norma nº 5352/2025

MACAÉ, 11 DE SETEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 177 • ANO VI
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 5.352/2025
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2026 
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Cons￾tituição Federal, e em conformidade ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000 
– Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e na Lei Orgânica do Município de Macaé, as 
diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício 
¿QDQFHLURGHFRPSUHHQGHQGR
,±DVPHWDVGDDGPLQLVWUDomRPXQLFLSDOSDUDRH[HUFtFLR¿QDQFHLURGH
,,±DHVWUXWXUDHRUJDQL]DomRGRVRUoDPHQWRV
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do município, a res￾SRQVDELOLGDGHQDJHVWmR¿VFDOHRVDVSHFWRVUHOHYDQWHVGDUHFHLWDHGDGHVSHVD
,9±DVGLVSRVLo}HVUHODWLYDVjGtYLGDS~EOLFDPXQLFLSDO
9±DVGLVSRVLo}HVUHODWLYDVjVGHVSHVDVFRPSHVVRDOHHQFDUJRVVRFLDLV
VI – as disposições sobre a receita e as possíveis alterações na legislação tributária do 
PXQLFtSLRSDUDRH[HUFtFLRFRUUHVSRQGHQWH
9,,±FULWpULRVHIRUPDVGHOLPLWDomRGHHPSHQKR
VIII – condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas 
HSULYDGDV
,;DVGLVSRVLo}HVUHODWLYDVjVWUDQVIHUrQFLDVYROXQWiULDV
;±DVPHWDVHULVFRV¿VFDLV
;,±DVGLVSRVLo}HV¿QDLV
CAPÍTULO II
METAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, as 
Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal constantes desta Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, serão revisados no Projeto da Lei do Plano Plurianual - PPA 
relativo ao período 2026/2029 e da Lei Orçamentária Anual do Exercício Financeiro 
de 2026.
§ 1º A Lei Orçamentária para o exercício de 2026 será elaborada em consonância com 
as metas estabelecidas na forma do caput deste artigo.
†ž23URMHWRGH/HL2UoDPHQWiULDSDUDRH[HUFtFLR¿QDQFHLURGHFRQWHUiGH￾monstrativo e observará as metas na forma do caput deste artigo.
†ž$V0HWDVGD$GPLQLVWUDomR3~EOLFD0XQLFLSDOSDUDRH[HUFtFLR¿QDQFHLURGH
GH¿QLGDVQR3ODQR3OXULDQXDOUHODWLYRDRSHUtRGRWHUmRSUHFHGrQFLDQDDOR￾cação de recursos na Lei Orçamentária de 2026 e na sua execução, não se constituin￾do em limite à programação das despesas.
§ 4º Na elaboração da proposta orçamentária de 2026, o Poder Executivo poderá 
DGHTXDUDVPHWDVItVLFDVH¿VFDLVHVWDEHOHFLGDVQHVWD/HLHLGHQWL¿FDGDVHPDQH[RV
SUySULRVD¿PGHFRPSDWLELOL]DUDGHVSHVDRUoDGDjUHFHLWDHVWLPDGDGHIRUPDDSUH￾servar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concre￾tização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado, sempre que possível por indica￾GRUHVHVWDEHOHFLGRVQRSODQRSOXULDQXDO
II - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um progra￾ma, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e per￾PDQHQWHGDVTXDLVUHVXOWDXPSURGXWRQHFHVViULRjPDQXWHQomRGDDomRGHJRYHUQR
III - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um pro￾GXWRTXHFRQFRUUHSDUDDH[SDQVmRRXDSHUIHLoRDPHQWRGDDomRGHJRYHUQR
IV - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação 
direta sob a forma de bens ou serviços.
$UW ž &DGD SURJUDPD LGHQWL¿FDUi DV Do}HV QHFHVViULDV SDUD DWLQJLU RV VHXV REMH￾WLYRV VRE D IRUPD GH DWLYLGDGHV SURMHWRV H RSHUDo}HV HVSHFLDLV HVSHFL¿FDQGR RV
respectivos valores (e metas), bem como as unidades orçamentárias responsáveis 
pela realização da ação.
$UWž&DGDDWLYLGDGHSURMHWRHRSHUDomRHVSHFLDOLGHQWL¿FDUiDIXQomRHDVXEIXQomR
às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 
1999 do Ministério do Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional e demais 
GLVSRVLWLYRVVXSHUYHQLHQWHVUHJXODGRUHVGDPDWpULDHD¿QV
$UWž2RUoDPHQWRSDUDRH[HUFtFLR¿QDQFHLURGHDEUDQJHUiRV3RGHUHV/HJLV￾lativo e Executivo - Secretarias, Autarquias, Empresas Públicas, Fundações e Fundos, 
em conformidade com a Estrutura da Administração Pública Municipal.
$UWž$/HL2UoDPHQWiULDSDUDRH[HUFtFLR¿QDQFHLURGHHYLGHQFLDUiDV5HFHLWDV
e Despesas:
,GHFDGDXPDGDV8QLGDGHV*HVWRUDVHVSHFL¿FDQGRDTXHODVYLQFXODGDVD)XQGRV
$XWDUTXLDV
II - aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, quando houver.
§ 1º As despesas serão desdobradas por função, subfunção, programa, projeto, ativi￾dade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por modalidade de aplicação, 
em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/STN nº 42, de 14 de abril de 
1999 e, artigo 6º da Portaria Interministerial SOF/STN nº 163, de 04 de maio de 2001.
†ž$VGH¿QLo}HVGH3URJUDPDVH$o}HVGH*RYHUQR SURMHWRVDWLYLGDGHVHRSHUD￾ções especiais), seguirão, preferencialmente, as esferas governamentais estadual e 
nacional, visando a melhor adequação e consolidação das informações de interesse 
público, principalmente nas áreas de Saúde, Educação, Cultura, Desenvolvimento e 
Assistência Social, Defesa dos Direitos Humanos, Meio Ambiente, Desenvolvimento 
Econômico, Agropecuária, Pesca e Segurança Pública.
§ 3º As despesas deverão ser empenhadas e realizadas na Unidade Responsável pela 
execução do objeto do gasto, mediante alocação direta da dotação ou por meio de 
descentralização de créditos entre órgãos e/ou entidades executoras, em atendimento 
DRVSURFHGLPHQWRVFRQWiEHLVGH¿QLGRVQD3RUWDULDQžGHGHDJRVWRGH
da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 4º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos 
Vereadores incluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 
6% (seis por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das transferências 
previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal de 1988, 
efetivamente realizados no exercício anterior, nos termos do art. 29-A, inciso II da 
Constituição Federal de 1988, sendo a proposta orçamentária elaborada com base na 
receita efetivamente arrecadada até o mês de Agosto e suas respectivas previsões de 
arrecadações para o último quadrimestre de 2025.
§ 5º Havendo divergência entre os valores das receitas arrecadadas do exercício an￾terior e o constante da Lei Orçamentária Anual, deverá ser realizada a adequação 
para cumprimento do estabelecido nos termos do artigo 29-A, da Constituição Federal.
$UWž23URMHWRGH/HL2UoDPHQWiULD$QXDOSDUDRH[HUFtFLR¿QDQFHLURGHVHUi
encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e 
parágrafo único da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e deverá observar 
necessariamente:
,±RWH[WRGDOHL
,,±DFRQVROLGDomRGRVTXDGURVRUoDPHQWiULRV
,,,±RVDQH[RVGRVRUoDPHQWRV ¿VFDOHGD VHJXULGDGH VRFLDOGLVFULPLQDQGRD
UHFHLWDHDGHVSHVDQDIRUPDGH¿QLGDQHVWDOHL
†ž$FRPSDQKDUmRDSURSRVWDRUoDPHQWiULDSDUDRH[HUFtFLR¿QDQFHLURGHDOpP
dos quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II deste artigo, e in￾cluídos os complementos referenciados no artigo 22, incisos III e IV e parágrafo único 
da Lei Federal nº 4.320/1964, os seguintes demonstrativos:
D GHPRQVWUDWLYR GD UHFHLWD H GD GHVSHVD GRV RUoDPHQWRV ¿VFDO GD VHJXULGDGH
social e de investimentos, quando houver, bem como o conjunto dos dois orçamentos, 
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HPFRQVRQkQFLDFRPRSUHYLVWRQRDUWLJRž†žGD/HL)HGHUDOQž
b) demonstrativo da estimativa da receita total do município, detalhada por categoria 
HFRQ{PLFDHRUJDQL]DGDVHJXQGRDRULJHPGRLQJUHVVRGHUHFXUVRV
F GHPRQVWUDWLYR GD ¿[DomR GD GHVSHVD WRWDO GR PXQLFtSLR GHWDOKDGD SRU IXQomR H
RUJDQL]DGRVVHJXQGRRYtQFXORFRPRVUHFXUVRV
GGHPRQVWUDWLYRGD¿[DomRGDGHVSHVDWRWDOGRPXQLFtSLRGHWDOKDGDSRUSRGHUHVH
yUJmRVHRUJDQL]DGDVHJXQGRRYtQFXORFRPRVUHFXUVRV
HGHPRQVWUDWLYRGDGHVSHVDGRVRUoDPHQWRV¿VFDOGDVHJXULGDGHVRFLDOHGHLQ￾vestimentos, quando houver, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética e 
WRWDOGHFDGDXPGRVRUoDPHQWRV
f) demonstrativo da distribuição da despesa por função de governo do(s) orçamento(s) 
¿VFDO GD VHJXULGDGH VRFLDO H GH LQYHVWLPHQWRV TXDQGR KRXYHU LVRODGD H FRQMXQWD￾PHQWH
g) demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o art. 2º, inciso IV, da Lei 
&RPSOHPHQWDUQž
h) demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento 
GRHQVLQRSDUD¿QVGRDWHQGLPHQWRDRGLVSRVLWLYRQRDUWGD&RQVWLWXLomR)HGHUDO
GH
i) demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de 
VD~GHSDUD¿QVGRDWHQGLPHQWRDRGLVSRVWRQD(PHQGD&RQVWLWXFLRQDOQž
MGHPRQVWUDWLYRGDGHVSHVDFRPSHVVRDOSDUD¿QVGHDWHQGLPHQWRDRGLVSRVWRQRDUW
GD&RQVWLWXLomR)HGHUDOGHHQD/HL&RPSOHPHQWDUQž
k) demonstrativo dos Limites com gastos do Poder Legislativo.
