norma nº 5345/2025

Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
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Tel.: (22) 2791-9008
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PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 13 DE AGOSTO DE 2025 • EDIÇÃO 1265 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.345/2025.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Idoso - FMI e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO, SUAS CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Idoso - FMI, de natureza contábil e finan￾ceira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia 
Solidária, com a finalidade de proporcionar os meios financeiros necessários para a 
implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações dirigidos ao ido￾so, provendo recursos para suprir despesas de investimento e custeio, incluindo os 
encargos de capacitação, aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização das ati￾vidades de interesse da população idosa no Município de Macaé.
§ 1º O Fundo Municipal do Idoso terá personalidade jurídica de direito público, com ins￾crição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal, sendo dotado 
de autonomia contábil e financeira.
§ 2º Caberá à Coordenadoria Geral de Políticas para o Idoso a elaboração do pla￾no de aplicação de recursos e de ordenamento das despesas sugerindo à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia 
Solidária, anualmente, as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos 
do Fundo Municipal do Idoso, em conformidade com os princípios e diretrizes esta￾belecidos na Lei Federal nº 10.741/2003 e observada a Política Nacional dos Idosos, 
bem como acompanhar as ações desenvolvidas com verbas dele provenientes, com o 
intuito de gerar condições para a proteção e a promoção da autonomia, da integração 
e da participação efetiva do idoso na sociedade.
§ 3º O Conselho Municipal do Idoso de Macaé (CONIM), órgão fiscalizador da política 
de atendimento às pessoas idosas do município, contribuirá com o processo de esta￾belecimento das diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos do Fundo 
Municipal do Idoso, sugerindo ações e projetos à Coordenadoria Geral de Políticas 
para o Idoso para inclusão no plano de aplicação de recursos e de ordenamento das 
despesas a ser elaborado anualmente por aquela coordenadoria. 
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO
Seção I
Das Receitas
Art. 2º O Fundo Municipal do Idoso será composto das receitas advindas de:
I – dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pela Lei Orçamentária Anual e 
seus créditos adicionais e suplementares;
II – doações, auxílios, subvenções, legados e outras contribuições de pessoas físicas 
ou jurídicas, bem como de entidades e/ou organizações, públicas ou privadas, nacio￾nais ou estrangeiras;
III – receitas decorrentes de convênios, acordos, termos de cooperação, empréstimos 
ou instrumentos congêneres firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais 
ou estrangeiras;
IV – recursos financeiros oriundos do Governo Federal e Estadual, e de outros órgãos 
públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio, inclusive recursos oriundos 
de repasses diretos dos Fundos Nacional e Estadual do Idoso;
V – rendimentos das aplicações financeiras de seus recursos, empréstimos nacionais, 
internacionais e recursos provenientes de ajuda e cooperação internacionais e/ou de 
acordos intergovernamentais; 
VI – recursos de comprovação legal de qualquer origem, desde que não onerosos aos 
cofres públicos;
VII - valores das multas aplicadas no âmbito do Município de Macaé, em ações judi￾ciais, por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, fundadas em interesses difusos, 
coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, protegidos pelo Estatuto do Idoso, 
inclusive as repassadas pela União e pelo Estado ao Município, nos termos da previ￾são constante dos arts. 83 e 84 da Lei Federal nº 10.741, de 10 de outubro de 2003;
VIII - doações de contribuintes do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurí￾dicas, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro 
de 2010, com a alteração introduzida pelo art. 88 da Lei Federal nº 12.594, de 18 de 
janeiro de 2012, ou outros incentivos fiscais;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.343/2025
Vereador Autor: Alan Mansur.
Denomina os logradouros correspondentes à localidade Fazenda Piracema, no bairro 
Barra de Macaé, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Vila Congonhas do Campo – A atual vila, que se inicia na Rua 
Izolda e terminando na Vila São Lourenço. 
Art. 2º Fica denominada Vila São Lourenço – A atual vila, que se inicia no término da 
Vila Congonhas do Campo. 
Art. 3º Fica denominada Rua Campo Santo – Que se inicia na 1ª rua à direita da Rua 
Elizete. 
Art. 4º Fica denominada Rua Chapecó – Que se inicia na Rua Manhuaçú.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de agosto de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.344/2025
Vereador Autor: Alan Mansur.
Denomina o logradouro correspondente ao Loteamento Fazenda Nossa Senhora da 
Glória, Bairro da Glória, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Avenida Bento Pessanha, que se inicia na Avenida Lindaura 
Baptista Machado, próximo ao Trevo da Linha Verde, e terminando na confluência do 
Trevo da Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva e Avenida Aluízio da Silva Gomes, 
próximo à Concessionária Autorizada GM.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de agosto de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
2 MACAÉ, 13 DE AGOSTO DE 2025 • EDIÇÃO 1265 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 190/2025
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.390/2017, que dispõe sobre o ordenamento dos 
cabeamentos das vias aéreas e subterrâneas do Município de Macaé, e dá outras 
providências.
CONSIDERANDO que o Município possui competência para proteger o meio ambiente 
e combater a poluição em qualquer de suas formas, nos termos do artigo 23, VI, da 
Constituição Federal;
CONSIDERANDO que, conforme o artigo 30, VIII, da Constituição Federal, compete ao 
Município promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante plane￾jamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 182 da Constituição Federal, compete ao 
Poder Público municipal a execução da política de desenvolvimento urbano, que tem 
por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir 
o bem-estar de seus habitantes;
CONSIDERANDO que a situação atual da fiação aérea no município representa ele￾mento de poluição visual, atentando contra a ordem urbanística, além de apresentar 
risco aos cidadãos, podendo levar à ocorrência de acidentes;
CONSIDERANDO que é comum a formação de emaranhados de fios sem utilização, 
abandonados e sobrecarregando os postes, sendo aplicável, nos termos do artigo 
1.275, III, do Código Civil, a perda da propriedade por abandono;
CONSIDERANDO que o art. 4º da Resolução Conjunta nº 4/2014, da ANEEL e da 
ANATEL, estabelece que o compartilhamento de postes deve obedecer ao plano de 
ocupação da distribuidora de energia elétrica e às normas técnicas aplicáveis, inclusive 
quanto à faixa de ocupação e ao diâmetro do conjunto de cabos;
CONSIDERANDO que o § 1º do mesmo artigo determina que o compartilhamento de 
postes não deve comprometer a segurança de pessoas e instalações;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 4.390/2017, que determina 
a obrigatoriedade de regulamentação pelo Poder Executivo no prazo de até 180 (cento 
e oitenta) dias a contar da sua publicação;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a efetividade da Lei Municipal nº 
4.390/2017, por meio da aplicação de sanções administrativas às empresas que dei￾xarem de cumprir suas determinações, como forma de assegurar a preservação da 
paisagem urbana, a segurança da população e o respeito à ordem pública municipal;
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe con￾fere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes;
DECRETA
Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos para o ordenamento e a otimização 
da ocupação das vias aéreas e subterrâneas no Município de Macaé, conforme dispõe 
a Lei Municipal nº 4.390/2017.
Art. 2º Para os fins deste Decreto consideram-se:
I – auto de infração: documento oficial que formaliza a constatação de infração aos 
padrões, normas, regras e leis estabelecidos para uso de postes e/ou outras estruturas 
elevadas ou em equipamentos subterrâneos como dutos, galerias técnicas, canaletas 
ou sistemas similares, aptos a receber a instalação de sistema de cabeamento, e que 
estejam situados em vias públicas;
II – autoridade fiscalizadora: órgão e/ou servidores designados para supervisionar e ga￾rantir o correto cumprimento de normas, padrões, regras e leis estabelecidos para uso 
de postes e/ou outras estruturas elevadas ou em equipamentos subterrâneos como 
dutos, galerias técnicas, canaletas ou sistemas similares, aptos à instalação de sistema 
IX – transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
X – outras receitas não especificadas neste artigo, permitidas pela legislação muni￾cipal.
§ 1º O Fundo Municipal do Idoso poderá receber doações de bens, sem encargos, que 
deverão ser alienados em hasta pública, nos termos da legislação em vigor, devendo o 
respectivo saldo ser imediatamente revertido para o Fundo Municipal do Idoso.
§ 2º As empresas ou instituições que fizerem doações de recursos sem encargos para 
o Fundo Municipal do Idoso, desde que observadas todas as exigências regulamen￾tares e a juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, poderão ter seus 
nomes ou marcas veiculados em propagandas institucionais do Município de Macaé.
§ 3º Constituem ativos do Fundo Municipal do Idoso:
I – disponibilidades monetárias provenientes das diversas fontes discriminadas nos 
incisos I a X do art. 2º desta Lei;
II – direitos que acaso vier a constituir.
Seção II
Das Despesas
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal do Idoso serão depositados, obrigatoriamente, 
em conta bancária específica, a ser aberta em instituição financeira oficial, sob a deno￾minação de “Fundo Municipal do Idoso - FMI”.
§ 1º As despesas do Fundo Municipal do Idoso constituir-se-ão de obrigações assumi￾das a partir da data de publicação desta Lei para implantação, manutenção e desenvol￾vimento de programas e ações dirigidos ao idoso no Município de Macaé.
§ 2º As obrigações assumidas não podem, sob nenhum pretexto, comprometer a esta￾bilidade financeira do Fundo Municipal do Idoso.
§ 3º As doações e transferências para o Fundo Municipal do Idoso poderão ser vincu￾ladas ao custeio de despesas específicas, mediante declaração daquele que aporte os 
recursos e anuência do Município de Macaé. 
Art. 4º Os investimentos e despesas realizados com recursos do Fundo Municipal do 
Idoso deverão seguir as diretrizes e determinações das leis inerentes às contratações 
e contratos administrativos de âmbito nacional e municipal em vigor.
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal do Idoso só poderão ser aplicados em gastos 
pertinentes aos objetivos e atividades relacionados nesta Lei. 
Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal do Idoso poderão ser destinados a financia￾mentos de Termos de Cooperação Técnica específicos para implantação, manutenção 
e desenvolvimento de programas e ações dirigidos ao idoso no Município de Macaé, 
devidamente celebrados com outros municípios e demais Entes da Federação.
Art. 7º Inclui-se como despesa do Fundo Municipal do Idoso a que decorrer de:
I - financiamento total ou parcial de programas de atendimento ao idoso;
II - aquisição de material permanente de consumo e outros insumos necessários ao 
desenvolvimento de programas e projetos;
III - custeio para melhoria e/ou adequação da rede física de prestação de serviços ao 
idoso;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos 
humanos ligados à política de atendimento ao idoso.
Art. 8º Poderão ser beneficiários dos recursos do Fundo Municipal do Idoso:
I - as entidades e os órgãos públicos do município responsáveis pela execução de 
programas de atendimento aos idosos;
II - as entidades governamentais e não governamentais, legalmente constituídas, sem 
fins lucrativos, comprovadamente de utilidade pública, voltadas para o atendimento de 
idosos com atuação no município.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUNDO
Seção I
Do Orçamento
Art. 9º Nenhuma despesa do Fundo Municipal do Idoso poderá ser realizada sem as 
indispensáveis previsões e autorizações orçamentárias e financeiras.
Art. 10. O orçamento do Fundo Municipal do Idoso evidenciará suas políticas e pro￾gramas de trabalho em consonância ao disposto nesta Lei, integrando o orçamento do 
município, no que diz respeito às verbas oriundas das esferas governamentais federal 
e estadual e às que o Poder Executivo lhe destinar.
Art. 11. A gestão, a administração e o ordenamento de despesas do Fundo Municipal 
do Idoso caberão ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Hu￾manos, Acessibilidade e Economia Solidária, que será responsável por autorizar des￾pesas, efetuar pagamentos, movimentar contas, realizar transferências financeiras e 
reconhecer dívidas à conta dos recursos do fundo, sem acréscimo de remuneração, 
acúmulo de vencimentos e/ou prejuízos funcionais. 
§ 1º Compete ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, 
Acessibilidade e Economia Solidária, na qualidade de Gestor do Fundo Municipal do 
Idoso, prestar contas, anualmente, à população sobre a utilização dos recursos do 
fundo e as ações e políticas desenvolvidas pelo Fundo Municipal do Idoso.
§ 2º Para operacionalização dos serviços do Fundo Municipal do Idoso o Secretário 
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia 
Solidária poderá designar servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia Solidária para desempenhar as 
funções inerentes ao seu funcionamento, sem prejuízo funcional e acúmulo de remu￾neração desses servidores.
§ 3º Lei própria disporá sobre a criação de cargos em comissão e funções gratificadas 
para atender às necessidades do Fundo Municipal do Idoso.
Seção II
Da Contabilidade
Art. 12. O Fundo Municipal do Idoso terá contabilidade própria, com escrituração geral, 
independente de qualquer outro órgão do qual seja integrante.
Art. 13. A contabilidade do Fundo Municipal do Idoso terá por objetivo evidenciar a sua 
situação financeira, patrimonial e orçamentária.
Art. 14. A escrituração contábil do Fundo Municipal do Idoso será organizada de forma 
a possibilitar:
I – a apresentação de uma visão global do exercício de suas funções de controle prévio 
de modo claro e transparente;
II – informar e apurar a totalidade dos recursos recebidos;
III – informar e apurar os custos de serviços e demais despesas;
IV – esclarecer a situação econômico-financeira do fundo;
V – informar, interpretar e analisar os resultados obtidos. 
Art. 15. A contabilidade do fundo emitirá, periodicamente, relatórios de gestão, inclusive 
dos custos dos serviços.
§ 1º Entendem-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e des￾pesas do Fundo Municipal do Idoso e demais demonstrativos que forem exigidos pela 
Administração Pública e pela legislação em vigor.
§ 2º Os demonstrativos e os relatórios deverão ser encaminhados à Contadoria Geral 
do Município e à Controladoria Geral do Município para efeitos do que dispõem as 
deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e demais órgãos de 
fiscalização e controle de contas públicas.
Art. 16. O saldo positivo do Fundo Municipal do Idoso, apurado em balanço, será trans￾ferido para o exercício seguinte, a seu crédito. 
Art. 17. O patrimônio apurado em eventual extinção do Fundo Municipal do Idoso e 
as receitas decorrentes de seus direitos creditórios será absorvido pelo Município de 
Macaé, salvo disposição em contrário na forma da Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias do município, das secretarias e órgãos envolvidos na implementação 
desta Lei.
Art. 19. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de 
Decreto.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de agosto de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
Prefeito