norma nº 5361/2025

Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
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Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
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PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 24 DE SETEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1295 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.361/2025
Vereadora Autora: Dra. Mayara Rezende.
Institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público no 
âmbito do Município de Macaé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou empre￾JR3~EOLFR QR kPELWR GRPXQLFtSLR GH0DFDp FRP D ¿QDOLGDGHGH GLVSRU VREUH RV
mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou 
coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra mulheres, para 
assegurar o pleno exercício dos seus direitos, tendo como base o Art. 5º, Inciso I, da 
Constituição Federal, e os tratados e instrumentos internacionais de direitos humanos 
das mulheres, entre eles a Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da Organização 
das Nações Unidas (CSW/ONU). 
Art. 2º É objetivo deste Estatuto garantir o cumprimento das seguintes metas: 
I - eliminar atos, comportamentos e manifestações individuais ou coletivas de violência 
política e perseguição, que, direta ou indiretamente, afetam as mulheres no exercício 
de atividade parlamentar e de funções públicas. 
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partido político, candidatas, eleitas ou nomeadas.
III - desenvolver e implementar políticas e estratégias públicas para a erradicação de 
todas as formas de assédio e violência política contra as mulheres.
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo: 
I - Veto em análise pelo Poder Legislativo.
II - Veto em análise pelo Poder Legislativo.
III - Veto em análise pelo Poder Legislativo.
IV - Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 5º Para efeitos de aplicação e interpretação desta Lei, serão adotadas as seguintes 
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I - Assédio Político: Entende-se por assédio político o ato ou o conjunto de atos de 
pressão, perseguição ou ameaças, cometidos por uma pessoa ou grupo de pessoas, 
diretamente ou através de terceiros, contra a mulher ou seus familiares, com o propósi￾to de reduzir, suspender, impedir ou restringir as funções inerentes ao seu cargo, para 
induzi-la ou forçá-la a realizar, contra a sua vontade, determinada ação ou incorrer em 
omissão, no desempenho de suas funções ou no exercício dos seus direitos. 
II - Violência Política: Entende-se por violência política as ações, condutas ou agres￾sões físicas, verbais, psicológicas e sexuais cometidas por uma pessoa ou grupo de 
pessoas, diretamente ou através de terceiros, contra a mulher ou seus familiares, com 
o propósito de reduzir, suspender, impedir ou restringir as funções inerentes ao seu car￾go, para induzi-la ou forçá-la a realizar, contra a sua vontade, determinada ação ou in￾correr em omissão, no desempenho de suas funções ou no exercício dos seus direitos. 
Art. 6º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
I - veto em análise pelo Poder Legislativo.
II - veto em análise pelo Poder Legislativo.
III - veto em análise pelo Poder Legislativo.
IV - veto em análise pelo Poder Legislativo.
V - veto em análise pelo Poder Legislativo.
VI - veto em análise pelo Poder Legislativo.
VII - veto em análise pelo Poder Legislativo.
VIII - veto em análise pelo Poder Legislativo.
IX - veto em análise pelo Poder Legislativo.
X - veto em análise pelo Poder Legislativo.
XI - veto em análise pelo Poder Legislativo.
XII - veto em análise pelo Poder Legislativo.
XIII - veto em análise pelo Poder Legislativo.
XIV - veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 7º veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 8º Poderão ser criados, pelo Poder Executivo, mecanismos de concepção, imple￾mentação, monitoramento e avaliação das políticas, estratégias e meios de prevenção, 
cuidados contra o assédio e a violência política contra as mulheres, através de parce￾rias com órgãos estatais e instituições privadas. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 226/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso I do Art. 7º. c/c no Inciso II do Art. 8º. da Lei nº 5.280/2024 de 23 de dezembro 
de 2024;
 
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$13.641.000,00 (tre￾ze milhões, seiscentos e quarenta e um mil reais), para reforço da(s) dotação(ões) 
orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ e 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 2º - Os recursos de R$4.300.000,00 (quatro milhões, trezentos mil reais) para aten￾der o Anexo I, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos 
termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 
4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do 
mesmo Anexo.
Art. 3º - Os recursos de R$9.341.000,00 (nove milhões, trezentos e quarenta e um 
mil reais) para atender o Anexo II, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e 
de igual valor, nos termos do Inciso II do Art. 8º. da Lei nº 5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, 
item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) 
constante(s) do mesmo Anexo.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de setembro de 2025.
FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
Art. 9º O Poder Executivo poderá realizar, no âmbito do Município de Macaé, ações in￾ternas de informação e conscientização sobre os princípios e conteúdos da presente lei. 
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com os demais entes da federação. 
Art. 10. As denúncias de que trata esta lei poderão ser apresentadas pela vítima, pelos 
seus familiares, ou por qualquer pessoa física ou jurídica, verbalmente ou por escrito, 
perante as autoridades competentes, devendo ser observado, em todo momento, o 
desejo e anuência das mulheres denunciantes em todo processo. 
§ 1º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
I – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
II – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
III – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
IV – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
V – veto em análise pelo Poder Legislativo.
§ 2º veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 11. Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 12. Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 13. Veto em análise pelo Poder Legislativo.
§ 1º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
§ 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de setembro de 2025.
FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA
PREFEITO EM EXERCÍCIO