norma nº 5362/2025

2 MACAÉ, 2 DE OUTUBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1301 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.362/2025.
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024, de 23 de dezembro 
de 2024, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providên￾cias; 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional 
especial no valor total de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para re￾forço de dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA 
DE MACAÉ. 
 Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de 
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 
5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) 
dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I.
Art. 3º - Fica alterado o demonstrativo da Base de Cálculo do Limite Constitucional de 
Gastos com Legislativo, conforme Anexo II.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO, em 26 de setembro de 2025.
FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
 
Republicado por conter incorreção. 
II - promover a gestão territorial com observância às potencialidades e restrições de 
uso aplicáveis a cada área, minimizando os impactos das emissões de poluentes at￾mosféricos ao meio ambiente e à saúde pública.
Art. 14. O plano diretor deverá considerar o diagnóstico da qualidade do ar e o seu 
prognóstico para a liberação ou restrição de atividades ou empreendimentos que emi￾tam poluentes atmosféricos.
Art. 15. A inserção dos estudos de qualidade do ar no processo decisório, relativos ao 
plano diretor, tem como objetivos:
I - orientar o planejamento urbano de forma a compatibilizar o desenvolvimento econô￾mico e social com a boa qualidade ambiental; e
II - evitar a exposição a níveis de poluição que possam afetar negativamente a saúde 
e o bem-estar da população.
Art. 16. A avaliação de impacto ambiental e os processos de licenciamento ambiental 
abrangem as emissões atmosféricas da atividade ou empreendimento, bem como os 
impactos delas decorrentes.
§ 1º A avaliação das alternativas técnicas e locacionais, bem como a fi xação de condi￾cionantes ambientais, devem priorizar, nesta ordem:
I - evitar a emissão de poluentes atmosféricos;
II - controlar as emissões de poluentes atmosféricos; e 
III - compensar os impactos ambientais negativos não mitigáveis em áreas saturadas 
ou em vias de saturação.
§ 2º As condicionantes do licenciamento ambiental devem ser tecnicamente justifi ca￾das e sufi cientes para evitar ou mitigar os impactos identifi cados.
Art. 17. O poder público municipal publicará anualmente o inventário de emissões de 
poluentes atmosféricos contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - fontes de emissão;
II - poluentes inventariados;
III - distribuição geográfi ca das emissões;
IV - metodologia detalhada de estimativa de emissões e;
V - lacunas de informação identifi cadas no inventário e respectivas providências para 
sua correção.
Art. 18. A publicação do inventário de emissões tem como objetivos:
I - permitir a avaliação progressiva das emissões e da qualidade ambiental e onde ocorrem;
II - identifi car as fontes e as prioridades de controle;
III - subsidiar a tomada de decisão em relação à gestão territorial e ao licenciamento 
de empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras;
IV - informar à população sobre os poluentes aos quais os munícipes estão expostos 
e permitir o controle social;
V - informar as contribuições do município em relação às mudanças climáticas e ao 
atendimento das metas de redução das emissões atmosféricas; e
VI - reportar ao Estado e à União as informações locais sobre as emissões em âmbito 
municipal, a fi m de subsidiar as informações reunidas em inventários Estadual e Nacional.
Art. 19. O Relatório Municipal de Informações de Qualidade do Ar deve coletar, tratar, 
armazenar, recuperar, interpretar e divulgar, de modo sistemático, as informações georre￾ferenciadas sobre emissões atmosféricas e qualidade do ar.
Parágrafo único. Os dados gerados ou recebidos pelos órgãos ambientais da Prefeitura 
de Macaé serão incorporados ao Relatório Municipal de Informações de Qualidade do Ar.
Art. 20. São objetivos do Relatório Municipal de Informações de Qualidade do Ar:
I - reunir e sistematizar dados e informações georreferenciadas de emissão de poluen￾tes e qualidade do ar de forma qualifi cada;
II - estabelecer uma rede de cooperação integrada com abrangência continuamente 
aperfeiçoada, otimizando esforços e evitando sobreposições desnecessárias;
III - identifi car lacunas de dados e informações de qualidade;
IV - disponibilizar os dados e informações em plataforma digital que garanta ampla 
acessibilidade e publicidade; e
V - fomentar a utilização dos dados e informações nos processos de tomada de deci￾são dos direta ou indiretamente responsáveis pela emissão de poluentes atmosféricos.
Art. 21. O poder público municipal deverá fomentar medidas indutoras e linhas de 
fi nanciamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de:
I - prevenção e redução de emissões de poluentes atmosféricos;
II - capacitação, pesquisa e desenvolvimento tecnológico de produtos ou processos 
com menores impactos à saúde e à qualidade ambiental; e
III - desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados à redu￾ção de emissões e monitoramento de poluentes atmosféricos.
Art. 22. O atendimento ao disposto no artigo anterior será efetivado em consonância 
com a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como 
com as diretrizes e objetivos do respectivo plano plurianual, as metas e as prioridades 
fi xadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e no limite das disponibilidades propicia￾das pelas leis orçamentárias anuais.