† ž$ 3URSRVWD GH /HL 2UoDPHQWiULD SDUD R H[HUFtFLR ¿QDQFHLUR GH  QmR VHUi
acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, sendo que o mesmo 
será publicado por Decreto do Poder Executivo em até 10 (dez) dias após a publicação 
da Lei Orçamentária Anual. 
†ž&RPD¿QDOLGDGHGHDWHQGHUDGHPDQGDGDVLQIRUPDo}HVFRQWLGDVQRUHODWyULRFLWD￾do no parágrafo anterior, será disponibilizado no Sistema de Emendas Parlamentares 
j /HL2UoDPHQWiULD$QXDO SDUD R H[HUFtFLR ¿QDQFHLUR  5HODWyULR3UHOLPLQDU GDV
Despesas Detalhadas por Elementos e/ou Subelementos, não se caracterizando, este, 
FRPRSDUWHLQWHJUDQWHGD/HL2UoDPHQWiULD$QXDOEHPFRPR¿[DGRUTXDQWRDVXDQDWX￾reza e seus valores discriminados, conforme Termo de Cooperação Técnica 001/2021.
Art. 9º Sem prejuízo das atribuições contidas nos artigos 10 e 11 desta Lei, a Lei Orça￾mentária Anual deverá ainda observar preferencialmente:
,±DUHVSRQVDELOLGDGHQDJHVWmR¿VFDO
II – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município bem como as 
VXDVDOWHUDo}HV
,,,±DRUJDQL]DomRHDHVWUXWXUDGRVRUoDPHQWRV
,9±DH[HFXomRRUoDPHQWiULDHRFXPSULPHQWRGHPHWDV
9±DLQVWLWXLomRDSUHYLVmRHDHIHWLYDomRGHUHFHLWD
9,±DUHQ~QFLDGHUHFHLWDTXDQGRKRXYHU
9,,±DJHUDomRGHGHVSHVD
9,,,±DVGHVSHVDVREULJDWyULDVGHFDUiWHUFRQWLQXDGR
,;±DVGHVSHVDVFRPSHVVRDO
;±RFRQWUROHGDGHVSHVDWRWDOFRPSHVVRDO
;,±DVGHVSHVDVFRPDVHJXULGDGHVRFLDO
;,,±DVWUDQVIHUrQFLDVYROXQWiULDV
;,,,±DGHVWLQDomRGRVUHFXUVRVS~EOLFRVDRVHWRUSULYDGR
;,9±DGtYLGDHRHQGLYLGDPHQWR
;9±DVOLPLWHVGDGtYLGDS~EOLFD
;9,±DUHFRQGXomRGDGtYLGDDRVOLPLWHV
;9,,±DFRQWUDWDomRHDVYHGDo}HVVREUHRSHUDo}HVGHFUpGLWR
;9,,,±DVRSHUDo}HVGHFUpGLWRSRUDQWHFLSDomRGHUHFHLWDRUoDPHQWiULD$52
;,;±DSUHVHUYDomRGRSDWULP{QLRS~EOLFR
;;±DWUDQVSDUrQFLDQDJHVWmR¿VFDO
;;,±DHVFULWXUDomRGDVFRQWDVS~EOLFDV
;;,,±DVPHWDVHDVSULRULGDGHVGD$GPLQLVWUDomR3~EOLFD0XQLFLSDO
;;,,,±DVGLVSRVLo}HV¿QDLV
Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária, atualizará a estimativa da margem de expansão 
das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício de 2026, consideran￾do os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de 
outras variáveis, que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações 
na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado 
primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação 
GRVRUoDPHQWRV¿VFDOHGDVHJXULGDGHVRFLDODGLVFULPLQDomRGDGHVSHVDVHIDUiSRU
8QLGDGH 2UoDPHQWiULD VHJXQGR D FODVVL¿FDomR SURJUDPiWLFD GH¿QLGD SHOD 3RUWDULD
Interministerial SOF/STN nº 42, de 14 de abril de 1999 e demais dispositivos superve￾nientes, reguladores da matéria, emitidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento 
H*HVWmR6HFUHWDULDGR7HVRXUR1DFLRQDOHD¿QVH[SUHVVDSRUFDWHJRULDGHSURJUDPD￾ção, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
,±RRUoDPHQWRDTXHVHUHIHUH
,,±RJUXSRGHGHVSHVDDTXHVHUHIHUHREHGHFHQGRDVHJXLQWHFODVVL¿FDomR
a) DESPESAS CORRENTES:
3HVVRDOH(QFDUJRV6RFLDLV
-XURVH(QFDUJRVGD'tYLGD
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
,QYHVWLPHQWRV
,QYHUV}HV)LQDQFHLUDV
$PRUWL]DomRH5H¿QDQFLDPHQWRGD'tYLGD
Outras Despesas de Capital.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MU￾NICÍPIO, DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DOS ASPECTOS RELE￾VANTES DA RECEITA E DESPESA.
$UW  2V 2UoDPHQWRV SDUD R H[HUFtFLR ¿QDQFHLUR GH  REHGHFHUmR DOpP GRV
princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, ao princípio da trans￾parência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os 
Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias, Empresas Públicas, Fundações e 
Fundos.
Parágrafo único. Sem prejuízo do elenco descrito no caput deste artigo, o Projeto de 
Lei Orçamentária assegurará ainda na elaboração e execução do orçamento os prin￾cípios de justiça e controle social:
I – o princípio de justiça social implica assegurar os projetos e atividades que visem 
reduzir as desigualdades sociais entre indivíduos e regiões do município, contribuindo 
SDUDDUHGXomRGDH[FOXVmRVRFLDO
II – o princípio do controle social concerne em dar transparência e possibilidade na 
construção do orçamento público.
$UW$HVWLPDWLYDGDUHFHLWDHD¿[DomRGDGHVSHVDFRQVWDQWHVGR3URMHWRGH/HL
Orçamentária, serão elaboradas com base em valores correntes do exercício de 2026, 
projetados para exercício a que se refere.
Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão 
orientadas para que seja alcançado o melhor resultado primário possível para o exercí￾FLR¿QDQFHLURGHSDUDJDUDQWLUXPDWUDMHWyULDGHVROLGH]¿QDQFHLUDGD$GPLQLVWUD￾ção Municipal, conforme estabelecido no Anexo de Metas Fiscais e em conformidade 
com o que dispõe o § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 15. Os Projetos de Lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento da 
GHVSHVDGRPXQLFtSLRQRH[HUFtFLR¿QDQFHLURGHGHYHUmRHVWDUDFRPSDQKDGRV
de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou 
do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 
2026/2028, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
$UW$/HL2UoDPHQWiULDSDUDRH[HUFtFLR¿QDQFHLURGHFRQWHUiGLVSRVLWLYRV
para adequação da despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decor￾ram de:
,±UHDOL]DomRGHUHFHLWDVQmRSUHYLVWDV
II – disposições legais das esferas federal, estadual ou municipal que venham a impac￾WDUGHIRUPDGHVLJXDODVUHFHLWDVSUHYLVWDVHDVGHVSHVDV¿[DGDV
III – adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, 
nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Art. 17. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre as des￾SHVDVDXWRUL]DGDVQD/HL2UoDPHQWiULD$QXDOGRH[HUFtFLR¿QDQFHLURGHGHVGH
que não alterem o valor total do orçamento, poderão ser feitas por meio de Decreto do 
Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
,SURPRYHUDMXVWHVQDFRGL¿FDomRRUoDPHQWiULDGHFRUUHQWHVGDQHFHVVLGDGHGHDGH￾TXDomRjFODVVL¿FDomRYLJHQWHGHVGHTXHQmRLPSOLTXHPHPPXGDQoDGHYDORUHVH
¿QDOLGDGHGDSURJUDPDomR
,,SURPRYHUDGHTXDo}HVGHFRGL¿FDomRGDVIRQWHVGHUHFXUVRVHPOHLRUoDPHQWiULD
anual, mediante publicação de decreto, visando atender as portarias relacionadas à 
padronização das fontes de recurso que venham a ser publicadas pela Secretaria 
GR7HVRXUR1DFLRQDO 671 GHVGH TXH QmR LPSOLTXHP HPPXGDQoDV GH ¿QDOLGDGH
vinculação ou aplicação das fontes.
Art. 19. Os projetos e atividades priorizadas na Lei Orçamentária para o Exercício Fi￾nanceiro de 2026, com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transfe￾rências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, 
só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o 
VHXLQJUHVVRQRÀX[RGHFDL[D
Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Despesa e da Receita, 
LGHQWL¿FDUmRFRPFRGL¿FDomRDGHTXDGDFDGDXPDGDVIRQWHVGHUHFXUVRVGHIRUPD
que o controle de execução observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 20. Nos casos de despesas de duração continuada, deverão ser obedecidas 
as disposições contidas nos art.16 e 17 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 
101/2000.
Parágrafo único. A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado 
será acompanhado de:
,±HVWLPDWLYDGRLPSDFWRRUoDPHQWiULR¿QDQFHLURLQVWUXtGDSHODVSUHPLVVDVHPHWR￾dologia de cálculos utilizados, no exercício em que deva entrar em vigor e nos sub￾VHTXHQWHV
,,±GHPRQVWUDWLYRGDRULJHPGRVUHFXUVRVSDUDVHXFXVWHLR
III – comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas de 
Resultados Primário e Nominal almejadas, e descritas na Lei de Diretrizes Orçamen￾WiULDV
,9±DGHTXDomRRUoDPHQWiULDH¿QDQFHLUDFRPD/2$±/HL2UoDPHQWiULD$QXDO
9±FRPSDWLELOLGDGHFRPR33$3ODQR3OXULDQXDO
VI – compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 21. A administração da dívida municipal interna e/ou externa tem por objetivo prin-
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cipal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alterna￾tivas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para pa￾gamento da dívida.
§ 2º A elaboração da lei orçamentária deverá prever mecanismos que, promovam a 
recondução da dívida consolidada do Município, aos limites estabelecidos, conforme 
disposto no caput do art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir na composição da receita total 
do município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites 
estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal, observando, contudo, 
o limite de endividamento de até 50% (cinquenta por cento) das Receitas Correntes 
/tTXLGDVDSXUDGDVDWpR¿QDOGRVHPHVWUHDQWHULRUjDVVLQDWXUDGRFRQWUDWRQDIRUPD
estabelecida nos artigos 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º A Lei Orçamentária Anual deverá conter, quando cabível, demonstrativos espe￾FL¿FDQGRSRURSHUDomRGHFUpGLWRDVGRWDo}HVDRQtYHOGRVSURMHWRVHDWLYLGDGHVD
VHUHP¿QDQFLDGDVSRUWDLVUHFXUVRV
§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito, 
respeitado o limite constante do caput deste artigo.
Art. 23. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por 
antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Comple￾mentar nº 101/2000.
Art. 24. A Administração Municipal deverá proceder a correção do principal da dívida 
contida no passivo permanente, utilizando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – 
,3&$RXXPRXWURDVHUGH¿QLGRSHODDXWRULGDGHWULEXWiULDFRPSHWHQWH
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
$UW1RH[HUFtFLR¿QDQFHLURGHDVGHVSHVDVFRPSHVVRDOGRV3RGHUHV([H￾cutivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei 
Complementar nº 101/2000.
Art. 26. O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão encaminhar, cada um no 
âmbito de suas respectivas competências, projetos de lei visando à revisão do sistema 
de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, bem como o reen￾quadramento de cargos e funções, de forma a:
I – valorizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função social do 
seu trabalho, motivando-o permanentemente na busca da melhoria da qualidade do 
VHUYLoRS~EOLFR
,,±SURSRUFLRQDUGHVHQYROYLPHQWRSUR¿VVLRQDOGRVVHUYLGRUHVPXQLFLSDLVDWUDYpVGH
SURJUDPDVGHFDSDFLWDomRGRVUHFXUVRVKXPDQRV
III – proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais através de pro￾JUDPDVLQIRUPDWLYRVHGXFDWLYRVHFXOWXUDLV
IV – melhorar as condições de trabalho, especialmente, no que concerne à saúde, 
segurança do trabalho e justa remuneração.
Art. 27. Para efeito do disposto § 1º do artigo 169 da Constituição Federal, havendo 
GRWDomRRUoDPHQWiULDVX¿FLHQWHSDUDRDWHQGLPHQWRGDGHVSHVDHREVHUYDGRRVOLPLWHV
OHJDLV¿FDPDXWRUL]DGRV
I – a concessão de aumento da remuneração dos servidores e dos subsídios dos agen￾WHVSROtWLFRVQDIRUPDTXHIRUGHWHUPLQDGDQDOHJLVODomRPXQLFLSDO
II – a criação, a redução e a transformação de cargos, empregos e funções, bem como 
a alteração da estrutura de carreiras, decorrentes de legislação municipal que institua 
reforma administrativa nos órgãos e entidades do Poder Executivo e Legislativo do 
0XQLFtSLR
III – a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de 
H[FHSFLRQDOLQWHUHVVHS~EOLFRQRVFDVRVSUHYLVWRVHPOHL
IV - a realização prévia de concurso público para provimento de cargos de acordo com 
as necessidades da Administração Pública Municipal.
Art. 28. A criação ou ampliação de cargos, além daqueles mencionados nos artigos 
anteriores, atenderá aos seguintes requisitos:
,±H[LVWrQFLDGHSUpYLDGRWDomRRUoDPHQWiULDVX¿FLHQWHSDUDDWHQGHUjVSURMHo}HVGH
GHVSHVDFRPSHVVRDOHDRVDFUpVFLPRVGHODGHFRUUHQWHV
II – inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem pre￾visão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente 
GDVPHGLGDVSURSRVWDV
III – resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços 
GHYLGDPHQWHSUHYLVWRVQD/HL2UoDPHQWiULD$QXDO
,9±YHUL¿FDomRGHTXHRDWRTXHSURYRTXHDXPHQWRGDGHVSHVDFRPSHVVRDOQmRVHUi
executado antes da implementação de:
a) comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas de 
Resultado Primário e Nominal almejado pela Administração Pública em conformidade 
FRPD/HL&RPSOHPHQWDUQž
b) medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento da receita ou pela 
redução da despesa.
Art. 29. Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa com 
pessoal conforme exposto no art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 30. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos nos artigos 
22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo deverá providenciar de 
imediato os procedimentos de ajuste estabelecidos na referida Lei.
Art. 31. O Poder Executivo Municipal, adotará as seguintes medidas para reduzir as 
despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Com￾plementar nº 101/2000:
,±HOLPLQDomRGDVGHVSHVDVFRPKRUDVH[WUDV
,,±GHPLVVmRGHVHUYLGRUHVDGPLWLGRVHPFDUiWHUWHPSRUiULR
,,,±H[RQHUDomRGHVHUYLGRUHVRFXSDQWHVGHFDUJRVHPFRPLVVmR
,9±HOLPLQDomRGHYDQWDJHQVFRQFHGLGDVDVHUYLGRUHV
V – criação de plano de incentivo a aposentadoria ou desligamento voluntário. 
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO CORRESPONDENTE
Art. 32. O Poder Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar 
EHQHItFLR¿VFDOGHQDWXUH]DWULEXWiULDFRPYLVWDVDHVWLPXODURFUHVFLPHQWRHFRQ{PL￾FRDJHUDomRGHHPSUHJRHUHQGDRXEHQH¿FLDUFRQWULEXLQWHVLQWHJUDQWHVGHFODVVHV
menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orça￾PHQWRGDUHFHLWDHVHUREMHWRGHHVWXGRVGRVHXLPSDFWRRUoDPHQWiULRH¿QDQFHLURQR
exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Art. 33. A estimativa da receita, que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o 
Exercício Financeiro de 2026, com vistas à expansão da base tributária e consequente 
aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da adminis￾tração dos tributos municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos 
WULEXWiULRDGPLQLVWUDWLYRVYLVDQGRjUDFLRQDOL]DomRVLPSOL¿FDomRHDJLOL]DomR
,,±DSHUIHLoRDPHQWRGRVVLVWHPDVGH¿VFDOL]DomRFREUDQoDHDUUHFDGDomRGHWULEXWRV
REMHWLYDQGRDVXDPDLRUH[DWLGmR
III – aperfeiçoamento dos processos tributário administrativos, por meio da revisão e ra￾cionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de 
DWLYLGDGHVDPHOKRULDGRVFRQWUROHVLQWHUQRVHDH¿FLrQFLDQDSUHVWDomRGRVVHUYLoRV
,9±DSOLFDomRGDVSHQDOLGDGHV¿VFDLVFRPRLQVWUXPHQWRLQLELWyULRGDSUiWLFDGHLQIUDomR
da legislação tributária.
Art. 34. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, 
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacida￾de econômica do contribuinte, com destaque para:
,±DWXDOL]DomRGDSODQWDJHQpULFDGHYDORUHVGRPXQLFtSLR
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial 
Urbano, além de expansão de sua base tributária, suas alíquotas, forma de cálculo, 
condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressivi￾GDGHGHVWHLPSRVWR
,,,±LQVWLWXLomRGHWD[DVSHODSUHVWDomRGHVHUYLoRVFRPD¿QDOLGDGHGHFXVWHDUVHUYL￾oRVHVSHFt¿FRVHGLYLVtYHLVFRORFDGRVjGLVSRVLomRGDSRSXODomR
,9±UHYLVmRGDOHJLVODomRUHIHUHQWHDR,PSRVWRVREUH6HUYLoRVGH4XDOTXHU1DWXUH]D
V – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia adminis￾WUDWLYR
VI – revisão e/ou implementação de isenções dos tributos municipais, para manter o in￾WHUHVVHS~EOLFRHDMXVWLoD¿VFDOHGLWDQGROHLHVSHFL¿FDTXHUHJXOHDPDWpULDFRQIRUPH
DUW†žGD&RQVWLWXLomR)HGHUDOGH
9,,±FRQFHVVmRGHLQFHQWLYRV¿VFDLVRXRXWURVPHFDQLVPRVWULEXWiULRVTXHSHUPLWDPR
DWHQGLPHQWRGDVGLUHWUL]HVGR$UWžGHVWDOHL
9,,,±UHYLVmRGDOHJLVODomRVREUHRXVRGRVRORFRPUHGH¿QLomRGRVOLPLWHVGD]RQD
urbana Municipal.
Art. 35. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que 
compreenda renúncia de receita deverá ainda:
,±HVWDUDFRPSDQKDGDGHHVWLPDWLYDGRLPSDFWRRUoDPHQWiULR¿QDQFHLURQRH[HUFtFLR
HPTXHGHYDLQLFLDUVXDYLJrQFLDHQRVGRLVVHJXLQWHV
II – atender a, pelo menos, uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a renúncia foi considerada na receita da Lei Orçamentária 
Anual e de que esta não afetará as Metas de Resultados Fiscais Previstas na Lei de 
'LUHWUL]HV2UoDPHQWiULDV
b) estar acompanhada de medidas de compensação no exercício em que iniciar sua 
vigência e nos 02 (dois) seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente:
LGDHOHYDomRGHDOtTXRWDV
LLGDDPSOLDomRGDEDVHGHFiOFXOR
iii. da criação de tributo.
