norma nº 5382/2025

Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 17 DE OUTUBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1312 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 1.544/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em 
vista o que consta no Ofício Digital n.º 8662/2025 - SECOM; 
R E S O L V E
Art. 1º Designar os servidores/cidadãos abaixo relacionados para constituírem a Co￾missão Especial de Contratação do Município de Macaé, vinculada à Secretaria Exe￾cutiva de Licitações, Contratos e Parcerias, sendo o primeiro Presidente e os demais 
como membros da Comissão, afim de julgar os procedimentos licitatórios na modali￾dade Concorrência Presencial, referente à contratação pela administração pública de 
Contratação de Serviços de Comunicação Digital, referente ao Processo Administra￾tivo SEI nº 1542/2025, com exceção da análise e julgamento das propostas técnicas, 
nos termos do art. 10º da Lei Federal nº 12.232/2010, a contar da data da publicação.
NOME/MATRÍCULA/CPF
Leandro Silva Gonçalves - CPF 095.443.977-52
Adriano Costa de Souza - Mat. 601.400
Ana Claudia Ribeiro Cardozo Guimarães - Mat. 038.619
Elizabete Fredman Gomes – Mat. 043.889
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 16 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.382/2025
Vereador Autor: Cesinha.
Denomina Unidade Básica de Saúde, UBS Morro de Santana localizada na rua Leopol￾dina Neves Pinheiro, como unidade básica de saúde - UBS Moacir Pinto da Conceição, 
e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Fica denominada a unidade básica de saúde - UBS Morro de Santana, localizada 
na Rua Leopoldina Neves Pinheiro - Morro Santana, como Unidade Básica de Saúde 
- UBS Moacir Pinto da Conceição. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 16 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 1.545/2025. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e, conside￾rando o parágrafo único do art. 141 e com fundamento no inciso II, alínea “b” e §3º art. 
84, ambos da LCM nº 312/2022 e adotando os fundamentos constantes no processo 
administrativo n.º 27824/2024 em apenso ao Inquérito Administrativo nº 031/2024. 
R E S O L V E dar provimento ao pedido de recurso interposto pela servidora, matrícula 
021.537, reformando a decisão da Portaria n.º 1.440/2024, publicada no DOM (Diário 
Oficial de Macaé), em 03 de setembro de 2025, Edição n.º 1281, Ano VI, página 01, 
minorando a penalidade ora aplicada, para 30 (trinta) dias de suspensão. 
GABINETE DO PREFEITO, em 16 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
COORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES
AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/2025 – UASG 985847
O Município de Macaé, torna público a decisão da Autoridade Superior quanto aos 
julgamentos do(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) empresa(s):
- Empresa(s): Tekbio Consultoria e Soluções Sustentáveis Ltda, conhecendo(s) o(s) re￾curso(s) formulado(s), pois tempestivo(s), para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMEN￾TO, mantendo incólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 06/10/2025.
Macaé-RJ, 16 de Outubro de 2025.
Augusto Damaceno Alonso Ferrom
Coordenador(a) Especial de Licitações
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 241/2025.
Dispõe sobre enquadramento de servidora.
CONSIDERANDO a determinação expedida pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito da 3ª Vara 
Cível da Comarca de Macaé nos autos do processo n.º 0804195-37.2022.8.19.0028;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes;
DECRETA
Art. 1º Fica enquadrada a servidora pública Cintia de Souza Almeida, matrícula nº 
008.033, como titular do cargo de Professor C II-Z.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, ressalvados os efeitos 
financeiros determinados nos autos do processo n.º 0804195-37.2022.8.19.0028.
GABINETE DO PREFEITO, em 16 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO