos judiciais efetivados em garantia do Juízo terão sua 
adesão ao REFIM condicionada à prévia liberação dos depósitos em favor da Fazen￾da Pública Municipal, que servirão de pagamento, no todo ou em parte, dos créditos 
incluídos no REFIM.
§ 4º Caso os valores depositados, previstos no § 3º deste artigo, superem o total dos 
créditos já calculados na forma do REFIM, o devedor poderá levantar o valor remanes￾cente em seu favor, após autorização expressa do Secretário Municipal de Fazenda ou 
do Procurador Executivo de Fazenda, conforme o caso.
CAPÍTULO II
DO PAGAMENTO
Art. 5º O devedor poderá optar tanto pelo pagamento à vista do débito junto à Fazenda 
Municipal, ou pelo parcelamento nas condições expostas nesta Lei Complementar.
Art. 6º O vencimento da primeira parcela ou da parcela única se dará até o último dia 
do mês em que o contribuinte aderir ao REFIM, ressalvado o mês de dezembro em 
que o vencimento se dará no dia 28, e o das demais parcelas no mesmo dia dos meses 
subsequentes.
Art. 7º O devedor poderá parcelar o débito de que trata esta Lei Complementar, na 
forma do artigo anterior após a apuração do crédito, com redução de juros e multa 
moratória, conforme Anexo Único desta Lei Complementar.
Parágrafo único. As custas judiciais e emolumentos cartorários não serão objeto dos 
benefícios de que trata o REFIM e deverão ser pagos no ato da adesão ao programa, 
ressalvando-se que não haverá cobrança de honorários administrativos para o parce￾lamento ou reparcelamento de débitos no âmbito deste Programa.
Art. 8º O saldo poderá ser parcelado em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais e 
sucessivas, na forma discriminada na Tabela III desta Lei Complementar.
Art. 9º O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará na cobrança da multa 
moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso sobre o valor 
da parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescido de juros 
moratórios equivalentes a 1% (um por cento) ao mês ou fração.
Art. 10. O crédito parcelado sujeitar-se-á, a partir da data da apuração, à atualização 
monetária correspondente à variação anual da URM (Unidade de Referência Munici￾pal), ou outra que venha a substituí-la.
Art. 11. Após o pagamento da última parcela, a Secretaria Municipal de Fazenda apu￾rará a exatidão de todos os pagamentos efetuados para dar a quitação definitiva do 
crédito, caso tenha havido observância às normas estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A homologação da adesão ao REFIM se dará no momento do pagamento à 
vista ou da primeira parcela, para os casos de parcelamento.
Art. 13. Aplicam-se a esta Lei Complementar, no que for compatível, as disposições 
contidas na Lei Complementar nº 329/2023 e nas normas tributárias municipais refe￾rentes ao parcelamento, desde que não haja conflito com suas disposições.
Art. 14. Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas 
anteriormente ao início de vigência da presente Lei Complementar.
Art. 15. O contribuinte beneficiado com o parcelamento nas condições desta Lei Com￾plementar fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, inclusive com o pagamento 
em dia das parcelas do REFIM, sob pena de serem consideradas vencidas antecipa￾damente todas as parcelas vincendas.
Art. 16. Será excluído do programa REFIM, o devedor que não efetuar o pagamento de 
três parcelas consecutivas ou cinco intercaladas do parcelamento feito.
Art. 17. Na hipótese de exclusão do REFIM, o crédito retornará à situação anterior ao 
parcelamento, não sendo aproveitado qualquer benefício concedido com a aplicação 
desta lei, sendo o crédito atualizado, inscrito em Dívida Ativa e remetido à Execução 
Fiscal.
Art. 18. O Programa instituído por esta Lei Complementar não configura novação ou 
moratória e será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Fazenda, fi￾cando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à plena execução, se ne￾cessário for.
Art. 19. O Secretário Municipal de Fazenda poderá publicar Resolução a fim de proce￾der à inclusão de outros créditos municipais ou outros exercícios ao presente Progra￾ma, podendo ainda prorrogar o seu prazo.
Art. 20. É parte integrante desta Lei Complementar o seu Anexo Único.
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 311/2022.
GABINETE DO PREFEITO, em 14 de julho de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
Prefeito
2 MACAÉ, 15 DE JULHO DE 2025 • EDIÇÃO 1246 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 170/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024;
 
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$2.300.000,00 (dois 
milhões, trezentos mil reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constan￾te(s) do(s) Anexo(s), para a(o) FUNDO MUN.HABIT.E INTERES. SOCIAL.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulação(ões) 
parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º da Lei nº 5.280/2024 
c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) 
orçamentária(s) constante(s) do Anexo I.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 14 de julho de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 171/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso I do Art. 7º. c/c no Inciso V do Art. 8º. da Lei nº 5.280/2024 de 23 de dezembro 
de 2024;
 
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$5.281.500,00 (cinco mi￾lhões, duzentos e oitenta e um mil, quinhentos reais), para reforço da(s) dotação(ões) 
orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ e 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 2º - Os recursos de R$5.261.500,00 (cinco milhões, duzentos e sessenta e um 
mil, quinhentos reais) para atender o Anexo I, serão provenientes de anulação(ões) 
parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 5.280/2024 
c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) 
orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo.
Art. 3º - Os recursos de R$20.000,00 (vinte mil reais) para atender o Anexo II, serão 
provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso V do 
Art. 8º. da Lei nº 5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 
1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 14 de julho de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
5
Anexo Único
TABELA I
FORMA DE PAGAMENTO: À VISTA
Componente do Débito Redução
Multa Moratória (M. M.) 90%
Juros (J.) 90%
Correção Monetária (C. M.) 90%
TABELA II
FORMA DE PAGAMENTO: PARCELADO
PRAZO DE (meses) C. M. M. M. J.
4 a 96 0% 90% 90%
Legenda: C. M. - Correção Monetária; M. M. - Multa Moratória; J. – Juros.
TABELA III
QUANTIDADE DE PARCELAS
SALDO REMANESCENTE (R$) QUANTIDADE DE PARCELAS
Até 400,00 4
Até 600,00 5
Até 1.000,00 8
Até 1.500,00 10
Até 2.000,00 14
Até 3.000,00 20
Até 5.000,00 30
Até 8.000,00 40
Até 12.000,00 50
Até 20.000,00 58
Até 30.000,00 66
Até 50.000,00 74
Até 70.000,00 80
Até 100.000,00 88
Acima de 100.000,00 96
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 170/2025 DE: 14/07/2025
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
FUNDO MUN.HABIT.E INTERES. SOCIAL
Fundo Mun. Habitação de Interesse Social
58.07.16.482.0054.1.082 IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS
3.3.90.39.00.00.00 4677 704.1 2.300.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 2.300.000,00
TOTAL ANULADO: 2.300.000,00
FUNDO MUN.HABIT.E INTERES. SOCIAL
Fundo Mun. Habitação de Interesse Social
58.07.16.482.0051.2.050 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS
3.3.90.39.00.00.00 4659 704.1 2.300.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 2.300.000,00
TOTAL REFORÇADO: 2.300.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
704.1 2.300.000,00 2.300.000,00
TOTAL: 2.300.000,00 2.300.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 171/2025 DE: 14/07/2025
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Exec Licitações Contratos e Parceria
57.06.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
4.4.90.52.00.00.00 4167 704.1 36.500,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 36.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sec Executiva Alta e Média Complexidade
56.03.10.302.0009.2.249 OPERACIONALIZAÇÃO DO CONTROLE DE AVALIAÇÃO E AUDITORIA
3.3.90.39.00.00.00 3556 635 3.000.000,00
56.03.10.302.0077.1.034 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DO SERVIÇO MUNICIPAL DE HEM
4.4.90.51.00.00.00 5893 720 2.225.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 5.225.000,00
TOTAL ANULADO: 5.261.500,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Exec Licitações Contratos e Parceria
57.06.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39.00.00.00 4163 704.1 36.500,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 36.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sec Executiva Alta e Média Complexidade
56.03.10.302.0009.2.254 OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4.4.90.52.00.00.00 3684 720 2.225.000,00
56.03.10.302.0073.2.210 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00.00 5743 635 3.000.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 5.225.000,00
TOTAL REFORÇADO: 5.261.500,00
A N E X O II
DECRETO Nº.: 171/2025 DE: 14/07/2025
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Exec Licitações Contratos e Parceria
57.06.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.30.00.00.00 4162 704.1 20.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 20.000,00
TOTAL ANULADO: 20.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Exec Licitações Contratos e Parceria
57.06.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.14.01.00.00 4161 704.1 20.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 20.000,00
TOTAL REFORÇADO: 20.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
635 3.000.000,00 3.000.000,00
720 2.225.000,00 2.225.000,00
704.1 56.500,00 56.500,00
TOTAL: 5.281.500,00 5.281.500,00

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