Art. 36. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza 
WULEXWiULDRX¿QDQFHLUDFRQVWDQWHGR2UoDPHQWRGD5HFHLWDVRPHQWHHQWUDUiHPYLJRU
após a adoção de medidas de compensação.
CAPÍTULO VIII
CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 37. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, 
e no inciso II do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e 
o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação 
¿QDQFHLUD FDOFXODGD GHIRUPD SURSRUFLRQDO j SDUWLFLSDomR GRV3RGHUHV QRWRWDO GDV
GRWDo}HVLQLFLDLVFRQVWDQWHVGDOHLRUoDPHQWiULDGRH[HUFtFLR¿QDQFHLURGHXWLOL-
]DQGRVHSDUDWDO¿PDVFRWDVRUoDPHQWiULDVH¿QDQFHLUDV
§ 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitu￾cional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º Além das exclusões referentes às despesas, que constituem obrigações constitu￾cionais e legais do município, e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços 
da dívida, o Poder Executivo poderá descrever outras despesas que não serão alvo de 
limitação de empenho, devendo as mesmas, encontrar-se assinaladas na Programa￾ção Financeira de Desembolso e no Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
§ 3º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá 
WRUQDULQGLVSRQtYHOSDUDHPSHQKRHPRYLPHQWDomR¿QDQFHLUDFRQIRUPHSURSRUomRHV-
4 MACAÉ, 11 DE SETEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 177 • ANO VI
tabelecida no caput deste artigo.
†ž1RFDVRGHOLPLWDomRGHHPSHQKRHGHPRYLPHQWDomR¿QDQFHLUDHVHPSUHMXt]R
das disposições contidas no § 2º supra, a Administração Municipal buscará preferen￾cialmente, preservar as respectivas limitações dispostas no caput deste artigo, as des￾pesas abaixo hierarquizadas:
,±SHVVRDOHHQFDUJRVVRFLDLV
II – conservação do patrimônio público, conforme previsto no art. 45 da Lei Comple￾mentar nº 101/2000.
†ž$OLPLWDomRGHHPSHQKRHPRYLPHQWDomR¿QDQFHLUDGHTXHWUDWDRFDSXWGHVWHDU￾WLJRVHGDUiQRVWULQWDGLDVVXEVHTXHQWHVDR¿QDOGHGHWHUPLQDGRELPHVWUHHPTXH
VHYHUL¿FDUDLPSRVVLELOLGDGHGHUHDOL]DomRGHUHFHLWDVVX¿FLHQWHVSDUDRFXPSULPHQWR
GH0HWDVGH5HVXOWDGR3ULPiULRH1RPLQDOTXHVHHQFRQWUDPGHYLGDPHQWHHVSHFL¿-
cados no Anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO IX
CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDA￾DES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 38. Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicio￾nais, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Instituições 
Sociais, as dotações, e seus respectivos créditos orçamentários e adicionais, a título 
de subvenções sociais e contribuições sociais, expressamente autorizadas em lei es￾SHFt¿FDFRPRLQWXLWRGHDWHQGHURV7HUPRVGH&RRSHUDomRHGH)RPHQWRTXHIRUHP
FHOHEUDGRVFRPDVHQWLGDGHVVHP¿QVOXFUDWLYRVTXHWHQKDPVLGRGHFODUDGDVSRUOHL
como sendo de utilidade pública, que realizem atividades de natureza continuada e 
que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência 
social, saúde, educação, agricultura, meio-ambiente, cultura, esporte e turismo, nos 
termos da Lei Municipal nº 3.175/2009.
Art. 39. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, 
UHVVDOYDGDVDVDXWRUL]Do}HVPHGLDQWHOHLHVSHFt¿FDTXHVHMDPGHVWLQDGDV
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas 
iUHDVGHDVVLVWrQFLDVRFLDOGHIHVDGDSHVVRDFRPGH¿FLrQFLDSURPRomRGDLJXDOGDGH
UDFLDOVD~GHHGXFDomRDJULFXOWXUDPHLRDPELHQWHFXOWXUDHVSRUWHHWXULVPR
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes 
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administra￾ção pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 40. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas no artigo 39, a inclu￾são de dotações na lei orçamentária e sua respectiva execução, dependerão ainda de:
,±SXEOLFDomRSHOR3RGHU([HFXWLYRGHQRUPDVJHUDLVRXHVSHFt¿FDVDVHUHPREVHU￾vadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio 
GH¿QDOLGDGH
,,±LGHQWL¿FDomRGDHQWLGDGHEHQH¿FLiULDHGRYDORUWUDQVIHULGRQRUHVSHFWLYRFRQYrQLR
III – aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser obser￾vadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 
8.666/1993 e art. 184 da Lei Federal 14.133/2021, durante suas respectivas vigências 
e aplicação , bem como leis, decretos, portarias e instruções normativas no âmbito 
municipal.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 41. Transferência Voluntária é o recebimento de recursos correntes ou de capital 
GHRXWUR(QWHGD)HGHUDomRDWtWXORGHFRRSHUDomRDX[LOLRRXDVVLVWrQFLD¿QDQFHLUD
que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema 
Único de Saúde.
Art. 42. A Transferência Voluntária poderá ser realizada, se forem obedecidas as se￾guintes exigências:
,±H[LVWrQFLDGHGRWDomRRUoDPHQWiULDHVSHFt¿FD
,,±QmRXWLOL]DomRSDUDSDJDPHQWRGHGHVSHVDVTXHQmRHVWHMDPGH¿QLGDVQR3ODQR
GH7UDEDOKR
,,,±FRPSURYDomRSRUSDUWHGREHQH¿FLiULRGH
DTXHVHDFKDHPGLDTXDQWRDRSDJDPHQWRGHWULEXWRVHPSUpVWLPRVH¿QDQFLDPHQ￾tos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à Prestação de Contas de recursos 
DQWHULRUPHQWHGHOHUHFHELGRV
EFXPSULPHQWRGRV/LPLWHV&RQVWLWXFLRQDLVUHODWLYRVj(GXFDomRHj6D~GH
IV – observância dos Limites das Dívidas Consolidada e Mobiliária, de Operações de 
Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária, de Inscrição em Restos a 
3DJDUHGH'HVSHVD7RWDOFRP3HVVRDO
9±SUHYLVmRRUoDPHQWiULDGHFRQWUDSDUWLGD
9,±QmRXWLOL]DomRHP¿QDOLGDGHGLYHUVDGDSDFWXDGD
Art. 43. As sanções de suspensão de Transferências Voluntárias não se aplicam àque￾las relativas a ações de Educação, Saúde e Assistência Social.
CAPÍTULO XI
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 44. Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecido para o próximo exercí￾cio, em conformidade com o que dispõem os §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar 
nº 101/2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento 
$QXDOSDUDRH[HUFtFLR¿QDQFHLURGHGHYHUiOHYDUHPFRQVLGHUDomRRGLVSRVWRQR
art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecendo nos diversos Anexos que são 
SDUWHLQWHJUDQWHGHVWDOHLDVPHWDV¿VFDLVGHUHFHLWDVGHVSHVDVUHVXOWDGRSULPiULR
nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, em conformidade com 
a Portaria STN nº 669, de 07 julho de 2023.
Art. 45. Estão discriminados no anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, no qual 
são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas 
públicas.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a atender o equilíbrio 
HQWUHDVUHFHLWDVHGHVSHVDVVHQGRTXHRVUHFXUVRVOHJDOPHQWHYLQFXODGRVj¿QDOLGD￾GHHVSHFt¿FDVHUmRXWLOL]DGRVH[FOXVLYDPHQWHSDUDDWHQGHUDRREMHWRGHVXDYLQFXOD￾ção, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 47. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusiva￾PHQWHFRPUHFXUVRVGRRUoDPHQWR¿VFDOHVHUiHTXLYDOHQWHDQRPi[LPRTXLQ]H
por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária do exercício 
¿QDQFHLURGHGHVWLQDGDDRDWHQGLPHQWRGHSDVVLYRVFRQWLQJHQWHVRXWURVULVFRV
HHYHQWRV¿VFDLVLPSUHYLVWRVHGHPDLVFUpGLWRVDGLFLRQDLV
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo ainda poderão ser utilizados para:
,±DWHQGLPHQWRGHFDODPLGDGHS~EOLFD
II – suprir recursos bloqueados em um eventual contingenciamento efetivado na hipóte￾se de ter ocorrido qualquer das situações previstas na Lei Complementar nº 101/2000, 
RXFDVRVHFRQFUHWL]DUHPRVULVFRV¿VFDLVUHODFLRQDGRVQHVWDOHL
,,,±VXSRUWDUHYHQWXDOPRGL¿FDomRQRSODQRGHFXVWHLRGRVLVWHPDGHSUHYLGrQFLDPX￾QLFLSDO
IV – abertura de créditos adicionais.
Art. 48. O Poder Executivo poderá estabelecer, através de Decreto, sistema de con￾WUROHGHFXVWRVHGHYHUL¿FDomRGDVDo}HVGRJRYHUQRWHQGRHPYLVWDPLQLPL]DUGHV￾vios e aferir os resultados obtidos, tornando-se necessário, os esforços no sentido 
de disponibilização dos recursos (material e humano) para a realização dos mesmos, 
devendo desde já, as despesas serem executadas respeitando-se os preços médios 
praticados pelo mercado, no tocante às aquisições de bens e serviços, bem como 
j XWLOL]DomR GH WDEHODV HRX SDUkPHWURV R¿FLDLV SDUD D UHDOL]DomR GH LQYHVWLPHQWRV
(projetos), além do atendimento ao disposto nos diversos artigos das Leis Federais nº 
8.666/1993 e 14.133/2021, devendo o controle dos custos das ações desenvolvidas 
pelo Poder Público Municipal obedecer ao estabelecido no art. 50, § 3º da Lei Com￾plementar nº101/2000.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, to￾PDQGRVHSRUEDVHDVPHWDV¿VFDLVSUHYLVWDVQDVSODQLOKDVGDVGHVSHVDVHQDVPHWDV
ItVLFDVUHDOL]DGDVHDSXUDGDVDR¿QDOGRH[HUFtFLRHPFRQIRUPLGDGHFRPRDUWžH
da Lei Complementar nº 101/2000, enquanto, os programas priorizados por esta Lei e 
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2026, serão 
objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cum￾primento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das 
metas físicas estabelecidas.
Art. 49. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como 
GHVSHVDVLUUHOHYDQWHVSDUD¿QVGR†žDTXHODVFXMRYDORUQmRXOWUDSDVVHSDUDEHQV
e serviços, aplicam-se os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei n.º 14.133/2021.
Art. 50. Notadamente, tendo em vista os dispositivos elencados no artigo anterior, em 
conformidade com o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como des￾pesas relevantes, aquelas cujo valor seja superior para bens e serviços, aos limites I e 
II do art. 75 da Lei n.º 14.133/2021.
§ 1º A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento da despesa relevante será acompanhado de:
,±HVWLPDWLYDGRLPSDFWRRUoDPHQWiULR¿QDQFHLURLQVWUXtGDSHODVSUHPLVVDVHPHWRGR￾logia de cálculos utilizados, no exercício em que deva entrar em vigor e nos 02 (dois) 
VXEVHTXHQWHV
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem:
DDGHTXDomRRUoDPHQWiULDH¿QDQFHLUDFRPD/2$/HL2UoDPHQWiULD$QXDO
EFRPSDWLELOLGDGHFRPR33$3ODQR3OXULDQXDO
c) compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
†ž$VGHVSHVDVGHDSHUIHLoRDPHQWRGHDomRJRYHUQDPHQWDO¿FDPFODVVL¿FDGDVHP
02 (dois) Grupos:
,±R*'5*UXSRGDV'HVSHVDV5HOHYDQWHV
II – o GDI - Grupo das Despesas Irrelevantes.
Art. 51. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Exe￾cutivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma 
de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Com￾SOHPHQWDUQžGHYHQGRFRQVWDUGDSURJUDPDomR¿QDQFHLUDHFURQRJUDPDGH
execução mensal de desembolso, as Receitas e Despesas ou ingressos e desembol￾VRV FODVVL¿FDGRV VHJXQGR DV IRQWHV GH UHFXUVRV FDWHJRULD HFRQ{PLFD H JUXSR GH
despesa, consignadas às unidades orçamentárias em cada órgão da Administração 
Direta e Indireta, podendo conter abertura sintética dos mesmos, desde que permitam 
a correta análise dos dados evidenciados.
Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no 
mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 
13 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 52. O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão encaminhar, cada um no 
âmbito de suas respectivas competências, projeto de lei visando à adequação de 
suas respectivas estruturas administrativas e operacionais, inclusive com a criação ou 
desmembramento de órgãos, observando-se os dispositivos da Lei Complementar nº 
101/2000, da Lei Orgânica Municipal de Macaé e demais normas correlatas.
MACAÉ, 11 DE SETEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 177 • ANO VI 5
Art. 53. O município poderá auxiliar o custeio de despesas atribuídas a União e ao 
Estado mediante a celebração de termo próprio, desde que manifestado o interesse 
municipal, bem como a existência de recursos orçamentários, não podendo tais des￾pesas ultrapassar o limite de 2,5% (dois e meio por cento) da receita corrente líquida.
Art. 54. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro, sua pro￾gramação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, me￾diante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das do￾tações para despesas correntes de atividades, constantes da proposta orçamentária. 
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas com pessoal e encar￾gos sociais, as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, 
bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e 
despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas neces￾VLGDGHVHVSHFt¿FDVHRHIHWLYRLQJUHVVRGHUHFXUVRV
§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 55. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026, ou aos 
SURMHWRVGHOHLTXHPRGL¿TXHPD/HLGH2UoDPHQWR$QXDOGHYHPDWHQGHUjVVHJXLQWHV
condições:
I - serem compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2026/2029 
e suas alterações posteriores, com as diretrizes, disposições, prioridades e metas do 
UHIHULGR3ODQR
II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação 
de despesa.
Parágrafo único. Não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre do￾tações para:
,±3HVVRDOHHQFDUJRVVRFLDLV
II – Serviço da dívida.
Art. 56. As emendas ao Projeto de Lei de Orçamento Anual deverão considerar, ainda, 
a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras 
GHVSHVDVREULJDWyULDVDVVLPHQWHQGLGDVDTXHODVFRPOHJLVODomRRXQRUPDHVSHFt¿FD
GHVSHVDV¿QDQFLDGDVFRPUHFXUVRVYLQFXODGRVHUHFXUVRVSDUDFRPSRUDFRQWUDSDUWLGD
municipal de empréstimos internos e externos.
Art. 57. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para 
SURSRU PRGL¿FDomR QRV 3URMHWRV GH /HL UHODWLYRV DR 3ODQR 3OXULDQXDO jV 'LUHWUL]HV
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada 
a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta. 
$UW2VFUpGLWRVHVSHFLDLVHH[WUDRUGLQiULRVWHUmRYLJrQFLDQRH[HUFtFLR¿QDQFHLUR
em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização do Chefe do Poder Executivo 
for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos 
QRVOLPLWHVGHVHXVVDOGRVVHUmRLQFRUSRUDGRVDRRUoDPHQWRGRH[HUFtFLR¿QDQFHLUR
subsequente, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal de 1988.
Art. 59. O Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Gover￾no Federal, os Poderes Estaduais e Municipais através de seus Órgãos da Administra￾ção Direta ou Indireta, para a realização de obras ou serviços de competência ou não 
do município, desde que previamente aprovados pela Câmara Municipal de Macaé, em 
conformidade com os artigos 62 e 63 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 60. As Emendas Orçamentárias em caráter impositivo, aprovadas pela Câmara 
Municipal de Macaé, devem ser destinadas à saúde, educação, infraestrutura e sane￾amento básico e não ultrapassar o percentual de 2% (dois por cento) da previsão de 
arrecadação, excluídas as despesas referentes ao custeio de pessoal e encargos, nos 
termos do art. 122-B da Lei Orgânica Municipal, incluídas pela Emenda nº 71/2013. 
†ž$VHPHQGDVSDUODPHQWDUHVLPSRVLWLYDVQD/HL2UoDPHQWiULD$QXDOVHUmR¿[DGDV
e executadas na Ação de Governo “Emendas Parlamentares Impositivas – EPI”, que 
poderão ser alocadas em qualquer programa e/ou Unidade Orçamentária.
§ 2º Os recursos orçamentários para alocação das verbas destinadas às Emendas 
Parlamentares Impositivas, deverão ser retirados exclusivamente de Programa de Tra￾EDOKRHVSHFt¿FRQD6HFUHWDULD0XQLFLSDOGH3ODQHMDPHQWRH*HVWmR
§ 3º Caso a Câmara Municipal não utilize totalmente o valor destinado às Emendas 
Parlamentares Impositivas detalhadas no parágrafo anterior, o saldo remanescente 
será revertido para a Reserva de Contingência na Secretaria Municipal de Planejamen￾to e Gestão, conforme estabelecida no caput deste artigo. 
§ 4º As Emendas Parlamentares Impositivas que apresentarem impedimentos de or￾GHPWpFQLFDTXHQmRSXGHUHPVHULPSOHPHQWDGDVSHOR3RGHU([HFXWLYRFRPR¿PGH
viabilizar a execução total ou parcial das programações orçamentárias, deverão obser￾var os seguintes procedimentos e prazos, contados a partir da publicação do Decreto 
de Abertura do Orçamento de 2026:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação do Decreto de Abertura do Orçamento 
GHR3RGHU([HFXWLYRHQYLDUiDR3RGHU/HJLVODWLYRDVMXVWL¿FDWLYDVGRLPSHGL￾PHQWRGHRUGHPWpFQLFDWRWDORXSDUFLDO
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo 
indicará ao Poder Executivo o remanejamento total ou parcial da programação orça￾PHQWiULDFXMRLPSHGLPHQWRGHRUGHPWpFQLFDVHMDLQVXSHUiYHO
III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminha￾rá projeto de lei sobre o remanejamento total ou parcial da programação orçamentária 
FXMRLPSHGLPHQWRGHRUGHPWpFQLFDVHMDLQVXSHUiYHO
IV - até 30 (trinta) dias do prazo estabelecido no inciso III, o Poder Legislativo aprovará 
RSURMHWRGHOHLGRUHPDQHMDPHQWRLQGLFDGRFRQIRUPHGH¿QLGRQRLQFLVR,,
V - se, no prazo previsto no inciso IV, o Poder Legislativo não deliberar sobre o proje￾WRGHOHLRXSHUVLVWLUDH[LVWrQFLDGHLPSHGLPHQWRWpFQLFRGHYLGDPHQWHMXVWL¿FDGRR
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos 
na lei orçamentária. 
§ 5º O Poder Executivo e o Poder Legislativo, por meio de suas equipes técnicas, res￾guardadas a autonomia e harmonia dos Poderes, poderão desenvolver ações colabo￾rativas para solucionar os impedimentos de ordem técnica, com o objetivo de viabilizar 
a execução das programações orçamentárias relativas às Emendas Parlamentares 
Impositivas. 
Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposi￾ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 10 de setembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
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MACAÉ, 11 DE SETEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 177 • ANO VI 7
8 MACAÉ, 11 DE SETEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 177 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2026
A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026 do 
0XQLFtSLRGH0DFDpRFRUUHHPXPFHQiULRGHLQFHUWH]DVHFRQ{PLFDVHGHVD¿RV¿V￾cais, tanto no plano nacional quanto internacional. A LDO tem como objetivos funda￾mentais: 
‡'H¿QLUDVSULRULGDGHVGDDGPLQLVWUDomRPXQLFLSDOSDUDRH[HUFtFLRVXEVHTXHQWH
‡3UHYHUDVSRVVtYHLVDOWHUDo}HVQDOHJLVODomRWULEXWiULD
‡(VWDEHOHFHUPHWDV¿VFDLVGHUHVXOWDGRSULPiULRHQRPLQDO
• Normatizar os parâmetros para a elaboração, execução e controle do orçamento 
público. 
Para o exercício de 2026, a previsão da Receita Total do Orçamento Fiscal e da Se￾guridade Social do Município é estimada em aproximadamente R$ 5,26 bilhões, valor 
TXHUHÀHWHWDQWRDHVWLPDWLYDGHDUUHFDGDomRSUySULDTXDQWRDVWUDQVIHUrQFLDVFRQVWL￾tucionais e legais, especialmente aquelas oriundas da exploração de petróleo e gás.
$FRPSRVLomRRUoDPHQWiULDHDGH¿QLomRGDVPHWDVHSULRULGDGHVRFRUUHPjOX]GH
aspectos relevantes de natureza macroeconômica e institucional, tais como: 
• O preço do barril do petróleo no mercado internacional, que impacta diretamente as 
UHFHLWDVGHUR\DOWLHVHSDUWLFLSDo}HVHVSHFLDLV
‡$LQGH¿QLomRTXDQWRjSDUWLOKDGRVUR\DOWLHVGRSHWUyOHRDWXDOPHQWHVREMXOJDPHQ￾to no Supremo Tribunal Federal (STF), com possível repercussão direta nas receitas 
PXQLFLSDLV
• O risco de recessão mundial, que afeta a atividade econômica, a arrecadação tribu￾tária e a capacidade de investimento do ente municipal. 
A estimativa de receita baseia-se em indicadores econômicos atualizados, conforme 
dados divulgados pelo Boletim Focus do Banco Central: 
‡ 3,% 3URGXWR ,QWHUQR %UXWR HVWLPDGR HP  DR DQR SDUD  UHÀHWLQGR XP
FUHVFLPHQWRPRGHUDGRGDHFRQRPLDEUDVLOHLUD
‡,QÀDomR,3&$SURMHWDGDHPSDUDRDQRRTXHH[LJHSUXGrQFLDQDIRUPXODomR
GHGHVSHVDVGHFDUiWHUFRQWLQXDGR
• Taxa de desemprego nacional em 7,0% no 1º trimestre de 2025, o menor patamar 
GHVGHLQGLFDQGROHYHUHFXSHUDomRQRPHUFDGRGHWUDEDOKR
‡7D[D6(/,&¿[DGDHPDRDQRRTXHLQÀXHQFLDGLUHWDPHQWHRVHQFDUJRVGD
dívida pública e o custo do capital para investimentos.
Neste contexto, as ações elencadas no Anexo de Metas e Prioridades – foram de-
¿QLGDV FRP UHVSRQVDELOLGDGH ¿VFDO H FRPSURPLVVR VRFLDO REVHUYDQGR RV VHJXLQWHV
princípios: 
1. Foco em políticas públicas que garantam o atendimento às necessidades essenciais 
GDSRSXODomR
(TXLOtEULRHQWUHUHFHLWDHGHVSHVDFRPREVHUYkQFLDGDVPHWDV¿VFDLVSUHYLVWDVQD
/HLGH5HVSRQVDELOLGDGH)LVFDO
(¿FLrQFLDQDDORFDomRGRVUHFXUVRVS~EOLFRVSULRUL]DQGRSURJUDPDVHVWUXWXUDQWHV
HGHPDLRULPSDFWRVRFLDO
As metas e prioridades ora apresentadas são resultado de planejamento técnico e 
estratégico, organizadas por área de atuação governamental, representando os pro￾gramas e ações que orientam a elaboração da proposta orçamentária para 2026. Tais 
GLUHWUL]HVGH¿QHPRVFRPSURPLVVRVFHQWUDLVGDJHVWmRS~EOLFDPXQLFLSDODVVHJXUDQ￾GRjSRSXODomRPDFDHQVHXPDDGPLQLVWUDomRWUDQVSDUHQWHH¿FD]HRULHQWDGDDRGH￾senvolvimento sustentável do município. 
Educação
2PXQLFtSLRGH0DFDpDVVXPHFRPRSULRULGDGHHVWUDWpJLFDDH[SDQVmRHTXDOL¿FDomR
do sistema de ensino público. 
Está prevista a construção de novas unidades escolares de educação infantil e ensino 
fundamental, ampliando o acesso à educação em regiões com crescimento popula￾cional. 
A expansão da rede física acompanha o aumento da demanda e promove melhores 
condições de aprendizagem, incorporando também a capoeira como atividade peda￾gógica e cultural, valorizando a tradição local e promovendo o desenvolvimento físico, 
social e cultural dos estudantes.
A ampliação do Colégio de Aplicação e da FEMASS busca fortalecer a formação téc￾nica e superior, enquanto a implantação de laboratórios de informática e o Programa 
Macaé Conectada promovem a inclusão digital. 
$HGXFDomRYROWDGDjVSHVVRDVFRPGH¿FLrQFLDWDPEpPVHUiWUDWDGDFRPRSULRULGDGH
com ações para garantir acessibilidade plena, adaptações curriculares e capacitação 
GHSUR¿VVLRQDLV6HUmRDPSOLDGRVRVUHFXUVRVSHGDJyJLFRVLQFOXVLYRVHFULDGRVSUR￾JUDPDV GH DSRLR LQGLYLGXDOL]DGR DVVHJXUDQGR TXH FDGD HVWXGDQWH FRP GH¿FLrQFLD
tenha condições de desenvolver seu potencial e participar ativamente do ambiente 
escolar.
6HUmR FULDGRV FXUVRVSUR¿VVLRQDOL]DQWHV YROWDGRVSDUDRPHUFDGRGHWUDEDOKRORFDO
alinhando a formação dos jovens às necessidades econômicas do município. O Museu 
Interativo das Ciências funcionará como espaço de educação não formal, promovendo 
a popularização da ciência. Programas como o Cartão Educação e o Pré-vestibular So￾cial garantem suporte material e pedagógico, reduzindo desigualdades educacionais e 
incentivando a continuidade dos estudos. 
No ensino superior será mantido e ampliado o transporte social universitário e fomen￾tado o crescimento e estruturação da cidade universitária.
No ensino superior será criado o programa de bolsa de pesquisa no sentido de ofere￾FHUDSRLR¿QDQFHLURDHVWXGDQWHVHSHVTXLVDGRUHV
Está prevista a realização do festival de literatura e cultura de Macaé, considerando 
que a leitura é essencial para o desenvolvimento da escola e do aluno.
A expansão das unidades do centro municipal de educação e atendimento especiali￾zado ao escolar (CEMEAES), irão potencializar a política de inclusão da rede pública 
municipal de ensino.
Implantação do programa de prevenção de incêndios e controle de situações de pânico 
nos estabelecimentos de ensino.
Saúde
A estrutura de saúde será fortemente ampliada e modernizada. Destaca-se a constru￾omRGR1RYR+HPRFHQWURTXHLUiJDUDQWLUDXWRVVX¿FLrQFLDQDFROHWDHSURFHVVDPHQWR
de sangue, reduzindo a dependência de outras regiões. A implantação de um Centro 
de Imagem com exames de alta complexidade contribuirá para diagnósticos mais rá￾pidos e precisos.
A Clínica de Emagrecimento Saudável será criada como uma estratégia de promoção 
da saúde e prevenção de doenças crônicas, especialmente entre adultos e idosos. 
A rede será reforçada com a ampliação da saúde bucal, expansão da assistência far￾macêutica, modernização da atenção básica e aumento da cobertura do SAMU, além 
da manutenção das ações existentes. Na Região Serrana será realizada melhorias 
HVSHFt¿FDVDPSOLDQGRRDFHVVRGDSRSXODomRORFDODRVVHUYLoRVHVVHQFLDLV&ULDomR
do Centro de Especialidades Médicas e Odontológicas da Região Serrana de Macaé. 
Ampliação e Reforma da ESF Bicuda Grande. A atenção oncologia será reforçada, 
UHGX]LQGR¿ODVGHHVSHUDHGHVORFDPHQWRVSDUDRXWURVPXQLFtSLRV
2PXQLFtSLRGH0DFDpUHD¿UPDVHXFRPSURPLVVRFRPDLQFOXVmRHDYDORUL]DomRGDV
SHVVRDV FRP GH¿FLrQFLD$OpP GD PHOKRULD GD HVWUXWXUD GD &OtQLFD GR$XWLVWD H GD
LQWHQVL¿FDomRGDVSROtWLFDVS~EOLFDVYROWDGDVDRDWHQGLPHQWRGHVVHS~EOLFRDFRQV￾WUXomRGHXPPRGHUQR&HQWURGH(VSHFLDOLGDGHVSDUD3HVVRDVFRP'H¿FLrQFLDTXH
reunirá serviços integrados de saúde, reabilitação, educação e assistência social. A 
LQLFLDWLYDEXVFDDPSOLDUHTXDOL¿FDURDWHQGLPHQWRJDUDQWLQGRPDLVDFHVVLELOLGDGHHVX￾SRUWHHVSHFLDOL]DGR1DUHJLmRVHUUDQDRDWHQGLPHQWRjVSHVVRDVFRPGH¿FLrQFLDVHUi
expandido, aproximando os serviços da população e assegurando que todos tenham 
acesso a cuidados e oportunidades, independentemente de onde vivam.
