norma nº 5359/2025

2 MACAÉ, 19 DE SETEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1292 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.359/2025
Vereadora Autora: Leandra Lopes.
Denomina logradouro já existente no loteamento Vista do Atlântico, bairro Ajuda de 
Cima e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado logradouro já existente no loteamento Vista do Atlântico, bairro 
Ajuda de Cima, conforme relacionado abaixo:
I - RUA AMANDA TANTOW – Que se inicia na Rua Flavito Moreira, Quadra 32 – Lotes 
14/15 e termina na Rua 42, Quadra 51 – Lote 15. 
II - RUA JOEL MURTEIRA CARVALHO – Que se inicia na Rua Cassius Ferraz Tavares 
fi lho, entre a Quadra 50 – Lote 27 e a Quadra 51 – Lote 01 e termina na Rua 42, entre 
a Quadra 50 – Lote 15 e a Quadra 51 – Lote 14. 
III - RUA ROBERTA ELOÁ DE SOUZA LIMA ELIAS – Que se inicia na Rua Cassius 
Ferraz Tavares fi lho, entre a Quadra 49 – Lote 27 e a Quadra 50 – Lote 01 e termina na 
Rua 42, entre a Quadra 49 – Lote 15 e a Quadra 50 – Lote 13. 
IV - RUA ODIRLEI SANTUCHI BRANDÃO - Que se inicia na Rua Cassius Ferraz Ta￾vares fi lho, entre a área Doada Bem Público da Quadra 49 – Lote 01 e termina na Rua 
42, entre a Quadra 48 – Lote 10 e a Quadra 49 – Lote 13. 
V - RUA JOSÉ LYRA MADEIRA - Que se inicia na Rua Rosinete de Almeida Elias, entre 
a Quadra 47 – Lote 17 e a Quadra 48 – Lote 01 e termina na Rua 42, entre a Quadra 
47 – Lote 10 e a Quadra 48 – Lote 08. 
VI - RUA SYLVIO SAVINO NETO - Que se inicia na confl uência da Rua Rosinete de 
Almeida Elias e Rua Darcy Botelho Dias, entre a Quadra 46 – Lote 01 e a Quadra 47 
– Lote 01 e termina na Rua 42, entre a Quadra 46 – Lote 11 e a Quadra 47 – Lote 08. 
VII - RUA CARLOS DE PINHO ELIAS - Que se inicia na Rua Jota Vianna, entre a 
Quadra 34 – Lote 01 e a Quadra 35 – Lote 17 e termina na Rua Cassius Ferraz Tavares 
Filho, entre a Quadra 34 – Lote 09 e a Quadra 35 – Lote 09. 
VIII - RUA PEDRO PAULO DE NORONHA - Que se inicia na Rua Jota Vianna, entre a 
Quadra 35 – Lote 01 e a Quadra 39 – Lote 24 e termina na Rua 43 - Quadra 44 – Lote 
41 e a Quadra 35 – Lote 08.
IX - RUA PROFESSORA ROSINETE DE ALMEIDA ELIAS - Que se inicia na confl uên￾cia na Área 04, Doada Bem Público com a Quadra 44 – Lote 40 e a Quadra 45 – Lote 
16 e a Quadra 46 - Lote 01.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de setembro de 2025.
FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.360/2025
Vereadora Autora: Leandra Lopes.
Institui a Semana Municipal do Festival Nordestino no Calendário Ofi cial do Município 
de Macaé e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário ofi cial do município de Macaé, a Semana Municipal 
do Festival Nordestino a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de 
julho, a qual consistirá em programação destinada à realização de manifestações das 
diversas expressões artísticas, culturais e gastronômicas da comunidade nordestina.
Art. 2º A Semana Municipal do Festival Nordestino tem como objetivos:
I - trazer reconhecimento e visibilidade para o trabalho realizado pelos artistas com a 
fi nalidade de difundir a cultura nordestina em todo Município de Macaé; 
II - proporcionar uma programação ampla que abranja diversas manifestações artísti￾cas, culturais e gastronômicas do povo nordestino; 
III - fomentar o aspecto pedagógico do universo cultural nordestino, enaltecendo seus 
artistas, música, dança, arte e artesanato, diversidade cultural e seus ícones.
Parágrafo único. Outros objetivos poderão ser fi xados pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Semana Municipal do Festival 
Nordestino fi carão a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado 
pelo Poder Executivo. 
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei, correrão por dotações próprias suplemen￾tadas se necessário. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de setembro de 2025.
FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 220/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso III do Art. 8º. da Lei nº 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024;
 
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$220.000,00 (duzentos 
e vinte mil reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) 
Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulação(ões) 
parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso III do Art. 8º da Lei nº 5.280/2024 
c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) 
orçamentária(s) constante(s) do Anexo I.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de setembro de 2025.
FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 221/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso I do Art. 7º. c/c nos Incisos II e V do Art. 8º. da Lei nº 5.280/2024 de 23 de 
dezembro de 2024;
 
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$4.604.955,71 (qua￾tro milhões, seiscentos e quatro mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta 
e um centavos), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) 
Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ, FUNDO AMBIENTAL e FUNDO MUN.
HABIT.E INTERES. SOCIAL.
Art. 2º - Os recursos de R$4.047.039,71 (quatro milhões, quarenta e sete mil, trinta e 
nove reais e setenta e um centavos) para atender o Anexo I, serão provenientes de 
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 
5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) 
dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo.
Art. 3º - Os recursos de R$342.400,00 (trezentos e quarenta e dois mil, quatrocentos 
reais) para atender o Anexo II, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de 
igual valor, nos termos do Inciso V do Art. 8º. da Lei nº 5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, 
item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) 
constante(s) do mesmo Anexo.
Art. 4º - Os recursos de R$215.516,00 (duzentos e quinze mil, quinhentos e dezesseis 
reais) para atender o Anexo III, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de 
igual valor, nos termos do Inciso II do Art. 8º. da Lei nº 5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, 
item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) 
constante(s) do mesmo Anexo.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de setembro de 2025.
FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 220/2025 DE: 18/09/2025
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Municipal Desenvolvimento Econômico
30.01.11.334.0032.2.085 FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO
3.3.90.39.00.00.00 1171 704.1 220.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 220.000,00
TOTAL ANULADO: 220.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Municipal Desenvolvimento Econômico
30.01.11.334.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.92.00.00.00 1193 704.1 220.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 220.000,00
TOTAL REFORÇADO: 220.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
704.1 220.000,00 220.000,00
TOTAL: 220.000,00 220.000,00