norma nº 5343/2025

Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
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PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 13 DE AGOSTO DE 2025 • EDIÇÃO 1265 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.345/2025.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Idoso - FMI e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO, SUAS CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Idoso - FMI, de natureza contábil e finan￾ceira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia 
Solidária, com a finalidade de proporcionar os meios financeiros necessários para a 
implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações dirigidos ao ido￾so, provendo recursos para suprir despesas de investimento e custeio, incluindo os 
encargos de capacitação, aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização das ati￾vidades de interesse da população idosa no Município de Macaé.
§ 1º O Fundo Municipal do Idoso terá personalidade jurídica de direito público, com ins￾crição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal, sendo dotado 
de autonomia contábil e financeira.
§ 2º Caberá à Coordenadoria Geral de Políticas para o Idoso a elaboração do pla￾no de aplicação de recursos e de ordenamento das despesas sugerindo à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia 
Solidária, anualmente, as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos 
do Fundo Municipal do Idoso, em conformidade com os princípios e diretrizes esta￾belecidos na Lei Federal nº 10.741/2003 e observada a Política Nacional dos Idosos, 
bem como acompanhar as ações desenvolvidas com verbas dele provenientes, com o 
intuito de gerar condições para a proteção e a promoção da autonomia, da integração 
e da participação efetiva do idoso na sociedade.
§ 3º O Conselho Municipal do Idoso de Macaé (CONIM), órgão fiscalizador da política 
de atendimento às pessoas idosas do município, contribuirá com o processo de esta￾belecimento das diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos do Fundo 
Municipal do Idoso, sugerindo ações e projetos à Coordenadoria Geral de Políticas 
para o Idoso para inclusão no plano de aplicação de recursos e de ordenamento das 
despesas a ser elaborado anualmente por aquela coordenadoria. 
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO
Seção I
Das Receitas
Art. 2º O Fundo Municipal do Idoso será composto das receitas advindas de:
I – dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pela Lei Orçamentária Anual e 
seus créditos adicionais e suplementares;
II – doações, auxílios, subvenções, legados e outras contribuições de pessoas físicas 
ou jurídicas, bem como de entidades e/ou organizações, públicas ou privadas, nacio￾nais ou estrangeiras;
III – receitas decorrentes de convênios, acordos, termos de cooperação, empréstimos 
ou instrumentos congêneres firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais 
ou estrangeiras;
IV – recursos financeiros oriundos do Governo Federal e Estadual, e de outros órgãos 
públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio, inclusive recursos oriundos 
de repasses diretos dos Fundos Nacional e Estadual do Idoso;
V – rendimentos das aplicações financeiras de seus recursos, empréstimos nacionais, 
internacionais e recursos provenientes de ajuda e cooperação internacionais e/ou de 
acordos intergovernamentais; 
VI – recursos de comprovação legal de qualquer origem, desde que não onerosos aos 
cofres públicos;
VII - valores das multas aplicadas no âmbito do Município de Macaé, em ações judi￾ciais, por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, fundadas em interesses difusos, 
coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, protegidos pelo Estatuto do Idoso, 
inclusive as repassadas pela União e pelo Estado ao Município, nos termos da previ￾são constante dos arts. 83 e 84 da Lei Federal nº 10.741, de 10 de outubro de 2003;
VIII - doações de contribuintes do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurí￾dicas, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro 
de 2010, com a alteração introduzida pelo art. 88 da Lei Federal nº 12.594, de 18 de 
janeiro de 2012, ou outros incentivos fiscais;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.343/2025
Vereador Autor: Alan Mansur.
Denomina os logradouros correspondentes à localidade Fazenda Piracema, no bairro 
Barra de Macaé, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Vila Congonhas do Campo – A atual vila, que se inicia na Rua 
Izolda e terminando na Vila São Lourenço. 
Art. 2º Fica denominada Vila São Lourenço – A atual vila, que se inicia no término da 
Vila Congonhas do Campo. 
Art. 3º Fica denominada Rua Campo Santo – Que se inicia na 1ª rua à direita da Rua 
Elizete. 
Art. 4º Fica denominada Rua Chapecó – Que se inicia na Rua Manhuaçú.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de agosto de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.344/2025
Vereador Autor: Alan Mansur.
Denomina o logradouro correspondente ao Loteamento Fazenda Nossa Senhora da 
Glória, Bairro da Glória, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Avenida Bento Pessanha, que se inicia na Avenida Lindaura 
Baptista Machado, próximo ao Trevo da Linha Verde, e terminando na confluência do 
Trevo da Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva e Avenida Aluízio da Silva Gomes, 
próximo à Concessionária Autorizada GM.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de agosto de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO