norma nº 5348/2025

2 MACAÉ, 22 DE AGOSTO DE 2025 • EDIÇÃO 1272 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.348/2025
Vereador Autor: Tico Jardim.
Institui no Calendário Oficial do Município de Macaé a Festa Julina da Cabeceira do 
Sana. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Macaé A FESTA JULINA 
DA CABECEIRA DO SANA. 
§ 1º O evento será realizado anualmente, no segundo final de semana do mês de julho. 
Art. 2º O evento tem como finalidade preservar e valorizar as tradições culturais, fo￾mentar o turismo, incentivar o comércio local, levar entretenimento e lazer à população. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 21 de agosto de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.349/2025
Vereadora Autora: Leandra Lopes.
Institui o Programa de Prevenção da Automutilação e do Suicídio no Município de Ma￾caé e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Prevenção da Automutilação e do Suicídio no 
âmbito do Município de Macaé, com o objetivo de prevenir e reduzir a violência auto￾provocada e a incidência de suicídios, promovendo a saúde mental das pessoas em 
situação de risco.
Parágrafo único. As ações tratadas por esta lei não prejudicarão as já determinadas 
pela Lei Municipal nº 4.466/2018.
Art. 2º O Programa Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio terá os 
seguintes objetivos:
I – promover campanhas de conscientização sobre a prevenção do suicídio e a valo￾rização da vida; 
II - capacitar profissionais de saúde, educação, assistência social e segurança pública 
para identificar e atender pessoas em situação de risco;
III - implementar e fortalecer serviços de apoio psicológico e psiquiátrico na rede mu￾nicipal de saúde; 
IV - incentivar a inclusão de atividades que promovam o bem-estar e a saúde mental 
nas escolas e demais espaços comunitários. 
Art. 3º Para atingir os objetivos do Programa, serão realizadas as seguintes ações:
I - realização de palestras, oficinas, seminários sobre saúde mental e prevenção da 
automutilação e do suicídio em escolas, empresas e comunidades;
II – veto em análise pelo Poder Legislativo;
III - veto em análise pelo Poder Legislativo;
IV - desenvolvimento de campanhas publicitárias em mídias locais para conscientiza￾ção e sensibilização da população sobre a importância da saúde mental; 
V - ampla divulgação sobre as formas de atendimento psicológico e psiquiátrico dos 
serviços de saúde do município; 
VI - monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para o desenvolvimento 
de ações interdisciplinares de promoção da saúde mental. 
Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
GABINETE DO PREFEITO, em 21 de agosto de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 1.383/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprimento do Dever do Estado nos termos 
proclamados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde, gestora do Sistema Único de 
Saúde, é responsável pela formulação e implantação de políticas, programas e proje￾tos que visam promover, proteger e recuperar a saúde da população;
CONSIDERANDO que a educação, a saúde, o trabalho, constituem direitos sociais, 
na forma da Magna Carta;
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, que visa não preju￾dicar o atendimento à população uma vez que os serviços essenciais não podem ser 
interrompidos;
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Macaé, através do Portal de Transpa￾rência, demonstra o compromisso com a Gestão Pública transparente e democrática 
respeitando o Princípio Constitucional da Publicidade;
CONSIDERANDO os autos do Procedimento Administrativo n.º 27961/2023;
CONSIDERANDO o Processo Seletivo Simplificado – Edital n.º 001/2023, publicado 
em 08/08/2023 no Diário Oficial de Macaé, Edição n.º 783;
RESOLVE:
Art. 1º Contratar, temporariamente, pelo período especificado, os cidadãos relaciona￾dos no Anexo Único desta Portaria para exercerem as respectivas funções no âmbito 
da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Os cidadãos relacionados no Anexo Único desta Portaria deverão se apresentar 
na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, no dia e horário indicados, para entre￾gar os documentos que constam no subitem 12.3 do Edital n.º 001/2023, e assinar o 
respectivo Contrato Temporário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 21 de agosto de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 1.384/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprimento do Dever do Estado nos termos 
proclamados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde, gestora do Sistema Único de 
Saúde, é responsável pela formulação e implantação de políticas, programas e projetos 
que visam promover, proteger e recuperar a saúde da população;
CONSIDERANDO que a educação, a saúde, o trabalho, constituem direitos sociais, na 
forma da Magna Carta;
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, que visa não preju￾dicar o atendimento à população uma vez que os serviços essenciais não podem ser 
interrompidos;
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Macaé, através do Portal de Transpa￾rência, demonstra o compromisso com a Gestão Pública transparente e democrática 
respeitando o Princípio Constitucional da Publicidade;
CONSIDERANDO os autos do Procedimento Administrativo n.º 4797/2025;
CONSIDERANDO o Processo Seletivo Simplificado – Edital n.º 001/2025, publicado 
em 08/04/2025 no Diário Oficial de Macaé, Edição Extraordinária n.º 159;
RESOLVE:
Art. 1º Contratar, temporariamente, pelo período especificado, os cidadãos relaciona￾dos no Anexo Único desta Portaria para exercerem as respectivas funções no âmbito 
da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Os cidadãos relacionados no Anexo Único desta Portaria deverão se apresentar 
na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, no dia e horário indicados, para entre￾gar os documentos que constam no subitem 11.2 do Edital n.º 001/2025, e assinar o 
respectivo Contrato Temporário.
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 21 de agosto de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Data: 21/08/2025 - Às 09h
Local: SEMGESP - 1º Andar
Class. Nome Função Cota PcD Início Fim
19 JULIANA CORREA SOARES DE PAULA CIRURGIÃO DENTISTA N N 21/08/2025 30/09/2025
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Data: 25/08/2025 - Às 09h
Local: SEMGESP - 1º Andar
Class. Nome Função PcD Afro Início Fim
11 RODRIGO DE OLIVEIRA CARDOSO MULLER MÉDICO CLÍNICO GERAL 40H Não N 25/08/2025 30/09/2025
12 MARIA CLARA NEVES WAGNER MÉDICO CLÍNICO GERAL 40H Não N 25/08/2025 30/09/2025
13 JOYCE CALIOCANE CORREA CAETANO MÉDICO CLÍNICO GERAL 40H Não N 25/08/2025 30/09/2025
15 VICTOR GONCALVES DE ANDRADE MÉDICO CLÍNICO GERAL 40H Não N 25/08/2025 30/09/2025
16 ARTHUR FERNANDO GOMES DE MIRANDA MÉDICO CLÍNICO GERAL 40H Não N 25/08/2025 30/09/2025
30 JULIO CESAR ARAUJO PORTUGAL MÉDICO CLÍNICO GERAL 40H Não S 25/08/2025 30/09/2025
23 CAMILA LOPES RIEKE BORGES MÉDICO CLÍNICO GERAL 20H Não N 25/08/2025 30/09/2025
24 GABRIEL NOGUEIRA BARONE MÉDICO CLÍNICO GERAL 20H Não N 25/08/2025 30/09/2025
25 CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA MÉDICO CLÍNICO GERAL 20H Não N 25/08/2025 30/09/2025
26 ALEXANDRE GUIMARAES BARREIRA MÉDICO CLÍNICO GERAL 20H Não N 25/08/2025 30/09/2025
29 LORRAYNE XAVIER MOTHE CHAGAS MÉDICO CLÍNICO GERAL 20H Não N 25/08/2025 30/09/2025