Art. 23. Fica proibida a emissão de poluentes atmosféricos acima da capacidade de 
suporte local e dos limites fi xados pelo poder público em regulamento.
§ 1º A fi m de garantir a proteção à saúde pública e a melhoria da qualidade do ar, 
a capacidade de suporte local e as licenças ambientais para novas instalações ou 
renovação do licenciamento de fontes de emissão existentes, em áreas saturadas ou 
em vias de saturação pela contaminação atmosférica, serão referenciadas segundo 
padrões de qualidade do ar representativos e cientifi camente atualizados.
Art. 24. As metas de redução de emissões de gases de efeito estufa devem ser alcan￾çadas pela conjugação das seguintes estratégias:
I - alteração e/ou redução dos processos ou atividades humanas que liberam, direta ou 
indiretamente, gases de efeito estufa na atmosfera; e
II - proteção, ampliação e desenvolvimento de processos, atividades, mecanismos e 
componentes do sistema climático capazes de remover da atmosfera e/ou armazenar 
gases de efeito estufa.
§ 1º A implementação das estratégias previstas no caput deste artigo obedecerá às 
seguintes diretrizes:
I - conscientização da população acerca das mudanças climáticas em curso e do sentido 
de urgência necessário à sua prevenção e ao enfrentamento de suas consequências;
II - compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema 
climático;
III - priorização de medidas de prevenção e adaptação às alterações produzidas pelos 
impactos das mudanças climáticas, visando proteger principalmente os estratos mais 
vulneráveis da população;
IV - formulação, adoção e implementação de planos, programas, políticas, metas e 
ações restritivas ou incentivadoras, envolvendo os órgãos públicos, incluindo parcerias 
com a sociedade civil;
V - promoção de cooperação com todas as esferas de governo, organizações multila￾terais, organizações não-governamentais, empresas, institutos de pesquisa e demais 
atores relevantes;
VI - incorporação das dimensões ambiental e climática nos planos, programas e proje￾tos públicos e privados no Município;
VII - estímulo à participação pública e privada nas discussões nacionais e internacio￾nais de relevância sobre o tema das mudanças climáticas; e
VIII - utilização de instrumentos econômicos, tais como isenções, subsídios e incentivos 
tributários e fi nanciamentos.
§ 2º As ações de implementação das estratégias previstas no caput deste artigo devem 
ser realizadas setorialmente e de forma integrada, na forma do texto desta Lei.
Art. 25. As metas de redução das emissões atmosféricas deverão ser fi xadas em con￾formidade com os acordos internacionais fi rmados pela União.
§ 1º Ao Poder Executivo caberá estabelecer metas periódicas setoriais em regulamen￾tação específi ca, considerando a proporcionalidade que a escala municipal exige, bem 
como realizar e divulgar periodicamente relatórios parciais de acompanhamento com 
a evolução das emissões para avaliação do cumprimento de tais metas e para adoção 
de medidas cabíveis quando necessário.
§ 2º As metas de redução poderão ser revistas se for necessária a adequação a novos 
compromissos assumidos pelo Município, pelo Estado ou pelo país, caso em que o Poder 
Executivo deverá dar ampla publicidade às novas metas e à justifi cativa de alteração.
Art. 26. Sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, ime￾diatamente equacionar a correção de não conformidades e de reparar os danos causa￾dos, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos 
preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas 
em lei, em especial às fi xadas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe 
sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas 
ao meio ambiente, e dá outras providências”, e em seu regulamento.
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de setembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.362/2025 DE: 26/09/2025
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ
Secretaria da Câmara
10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.00.00.00.00 500 750.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 750.000,00
TOTAL ANULADO: 750.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Municipal de Planejamento e Gestão
67.01.99.999.0999.0.999 Reserva de Contingência
9.9.99.00.00.00.00 500 750.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 750.000,00
TOTAL REFORÇADO: 750.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 750.000,00 750.000,00
TOTAL: 750.000,00 750.000,00
MACAÉ, 2 DE OUTUBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1301 • ANO VI 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 1.497/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E cessar os efeitos da Portaria n.º 0739/2025 no que se refere à desig￾nação do servidor BRUNO DAUMAS GABRIEL, matrícula 044.001, para exercer a 
função de Assessor Executivo, Símbolo GFS-1, da Secretaria Executiva de Relações 
Institucionais, a contar de 1º de outubro de 2025 e designar o mesmo para exercer a 
função de Secretário Executivo de Licitações, Contratos e Parcerias, Símbolo GFS-SE, 
da Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Parcerias, a contar de 1º de outubro 
de 2025.
GABINETE DO PREFEITO, em 1º de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 1.498/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E
1 - Cessar os efeitos da Portaria n.º 1.124/2025, no que se refere à designação do 
servidor BRUNO DAUMAS GABRIEL, matrícula 044.001, para responder pela Con￾sultoria Jurídica no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e suas Secretarias 
Executivas, nos termos do art. 251 da Lei Complementar nº 346/2025, para exercer as 
atribuições previstas no artigo 71 da Lei Complementar nº 346/2025, nos processos 
da respectiva Secretaria e suas Executivas, sem acúmulo de remuneração, a contar 
de 1º de outubro de 2025.
2 - Cessar os efeitos da Portaria n.º 0773/2025, no que se refere à designação do 
servidor designar o servidor BRUNO DAUMAS GABRIEL, matrícula 044.001, para 
responder pelas Consultorias Jurídicas no âmbito da Secretaria Municipal de Infraes￾trutura e suas Secretarias Executivas, nos termos do art. 251 da Lei Complementar nº 
346/2025, para exercer as atribuições previstas no artigo 71 da Lei Complementar nº 
346/2025, nos processos das respectivas Secretarias e suas Executivas, sem acúmulo 
de remuneração, a contar de 1º de outubro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO, em 1º de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 1.499/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E nomear o cidadão CHRYSTIANO GONÇALVES DE SOUZA DA MOTA, 
CPF 197.464.457-07, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, Símbolo CC-5, da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e 
Economia Solidária, a contar de 1º de outubro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO, em 1º de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 1.500/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E nomear a cidadã RAQUEL BELCHIOR PEREIRA ROSA, CPF 
169.338.377-26, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto, Símbolo CC￾4, da Secretaria Executiva de Alta e Média Complexidade, a contar de 1º de outubro 
de 2025.
GABINETE DO PREFEITO, em 1º de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
RECEITA TRIBUTÁRIA ARRECADADO - 2024
IPTU 47.435.662,41
Multa e Juros do IPTU 236.861,35
Dívida Ativa do IPTU 16.999.035,08
Multa e Juros da Dívida Ativa do IPTU 11.180.491,43
ITBI 20.383.436,93
IRRF (Art. 158, CF/1988) 208.932.310,05
ISS Faturamento 971.419.875,10
ISS Homologado 1.667.635,09
ISS Simples Nacional 33.776.766,69
Multa e Juros do ISS 3.437.672,48
Dívida Ativa do ISS 9.680.638,84
Adicional ISS - Fundo Combate a Pobreza 609.386,39
Tx.Lic.p/Func.Com.,Ind.e PS-Inicial 6.658.171,55
Taxa de Publicidade Comercial - Principal 1.084.153,20
Taxa de Licenca para Execucao de Obras 1.457.184,25
Taxa de Utilizacao de Area de Dominio Publico 272.531,55
Taxa de Aprovacao Obras - Mais Valia 121.365,95
Contraprestacao Publica Tarifa Serv . PPP 942.294,77
Taxa de Inspecao Agroeconomia 62.596,25
Outras Txs. p/ Exercicio do Poder de Policia 563.428,62
Outras Tx Ex Poder Pol - DA - O Tx Prest Ser 18.650.961,16
Taxas de Servicos Cadastrais - Principal 165.537,48
Outras Taxas pela Prest Servicos - DA 4.813.536,83
SUBTOTAL(A) 1.360.551.533,45
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS ARRECADADO - 2024
FPM (art.159, CF/1988) 133.329.885,35
ITR (art.158, CF/1988) 376.801,06
ICMS (art.158, CF/1988) 353.848.759,97
IPVA (art.158, CF/1988) 52.723.948,31
IPI EXPORTAÇÃO (art.159, CF/1988) 11.778.516,13
CONTRIBUIÇÃO DA CIDE 189.068,23
SUBTOTAL(B) 552.246.979,05
TOTAL (C) = (A) + (B) 1.912.798.512,50
LIMITE DA DESPESA 2025
TOTAL - ART. 29-A, CF/88 (D) = (C) * 6/100 114.767.910,75
DESPESA PREVISTA - INATIVOS E PENSIONISTAS (F) * 7.743.500,00
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO LEGISLATIVO 2025
ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO (E) 106.750.000,00
DUODÉCIMO 2025
VALOR DUODÉCIMO (E)/12 8.895.833,33
* Emenda Constitucional 109/2021
ANEXO II
BASE DE CÁLCULO DO LIMITE CONSTITUCIONAL DE GASTOS COM LEGISLATIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 1.501/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E
1 – Exonerar o cidadão LUCAS SILVA DOS SANTOS, CPF 062.669.197-45, do cargo 
em comissão de Assessor Especial, Símbolo CC-2, da Secretaria Executiva de Alta e 
Média Complexidade, a contar de 1º de outubro de 2025.
2 – Nomear a cidadã ALINE LONGO DOS SANTOS, CPF 055.545.817-22, para exer￾cer o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo CC-2, da Secretaria Executi￾va de Alta e Média Complexidade, a contar de 1º de outubro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO, em 1º de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 1.502/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E:
1 – Exonerar o cidadão JONIAS DA COSTA COIMBRA, CPF 457.773.907-06, do cargo 
em comissão de Assessor Executivo, Símbolo CC-1, da Secretaria Executiva de Sane￾amento, a contar de 1º de outubro de 2025.
2 - Nomear a cidadã ISABELA FERREIRA SANTOS, CPF 154.185.897-25, para exer￾cer o cargo em comissão de Assessor Executivo, Símbolo CC-1, da Secretaria Execu￾tiva de Saneamento, a contar de 1º de outubro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO, em 1º de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO