norma nº 5354/2025

Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
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Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
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PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1288 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.353/2025
Vereadora Autora: Leandra Lopes.
Institui a campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e à violên￾cia sexual no Município de Macaé e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu san￾ciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio 
e à violência sexual no Município de Macaé. 
§ 1º São condutas abarcadas por esta Lei: 
I - a violência sexual: entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a man￾ter ou a participar de relação sexual ou ato libidinoso não desejados, mediante intimidação, 
ameaça, coação ou uso da força, consubstanciadas nas seguintes condutas já tipificadas: 
a) estupro. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal 
ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, de acordo com o art. 213 
do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940); 
b) violação sexual mediante fraude. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com 
alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de von￾tade da vítima, de acordo com o art. 215 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940); 
c) assédio sexual. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento 
sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência 
inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, de acordo com o art. 216-A do Código 
Penal (DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940); 
d) estupro de vulnerável. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 
catorze anos, de acordo com o art. 217-A do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940); 
e) corrupção de menores. Induzir alguém menor de catorze anos a satisfazer a lascívia de 
outrem, de acordo com o art. 218 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro 
de 1940); 
f) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Praticar, na presença 
de alguém menor de catorze anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato 
libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem, de acordo com o art. 218-A do 
Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940); 
g) importunação sexual: praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o 
objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, de acordo com o artigo 215-A do 
Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940); 
h) demais casos previstos na legislação específica.
Art. 2º A campanha permanente terá como princípios: 
I - o enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, inclusive por meio virtual; 
II - a responsabilidade do Poder Público Municipal no enfrentamento ao assédio e à violência 
sexual; 
III - o empoderamento das mulheres, através de informações e acesso aos seus direitos; 
IV - a garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e fami￾liares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, 
violência, crueldade e opressão; 
V - o dever do município de assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo dos 
direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao 
acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao 
respeito e à convivência familiar e comunitária; 
VI - a formação permanente quanto às questões de gênero e de raça ou etnia; 
VII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito 
respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia; 
VIII - a garantia da privacidade das mulheres, inclusive quanto ao uso de banheiros públicos 
destinados ao sexo feminino. 
Art. 3º A campanha permanente terá como objetivos: 
I - enfrentar o assédio e a violência sexual nos equipamentos, espaços públicos, transportes 
coletivos e ambiente virtual; 
II - divulgar informações sobre o assédio e a violência sexual; 
III - disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendi￾mento das mulheres; 
IV - incentivar a denúncia das condutas tipificadas. 
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamen￾tária própria. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de setembro de 2025.
FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 218/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FI￾NANCEIRO CONFORME A LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Art. 7o. Inciso III da Lei 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica aberto o crédito adicional suplementar por superavit financeiro na impor￾tância de R$7.644.316,02 (sete milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, trezentos 
e dezesseis reais e dois centavos), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo I. 
Art. 2° - Os recursos financeiros para atender ao Art.1°, serão provenientes do Supe￾ravit verificados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso III da Lei 5.280/2024 
de 23 de dezembro de 2024 e demonstrado em Anexo II. 
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de setembro de 2025.
FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.354/2025
Vereadora Autora: Leandra Lopes.
Denomina logradouro já existente no loteamento Vista do Atlântico, bairro Ajuda de 
Cima e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado logradouro já existente no loteamento Vista do Atlântico, bairro 
Ajuda de Cima, conforme relacionado abaixo: 
I - RUA JAILTON VIEIRA DA MOTTA – Que se inicia na confluência da Rua Pedro 
Paulo de Noronha, Quadra 35 – Lote 08 e Rua Darcy Botelho Dias, Quadra 46 – Lote 
01 e termina na Rua 42.
II - RUA LUIZ JOSÉ TRINDADE – Que se inicia na Rua Amanda Tantow, entre a Qua￾dra 32 – Lote 16 e termina na Rua Ordilei Santuchi Brandão, Quadra 32 – Lote 02 e 
Quadra 33 – Lote 01. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de setembro de 2025.
FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA
PREFEITO EM EXERCÍCIO