Assistência Social
As políticas de assistência social se concentram na proteção e inclusão de populações 
vulneráveis. O Restaurante Popular continuará oferecendo refeições nutritivas, comba￾tendo a insegurança alimentar. Programas como o Nova Vida, Guarda Mirim e Guarda 
Sênior promovem dignidade e integração social aos adolescentes e idosos. 
A expansão da rede CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) aumentará 
a capilaridade do atendimento social nos bairros. A capoeira será incorporada como 
prática social e cultural nos programas de assistência, atuando como ferramenta de 
inclusão, desenvolvimento pessoal e fortalecimento comunitário para pessoas em si￾tuação de vulnerabilidade. A Padaria Social, além de ofertar alimentos, servirá como 
HVFRODGHSDQL¿FDomRSDUDSHVVRDVHPVLWXDomRGHYXOQHUDELOLGDGH+DYHUiUHIRUPD
dos equipamentos públicos da assistência social, promovendo ambientes mais dignos 
e funcionais. A reestruturação do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) 
buscará a erradicação do trabalho infantil com foco educativo e comunitário. 
A assistência social terá como prioridade o fortalecimento das ações voltadas às pes￾VRDVFRPGH¿FLrQFLDFRPDDPSOLDomRGHVHUYLoRVHVSHFLDOL]DGRVSURJUDPDVGHLQ￾clusão social, capacitação e apoio às famílias. Essas iniciativas visam garantir o aces￾so pleno a direitos, promover a autonomia e a participação ativa dessa população na 
YLGDFRPXQLWiULDUHD¿UPDQGRRFRPSURPLVVRGH0DFDpFRPDLQFOXVmRHDGLJQLGDGH
de todos os seus cidadãos.
Manutenção da Moeda Social (Macaíba) e ampliação da Política de Economia Soli￾dária. 
Na assistência social será criado novos programas sociais para ofertar café social, 
funerária do povo e ótica macaense.
Direitos Humanos
Será implantada uma política ativa de promoção da igualdade racial, com destaque 
para a criação de um Centro de Referência Antirracista e o fortalecimento do canal 
Disque Racismo, que receberá e encaminhará denúncias. No enfrentamento à violên￾cia contra a mulher, será feita a descentralização do atendimento especializado, com 
novos espaços e fortalecimento da Patrulha Maria da Penha, além da manutenção do 
Espaço Mulher Cidadã. Implementação do Programa de Conscientização e Prevenção 
Contra Assédio, Discriminação, Intolerância Religiosa, Racismo e Violência a popula￾ção LGBTQIAP+.
A Secretaria de Direitos Humanos também terá como meta e prioridade, no exercício 
¿VFDOGHRIRUWDOHFLPHQWRHDDPSOLDomRGDVSROtWLFDVS~EOLFDVYROWDGDVjVSHV￾VRDVFRPGH¿FLrQFLD6HUmRGHVHQYROYLGRVSURJUDPDVGHSURPRomRGDDFHVVLELOLGDGH
garantia de direitos, combate à discriminação e incentivo à participação ativa desse 
público na vida social, econômica e cultural do município. Estão previstas ações de 
articulação intersetorial para ampliar o acesso a serviços essenciais, bem como cam￾panhas permanentes de conscientização sobre a inclusão e o respeito à diversidade.
Cultura
A valorização da identidade local passa pela revitalização de equipamentos culturais 
como teatros, centros de convivência e bibliotecas. A modernização das bibliotecas 
municipais permitirá acesso digital ao acervo. A valorização e a ampliação das escolas 
municipais de arte e dança formarão novos talentos e preservá a tradição cultural lo￾cal. A capoeira será incorporada como expressão cultural e patrimônio imaterial, com 
ações voltadas à sua valorização e prática, fortalecendo a identidade e a diversidade 
cultural de Macaé. O Projeto de Recuperação da Memória contribuirá para preservar 
a história e o patrimônio cultural de Macaé. Eventos culturais e apoio às sociedades 
musicais tradicionais dinamizarão a vida cultural da cidade. 
Ampliação e fomento ao artesanato macaense.
1RH[HUFtFLR¿VFDOGHVHUiSULRUL]DGRjLQFOXVmRGHFXOWXUDOYROWDGDjVSHVVRDV
MACAÉ, 11 DE SETEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 177 • ANO VI 9
FRPGH¿FLrQFLDSURPRYHQGRDo}HVTXHJDUDQWDPDFHVVLELOLGDGHSOHQDDRVHVSDoRV
HHYHQWRVFXOWXUDLV6HUmRGHVHQYROYLGRVSURJUDPDVHVSHFt¿FRVSDUDLQFHQWLYDUDSDU￾ticipação ativa dessa população na vida cultural do município, por meio de atividades 
DGDSWDGDVIRUPDomRGHDUWLVWDVFRPGH¿FLrQFLDHGLIXVmRGDFXOWXUDLQFOXVLYDUHD¿U￾mando o compromisso de Macaé com a diversidade e o direito à cultura para todos.
Esporte e Lazer
A política esportiva será fortalecida com a construção de novas quadras poliesportivas 
em bairros com baixa oferta de lazer (como Glicério) e a revitalização das quadras 
existentes. As academias populares serão ampliadas, promovendo saúde preventiva 
e convivência comunitária. A capoeira será valorizada como modalidade esportiva e 
cultural, com incentivo à sua prática nas comunidades, reconhecendo seu papel na 
promoção da saúde, inclusão social e fortalecimento da identidade local. Os programas 
%ROVD$WOHWDH%ROVD3DUDWOHWDJDUDQWLUmRDSRLR¿QDQFHLURSDUDHVSRUWLVWDVGHPRFUDWL￾zando o acesso às competições e incentivando o esporte como ferramenta de inclusão.
&RPRPHWDHSULRULGDGHSDUDDLQFOXLUDo}HVHVSHFt¿FDVYROWDGDVjVSHVVRDV
FRPGH¿FLrQFLDDPSOLDQGRRSRUWXQLGDGHVSDUDDSUiWLFDHVSRUWLYDDGDSWDGDHLQFOX￾siva. Serão implementados projetos que incentivem a participação de paratletas em 
eventos locais, regionais e nacionais, além de promover a acessibilidade nos espaços 
esportivos, garantindo a integração e o desenvolvimento físico, social e emocional des￾se público.
Segurança Pública
O município implementará o Centro Integrado de Segurança e Ordem Pública, centra￾lizando as operações das forças municipais. O Observatório Municipal de Segurança 
permitirá o monitoramento de dados em tempo real para subsidiar políticas públicas. 
A Guarda Municipal será equipada e treinada, com foco na proximidade comunitária. 
O projeto Segurança Comunitária Digital utilizará tecnologia para prevenir crimes, en￾TXDQWRDo}HVHVSHFt¿FDVHQIUHQWDUmRDYLROrQFLDGHJrQHUR
Melhoria da estrutura de segurança pública através de ações como a construção do 
Novo Quartel da Guarda Municipal e a manutenção da parceria com o Governo do 
Estado para aumento de viaturas e policiamento na cidade. 
7DPEpPGDUiSULRULGDGHjSURWHomRHLQFOXVmRGDVSHVVRDVFRPGH¿FLrQFLDSURPR￾vendo capacitação especializada para os agentes públicos e adaptando os serviços de 
segurança para garantir o acesso, a proteção e o atendimento adequado a esse grupo. 
6HUmRGHVHQYROYLGDVFDPSDQKDVGHFRQVFLHQWL]DomRHSURWRFRORVHVSHFt¿FRVSDUDHQ￾frentar situações de vulnerabilidade, assegurando que as políticas de segurança sejam 
LQFOXVLYDVHUHVSHLWHPRVGLUHLWRVGDVSHVVRDVFRPGH¿FLrQFLD
Defesa Civil
Para prevenção de desastres naturais, serão mantidos o Plano Municipal de Riscos e 
Desastres e o projeto Defesa Civil nas Escolas. Serão criados núcleos comunitários 
de defesa civil, treinando moradores para situações de emergência. A implantação de 
vistorias preventivas regulares e o Projeto Fora de Estrada garantirão cobertura ade￾quada nas áreas da Região Serrana.
$'HIHVD&LYLOWDPEpPSULRUL]DUiDo}HVHVSHFt¿FDVSDUDJDUDQWLUDVHJXUDQoDHDSUR￾WHomRGDVSHVVRDVFRPGH¿FLrQFLDHPVLWXDo}HVGHULVFR6HUmRGHVHQYROYLGRVSODQRV
de emergência adaptados, treinamentos inclusivos e campanhas de conscientização 
para que moradores e agentes públicos estejam preparados para atender às necessi￾dades desse grupo, assegurando a sua evacuação segura e o acesso a informações 
acessíveis durante desastres.
Mobilidade Urbana
O município realizará a reforma dos terminais Lagomar e Parque de Tubos, otimizando 
o transporte coletivo. A implantação de passarelas garantirá segurança dos pedestres, 
especialmente em áreas de risco. O modal cicloviário será incentivado como alternati￾va sustentável de mobilidade. O programa Educação para o Trânsito continuará sendo 
aplicado em escolas, e o Cartão Macaé (passagem R$1) será mantido como política 
tarifária acessível. 
7DPEpPFRPRSULRULGDGHDLPSOHPHQWDomRGHDo}HVHVSHFt¿FDVSDUDJDUDQWLUDDFHV￾VLELOLGDGHSOHQDGDVSHVVRDVFRPGH¿FLrQFLDSURPRYHQGRDGDSWDo}HVQRVWHUPLQDLVH
YHtFXORVGHWUDQVSRUWHFROHWLYRVLQDOL]DomRDGHTXDGDHWUHLQDPHQWRGRVSUR¿VVLRQDLV
Essas medidas visam assegurar o direito à mobilidade, facilitando o deslocamento 
seguro e autônomo desse grupo, em conformidade com as normas da Lei Brasileira de 
Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e as melhores práticas de mobilidade urbana inclusiva.
Implantação de modais de transporte individual compartilhado e sustentável.
Implantação do programa de suporte para operação de trânsito
Saneamento
A universalização do abastecimento de água será consolidada com novas Estações 
de Tratamento de Água (ETAs) e sistemas de distribuição. A continuidade e ampliação 
das ações de drenagem pluvial reduzirá os riscos de enchentes, enquanto a revitali-
]DomRGR&DQDO0DFDp±&DPSRVDXPHQWDUiDH¿FLrQFLDQRHVFRDPHQWRGDViJXDV$
ampliação das estações de tratamento de esgoto (ETEs) buscará elevar os indicadores 
de saneamento básico e qualidade ambiental. Construção da ETE (Estação de Trata￾mento de Esgoto) de Córrego do Ouro.
6HUiSULRULGDGHDLQGDLPSOHPHQWDUDo}HVHVSHFt¿FDVSDUDJDUDQWLUDFHVVLELOLGDGHH
VHJXUDQoDjVSHVVRDVFRPGH¿FLrQFLDQDVREUDVHVHUYLoRVGHVDQHDPHQWRLQFOXLQGR
a adaptação de pontos de atendimento, comunicação acessível sobre obras e inter￾rupções, e a instalação de estruturas adequadas para assegurar o uso autônomo e 
seguro dos serviços.
Meio Ambiente e Proteção Animal
Serão promovidas ações de educação ambiental nas escolas, fortalecendo a consci￾ência ecológica da população. A implantação do sistema de coleta seletiva e a manu￾tenção das unidades de conservação contribuirão para sustentabilidade. A arborização 
HUHÀRUHVWDPHQWRDMXGDUmRQDPHOKRULDWHPSHUDWXUDHTXDOLGDGHGHYLGDGR0XQLFtSLR
A rede de saúde animal será mantida, com oferta de serviços nas Unidades Básicas 
de Saúde Veterinárias. 
Como prioridade, serão desenvolvidas iniciativas inclusivas voltadas às pessoas com 
GH¿FLrQFLDJDUDQWLQGRDFHVVLELOLGDGHItVLFDHFRPXQLFDFLRQDOHPSDUTXHVXQLGDGHVGH
conservação, programas ambientais e serviços de proteção animal. Serão promovidas 
FDSDFLWDo}HVHVSHFt¿FDVSDUDDSDUWLFLSDomRDWLYDGHVWHS~EOLFRHPDo}HVGHHGXFD￾ção ambiental, atividades de lazer sustentável, projetos comunitários e cuidados com 
os animais, assegurando que a pauta ambiental e a proteção animal sejam também 
instrumentos de inclusão social.
Desenvolvimento Econômico
6HUiLQWHQVL¿FDGRRDSRLRjLPSODQWDomRGD3ODQWDGH)HUWLOL]DQWHVJHUDQGRHPSUHJRV
e fortalecendo a economia industrial. O Projeto TEPOR continuará sendo uma das 
kQFRUDVGRGHVHQYROYLPHQWRORJtVWLFR(PSUHHQGHGRUHVVHUmREHQH¿FLDGRVFRPUHDOL-
]DomRGHIHLUDVGHQHJyFLRVLQFHQWLYRjGLYHUVL¿FDomRLQGXVWULDOHFRPHUFLDOQRQRVVR
0XQLFtSLRFXUVRVGHTXDOL¿FDomRSUR¿VVLRQDOHPDQXWHQomRGD&DVDGR(PSUHHQGH￾GRU2VHWRUSHVTXHLURVHUiDSRLDGRFRPDX[tOLR¿QDQFHLURDRVSHVFDGRUHVFRPSUDGH
pescado para merenda escolar e projetos de capacitação. 
Estabelecer mecanismos para um Programa de Inclusão Produtiva da Pessoa com 
'H¿FLrQFLDSURPRYHQGRTXDOL¿FDomRSUR¿VVLRQDOHVSHFt¿FDLQFHQWLYRDRHPSUHHQGH￾dorismo acessível e apoio à inserção no mercado de trabalho. Serão estabelecidas 
parcerias com empresas para a ampliação de vagas destinadas a este público, além 
de oferecer consultoria gratuita para adaptação de ambientes e processos produtivos, 
assegurando igualdade de oportunidades e o pleno exercício da cidadania econômica.
Agroeconomia
O município fomentará a agricultura familiar e a produção de grãos, com suporte téc￾QLFRHORJtVWLFR$LPSODQWDomRGHDJURLQG~VWULDVHVWLPXODUiREHQH¿FLDPHQWRORFDOGH
produtos. As feiras livres e o novo Mercado Municipal promoverão a venda direta de ali￾mentos, fortalecendo a economia. O Programa Patrulha Mecanizada continuará ofere￾cendo apoio na preparação do solo e plantio. A integração dos produtores ao Programa 
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) garantirá mercado para os agricultores locais 
e merenda escolar de qualidade. 
7DPEpPVHUiSULRUL]DGRRIRPHQWRDDo}HVGHLQFOXVmRSURGXWLYDGDSHVVRDFRPGH¿-
ciência no meio rural, por meio de capacitação adequada, incentivo ao uso de tecnolo￾gias assistivas e promoção de condições que favoreçam sua participação nas ativida￾des agrícolas. Busca-se garantir oportunidades de geração de renda, valorização do 
trabalho e integração desses produtores às cadeias produtivas locais.
Turismo
2WXULVPRVHUiLPSXOVLRQDGRFRPDFULDomRGHXPDSROtWLFDPXQLFLSDOGHTXDOL¿FDomR
SUR¿VVLRQDO FDSDFLWDQGR WUDEDOKDGRUHV SDUD R VHWRU 3RVWRV GH LQIRUPDomR WXUtVWLFD
serão implantados em pontos estratégicos, e novos empreendimentos turísticos se￾rão incentivados. A inclusão e acessibilidade serão princípios das novas ações, e o 
evento Natal Magia Macaé consolidará o calendário turístico com impacto positivo na 
economia. 
Será dada prioridade ao fomento de ações que promovam a inclusão e a acessibilidade 
GDVSHVVRDVFRPGH¿FLrQFLDQRVHWRUWXUtVWLFRLQFHQWLYDQGRDDGDSWDomRGRVHTXLSD￾mentos, serviços e eventos para garantir sua participação plena e segura. Busca-se 
estimular a capacitação de trabalhadores para atender adequadamente esse público e 
fortalecer a divulgação de opções turísticas acessíveis, contribuindo para um turismo 
PDLVLQFOXVLYRHGLYHUVL¿FDGR
Habitação
Será dada continuidade ao Programa de Melhorias Habitacionais, oferecendo refor￾ma e melhorias para famílias de baixa renda. O Programa Compra Assistida garantirá 
acesso à moradia digna, e o Habitar Legal facilitará a regularização fundiária. Um novo 
Loteamento Popular será implantado, ampliando o acesso à área urbanizada e à mo￾radia regular. 
Será priorizado o incentivo a ações que promovam a adaptação e a acessibilidade das 
PRUDGLDVSDUDSHVVRDVFRPGH¿FLrQFLDEHPFRPRDIDFLOLWDomRGRDFHVVRGHVVHS~-
blico aos programas habitacionais existentes. Busca-se garantir condições adequadas 
SDUDDKDELWDomRGLJQDHVHJXUD UHVSHLWDQGRDVQHFHVVLGDGHVHVSHFt¿FDVHSURPR￾vendo a inclusão social no contexto urbano.
Obras Públicas
Estão previstas obras de urbanização em diversos bairros (Barreto, Virgem Santa, Ita￾parica, Novo Botafogo, entre outros), incluindo infraestrutura, pavimentação e ilumina￾ção pública. Investimento de áreas de lazer como construção e reforma de praças e 
parques, como destaque a Reconstrução do Parque da Cidade. A construção da Sede 
do SANAPA, a urbanização da Avenida MPM e a implantação de áreas de lazer no Ca￾nal Macaé Campos buscam ampliar o bem-estar urbano. Obras como a infraestrutura 
da Estrada do Sana e a drenagem nos bairros Sol y Mar e Campo do Oeste têm caráter 
estruturante para complementação do Projeto de Macrodrenagem no Município. 
Será priorizado o fomento a ações que promovam a acessibilidade e inclusão das pes￾VRDV FRP GH¿FLrQFLD QDV REUDV H HVSDoRV XUEDQRV JDUDQWLQGR TXH RV SURMHWRV GH
infraestrutura, lazer e urbanização contemplem adaptações físicas e comunicacionais 
necessárias para o uso seguro, autônomo e digno desse público. Busca-se, ainda, 
estimular a participação comunitária e o acompanhamento dessas ações, promovendo 
uma cidade mais inclusiva e acolhedora para todos.
3RU¿PUHVVDOWDVHTXHDVPHWDVHSULRULGDGHVHVWDEHOHFLGDVQHVWH$QH[RFRQVWLWXHP
referência fundamental para a formulação da proposta orçamentária do exercício de 
2026, orientando a alocação de recursos e a execução das políticas públicas muni￾cipais. No entanto, tais diretrizes não se revestem de caráter exaustivo ou limitador, 
sendo passíveis de complementação ou adequação conforme a dinâmica da execução 
orçamentária e as necessidades emergentes da sociedade, observados os princípios 
GDOHJDOLGDGHH¿FLrQFLDUHVSRQVDELOLGDGH¿VFDOHLQWHUHVVHS~EOLFR
10 MACAÉ, 11 DE SETEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 177 • ANO VI