norma nº 5378/2025

Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
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Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
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PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 7 DE OUTUBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1304 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 234/2025.
Dispõe sobre enquadramento de servidora.
CONSIDERANDO a determinação expedida pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito da 2ª Vara 
Cível da Comarca de Macaé nos autos do processo n.º 0808963-69.2023.8.19.0028;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes;
DECRETA
Art. 1º Fica enquadrada a servidora pública Carmelita Reis, matrícula 042.739, como 
titular do cargo de Gestor Público, Categoria SENIOR, Padrão N.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, ressalvados os efeitos 
financeiros determinados nos autos do processo n.º 0808963-69.2023.8.19.0028.
GABINETE DO PREFEITO, em 06 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.377/2025.
Vereador Autor: Amaro Luiz.
Dispõe sobre a proibição de execução de conteúdos que façam apologia a sexo e 
drogas em eventos culturais ou musicais realizados em instituições de ensino da rede 
pública e privada do Município de Macaé, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a execução, apresentação ou divulgação de conteúdos artísticos, 
musicais ou culturais que façam apologia explícita a sexo, uso de drogas lícitas ou 
ilícitas, ou qualquer forma de erotização precoce, nas dependências de instituições 
de ensino públicas e privadas do município de Macaé, durante eventos escolares de 
qualquer natureza.
Art. 2º Considera-se como apologia, para os efeitos desta Lei, toda manifestação ar￾tística ou cultural que:
I – Incentive diretamente ou indiretamente o uso de drogas ou substâncias entorpe￾centes;
II – Faça exaltação explícita de práticas sexuais, de forma a expor crianças e adoles￾centes a conteúdos inadequados à sua faixa etária;
III – Contenha letras, encenações ou exibições com conteúdo vulgar, erótico ou sexu￾almente sugestivo, incompatível com o ambiente escolar.
Art. 3º Esta Lei se aplica a todas as atividades promovidas ou autorizadas por institui￾ções de ensino, inclusive aquelas realizadas por terceiros em parceria com as escolas.
Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis pela organização do 
evento e/ou pela apresentação ao seguinte:
I – Advertência formal, na primeira ocorrência;
II – Multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de reincidência;
III – Em caso de convênios com o Poder Público, possível suspensão de repasses ou 
apoio institucional.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 06 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 236/2025.
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos servidores públicos munici￾pais para fins de afastamento por motivo de saúde e dá outras providências.
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público Municipal zelar pelo interesse público 
primário e secundário, enquanto finalidade precípua da Administração Pública; 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos que assegurem a continuida￾de da prestação dos serviços sem prejuízos à Administração Pública Municipal e à coletividade; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o artigo 68 da Lei Complementar nº 
011/98, no que diz respeito à sua aplicação, observando os Princípios Constitucionais 
expressos no art. 37, caput, da Constituição da República.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe con￾fere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes;
DECRETA
Art. 1º O afastamento do servidor público municipal das funções laborais, em razão de 
problemas de saúde, independentemente do vínculo e da duração, inclusive os de um 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 235/2025. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais dispõe sobre 
a comemoração do Dia do Servidor Público;
DECRETA:
Art. 1º O expediente no dia 28 de outubro de 2025, Dia do Servidor Público, será nor￾mal, ficando transferidas as comemorações para o dia 31 de outubro de 2025, ocasião 
em que o ponto será facultativo.
Parágrafo Único. O expediente será normal nas repartições cujas atividades forem 
consideradas essenciais e indispensáveis à prestação de serviços públicos imediatos 
à população macaense.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 06 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.378/2025.
Vereador Autor: Luciano Diniz.
Denomina o espaço infantil localizado na Praça Jorge Mussi de Barcelos, de Parquinho 
Anna Luz Malta Gomes e revoga a Lei nº 5.187/2024, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Parquinho Anna Luz Malta Gomes o espaço infantil locali￾zado na Praça Jorge Mussi de Barcelos, situada no entroncamento da Rua Carime 
Mussi Barcelos com as Ruas Leandro Soares e Eloy Martins dos Santos, no Bairro 
São Marcos. 
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 5.187/2024, ficando repristinada a Lei nº 3.148/2008. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 06 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO